| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-02-23 |
| Ementa | ART.51 FICA CRIADO O CARGO DE PRESIDENTE DE PREVIDÊNCIA, QUE SERÁ UM SERVIDOR MUNICIPAL DE CARREIRA ELEITO PELOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, COM PRÉVIA APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, PARA O MANDATO DE QUATRO ANOS, PODENDO SER RECONDUZIDO.” |
| native_id | 1403 |
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