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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaART.51 FICA CRIADO O CARGO DE PRESIDENTE DE PREVIDÊNCIA, QUE SERÁ UM SERVIDOR MUNICIPAL DE CARREIRA ELEITO PELOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, COM PRÉVIA APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, PARA O MANDATO DE QUATRO ANOS, PODENDO SER RECONDUZIDO.”
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