| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“o a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E www.itaberaba.ba.gov.br us E re Es PROJETO DE LEI N.º 001 JO gOlG DE EMOS caol& 04 DE JANEIRO DE 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais. Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2016. Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para conhecimento. Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA 04 de janeiro de 2016. JOÃO ALMEIDA MAS ENHAS FILHO Prefeito Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado D 1ºVOT. DI 2voT. BM UVoT. PorfBuNAN! (x (JvoTOS Saia uas Sepsões, 21 [03 | Zol6 | —— Coimbra, Oliveira & Bensabath PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0102180316CMI Interessada: A Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 001/16 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS, CELEBRAR CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM A UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIOS - INJURIDICIDADE PARCIAL. A proposição em análise, tombada sob o nº 001/2016, tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos, convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e Municípios, até o dia 31 de dezembro de 2016, versando, ainda, sobre a obrigação do encaminhamento dos respectivos instrumentos à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 15 dias. Antes de ingressarmos no meritum propriamente dito da presente proposição - e longe de pretender desviar o foco aqui almejado -, malgrado opiniões em contrário, entendemos ser plenamente constitucional a previsão legal que obriga o Poder Executivo a requestar autorização legal para a celebração de convênio, mormente nas situações que possam ocasionar indeléveis prejuízos à Administração Pública. Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA Rua Manoel Vitorino, nº 28, Centro - Boa Vista do Tupim/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 és —” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS De um modo geral, o Chefe do Poder Executivo está autorizado a praticar todos os atos inerentes ao desenvolvimento regular da Administração Pública Municipal, ou seja, aqueles que dizem respeito à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento de bens, renda e serviços públicos, sendo despicienda a autorização legislativa. Tal assertiva é corroborada pelos ensinamentos sempre atuais de Hely Lopes Meirelles, consoante excerto extraído da sua obra Direito Municipal Brasileiro, 83 Edição, que se transcreve à guisa de melhor compreensão, in verbis: Em princípio, o prefeito pode praticar os atos de administração ordinária independentemente de autorização especial da Câmara. Por atos de administração ordinária entendem-se todos aqueles que visem à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços públicos. Para os atos de administração extraordinária, assim entendidos os de alienação e oneração de bens ou rendas (vendas, doação, permuta, vinculação), os de renúncia de direitos (perdão de dívidas, isenção de tributos etc.) e os que acarretem encargos, obrigações ou responsabilidades excepcionais para o Município (empréstimos, abertura de créditos, concessão de serviços de utilidade pública etc.), o prefeito dependerá de prévia autorização da Câmara. Como tais atos constituem exceção à regra da Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA Rua Manoel Vitorino, nº 28, Centro - Boa Vista do Tupim/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 PS “a Coimbra, Oliveira & Bensabath, livre administração do prefeito, as leis orgânicas devem enumerá-los. Todo ato que não constar dessa relação é de prática exclusiva pelo prefeito, e por ele pode ser realizado independentemente de assentimento da Câmara, desde que atenda às normas gerais da Administração e às formalidades próprias de sua prática. Em se tratando, porém, de celebração de convênios, empréstimos, contratos ou demais ajustes, a autorização legislativa é medida que se impõe, sobretudo nas situações que possam acarretar prejuízos ou compromissos gravosos à comuna. Esse, aliás, tem sido o hodierno entendimento do STF, senão vejamos: Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XXII do art. 54 da Constituição do Estado da Paraíba. Competência privativa da Assembleia Legislativa para autorizar e resolver definitivamente acordos e convênios. Alegada ofensa ao princípio da simetria. Acordos ou convênios que podem gerar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual podem ser submetidos à autorização do legislativo local, sem violar o princípio da separação dos poderes. Ação direta julgada improcedente. (STF - ADI: 331 PB , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-04-2014 PUBLIC. 02-05-2014). Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA Rua Manoel Vitorino, nº 28, Centro - Boa Vista do Tupim/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 — Coimbra, Oliveira & Bensabath Pois bem, volvendo à matéria posta em análise, temos que a autorização almejada pelo Poder Executivo entremostra-se salutar à Administração Pública Municipal, pois possibllita o fomento do desenvolvimento socioeconômico, permitindo à municipalidade o oferecimento de melhores serviços à população. Referida autorização legal é corolário do quanto previsto no parágrafo único do art. 26, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, que estabelece o seguinte: Art. 26. O Município objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado, para formar a região administrativa. Parágrafo único. O Município poderá mediante autorização de lei municipal, celebrar convênios, consórcios, contratos com outros Municípios, com instituições públicas ou privadas ou entidades representativas da comunidade para planejamento, execução de projetos, leis, serviços e decisões. A iniciativa da presente proposição apresenta-se em plena conformidade com o art. 87, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, que confere ao Executivo Municipal a competência privativa para firmar ou Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA Rua Manoel Vitorino, nº 28, Centro - Boa Vista do Tupim/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS autorizar a celebração de convênio, cujas condições deverão ser estabelecidas em lel, aprovada pela Câmara Municipal, Entretanto, vislumbra-se que o art. 20, do Projeto de Lei em tela entremostra-se eivado de vício de injuridicidade, porquanto amplia para quinze dias o prazo para que o Poder Executivo comunique à Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba a celebração do convênio ou ajuste celebrados. Ocorre que a Lei Orgânica Municipal de Itaberaba impõe ao Poder Executivo o encaminhamento da cópia dos respectivos instrumentos, devidamente assinados, ao Poder Legislativo, no prazo de 10 dias, a teor do que dispõe a parte final do seu art. 33, inciso XXVI, in verbis: Art. 33. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: 6...) XXVI - autorizar convênios, convenções ou acordos a serem celebrados pelo Executivo Municipal com entidades de direito público ou privado e aprovar sob pena de nulidade, os que, por motivo de urgência ou de interesse público, forem efetivados sem autorização, a serem encaminhados nos dez dias subsequentes a sua celebração; (g.n) Por conseguinte, não cabe à lei municipal ordinária operar em sentido contrário ao que dispõe a norma de reprodução obrigatória, que é a Lei Avenida Rio Branco, nº 390, Centro — Itaberaba/BA Rua Manoel Vitorino, nº 28, Centro - Boa Vista do Tupim/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 JK e Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS Orgânica Municipal, devendo aquela se apresentar em simetria ao disposto na Constituição Municipal, lei malor da comuna, sob pena de resvalar-se em injuridicidade. Quanto à subsunção da proposição ao disposto na Constituição Federal da República, tem-se que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). Diante do exposto, com espeque nas razões adredemente suscitadas, opina esta Assessoria Jurídica pela injuridicidade do art. 2º, do Projeto de Lei 001/16, cuja disposição é contrária à Lei Orgânica Municipal. Nos demais aspectos, entende estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica legislativa. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 18 de março de 2016. É j de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Avenida Rio Branco, nº 390, Centro — Itaberaba/BA Rua Manoel Vitorino, nº 28, Centro - Boa Vista do Tupim/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA Rua Manoel Vitorino, nº 28, Centro - Boa Vista do Tupim/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 PS “—” Coimbra, Oliveira & Bensabath E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROC. IP ADA AadOLG JUSTIFICATIVA Em 15/03 SIE Projeto de Lei n.º 001 de 04 de janeiro Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para celebração de Contratos, Convênios e Consórcios com outros entes da Federação e seus seu órgãos, voltados para o interesse do Município. Tal mediada torna-se necessária pela previsão contida na Lei Orgânica do Município, e levando-se em consideração a necessidade que a municipalidade tem em manter tais convênios com outros órgãos das diferentes esferas da administração pública, visando, sobretudo, a cooperação técnica entre eles. Com efeito, essas contratações representam, na prática, a cooperação de interesses em favor do município, visando a melhoria da qualidade do serviço público posto à disposição da comunidade. As oportunidades surgidas para que o município seja contemplado com projetos provenientes das outras esferas de governo estão se dando de forma imediata, com abertura e encerramentos de prazos e adesão a convênios, que se não geridos imediatamente corre-se o risco da perda de oportunidade. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de janeiro de 2016. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE ITASERABA-BA |