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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E www.itaberaba.ba.gov.br
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PROJETO DE LEI N.º 001
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DE EMOS caol&
04 DE JANEIRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar contratos, convênios e consórcios
com União, Estado da Bahia e outros
Municípios, bem como órgãos públicos
federais, estaduais e municipais,
agências, autarquias, fundações,
institutos educacionais e organizações
não governamentais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até
o dia 31 de dezembro de 2016.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA 04 de janeiro de 2016.
JOÃO ALMEIDA MAS ENHAS FILHO
Prefeito
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado D 1ºVOT. DI 2voT. BM UVoT.
PorfBuNAN! (x (JvoTOS
Saia uas Sepsões, 21 [03 | Zol6 |
——
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0102180316CMI
Interessada: A Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 001/16 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONTRATOS, CELEBRAR CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM A
UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIOS - INJURIDICIDADE PARCIAL.
A proposição em análise, tombada sob o nº 001/2016, tem por
escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos,
convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e Municípios, até o
dia 31 de dezembro de 2016, versando, ainda, sobre a obrigação do
encaminhamento dos respectivos instrumentos à Câmara Municipal de
Vereadores, no prazo de 15 dias.
Antes de ingressarmos no meritum propriamente dito da presente
proposição - e longe de pretender desviar o foco aqui almejado -,
malgrado opiniões em contrário, entendemos ser plenamente
constitucional a previsão legal que obriga o Poder Executivo a requestar
autorização legal para a celebração de convênio, mormente nas situações
que possam ocasionar indeléveis prejuízos à Administração Pública.
Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA
Rua Manoel Vitorino, nº 28, Centro - Boa Vista do Tupim/BA
Tel/Fax: (75) 3251.3543

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—”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
De um modo geral, o Chefe do Poder Executivo está autorizado a
praticar todos os atos inerentes ao desenvolvimento regular da
Administração Pública Municipal, ou seja, aqueles que dizem respeito à
conservação, ampliação ou aperfeiçoamento de bens, renda e serviços
públicos, sendo despicienda a autorização legislativa.
Tal assertiva é corroborada pelos ensinamentos sempre atuais de
Hely Lopes Meirelles, consoante excerto extraído da sua obra Direito
Municipal Brasileiro, 83 Edição, que se transcreve à guisa de melhor
compreensão, in verbis:
Em princípio, o prefeito pode praticar os atos de
administração ordinária independentemente de
autorização especial da Câmara. Por atos de
administração ordinária entendem-se todos
aqueles que visem à conservação, ampliação ou
aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços
públicos. Para os atos de administração
extraordinária, assim entendidos os de alienação
e oneração de bens ou rendas (vendas, doação,
permuta, vinculação), os de renúncia de direitos
(perdão de dívidas, isenção de tributos etc.) e os
que acarretem encargos, obrigações ou
responsabilidades excepcionais para o Município
(empréstimos, abertura de créditos, concessão de
serviços de utilidade pública etc.), o prefeito
dependerá de prévia autorização da Câmara.
Como tais atos constituem exceção à regra da
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PS
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Coimbra, Oliveira
& Bensabath,
livre administração do prefeito, as leis orgânicas
devem enumerá-los. Todo ato que não constar
dessa relação é de prática exclusiva pelo prefeito,
e por ele pode ser realizado independentemente
de assentimento da Câmara, desde que atenda às
normas gerais da Administração e às
formalidades próprias de sua prática.
Em se tratando, porém, de celebração de convênios, empréstimos,
contratos ou demais ajustes, a autorização legislativa é medida que se
impõe, sobretudo nas situações que possam acarretar prejuízos ou
compromissos gravosos à comuna. Esse, aliás, tem sido o hodierno
entendimento do STF, senão vejamos:
Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso XXII
do art. 54 da Constituição do Estado da Paraíba.
Competência privativa da Assembleia Legislativa
para autorizar e resolver definitivamente acordos
e convênios. Alegada ofensa ao princípio da
simetria. Acordos ou convênios que podem gerar
encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio estadual podem ser submetidos à
autorização do legislativo local, sem violar o
princípio da separação dos poderes. Ação direta
julgada improcedente. (STF - ADI: 331 PB ,
Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de
Julgamento: 03/04/2014, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082
DIVULG 30-04-2014 PUBLIC. 02-05-2014).
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Coimbra, Oliveira
& Bensabath
Pois bem, volvendo à matéria posta em análise, temos que a
autorização almejada pelo Poder Executivo entremostra-se salutar à
Administração Pública Municipal, pois possibllita o fomento do
desenvolvimento socioeconômico, permitindo à municipalidade o
oferecimento de melhores serviços à população.
Referida autorização legal é corolário do quanto previsto no parágrafo
único do art. 26, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, que estabelece o
seguinte:
Art. 26. O Município objetivando integrar a
organização, planejamento e a execução de
funções públicas de interesse regional comum,
pode associar-se aos demais Municípios limítrofes
e ao Estado, para formar a região administrativa.
Parágrafo único. O Município poderá mediante
autorização de lei municipal, celebrar convênios,
consórcios, contratos com outros Municípios, com
instituições públicas ou privadas ou entidades
representativas da comunidade para
planejamento, execução de projetos, leis,
serviços e decisões.
A iniciativa da presente proposição apresenta-se em plena
conformidade com o art. 87, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba, que
confere ao Executivo Municipal a competência privativa para firmar ou
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ADVOGADOS
autorizar a celebração de convênio, cujas condições deverão ser
estabelecidas em lel, aprovada pela Câmara Municipal,
Entretanto, vislumbra-se que o art. 20, do Projeto de Lei em tela
entremostra-se eivado de vício de injuridicidade, porquanto amplia para
quinze dias o prazo para que o Poder Executivo comunique à Câmara
Municipal de Vereadores de Itaberaba a celebração do convênio ou ajuste
celebrados.
Ocorre que a Lei Orgânica Municipal de Itaberaba impõe ao Poder
Executivo o encaminhamento da cópia dos respectivos instrumentos,
devidamente assinados, ao Poder Legislativo, no prazo de 10 dias, a teor
do que dispõe a parte final do seu art. 33, inciso XXVI, in verbis:
Art. 33. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
6...)
XXVI - autorizar convênios, convenções ou
acordos a serem celebrados pelo Executivo
Municipal com entidades de direito público ou
privado e aprovar sob pena de nulidade, os que,
por motivo de urgência ou de interesse público,
forem efetivados sem autorização, a serem
encaminhados nos dez dias subsequentes a sua
celebração; (g.n)
Por conseguinte, não cabe à lei municipal ordinária operar em sentido
contrário ao que dispõe a norma de reprodução obrigatória, que é a Lei
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JK
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ADVOGADOS
Orgânica Municipal, devendo aquela se apresentar em simetria ao
disposto na Constituição Municipal, lei malor da comuna, sob pena de
resvalar-se em injuridicidade.
Quanto à subsunção da proposição ao disposto na Constituição
Federal da República, tem-se que a matéria nela envolvida não conflita
com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco
com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, com espeque nas razões adredemente suscitadas,
opina esta Assessoria Jurídica pela injuridicidade do art. 2º, do Projeto de
Lei 001/16, cuja disposição é contrária à Lei Orgânica Municipal. Nos
demais aspectos, entende estarem presentes os requisitos relativos à
constitucionalidade formal e material, gozando, ainda, de boa técnica
legislativa.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 18 de março de 2016.
É j de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Avenida Rio Branco, nº 390, Centro — Itaberaba/BA
Rua Manoel Vitorino, nº 28, Centro - Boa Vista do Tupim/BA
Tel/Fax: (75) 3251.3543

Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA
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PS
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Coimbra, Oliveira
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROC. IP ADA AadOLG
JUSTIFICATIVA Em 15/03 SIE
Projeto de Lei n.º 001 de 04 de janeiro
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para
celebração de Contratos, Convênios e Consórcios com outros entes da Federação e
seus seu órgãos, voltados para o interesse do Município.
Tal mediada torna-se necessária pela previsão contida na Lei Orgânica do
Município, e levando-se em consideração a necessidade que a municipalidade tem
em manter tais convênios com outros órgãos das diferentes esferas da
administração pública, visando, sobretudo, a cooperação técnica entre eles.
Com efeito, essas contratações representam, na prática, a cooperação de interesses
em favor do município, visando a melhoria da qualidade do serviço público posto à
disposição da comunidade.
As oportunidades surgidas para que o município seja contemplado com projetos
provenientes das outras esferas de governo estão se dando de forma imediata, com
abertura e encerramentos de prazos e adesão a convênios, que se não geridos
imediatamente corre-se o risco da perda de oportunidade.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de janeiro de 2016.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com
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