| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | INTRODUZ O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. |
| native_id | 1406 |
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q Ro A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 002 DE 08 DE MARÇO DE 2016 Introduz o Adicional de Periculosidade aos vencimentos do cargo de Agente de Trânsito. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º - O servidor ocupante do cargo de Agente de Trânsito terá no efetivo exercício da função, direito à percepção do Adicional de Periculosidade, cujo valor corresponderá a 30% (trinta por cento) de seu vencimento básico. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNIFIPAL, em 08 de março de 2016. JOÃO ALMEIDA CARENHAS FILHO Prefei ici nicipal | MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-ge ds(s) Comissão(ões) de CÂMARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado E A'VOT. CNO. HM UVOT. may (X ( VOTOS Es 21 [03 | 2046 Presidente da CM/BA |