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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaINTRODUZ O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO.
native_id1406

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texto original #

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q Ro A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 002
DE
08 DE MARÇO DE 2016
Introduz o Adicional de Periculosidade
aos vencimentos do cargo de Agente de
Trânsito.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O servidor ocupante do cargo de Agente de Trânsito terá no efetivo
exercício da função, direito à percepção do Adicional de Periculosidade, cujo valor
corresponderá a 30% (trinta por cento) de seu vencimento básico.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIFIPAL, em 08 de março de 2016.
JOÃO ALMEIDA
CARENHAS FILHO
Prefei ici
nicipal
| MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-ge ds(s) Comissão(ões) de
CÂMARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E A'VOT. CNO. HM UVOT.
may (X ( VOTOS
Es 21 [03 | 2046
Presidente da CM/BA
|

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