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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaRETI-RATIFICA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.413 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
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texto original #

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de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - O artigo
2º da Lei 1.413 de 15 de dezembro de 2015 passa a ter a
seguinte redação:
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PROJETO DE LEI DE N.º 003
DE
08 DE MARÇO DE 2016
Reti-ratifica o artigo 2.º da Lei
Municipal n.º 1.413 de 15 de dezembro
de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - O artigo 2.º da Lei 1.413 de 15 de dezembro de 2015 passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 2.º - As cespesas decorrentes com a presente correrão por
conta seguinte dotação orçamentária, referente ao exercício de 2016:
Unidade orçamentária: 02.08.001 — Fundo Municipal de Educação. De
Administração. Projeto/Atividade: 12.368.010.1005 — Construção e
ampliação de Unidades Escolares do Ensino Básico; Elementos
Despesas: 2.4.9.0.61.00.00 — Aquisição de Imóveis; Fontes do recurso
01,04 e 19”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 15 de dezembro de 2015, data esta da publicação da lei de
n.º 1.413/15.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em cóntrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIGÍPAL! e 18 pe março de 2016.
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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JUSTIFICATIVA : .
Projeto de Lei nº 003 de 08 de março de 2016. o
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa
a promover reti-ratificação do artigo 2.º da Lei de n.º 1.413 de 15 de dezembro de
2015, em face de erro material quando da designação de sua dotação
orçamentária.
Trata-se de Lei autorizativa da compra de imóvel para a construção de escola
pública municipal já aprovada, cuja concretização encontra-se pendente em
virtude do apontado erro material que impede o devido pagamento ao proprietário
do imóvel.
Pelo exposto solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação
deste Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, êm 08 de março de 2016.
JOÃO ALMEIDA AS FILHO
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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