| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | RETI-RATIFICA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.413 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. |
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PAL DE ITABERABA PREF EITURA MU apa a-g0 dr ' ma | PROJETO DE LEI DE Nº 003 PR | DE 5/03/90. | DE 2016 EA neo e 08 DE MARÇO E: Reti-ratifica o artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.413 de 45 de dezembro de 2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - O artigo 2º da Lei 1.413 de 15 de dezembro de 2015 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2 o conta segui A cespesas decorrentes com a present guinte dotação or ária À nte correrá çamentária, refe o por rente a Unidade or 0 , Admnistr samentária: 02.08.001 = = Fundo exercício de 2016; ir ação. ProjetolAtividade: nw de Educ “ma de Unidades Eg 1288 ação, De |) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA | Aprovado Di VOTO 2voT UVOT, | PorCJUNa —( foros | Bico 24 03 /2ou ms PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA té ,, + www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI DE N.º 003 DE 08 DE MARÇO DE 2016 Reti-ratifica o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.413 de 15 de dezembro de 2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - O artigo 2.º da Lei 1.413 de 15 de dezembro de 2015 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2.º - As cespesas decorrentes com a presente correrão por conta seguinte dotação orçamentária, referente ao exercício de 2016: Unidade orçamentária: 02.08.001 — Fundo Municipal de Educação. De Administração. Projeto/Atividade: 12.368.010.1005 — Construção e ampliação de Unidades Escolares do Ensino Básico; Elementos Despesas: 2.4.9.0.61.00.00 — Aquisição de Imóveis; Fontes do recurso 01,04 e 19”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 15 de dezembro de 2015, data esta da publicação da lei de n.º 1.413/15. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em cóntrário. GABINETE DO PREFEITO MUNIGÍPAL! e 18 pe março de 2016. Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75. CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA rar CÂMARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado E] tºVOT. CL] 2ºVOT. BR UVOT. | Pr CIO LL JOTOS des 24 [03 | Zot6 iee da CMIBA e! PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA É a by www.itaberaba.ba.gov.br ar CÂMARA MI PROC :ºº JOG 9/9/5) En d5 03 ole JUSTIFICATIVA : . Projeto de Lei nº 003 de 08 de março de 2016. o Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a promover reti-ratificação do artigo 2.º da Lei de n.º 1.413 de 15 de dezembro de 2015, em face de erro material quando da designação de sua dotação orçamentária. Trata-se de Lei autorizativa da compra de imóvel para a construção de escola pública municipal já aprovada, cuja concretização encontra-se pendente em virtude do apontado erro material que impede o devido pagamento ao proprietário do imóvel. Pelo exposto solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, êm 08 de março de 2016. JOÃO ALMEIDA AS FILHO Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75. CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com