| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.324 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. |
| native_id | 1408 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 004 PARA fis PROC. Nº 10IF PAG Em J5.03/2016 DE 08 DE MARÇO DE 2016 cem “Altera dispositivo da Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2013.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica prorrogado, por mais de 24 meses, o prazo concedido no artigo 5.º da Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2.013, sem alteração das demais condições exigidas no referido artigo. Art. 2.º - Reitera-se as demais disposições contidas na Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2.013. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de março de 2016. JOÃO ALMEIDA MA ENHAS FILHO Prefeito j nteipal -, > MARIGILZA A Secretária IDA MASCARENHAS unicipal de Governo “Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com MUNICIPAL DE ITABERABA-BA grescio ds(n) Comissão(d0) de Good CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado ºVOT. O 2voT. BM UVoT. Perla (4 )rOTOS | Piasidênto da CUBA “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 004 DE 08 DE MARÇO DE 2016. Senhores Vereadores, O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa conceder prorrogação de prazo para implementação/construção de sede própria do tribunal Regional do Trabalho em terreno doado mediante Lei por este Município, após aprovação desta Corte. Ocorre, entretanto, que o presidente daquele Tribunal, enviou Ofício GP n.º 1985/2015 a esta Municipalidade, datado de 29 de outubro do ano em curso, pleiteando a prorrogação do prazo anteriormente concedido, aduzindo em seu favor entraves burocráticos e administrativos para início e finalização das obras no prazo originalmente. Desta forma, considerando razoável o pedido formulado e considerando-se ainda, os benefícios que a sede própria da Vara do Trabalho poderá trazer à comunidade itaberabense e as circunvizinhas compreendidas na competência daquela especializada, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste Projeto de Lei modificativo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, epr 08 de março de 2016. Pa XRENHAS FILHO icipal JOÃO ALMEIDA MAS Prefeito À Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com