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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.324 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
native_id1408

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 004 PARA fis
PROC. Nº 10IF PAG
Em J5.03/2016
DE
08 DE MARÇO DE 2016
cem
“Altera dispositivo da Lei 1.324 de 03 de
dezembro de 2013.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica prorrogado, por mais de 24 meses, o prazo concedido no artigo 5.º da
Lei 1.324 de 03 de dezembro de 2.013, sem alteração das demais condições
exigidas no referido artigo.
Art. 2.º - Reitera-se as demais disposições contidas na Lei 1.324 de 03 de dezembro
de 2.013.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de março de 2016.
JOÃO ALMEIDA MA
ENHAS FILHO
Prefeito j
nteipal
-,
>
MARIGILZA A
Secretária
IDA MASCARENHAS
unicipal de Governo
“Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
grescio ds(n) Comissão(d0) de
Good
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado ºVOT. O 2voT. BM UVoT.
Perla (4 )rOTOS |
Piasidênto da CUBA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 004 DE 08 DE MARÇO DE 2016.
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa
conceder prorrogação de prazo para implementação/construção de sede própria do
tribunal Regional do Trabalho em terreno doado mediante Lei por este Município,
após aprovação desta Corte.
Ocorre, entretanto, que o presidente daquele Tribunal, enviou Ofício GP n.º
1985/2015 a esta Municipalidade, datado de 29 de outubro do ano em curso,
pleiteando a prorrogação do prazo anteriormente concedido, aduzindo em seu favor
entraves burocráticos e administrativos para início e finalização das obras no prazo
originalmente.
Desta forma, considerando razoável o pedido formulado e considerando-se ainda, os
benefícios que a sede própria da Vara do Trabalho poderá trazer à comunidade
itaberabense e as circunvizinhas compreendidas na competência daquela
especializada, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação
deste Projeto de Lei modificativo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, epr 08 de março de 2016.
Pa
XRENHAS FILHO
icipal
JOÃO ALMEIDA MAS
Prefeito À
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com

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