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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, PAISAGÍSTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
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ni, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI N.º 005
DE
14 DE MARÇO DE 2016
“Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural, Paisagístico e Natural do Municipio de Itaberaba,
cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o
Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do
Município de Itaberaba.”
O PREFEITO MUNICIPAL. DE ITABERABA, Estado da Bahia, faz saber que a
Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL
Art. 1º. A preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Paisagístico e Natural
do município de Itaberaba, Estado da Bahia, é dever de todos os seus
cidadãos.
$1.º - O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio
histórico, cultural, paisagístico e natural do Município, segundo os preceitos
desta Lei e de regulamentos para tal fim.
$2.º - A presente Lei se aplica às coisas pertencentes tanto às pessoas físicas,
como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno.
Art. 2º. O Patrimônio Histórico, Cultural, Paisagístico e Natural do Município de
Itaberaba é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território
e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico,
artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico,
arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico.
Art. 3º. Para fins da presente Lei, os termos e expressões a seguir são assim
definidos:
| — tombamento: é a submissão de certo bem, público ou particular, a um
regime especial de uso, e realiza-se através de procedimento administrativo,
conduzindo ao ato final de inscrição da coisa num dos livros de tombo,
expedindo-se a correspondente notificação ao proprietário do bem a ser
tombado, objetivando a oportunidade de defesa.
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ll — coisas tombadas: permanecem no domínio e posse de seus proprietários,
não podendo em caso algum ser demolidas, destruídas ou mutiladas, nem
pintadas ou reparadas, sem prévia autorização do órgão competente.
Art. 4º. O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu
Patrimônio Histórico, Cultural, Paisagístico e Natural segundo os
procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural — COMPAC e com a sua inscrição, isolada ou
agrupadamente, no competente Livro do Tombo Municipal.
Art. 5º. Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos
bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse
de preservação para o Município.
Parágrafo Único - Os bens móveis ou imóveis de natureza material ou
imaterial, que representem patrimônio Histórico, Cultural, Paisagístico e Natural
do município de Itaberaba, legalmente tombados mediante atos ou
procedimentos legais anteriores, submete-se ao quanto determinado na
presente Lei e deverão ser devidamente registrados no Livro Tombo Municipal
de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itaberaba —
COMPAC, de caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria
Municipal de Cultura do Município de Itaberaba.
81º - O conselho será composto Secretário Municipal de Cultura na condição
de Presidente, por um servidor com lotação na Secretaria Municipal de Cultura
na condição de Secretário e por mais 03 (três) membros da comunidade que
demonstrarem interesse pela preservação da cultura local.
82º - Os membros que farão parte do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal para um mandato
de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos, por igual período.
83º - Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas
que poderão ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou
representantes da comunidade de interesse do bem em análise.
84º - O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante
interesse público e não poderá ser remunerado.
85º - O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias a contar da posse de seus Conselheiros.
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CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 7º. O tombamento processar-se-á mediante Ato ou Procedimento
Administrativo, ouvindo o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, por
iniciativa:
a) do proprietário;
b) de qualquer do povo, mediante proposta escrita, da qual constem elementos
suficientes de identificação do bem a ser tombado;
c) do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 8º. Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens
as limitações ou restrições administrativas próprias do regimento de
preservação de bem tombado, até decisão final.
Art. 9º. Se o processo de tombamento for de iniciativa do proprietário, este
deve protocolar requerimento dirigido ao Prefeito, instruído com a
documentação indispensável para a descrição do bem e declaração de que se
obriga a conservar o bem, sujeitando-se às cominações legais.
$1º Quando o requerente não puder assumir a obrigação de conservação
prevista no caput deste artigo, deverá declarar as razões da impossibilidade.
82º O requerimento do proprietário poderá ser indeferido a juízo do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, com fundamento em parecer técnico, caso o
bem não tenha os requisitos necessários para integrarem o Patrimônio
Histórico, Cultural e Natural do Município.
Art. 10 - Se a iniciativa do tombamento for do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural ou se o requerimento for deferido, o proprietário será
notificado por carta registrada com Aviso de Recebimento — AR para, no prazo
máximo de 20 (vinte) dias, oferecer impugnação.
$1º Quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se
encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado 01 (uma) vez
no Diário Oficial e 02 (duas) vezes em jornal de circulação regional.
82º - A notificação de tombamento deverá conter:
| - o nome do órgão responsável pelo ato e do proprietário com a respectiva
qualificação, titularidade e endereço;
H — os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o
tombamento;
HI — a descrição e caracterização do bem quanto ao:
a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;
b) lugar em que se encontre;
c) tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita com a indicação de
suas benfeitorias, características, localização, logradouro, número, nome do:
confrontantes e denominação, se houver.
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Art. 35. Os relatórios de atividades, direitos e despesas do FUNPAC serão
apresentados anualmente à Secretaria Municipal da Fazenda.
CAPÍTULO VII
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Art. 36. Os proprietários dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio
Histórico, Cultural e Natural Municipal poderão receber, mediante requerimento
fundamentado, incentivos tributários, visando a mantê-los conservados e com
suas características originais.
$ 1º O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser:
| — isenção do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU,
desde que respeitadas suas características originais;
Hl — isenção de imposto sobre:
a) serviço de qualquer natureza no que se refere a obras ou serviços de
reforma, restauração ou conservação de edificações visando a recolocá-los ou
mantê-los em suas características originais;
b) transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário assuma o
compromisso existente quanto à preservação do imóvel;
HI — isenção de taxa de licença municipal de:
a) aprovação e execução de obras e instalações necessárias à manutenção
e/ou recuperação dos imóveis cadastrados ou tombados;
b) instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos comerciais,
observada a legislação específica;
c) localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação
de serviços.
IV — isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao imóvel tombado.
V— transferência de potencial construtivo do imóvel.
82º - Por características originais dos imóveis, compreende-se a manutenção
de sua morfologia e de sua arquitetura, inclusive das fachadas.
83º - As isenções de que trata esta lei serão proporcionais ao estado de
conservação do imóvel preservado, que, no caso do IPTU, obedecerá aos
seguintes parâmetros:
| — Estado de Conservação Precário: 20% (vinte por cento) de desconto;
Il — Estado de Conservação Médio: 40% (quarenta por cento) de desconto;
HI — Estado de Conservação Bom: 80% (oitenta por cento) de desconto;
IV — Estado de Conservação Excelente: 100% (cem por cento) de desconto. é .
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8 4º As isenções das taxas e dos tributos a que se refere o $ 1º entrará em
vigor no exercício seguinte àquele em que se efetivou o tombamento da coisa,
sendo aplicado de imediato aos bens móveis e imóveis já devidamente
tombados.
8 5º Os incentivos de que trata este artigo poderão ser revogados a critério da
Administração Municipal.
Art. 37. Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados ao Município,
individualizados por tributo e por imóvel, com identificação completa deste e do
seu titular.
Art. 38. Recebido o pedido, o setor responsável, ouvido o Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural, avaliará o estado de conservação do imóvel solicitante
e informará o valor do desconto proporcional.
Art. 39. Os incentivos que trata este Regulamento serão concedidos por meio
de Decreto do Poder Executivo.
Art. 40. A concessão de descontos não gera direito adquirido e será anulada
se for apurado, posteriormente, que os elementos contidos no requerimento
não satisfaziam ou deixaram de satisfazer as hipóteses excludentes de
tributação, caso em que o tributo será cobrado com acréscimo de mora, de
atualização monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou
simulação do contribuinte.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 41. O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento será
apurado em sindicância a ser instaurada pelo Município, onde se averiguará a
responsabilidade e os danos causados ao bem tombado.
Art. 42. O Poder Executivo, independentemente da fase em que se encontre a
sindicância, ou mesmo antes da sua instauração, notificará o proprietário para
tomar as providências necessárias para evitar o dano do bem ou o risco à
comunidade, em prazo assinalado de acordo com as circunstâncias e com as
obras indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público e
ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas realizadas.
Art. 43. A confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente lei
implicará em multa de até R$ 1.000,00 (Mil Reais), e se houver como
conseqiiência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado de até R$
5.000,00 (cinco mil Reais), multas estas corrigidas anualmente através do
IPCA-E.
81º A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou
reconstrução do bem tombado.
82º As multas terão seus valores fixados pela Secretaria Municipal de Cultura,
conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à
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Fazenda Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, ou no mesmo
prazo ser interposto recurso ao COMPAC.
Art. 44. Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com
os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da
ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou
retiradas.
Parágrafo Único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado, o Poder
Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 45. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado
responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos,
sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Art. 46. O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à
observância dos prazos previstos nesta Lei para a efetivação do tombamento
ficará sujeito às penalidades funcionais.
Art. 47. A autoridade administrativa, uma vez comprovado o descumprimento
das obrigações decorrentes do tombamento encaminhará ao Ministério Público
os elementos necessários a fim de que tome providências cabíveis na sua
esfera de competência.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. O Poder Executivo providenciará a realização de convênio com a
União e o Estado, bem como acordo com pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 49. Enquanto não for criado o órgão próprio para execução das medidas
aqui previstas, o Chefe do Poder Executivo incumbirá um de seus órgãos já
existentes que mais se capacitar para esse fim.
Art. 50. Aplica-se, no que couber, a legislação federal e estadual,
subsidiariamente.
Art. 51. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à
conta de dotações específicas, consignadas nos orçamentos pertinentes.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. [
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL| em 14 de março de 2016.
JOÃO aLMES MAS HAS FILHO
Prefeito
MARIGILZA ALMEÉI A MASCARENHAS
Secretáfia Municipal de Governo
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IV — as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as
cominações;
V-— a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao
Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município, se o notificado anuir ou
não se opor ao ato, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento desta;
Vl— a data e a assinatura da autoridade responsável.
Art. 10. No prazo previsto no artigo anterior, o proprietário, possuidor ou
detentor do bem poderá opor-se ao tombamento através de impugnação
escrita e fundamentada, dirigida á autoridade responsável pelo tombamento, a
qual será autuada em apenso ao processo principal e deverá conter:
|— a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
Il — a descrição e a caracterização do bem, na forma prescrita no inciso Ill, do
artigo anterior.
Ill — os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento,
que, necessariamente, deverão versar sobre:
a) a inexistência ou nulidade da notificação;
b) a exclusão do bem dentre os mencionados no artigo 2º desta Lei;
c) a perda ou perecimento do bem;
d) ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem;
IV — as provas que demonstram veracidade dos fatos alegados.
$1º Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando:
a) intempestiva;
b) não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso IIl do presente
artigo;
c) houver manifesta ilegitimidade do impugnante.
82º - Recebida a impugnação e examinada pelo setor competente, será
determinada:
| —- a expedição ou renovação da notificação do tombamento, no caso da
inexistência ou nulidade da notificação anterior;
Il — a remessa dos autos nos demais casos, ao Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emitir
pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito arguida na
impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprimir o que for necessário para a
efetivação do tombamento e a regularidade do processo ou acolher as razões
da impugnação.
Il — Findo este prazo, os autos serão remetidos ao Chefe do Poder Executivo
para decisão final, que decidirá no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 11. Não havendo impugnação ao tombamento, o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural manifestar-se-á, mediante Resolução, no prazo previsto no
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inciso Il do parágrafo 2º do artigo 11, e o Chefe do Poder Executivo, decidirá no
prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 12. Se a decisão do Conselho determinar o tombamento do bem, na
Resolução deverá constar:
| — Descrição do bem;
Ill — Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no
Livro Tombo;
HI — Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras
instalações e utilizações;
IV — As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando
necessário;
V-— No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do município;
VI — No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças
componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua
integridade.
Parágrafo Único. Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento,
imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 8º da
presente lei e será dado conhecimento à parte interessada.
Art. 13. Se a decisão do Chefe do Poder Executivo determinar o tombamento
do bem, o mesmo fará o Ato, por meio de Decreto.
Art. 14. O ato do tombamento será publicado e inscrito no Livro Tombo
Municipal, conforme Capítulo IV.
Art. 15. Publicado o ato do tombamento, o proprietário será notificado no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 16. Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á o registro do
tombamento no Registro de Imóveis, à margem de transcrição do domínio
relativamente ao proprietário do imóvel tombado e aos vizinhos, se o
tombamento implicar restrições aos bens do entorno.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO
Art. 17. O livro tombo será único, sendo que a inscrição dos bens deverá
contemplar as seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem:
| - bens imóveis:
a) número do processo;
b) identificação do monumento;
c) identificação do proprietário;
d) endereço do imóvel;
e) descrição do bem tombado;
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f) natureza da obra;
9) caráter do tombamento;
h) número do ato de tombamento e data de publicação;
II - bens móveis e documentos:
a) número do processo;
b) descrição das características do bem e condições, regime de conservação;
c) condição de que bens públicos móveis não devem sair do Município;
d) compromissos para cedências para mostras fora do Município;
e) número do ato de tombamento e data de publicação.
HI - bens naturais/paisagísticos:
a) número do processo;
b) descrição da paisagem,
c) descrição do cone visual a ser preservado;
d) limitações para garantir a integridade visual;
e) identificação de marcos visuais que não podem ser alterados;
f) número do ato de tombamento e data de publicação.
Art. 18. Todos os registros do livro tombo serão numerados.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão competente para efetuar
qualquer registro e averbação no livro tombo, sendo também o órgão
responsável pela sua guarda, ressalvado o disposto no artigo 6.º e parágrafos
desta Lei.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 20. Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese,
poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais
ser assegurada a normal evolução dos ecossistemas.
81º - As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado,
somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na
decisão do COMPAC, cabendo a Secretaria Municipal de Cultura a
conveniente orientação.
82º Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo
pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum,
pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 21. O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos para
proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará
ao conhecimento do Município a necessidade das mencionadas obras, sob
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pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o
dano sofrido pela mesma coisa.
$ 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, a
Secretaria Municipal de Cultura mandará executá-las, a expensas do
Município, devendo estas serem iniciadas dentro do prazo de 6 (seis) meses,
ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.
82º - À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior,
poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.
83º - Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e
conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá a Secretaria
Municipal de Cultura tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas
do Município, independentemente da comunicação a que alude este artigo, por
parte do proprietário.
Art. 22. Os bens tombados de propriedade do municipio podem ser entregues
com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as condições de
preservação pelo COMPAC.
Art. 23. No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou totais do bem
tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, no
prazo máximo de 72hs (setenta e duas horas), sob pena de multa equivalente a
R$ 1.000,00 (hum mil Reais), atualizada mensalmente através do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — Especial — IPCA-E.
Parágrafo Único. Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer
meio, o Órgão responsável instaurará sindicância.
Art. 24. O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel
tombado deverá ser comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor,
adquirente ou interessado.
Parágrafo Único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser
autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.
Art. 25. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública
direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e
outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento
de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar
previamente a Secretaria Municipal de Cultura, antes de qualquer deliberação,
em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas
envoltórias.
Art. 26. Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer
intervenção física na área de influência do bem tombado que lhe possa
prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo
do Conselho, não se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico.
Parágrafo Único. A vedação contida no presente artigo estende-se à
colocação de painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer
outro elemento. Yo
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Art. 27. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município,
que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os
proprietários ou responsáveis impedir por qualquer modo a inspeção.
Art. 28. O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por
curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão
competente.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 29. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural
de Itaberaba — FUNPAC de Itaberaba, gerido e representado ativa e
passivamente pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC,
cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de
manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim
como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.
Art. 30. Compete ao FUNPAC:
| — registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos para preservação dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio
Histórico, Cultural e Natural;
Il — registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por
doações ao Fundo;
HI — manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito
pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho;
IV — liberar os recursos a serem aplicados na preservação dos imóveis inscritos
no Cadastro, de que trata o inciso |, deste artigo.
Art. 31. Constituirão receita do FUNPAC:
| — dotações orçamentárias;
Il — doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de
entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
HI — receitas oriundas das multas aplicadas com base nesta lei;
IV — os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus recursos;
V — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 32. O Município, por intermédio do FUNPAC, poderá justar contrato de
financiamento ativo, bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas
físicas ou jurídicas tendo por objetivos as finalidades do Fundo.
Art. 33. O FUNPAC funcionará junto a Secretaria Municipal de Cultura, sob a
orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela unidade.
Art. 34. Aplicar-se-ão ao FUNPAC as normas legais de controle, prestação e
tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do
Tribunal de Contas dos Municípios.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado C] 1ºVOT. CD) 22VOT. BM UNOT.
PorUNAN) (x (VOTOS
Sala uas Sessões 21 [03 | Zol6
Presidente da CMIBA
=
PR
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0106180316CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 005/2016, DE 14 DE MARÇO DE 2016, QUE
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
CULTURAL, PAISAGÍSTICO E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA.
Submete-se à análise dessa Assessoria Jurídica o Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo Municipal, o qual versa sobre a preservação do
patrimônio histórico, cultural, paisagístico e natural, cria o Conselho
Municipal do patrimônio cultural e institui O Fundo Municipal de Proteção
ao patrimônio cultural do município de Itaberaba.
A iniciativa da presente proposição se apresenta em conformidade
com o art. 87, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de Itaberaba e à
Constituição do Estado da Bahia, que conferem ao Chefe do Poder
Executivo o apanágio para principiar o processo legislativo que verse
sobre matéria sujeita à sua competência.
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e
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS —
Como é cediço, o art. 24, inciso VII, da Constituição Federal,
atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para
legislarem, de forma concorrente, sobre a proteção ao patrimônio
histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Contudo, a Carta Magna atribui também aos municípios a
competência concorrente para promoverem a proteção dos documentos,
obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos,
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, a teor do que
disciplina o art. 23, inciso III, vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
II - proteger os documentos, as obras e outros bens
de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos,
as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos; (g.n)
Nesse sentido, o art. 216, da Constituição da República conceitua
como sendo patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de
referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira.
Outrossim, vislumbra-se na presente proposição a escorrelta
subsunção do seu texto ao quanto disposto na Constituição Federal, já
que a matéria envolvida não conflita com a competência privativa d
Ea)

ANS
mu —
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
tampouco com a competência concorrente
entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
União Federal (CF, art. 22),
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular
tramitação do Projeto de Lei sob nº 005/2016, de autoria do Poder
Executivo Municipal, ante a existência dos pressupostos relativos à
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 18 de março de 2016.
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OAB/BA 21.879
de Oliveira »
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Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986

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