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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1412

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28 DE MARÇO DE 2016
Senhores Vereadores,
Senhores Vereadores, presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para
apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a reajustar os vencimentos dos
Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências.
Tal medida se torna cogente Senhores Edis, tendo em vista que os percentuais de
12% e 11% foram aceitos pelo SINDSERV — Sindicato dos Servidores Público
Municipais, para o ano de 2016.
Cuida o presente Projeto de Lei de majorar em 12% (doze por cento), os
vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público Municipal e 11% (onze
por cento) para os demais servidores do quadro efetivo do Poder Executivo
Municipal de Itaberaba, a partir de 01 de março de 2016.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de março de 2016.
JOÃO ALMEIDA MÁS RENHAS FILHO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
rovado 1 tVOT. Dizvor. EM uvor.
KA voTOS | Penim
| | afor
| en BA
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com

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EN se www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001
=" DE
ss 20! 28 DE MARÇO DE 2016
“Reajusta os vencimentos dos Servidores
do Município de Itaberaba e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Municipio, sanciono a presente Lei.
Art. 1º — Ficam majorados em 11% (onze por cento), os valores dos vencimentos
dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, e em
12% (doze por cento) os valores dos servidores do Magistério Público Municipal a
partir de 01 de março de 2016.
8 1.º —- Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional
compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de
2016.
8 2.º — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional,
cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em
janeiro de 2016, não farão jus ao reajuste mencionado no art. 1º caput.
$ 3.º — Em caso de o reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do
piso salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste
concedido no caput do artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e
o piso municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes.
Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico
valor inferior a R$ 1.067,82 (hum mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois
centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e
cinco reais e sessenta e quatro centavos) referente a 40 horas semanais,
determinado como piso nacional da categoria.
Art. 3.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no
artigo 1º desta lei.
Av Rio Branco, 617.+Centro * CNPJ 13.719.046/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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Art. 4.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, Il, III, IV, V, Vie VII
a partir de 1º março de 2016.
Art. 5.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2016.
Art. 7.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIÇIPAL, em 28 de março de 2016.
JOÃO ALMEIDA CARENHAS FILHO
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABEI
Encaminho-se às(s) Comissão(des) de
JR VIEM
FOF DC
ECSMA LP
Good Sam, Sd [03 Zwg
a) de QUER
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado O) PVOT. DJ 2ºvoT. RM Uvor.
Pora 7 (ko (VOTOS
ess 29 [03 | 2oi6
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A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016
ANEXO |
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
Valor R$ Valor R$ Valor R$
1 re se ue
1 | 78800 | 88000] 880,00] 35 |1.26542] 1.404,62] 1.404,62] 69 | 405471] 4.500,73] 4.500,73]
[2 | 78800 | 880,00] 880,00] 36 [128437] 142565] 1.425,65] 70 | 427774] 4.748,29]
788,00
788,00 880,00| 38 [1.323,22] 146877] 146877] 72 [4.761,23 | 528497] 528497]
E
] 788,00 880,00 | 39 [1.343,08] 1.490,82] 1.490,82] 73 [502310 | 557564] 5.575,64]
788,00 880,00] 40 [1.363,20] 151315] 1.513,15] 74 [529937] 588230] 5.88230|
788,00 880,00| 41 [1.383,65] 153585| 1.535,85] 75 | 559084] 6.205,83|
788,00 880,00 | 42 [1.404,42] 155891] 1.558,91| 76 [589833 | 6.547,15]
859,25 953,77[ 43 [142547] 158227] 158227[ 77 [622277 | 690727]
872,14 968,08 | 44 [1.446,85] 1.606,00] 1.606,00 78 [656502 | 7.28717|
885,21 982,58 | 45 [1.468,58] 1630/12] 1.630,12] 79 [692608 | 7.687,95]
898,50 997,34] 46 [1.490,61] 165458] 1.654,58]
911,99 1.012,3
925,65 | 1.027,47 | 1.027,4
E
SjejepNpejope|e
7.708,89
[ 48 [1.535,65] 1.704,57] 1.704,57
512,50] 1.678,88] 1.678,88
939,54 1.042,8
953,61 | 1.058,51] 1.058,5
967,91 | 1.074,38] 1.074,3
1 , | 80 |
1 ; [81 |
1 E | 82 |
| 49 [155869] 1.730,15] 1.730,15[ 83 | 8.580,21 | 524,
| 50 [1.582,06] 1.756,09] 1.756,09] 84 | 9.052,09 | 10.047,82] 10.047,82]
| 51 [165642] 183863] 183863] 85 /9.
1 E | 86 |
1 : | 87 |
1 ;
10.600,49 :
10.075,21] 11.183,48] 11.183,48 |
8.132,88
A
982,45 | 1.090,52] 1.090,52 j
997,17 | 1.106,86] 1.106,
| 52 |
[53 |
[20 [1.012,12] 1.123,45] 1.123,45] 54 |
| 55 |
| 56 |
87
901,12
[21 [1.027,34] 1.140,35[ 1.140,35 | 2.209,43] 2.209,43] 89 |
| 22 1.042,74] 1.157,44] 1.157,44 3) 2.313,27] 231327] 90 |
1.058,38 1.174,80] 57 [2.181,97] 2.421,99] 242199] 91 |
1.074,26 1.192,43] 58 [2.284,54] 2.535,84 253584] 92 |
090,36 1.210,30 | 59 [2.423,19] 2.689,74] 2.689,74] 93 |
106,73 1.228,47] 60 [250432] 277980] 2.779,80/ 94 |
123,31 1.246,87 | 61 [2.642,08] 293271] 2.932,71
140,18 1.265,60 | 62 [2.787,38 3.093,99]
; | 63 |
| 64 |
| 65 |
| 66 |
—
=
o
[e]
oo
o
e E O
E]
j 157,26] 1.284,56] 1.284,56 2.940,69] 3.264,17
174,64] 1.303,85] 1.303,85 3.102,44] 3.443,71] 34437
192,26] 1.323,41] 1.323,41 3.273,05] 3.633,09] 3.633,0
1.210,15] 1.343,27] 1.343,27
Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
do 2

E]
“a
Ecs PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016
ANEXO Il - A PARTIR DE 01/03/2016
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
PROFESSOR
suor 1 | a | dm Ei
sumi) |] Ver E
E O O
COORDENADOR PEDAGÓGICO
TOTAL
E PR Do
Do Do
entro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com

SUEp, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ç % www.itaberaba.ba.gov.br
q
a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016
ANEXO Ill - A PARTIR DE 01/03/2016
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
E t=R=d=
E ESB
Diretor
IBN Superior Médio Porte
fome [a
Vice-Diretor Superior Grande Porte [oem [e
Ro:
v Rio Branco, * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
| CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com

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cas PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016
ANEXO IV - A PARTIR DE 01/03/2016
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAUDE
PROVIMENTO EFETIVO
: Ref. ,
emanal
RV) Cargos
[Médicos | Superior | 20 | 253583 | 58 | 30 |
| MedicoRegulador | superior | 20 | 253583 | 58 | 4 |]
| — Médico Anestesiologista | Superior - Especifica | 24 | 768795 | 79 | q
| — MédicoCardiologista | Superior - Especifica | 20 | 253585 | 58 |
| — MédicoCirurgião Geral "| Superior - Especifica | 24 | 768795 | 79 |
| — MédicoGinecologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 |
| Médicodo Trabalho | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 |
| MédicoPediatra | Superior -Especifica | 24 | 768795 | 79 |
| — Médico Endocrinologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 |
| MédicoPsiquiatra | Superior -Especifica | 20 | 253583 | 58 |
| — Médico Dermatologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | so ||
| | MédicoOftalmologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 |
| MédicoOrtopedista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 ||
| Médico Otorrinolaringologista | Superior -Específica | 20 | 253583 | 58 |
| MédicoUrologista | Superior-Especifica | 20 | 253583 | 56 |
| Médico infectologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 |
| MédicoAuditor "| Superior-Especifica | 20 | 253583 | 56 |
| Biomédico | superior-Específica | 20 | 253583 | 56 |
| MédicoObstetra | Superior- Especifica | 24 | 768795 | 79 |
| Odontólogo | superior -Especifica | 20 | 242199 | — 57|
| Enfermeiro | superior-Específica | 20 | 231327 | 56 |[|
| Farmaceutico | superior- Especifica | 30 | 344371 | 64 |
| Fisioterapeuta | Superior - Especifica | 20 | 231327 | 56 |
| Fisioterapeuta | Superior - Especifica | "30 | 344371 | 64 ||
Superior - Especifica 20 | 23327 | so |
Superior - Especifica 20 | 231327 | 56 |]
[Psicólogo | Superior -Específica | 20 | 231527 | 56.|j|J|
Psicologo Il Superior - Especifica 40 | 450073 | 60 | 4 |
| AssistenteSocial "| Superior -Específica | 20 | 231327 | 56 | 7.
| AssistenteSocial "| Superior-Específica | 30 | 34471 | 64 | 3.1]
| Bioquímico | superior-Específica | 20 | 231327 | 56 ||
Biólogo Superior - Especifica 20 [ 23327 | 0 56. |
Nutricionista | Superior - Especifica | "20 | 231327 | 56 |
| Nutricionista | Superior-Especifica | 30 | 344371 | 64 ||
[Veterinário | superior-Específica | 20 | 231327 | 56 ||
| — Pedagogo Psicosocial | Superior -Especifica | 20 | 231327 | 56 |
| Técnico NM 30 | 128455 | 29 |]
NM - específica 40 | 98258 | mm |
| — Técnicoem Radiologia | TécniconM | 24 | 130385 | 30 |
Técnico em Laboratório Técnico NM [| 36 | s8258 | 1 [10
NT A DO O SR e O E
Superior 40 | 474829 | 70 | 2 |
| Atendente de Enfermagem | NM-específca | 30 — | 8258 | 1 [10]
| Auxiliarde Laboratório | NM-específca | 30 — | gas | 1º | 6
NM - específica 30 2
| Agente Comunitário de Saúde | NM | ao | azmosr | | 200 |
| Agente de Combate às Endemias | NM | 40 — [| 127087 [| 801]
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
| CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
EE

, “Exp, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ed á www.itaberaba.ba.gov.br
+ Rd PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016
ANEXO V - A PARTIR DE 01/03/2016
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Ref. de
Carga Horária | Salário . Nº de
Nomenclatura Nível e Formação Sómanal Base Vencimento Ea
RV Cargos
Eng. Civil | Superior - Específico | 20 T192504] 52 T 2 |]
| - Eng.Agrônomo | Superior-Especifico | 20 [192504] 52 | 4 |
| Arquiteto | Superior-Especiífico | 20 [192504] 52 | 1
| | Contador "| Superior-Específico | 20 [192504] 52 | q j|
| | Bibliotecário | Superior-Específico | 36 [220943] 55 | 1 j|
| Administrador "| Superior-Especifico | 36 [220943] 55 | 1 j|
| Jornalista | Superior-Específico | 20 [192504] 52 | 1 j|
| Advogado | superior-Especifico | 20 [192504] 52 | 3 |
| Técnico Contabilidade | *TécniconM | 30 [155891] 42 | 3 |
| | TécnicoAgricola | —TécnicoNM | 30 J155891] 42 |
| DigitadorCPD | *NM-específico | 24 [155891] 42 ||
Assistente Administrativo | NM | 30 [422847] 26 (|
Auxiliar Administrativo | NM TT 30 Io) o Tm
| FiscalAdministrativo | NM | 30 [98258 | 11 | 45 |
| Fiscalde Meio Ambiente | nm | 30 [130385] 30 | 2 |
| | AgentedeTrânsito | nm | 30 [122847] 26 | 10
Aux. Serviços Gerais | NFundamental-6ºsérie | 30 [| 880,00) 1 [30 |
Serviços Gerais | | NFundamental-6ºsérie | 30 [| 880,00) 1 | 30
Cozinheira | NFundamental-6ºsérie | 30 [| 880,00) 1 1 |5
Copeira | NFundamental -6ºsérie | 30 [88000 | 1º 1 | 4 |
| | Coveiro | NFundamental-6ºsérie | 30 | 88000) 1 [2
Serviços Gerais Il | Conhecimento específico | "30 [101231] 13 | 26 |
| Encanador "| Conhecimento específico | 30 101231] 13 [| 1 |
| Eletricista | Conhecimentoespecífico | 30 [101231] 13 [1
Pedreiro | Conhecimentoespecífico | 30 [101231] 13 | 3 |
| Pintor "| Conhecimentoespecífico | 30 [1401231] 13 | 2 |
Mecânico | Conhecimento específico | "30 [101231] 43 [| 4 |
Carpinteiro | Conhecimento específico | "30 [101231] 143 | 2 |
Motorista | Ensino Fundamental | 30 [107438] 17º | 30 |
| Vigilante | Ensino Fundamental | 30 | 88000) 14 7 1400 |
Ensino Fundamental +
Operador de Mag. Pesada CHN Categoria D EM 1.042,89 os [a
L - GuardaMunicipal [o nm | 3 [os] o Tc
»
v Rio Branco, * Centro * . -
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
A www.itaberaba.ba.gov.br
er 5 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016
ANEXO VI - A PARTIR DE 01/03/2016
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Ref. de
Carga ,
Nomenclatura ia Horária Fo ami Vencimento Neide
Formação Base
Semanal RV) Cargos
Auditor Fiscal | Superior | 36 [293271] q | 2
| 30 [138385 | 34 | 10 Í|
Agente de Tributos | NM |
e
v Rio Branco, * Centro + . o .
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com

Pai E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
e Rd PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016
ANEXO Vil - A PARTIR DE 01/03/2016
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
boia perda Baláio Nansiguanão ido
F B
ormação Semanal ase RV Cargos
Superior - 10.600,49
7 | 8 | 4 |
Direito | 20 | 9.540,44 | TT
[| 20 Tori |
9.925,88 |
; Do
Do
Nomenclatura
Procurador 1º I|.D
O]
Superior -
Direito
Procurador 2º |.B
Procurador 2º 1.B
Procurador 2º |.B
10.124,40
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
Hr O vIEM
Bro DC
Decsma LP
Cood. Serv. Legislativos, 22 / 03 | Z016
AE da a
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado ] fºVOT.L]2:VOT. HH U.VOT.
PorlU k. ( oros
29 | 03 | Zol6
Presidente da CM/BA
“3 Câmara Municipal de Itaberaba
— q imamai
Nat 4.4 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado] 1ºVOT. [) 20,
Por UNA pri
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145 do Regimento
Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados:
4. Processo n.º 155/2015 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
01/2016 do Poder Executivo Municipal: Reajusta os vencimentos dos
servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências;
2. Processo n.º 158/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
06/2016 da Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a fixação dos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020 e dá
outras providências;
3. Processo n.º 161/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2016
da Mesa Diretora da Câmara: reajusta os vencimentos dos servidores do quadro
efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências,
4. Processo n.º 164/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 08/2016
da Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a fixação dos Vereadores para a
Legislatura 2017 - 2020;
paraéa ESSÃO deZdiarios gos versâdores
pis
em 29 de rrarço de 2016.

“Câmara Municipal de Itaberaba
a
4.8 ESTADO DA BAHIA
Ye
| Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado D] tºVOT. DJ 2'VOT. HH UVOT.
x ( oTos
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei Complementar
nº 001/2016 do Poder Executivo Municipal, que reajusta Os
vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras
providências,
nº 19/98, o artigo 37, X, da cr/88
tivo, Executivo e Judiciário da
do Ministério Público e Tribunal
evisão geral anual da
Com o advento da Emenda Constitucional
passou a determinar aos Chefes dos Poderes Legisla
União, Estado, Distrito Federal e Municipios, bem como
de Contas, a obrigatoriedade de promoverem, mediante lei, a f
remuneração dos servidores públicos, a saber:
“Ant. 37 -[...]
X — a remuneração dos servidores públicos e O subsídio de
| que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
| alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, asse urada revisão eral anual, sempre
| na mesma data e sem distinção de índices”
onstitucional, cujo escopo é o de repor o poder
ual da remuneração destes é obrigação
base em índices oficiais, desde a última
Em razão desse comando c
aquisitivo dos servidores, a revisão geral an
inafastável, calculando-se a defasagem, com
revisão.
e um direito constituional e cujo indice concedido,
mais perdas salariais conforme disposto
favorável à aprovação da matéria em
Destarte, em se tratando d
refere-se à reposição da inflação do periodo e
na justificativa da matéria, somos de parecer
1 apreço.
Sala das Comissões, em 29 de março de 2016.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
S DOS SANTOS RUBENTTONBARTOS DOS SANTOS
RUBENILTON
Membro
Membro

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