| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1412 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28 DE MARÇO DE 2016 Senhores Vereadores, Senhores Vereadores, presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a reajustar os vencimentos dos Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências. Tal medida se torna cogente Senhores Edis, tendo em vista que os percentuais de 12% e 11% foram aceitos pelo SINDSERV — Sindicato dos Servidores Público Municipais, para o ano de 2016. Cuida o presente Projeto de Lei de majorar em 12% (doze por cento), os vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público Municipal e 11% (onze por cento) para os demais servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, a partir de 01 de março de 2016. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de março de 2016. JOÃO ALMEIDA MÁS RENHAS FILHO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA rovado 1 tVOT. Dizvor. EM uvor. KA voTOS | Penim | | afor | en BA Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com “> » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a EN se www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 =" DE ss 20! 28 DE MARÇO DE 2016 “Reajusta os vencimentos dos Servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Municipio, sanciono a presente Lei. Art. 1º — Ficam majorados em 11% (onze por cento), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba, e em 12% (doze por cento) os valores dos servidores do Magistério Público Municipal a partir de 01 de março de 2016. 8 1.º —- Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de 2016. 8 2.º — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional, cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em janeiro de 2016, não farão jus ao reajuste mencionado no art. 1º caput. $ 3.º — Em caso de o reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do piso salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste concedido no caput do artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e o piso municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes. Art. 2.º — Ao professor não será permitido perceber a titulo de vencimento básico valor inferior a R$ 1.067,82 (hum mil e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 2.135,64 (dois mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como piso nacional da categoria. Art. 3.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º desta lei. Av Rio Branco, 617.+Centro * CNPJ 13.719.046/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Art. 4.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, Il, III, IV, V, Vie VII a partir de 1º março de 2016. Art. 5.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Art. 6.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016. Art. 7.º — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNIÇIPAL, em 28 de março de 2016. JOÃO ALMEIDA CARENHAS FILHO Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com CÂMARA MUNICIPAL DE ITABEI Encaminho-se às(s) Comissão(des) de JR VIEM FOF DC ECSMA LP Good Sam, Sd [03 Zwg a) de QUER CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado O) PVOT. DJ 2ºvoT. RM Uvor. Pora 7 (ko (VOTOS ess 29 [03 | 2oi6 SITE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA é "a www.itaberaba.ba.gov.br A PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016 ANEXO | QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV) Valor R$ Valor R$ Valor R$ 1 re se ue 1 | 78800 | 88000] 880,00] 35 |1.26542] 1.404,62] 1.404,62] 69 | 405471] 4.500,73] 4.500,73] [2 | 78800 | 880,00] 880,00] 36 [128437] 142565] 1.425,65] 70 | 427774] 4.748,29] 788,00 788,00 880,00| 38 [1.323,22] 146877] 146877] 72 [4.761,23 | 528497] 528497] E ] 788,00 880,00 | 39 [1.343,08] 1.490,82] 1.490,82] 73 [502310 | 557564] 5.575,64] 788,00 880,00] 40 [1.363,20] 151315] 1.513,15] 74 [529937] 588230] 5.88230| 788,00 880,00| 41 [1.383,65] 153585| 1.535,85] 75 | 559084] 6.205,83| 788,00 880,00 | 42 [1.404,42] 155891] 1.558,91| 76 [589833 | 6.547,15] 859,25 953,77[ 43 [142547] 158227] 158227[ 77 [622277 | 690727] 872,14 968,08 | 44 [1.446,85] 1.606,00] 1.606,00 78 [656502 | 7.28717| 885,21 982,58 | 45 [1.468,58] 1630/12] 1.630,12] 79 [692608 | 7.687,95] 898,50 997,34] 46 [1.490,61] 165458] 1.654,58] 911,99 1.012,3 925,65 | 1.027,47 | 1.027,4 E SjejepNpejope|e 7.708,89 [ 48 [1.535,65] 1.704,57] 1.704,57 512,50] 1.678,88] 1.678,88 939,54 1.042,8 953,61 | 1.058,51] 1.058,5 967,91 | 1.074,38] 1.074,3 1 , | 80 | 1 ; [81 | 1 E | 82 | | 49 [155869] 1.730,15] 1.730,15[ 83 | 8.580,21 | 524, | 50 [1.582,06] 1.756,09] 1.756,09] 84 | 9.052,09 | 10.047,82] 10.047,82] | 51 [165642] 183863] 183863] 85 /9. 1 E | 86 | 1 : | 87 | 1 ; 10.600,49 : 10.075,21] 11.183,48] 11.183,48 | 8.132,88 A 982,45 | 1.090,52] 1.090,52 j 997,17 | 1.106,86] 1.106, | 52 | [53 | [20 [1.012,12] 1.123,45] 1.123,45] 54 | | 55 | | 56 | 87 901,12 [21 [1.027,34] 1.140,35[ 1.140,35 | 2.209,43] 2.209,43] 89 | | 22 1.042,74] 1.157,44] 1.157,44 3) 2.313,27] 231327] 90 | 1.058,38 1.174,80] 57 [2.181,97] 2.421,99] 242199] 91 | 1.074,26 1.192,43] 58 [2.284,54] 2.535,84 253584] 92 | 090,36 1.210,30 | 59 [2.423,19] 2.689,74] 2.689,74] 93 | 106,73 1.228,47] 60 [250432] 277980] 2.779,80/ 94 | 123,31 1.246,87 | 61 [2.642,08] 293271] 2.932,71 140,18 1.265,60 | 62 [2.787,38 3.093,99] ; | 63 | | 64 | | 65 | | 66 | — = o [e] oo o e E O E] j 157,26] 1.284,56] 1.284,56 2.940,69] 3.264,17 174,64] 1.303,85] 1.303,85 3.102,44] 3.443,71] 34437 192,26] 1.323,41] 1.323,41 3.273,05] 3.633,09] 3.633,0 1.210,15] 1.343,27] 1.343,27 Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com do 2 E] “a Ecs PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016 ANEXO Il - A PARTIR DE 01/03/2016 QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PROVIMENTO EFETIVO PROFESSOR suor 1 | a | dm Ei sumi) |] Ver E E O O COORDENADOR PEDAGÓGICO TOTAL E PR Do Do Do entro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com SUEp, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ç % www.itaberaba.ba.gov.br q a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016 ANEXO Ill - A PARTIR DE 01/03/2016 QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DIRETORES E VICE-DIRETORES E t=R=d= E ESB Diretor IBN Superior Médio Porte fome [a Vice-Diretor Superior Grande Porte [oem [e Ro: v Rio Branco, * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br cas PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016 ANEXO IV - A PARTIR DE 01/03/2016 QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAUDE PROVIMENTO EFETIVO : Ref. , emanal RV) Cargos [Médicos | Superior | 20 | 253583 | 58 | 30 | | MedicoRegulador | superior | 20 | 253583 | 58 | 4 |] | — Médico Anestesiologista | Superior - Especifica | 24 | 768795 | 79 | q | — MédicoCardiologista | Superior - Especifica | 20 | 253585 | 58 | | — MédicoCirurgião Geral "| Superior - Especifica | 24 | 768795 | 79 | | — MédicoGinecologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 | | Médicodo Trabalho | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 | | MédicoPediatra | Superior -Especifica | 24 | 768795 | 79 | | — Médico Endocrinologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 | | MédicoPsiquiatra | Superior -Especifica | 20 | 253583 | 58 | | — Médico Dermatologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | so || | | MédicoOftalmologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 | | MédicoOrtopedista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 || | Médico Otorrinolaringologista | Superior -Específica | 20 | 253583 | 58 | | MédicoUrologista | Superior-Especifica | 20 | 253583 | 56 | | Médico infectologista | Superior - Especifica | 20 | 253583 | 58 | | MédicoAuditor "| Superior-Especifica | 20 | 253583 | 56 | | Biomédico | superior-Específica | 20 | 253583 | 56 | | MédicoObstetra | Superior- Especifica | 24 | 768795 | 79 | | Odontólogo | superior -Especifica | 20 | 242199 | — 57| | Enfermeiro | superior-Específica | 20 | 231327 | 56 |[| | Farmaceutico | superior- Especifica | 30 | 344371 | 64 | | Fisioterapeuta | Superior - Especifica | 20 | 231327 | 56 | | Fisioterapeuta | Superior - Especifica | "30 | 344371 | 64 || Superior - Especifica 20 | 23327 | so | Superior - Especifica 20 | 231327 | 56 |] [Psicólogo | Superior -Específica | 20 | 231527 | 56.|j|J| Psicologo Il Superior - Especifica 40 | 450073 | 60 | 4 | | AssistenteSocial "| Superior -Específica | 20 | 231327 | 56 | 7. | AssistenteSocial "| Superior-Específica | 30 | 34471 | 64 | 3.1] | Bioquímico | superior-Específica | 20 | 231327 | 56 || Biólogo Superior - Especifica 20 [ 23327 | 0 56. | Nutricionista | Superior - Especifica | "20 | 231327 | 56 | | Nutricionista | Superior-Especifica | 30 | 344371 | 64 || [Veterinário | superior-Específica | 20 | 231327 | 56 || | — Pedagogo Psicosocial | Superior -Especifica | 20 | 231327 | 56 | | Técnico NM 30 | 128455 | 29 |] NM - específica 40 | 98258 | mm | | — Técnicoem Radiologia | TécniconM | 24 | 130385 | 30 | Técnico em Laboratório Técnico NM [| 36 | s8258 | 1 [10 NT A DO O SR e O E Superior 40 | 474829 | 70 | 2 | | Atendente de Enfermagem | NM-específca | 30 — | 8258 | 1 [10] | Auxiliarde Laboratório | NM-específca | 30 — | gas | 1º | 6 NM - específica 30 2 | Agente Comunitário de Saúde | NM | ao | azmosr | | 200 | | Agente de Combate às Endemias | NM | 40 — [| 127087 [| 801] Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(Dhotmail.com EE , “Exp, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ed á www.itaberaba.ba.gov.br + Rd PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016 ANEXO V - A PARTIR DE 01/03/2016 QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO PROVIMENTO EFETIVO Ref. de Carga Horária | Salário . Nº de Nomenclatura Nível e Formação Sómanal Base Vencimento Ea RV Cargos Eng. Civil | Superior - Específico | 20 T192504] 52 T 2 |] | - Eng.Agrônomo | Superior-Especifico | 20 [192504] 52 | 4 | | Arquiteto | Superior-Especiífico | 20 [192504] 52 | 1 | | Contador "| Superior-Específico | 20 [192504] 52 | q j| | | Bibliotecário | Superior-Específico | 36 [220943] 55 | 1 j| | Administrador "| Superior-Especifico | 36 [220943] 55 | 1 j| | Jornalista | Superior-Específico | 20 [192504] 52 | 1 j| | Advogado | superior-Especifico | 20 [192504] 52 | 3 | | Técnico Contabilidade | *TécniconM | 30 [155891] 42 | 3 | | | TécnicoAgricola | —TécnicoNM | 30 J155891] 42 | | DigitadorCPD | *NM-específico | 24 [155891] 42 || Assistente Administrativo | NM | 30 [422847] 26 (| Auxiliar Administrativo | NM TT 30 Io) o Tm | FiscalAdministrativo | NM | 30 [98258 | 11 | 45 | | Fiscalde Meio Ambiente | nm | 30 [130385] 30 | 2 | | | AgentedeTrânsito | nm | 30 [122847] 26 | 10 Aux. Serviços Gerais | NFundamental-6ºsérie | 30 [| 880,00) 1 [30 | Serviços Gerais | | NFundamental-6ºsérie | 30 [| 880,00) 1 | 30 Cozinheira | NFundamental-6ºsérie | 30 [| 880,00) 1 1 |5 Copeira | NFundamental -6ºsérie | 30 [88000 | 1º 1 | 4 | | | Coveiro | NFundamental-6ºsérie | 30 | 88000) 1 [2 Serviços Gerais Il | Conhecimento específico | "30 [101231] 13 | 26 | | Encanador "| Conhecimento específico | 30 101231] 13 [| 1 | | Eletricista | Conhecimentoespecífico | 30 [101231] 13 [1 Pedreiro | Conhecimentoespecífico | 30 [101231] 13 | 3 | | Pintor "| Conhecimentoespecífico | 30 [1401231] 13 | 2 | Mecânico | Conhecimento específico | "30 [101231] 43 [| 4 | Carpinteiro | Conhecimento específico | "30 [101231] 143 | 2 | Motorista | Ensino Fundamental | 30 [107438] 17º | 30 | | Vigilante | Ensino Fundamental | 30 | 88000) 14 7 1400 | Ensino Fundamental + Operador de Mag. Pesada CHN Categoria D EM 1.042,89 os [a L - GuardaMunicipal [o nm | 3 [os] o Tc » v Rio Branco, * Centro * . - CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A www.itaberaba.ba.gov.br er 5 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016 ANEXO VI - A PARTIR DE 01/03/2016 QUADRO GRUPO FISCO PROVIMENTO EFETIVO Ref. de Carga , Nomenclatura ia Horária Fo ami Vencimento Neide Formação Base Semanal RV) Cargos Auditor Fiscal | Superior | 36 [293271] q | 2 | 30 [138385 | 34 | 10 Í| Agente de Tributos | NM | e v Rio Branco, * Centro + . o . CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com Pai E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br e Rd PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 28/03/2016 ANEXO Vil - A PARTIR DE 01/03/2016 QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO PROVIMENTO EFETIVO boia perda Baláio Nansiguanão ido F B ormação Semanal ase RV Cargos Superior - 10.600,49 7 | 8 | 4 | Direito | 20 | 9.540,44 | TT [| 20 Tori | 9.925,88 | ; Do Do Nomenclatura Procurador 1º I|.D O] Superior - Direito Procurador 2º |.B Procurador 2º 1.B Procurador 2º |.B 10.124,40 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de Hr O vIEM Bro DC Decsma LP Cood. Serv. Legislativos, 22 / 03 | Z016 AE da a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado ] fºVOT.L]2:VOT. HH U.VOT. PorlU k. ( oros 29 | 03 | Zol6 Presidente da CM/BA “3 Câmara Municipal de Itaberaba — q imamai Nat 4.4 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado] 1ºVOT. [) 20, Por UNA pri Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados: 4. Processo n.º 155/2015 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2016 do Poder Executivo Municipal: Reajusta os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências; 2. Processo n.º 158/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 06/2016 da Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências; 3. Processo n.º 161/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07/2016 da Mesa Diretora da Câmara: reajusta os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências, 4. Processo n.º 164/2015 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 08/2016 da Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a fixação dos Vereadores para a Legislatura 2017 - 2020; paraéa ESSÃO deZdiarios gos versâdores pis em 29 de rrarço de 2016. “Câmara Municipal de Itaberaba a 4.8 ESTADO DA BAHIA Ye | Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado D] tºVOT. DJ 2'VOT. HH UVOT. x ( oTos Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2016 do Poder Executivo Municipal, que reajusta Os vencimentos dos servidores do Município de Itaberaba e dá outras providências, nº 19/98, o artigo 37, X, da cr/88 tivo, Executivo e Judiciário da do Ministério Público e Tribunal evisão geral anual da Com o advento da Emenda Constitucional passou a determinar aos Chefes dos Poderes Legisla União, Estado, Distrito Federal e Municipios, bem como de Contas, a obrigatoriedade de promoverem, mediante lei, a f remuneração dos servidores públicos, a saber: “Ant. 37 -[...] X — a remuneração dos servidores públicos e O subsídio de | que trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou | alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, asse urada revisão eral anual, sempre | na mesma data e sem distinção de índices” onstitucional, cujo escopo é o de repor o poder ual da remuneração destes é obrigação base em índices oficiais, desde a última Em razão desse comando c aquisitivo dos servidores, a revisão geral an inafastável, calculando-se a defasagem, com revisão. e um direito constituional e cujo indice concedido, mais perdas salariais conforme disposto favorável à aprovação da matéria em Destarte, em se tratando d refere-se à reposição da inflação do periodo e na justificativa da matéria, somos de parecer 1 apreço. Sala das Comissões, em 29 de março de 2016. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO S DOS SANTOS RUBENTTONBARTOS DOS SANTOS RUBENILTON Membro Membro