| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVA SOBRE PREVENÇÃO DE AIDS, EM QUARTOS E APARTAMENTOS DE HOTEL. |
| native_id | 1413 |
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“4 Câmara Municipal de Itaberaba < 2 Ne “4 ESTADO DA BAHIA Veni CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05 DE 29 DE MARÇO DE 2016 “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS SOBRE PREVENÇÃO DA AIDS, EM QUARTOS E APARTAMENTOS DE MOTÉIS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Ficam os motéis e afins obrigados a fixar no interior de todos os seus quartos e apartamentos, em locais bem visíveis, cartazes sobre prevenção da AIDS. Parágrafo Único - Os cartazes mencionados neste artigo serão fornecidos pela Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - Os infratores desta Lei deverão sujeitar-se a uma multa equivalente a 200 (duzentas) UFM's contadas em dobro no caso de reincidência. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2016. Vereador JOSE FRANCISCO ALMEIDA LEAL “Zé Fr o” CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado MR fºVOT. 1 2207. E] UNOT. PorBUNANL— DX VOTOS Sala gas Sessões, 49 | 04 | 2016 residente da CHIBA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado] 1ºVOT. RU 22v0T. [] UNOT, PorUNAN x 4 )OTOS Câmara Municipal de Itaberaba e > RN 24 ESTADO DA BAHIA Veras! CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA Considerando a lógica de que a maioria dos encontros amorosos acontece em motéis, onde muitos extravasam seus sentimentos, e esquecem do bem maior que é a saúde. Pais levam o vírus dos quartos de motéis para suas familias, namorados contaminam suas parceiras por momentos de irresponsabilidade, e, nada mais correto, do que colocar um cartaz dentro do quarto para que no momento do ato sexual, o casal seja alertado sobre o perigo do virus da AIDS. SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2016. Vereador JOSE FRA O/ALMEIDA LEAL “Zé Fra ca” CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se ás(s) Comissão(des) de CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA | Aprovado RR 1ºVOT. Dl 2voT. O UvoT. Por UNAN) Presidente da CMBA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado] tVOT RH 2voT, O) U vor PorUN