br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVA SOBRE PREVENÇÃO DE AIDS, EM QUARTOS E APARTAMENTOS DE HOTEL.
native_id1413

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 4

“4 Câmara Municipal de Itaberaba
< 2
Ne “4 ESTADO DA BAHIA
Veni CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05
DE
29 DE MARÇO DE 2016
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE
CARTAZES EDUCATIVOS SOBRE PREVENÇÃO DA AIDS, EM
QUARTOS E APARTAMENTOS DE MOTÉIS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Ficam os motéis e afins obrigados a fixar no interior de todos os
seus quartos e apartamentos, em locais bem visíveis, cartazes sobre
prevenção da AIDS.
Parágrafo Único - Os cartazes mencionados neste artigo serão
fornecidos pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - Os infratores desta Lei deverão sujeitar-se a uma multa
equivalente a 200 (duzentas) UFM's contadas em dobro no caso de
reincidência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2016.
Vereador JOSE FRANCISCO ALMEIDA LEAL
“Zé Fr o”
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de
4 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado MR fºVOT. 1 2207. E] UNOT.
PorBUNANL— DX VOTOS
Sala gas Sessões, 49 | 04 | 2016
residente da CHIBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado] 1ºVOT. RU 22v0T. [] UNOT,
PorUNAN x 4 )OTOS
Câmara Municipal de Itaberaba
e >
RN 24 ESTADO DA BAHIA
Veras! CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
Considerando a lógica de que a maioria dos encontros amorosos
acontece em motéis, onde muitos extravasam seus sentimentos, e
esquecem do bem maior que é a saúde.
Pais levam o vírus dos quartos de motéis para suas familias,
namorados contaminam suas parceiras por momentos de
irresponsabilidade, e, nada mais correto, do que colocar um cartaz dentro
do quarto para que no momento do ato sexual, o casal seja alertado
sobre o perigo do virus da AIDS.
SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2016.
Vereador JOSE FRA O/ALMEIDA LEAL
“Zé Fra ca”
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se ás(s) Comissão(des) de
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA |
Aprovado RR 1ºVOT. Dl 2voT. O UvoT.
Por UNAN)
Presidente da CMBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado] tVOT RH 2voT, O) U vor
PorUN

open original →