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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS COMPOSTOS POR BOMBEIROS CIVIS PROFISSIONAIS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Carga CNPJ 13.267 315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2016
DE
29 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma
unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta
por bombeiros civis profissionais. nos estabelecimentos que
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1.º — Fica instituída, no âmbito do Municipio de Itaberaba, a obrigatoriedade da
manutenção de uma unidade de combate a incêndios e primeiros socorros, composta por
bombeiros civis profissionais, nos estabelecimentos que esta lei menciona.
Art. 2.º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são:
| - shopping center;
|| - casa de shows e espetáculos,
WI - hipermercado;
IV - grandes lojas de departamentos;
V - campus universitário;
VI — empresas instaladas em imóvel com área superior a 2.000 m? (dois mil metros
quadrados e/ou que contenha material inflamável e/ou comercialize material de fácil
combustão
vil - agências bancárias que tenha fluxo maior que 500 (quinhentas) pessoas
diariamente.
VIII - qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas. em
número acima de 1.000 (mil) por dia;
IX — eventos em áreas abertas autorizados pela prefeitura, em número acima de 1.000
(mil) pessoas;
,
X — Condomínios residenciais com mais de 500 (quinhentas) unidades residenciais.
Art. 3.º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
| - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais,
restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico,
- casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows
artísticos e/cu apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja
capacidade de lotação seja igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas;

ss. Ed Câmara Municipal de Itaberaba
EN Ê ESTADO DA BAHIA
E Á CNPJ 13.267 315/0001-41
Il - hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, venda
outros como eletrodomésticos e roupas,
IV - campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização
profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m? (três mil
metros quadrados).
Art. 4.º - No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei que
seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única,
atendendo ao shopping center e ao estabelecimento associado.
Art. 5.º - No que tange à organização, cada unidade de combate a incêndio devera ser
estruturada do seguinte modo:
| - recurso de pessoal: a equipe de bombeiro civil contratada deverá atender aos termos
da legislação estadual vigente e NBR 14.608/ABNT e, em locais onde haja frequência
de pessoas do sexo feminino, pelo menos um membro da equipe deverá ser do sexo
feminino;
|| - recursos materiais obrigatórios:
a) materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de dificil acesso
inerente aos riscos de cada planta;
b) kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o
desfibrilador nos casos em que a lei exija;
Art. 6.º - A inobservância desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades a serem
aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuizo das demais ações penais e civis
cabiveis:
| - Autuação com prazo para sanar as irregularidades entre 30 (trinta) e 90 (noventa)
dias.
Il — Multa, recolhida aos cofres do Municipio, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
atualizada anualmente com base no Índice Geral de Preços - Mercado — IGP-M ou, em
sua falta, em outro índice de referência.
Ill — Interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade eventual.
IV - Cancelamento do alvará ou de autorização de funcionamento.
Art. 7.º - Para o efetivo reconhecimento da profissão de Bombeiro Civil deverá ao candidato
possuir certificado de conclusão e carteira de registro em pelo menos uma das funções
especificadas no artigo 4º, da Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. emitido por
empresa credenciada junto ao CNBC.
Art. 8.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo
Municipal. — E)

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: “3 Câmara Municipal de Itaberaba
a
» “ ESTADO DA BAHIA
Ve BA CNPJ 13.267 315/0001-41
Art. 9.º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa que ora submetemos à apreciação dos nobres vereadores desta
Casa de Leis, tem por escopo garantir, pela presença de bombeiros civis, as exigências
mínimas de segurança para edificações, estabelecimentos e eventos de grande concentração
pública no municipio de Itaberaba.
O presente projeto de lei busca atender reivindicação da categoria dos Bombeiros Civis
em sua preocupação com a segurança da sociedade quanto à prevenção e resposta a
emergências.
Cumpre esclarecer primeiramente que o Bombeiro Civil é uma profissão que existe no
Brasil desde 1890, e que já é regulamentada pela Lei Federal nº 11.901/2009. Possui Normas
Brasileiras específicas, sendo muito bem descrita na Classificação Brasileira de Ocupações
do Ministério do Trabalho e Emprego, CBO 5171
A edição da Lei Federal 11.901/09 tornou-se um marco para a categoria, na medida em
que pôs fim ao desentendimento sobre a profissão de Bombeiro Civil, por vezes exercida
irregularmente por vigilantes, brigadistas e pessoas de outras profissões com treinamento
muito básico, não podendo substituir o Bombeiro Civil que é um profissional especializado
para o exercício das atividades e atribuições que lhe são específicas
A presente proposição, além de conferir maior segurança à população do nosso
municipio, criará mercado de trabalho que beneficiará, segundo dados da categoria, centenas
de profissionais de forma direta e indireta. Destaca-se que em âmbito estadual e federal e em
muitos municipios de norte a sul do Brasil, tramitam projetos de lei de igual teor,
demonstrando a importância e alcance da matéria
A obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis em eventos atende tanto a
requisitos de segurança quanto as jurisprudências existentes sobre a irregularidade em uso
de serviços públicos, como Bombeiros Militares, em eventos privados, já que estes serviços e
recursos públicos não podem ser usados em favor de eventos privados, pois deixam o
restante do município sem o serviço.
Estes são os motivos que nortearam a apresentação da proposição legislativa, que ora
submetemos ao crivo do Egrégio Plenário.
pa:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
HR E viEM
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.BA
Aprovado IR f'VOT. [72307 O uvoT.
PerlBUNANs x ()yOTOS |
SAS TO [ 2014
residente da CM/BA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado C] ºVOT. RM 2voT. O UvoT.
Porlunl 4X 4 )voTOS
xe 22/03 | 2olg

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