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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1415

Autoria

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texto original #

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— * Câmara Municipal de Itaberaba
Rs 4,2 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 06
DE
29 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito,
] Vice - Prefeito e Secretários Municipais para a
E legislatura 2017/2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Itaberaba, para o mandato
correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, no valor de
R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no
valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos) mensais.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Itaberaba, para o mandato
correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado no valor de R$ 6.400,00 (seis mil
e quatrocentos reais) mensais.
Art. 3º. Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória consoante ao Art. 39, S
4.º da Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento seguinte.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de
1º de janeiro de 2017.
MESA DIRETORA DA CÂMARA M
IGIPAL, em 29 dg março de 2016.
CIMENTO ARAGÃO
Presidente
ALINALDO DE SANTANA BASTOS JOSÉ FRANCIS EIDA LEAL
1º Secretário 2º Se i
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Enganinhe-se 4s(s) Comissão(des) de
E: UIEM
Pa HE
| Liiusua LP
Coda Serv Logistutivos 29/03 | 2016
| (a) da CM/BA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado] 1ºVOT. DI 2:voT. E Uvor.
Pordu
Saladi

— 3 Câmara Municipal de Itaberaba
Utah
e
Nat 4 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os Agentes
Políticos que iniciarão o próximo mandato em janeiro de 2017, resolvemos
apresentar o presente Projeto de Lei, com fundamento no Art. 36 da Lei Orgânica do
Município.
Pelo disposto na Constituição Federal, os agentes políticos não podem
receber remuneração acima do estipulado para os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, o que, hoje, equivale a R$ 39.293,38. Encontrando-se, os
subsídios apresentados, dentro dos limites legais, esperamos o apoio dos
demais colegas.
MESA DIRETORA DA CÂM UNICIPAL, em 29 de março de 2016.
AS mé ARAGÃO á
Presidente
ALINALDO DE SANFANA BASTOS JOSÉ FRANCIS EIDA LEAL
1º Secretário cretário
LDE ITABERABA-BA
TO2vor. E uvor

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