| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1415 |
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— * Câmara Municipal de Itaberaba Rs 4,2 ESTADO DA BAHIA Vi CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 06 DE 29 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, ] Vice - Prefeito e Secretários Municipais para a E legislatura 2017/2020 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Itaberaba, para o mandato correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e o do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos) mensais. Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Itaberaba, para o mandato correspondente ao período de 2017 a 2020, fica fixado no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) mensais. Art. 3º. Fica vedada toda e qualquer vantagem remuneratória consoante ao Art. 39, S 4.º da Constituição Federal. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento seguinte. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. MESA DIRETORA DA CÂMARA M IGIPAL, em 29 dg março de 2016. CIMENTO ARAGÃO Presidente ALINALDO DE SANTANA BASTOS JOSÉ FRANCIS EIDA LEAL 1º Secretário 2º Se i CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Enganinhe-se 4s(s) Comissão(des) de E: UIEM Pa HE | Liiusua LP Coda Serv Logistutivos 29/03 | 2016 | (a) da CM/BA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado] 1ºVOT. DI 2:voT. E Uvor. Pordu Saladi — 3 Câmara Municipal de Itaberaba Utah e Nat 4 ESTADO DA BAHIA Vi CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os Agentes Políticos que iniciarão o próximo mandato em janeiro de 2017, resolvemos apresentar o presente Projeto de Lei, com fundamento no Art. 36 da Lei Orgânica do Município. Pelo disposto na Constituição Federal, os agentes políticos não podem receber remuneração acima do estipulado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que, hoje, equivale a R$ 39.293,38. Encontrando-se, os subsídios apresentados, dentro dos limites legais, esperamos o apoio dos demais colegas. MESA DIRETORA DA CÂM UNICIPAL, em 29 de março de 2016. AS mé ARAGÃO á Presidente ALINALDO DE SANFANA BASTOS JOSÉ FRANCIS EIDA LEAL 1º Secretário cretário LDE ITABERABA-BA TO2vor. E uvor