| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITABERABA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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= 4" Câmara Municipal de Itaberaba 3 VE ..% É ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07 CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado 1 tºVOT.L]2voT. NE UvoT. PorBUN LO A (VOTOS lo SÁLLS 02 [2016 A 28 DE MARÇO DE 2016 Reajusta os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas | atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara dos Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - ficam reajustados em 15% (quinze por cento) os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a contar de 01 de março de 2016, conforme disposto na tabela de vencimentos das classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2016. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. AL, em 28 de março de 2016. | MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNI 44 ONASCIMENTÓ ARAGÃO « Presidente TM 4 NT BASTOS JOSE FRANC: MEIDA LEAL retário 2.º Secretário ECSMA LP Eood.Sem. Logisiativos, 29/03) ZOI sad (a) da GM/BA + Câmara Municipal de Itaberaba &w 4,2 ESTADO DABAHIA Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 07, | DE 28 DE MARÇO DE 2016 Senhores Vereadores, Senhores Vereadores, presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a reajustar os vencimentos dos Servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Itaberaba e dá outras providências. Tal medida se torna cogente, senhores Edis, tendo em vista que o percentual de 15% (quinze por cento) foi aceito pela Associação de Servidores da Câmara Municipal de Itaberaba, para o ano de 2016, após vários rodadas de negociação. Cuida o presente Projeto de Lei de majorar em 15% (quinze), os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a partir de 01 de março de 2016, Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Legislativo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 28 de março de 2016. A I ARAGÃO Presidente Sc | UCA | ALINALD ÉN A BASTOS JOSE FRANC LMEIDA LEAL 1/ Secretário Pa tário ÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Entaminhe-se às(s) Comissão(ões) de CÂMARA MUNICI ps tvO or BUNAN/ Sala ias Sessões (votos | des 29 [03 | 204 silent TE CMBA ” — PAL DE ITABERABA-BA | BA TO 2vor Ri uvor e Câmara Municipal de Itaberaba & z Nat 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 07, DE 28 DE MARÇO DE 2016 | ANEXO 1 TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3% A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2016 PADRÕES E T NÍVEIS A B (o: D E F G H ; | [1.016,11[1,016,11/1.016,11/ 1.016,11 1.016,11 | 1.043,99 | 1.075,31 | 1.107,57 e) li | T 1.140,80 | 1.175,02 | 1.215,23 | 1.246,59 | 1.283,96 | 1.322,49 | 1.362,16 1.403,02 mm 1.445,11 | 1.488,99 | 1.533,13 | 1.579,13 | 1.626,51 | 1.675,30 | 1.725,55 1.777,31 Iv 1.830,65 | 1.885,56 | 1.942,12 | 2.000,39 | 2.060,42 | 2.122,23 | 2.185,91 2.251,49 fa | LE v 2.319,02 | 2.388,57 | 2.460,24 | 2.534,04 2.610,05 | 2.688,37 | 2.769,03 | 2.852,09 E Vi [2.937,64 | 3.025,78 | 3.116,55 | 3.210,05 | 3.306,35 | 3.405,55 | 3.507,71 | 3.612,94 E a + | vil 3.721,34 [3.832,97 3.947,97 | 4.066,38 | 4.188,39 | 4.314,04 | 4.443,47 | 4.576,78 MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 28 de março de 2016. Presidente VA ida TA BASTOS JOSE FRANCIS ALMEIDA LEAL ecretário ao rio CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA Encaminhe-so às(s) Comisãd CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado CT A"VOT. E) 2ºvoT. HM UVOT Dl (X ( )voros sãos, 29 [03 | 2016 ECSMA LP pts Legislativos, 29 (03 | 2016 AS cu