| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABERABA A SUBSCREVER O PROTOCOLO DE INTENÇÕES A SER FIRMADO COM O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, E OUTROS MUNICÍPIOS BAIANOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 010 DE | | 18 DE ABRIL DE 2016 | ES r Autoriza o Município de Itaberaba a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, e outros municípios baianos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Itaberaba a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado Com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado, e outros municípios baianos, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e para os fins previstos no seu art. 5º, 8 4º, bem como das normas federais que regem o Sistema Único de Saúde e da Lei Estadual nº 13.374, de 22 de setembro de 2015, que disciplina as regras gerais de participação do Estado da Bahia nos Consórcios Regionais de Saúde. Parágrafo único - O Protocolo de Intenções, mencionado no caput deste artigo, constitui Consórcio Público de Saúde, sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, visando implementar iniciativas de promoção a ações de saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial: Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar, Ambulatórios especializados, Policlínicas, Centros de Especialidades Odontológicas - CEOs; Assistência Farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, na, forma do Anexo Único desta Lei. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75. CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com GÂMARA MUNICIPAL, DE ITABERABA-BA Encaminhe-se ass) Comissão(ões) de CÂMARA MUNICIPAL [7 TABERABA-BA provado IVOTI 2:47 FR UVOT PoBDAND (O OTOS essões 18 [04 * 2016 Presidente da CM/BA ab PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA as www.itaberaba.ba.gov.br Art. 2º - O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da entidade autárquica e interfederativa prevista nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4º, 8º e 13 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art. 3º - É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime originário, ainda que em estágio probatório e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, para o Consórcio Público indicado no art. 1º desta Lei, observado o estabelecido nos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio a ele referentes. & 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública. 8 2º - Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio. Art. 4º - Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público objeto do art. 1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados aos interesses e atribuições do Consórcio. Art. 5º - Fica autorizada, conforme o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, a vinculação da receita própria ou transferida de impostos para atender às necessidades do Consórcio, na forma estabelecida nos Contratos de Programa e/ou Rateio, admitida a retenção das referidas receitas para satisfazer a vinculação ora prevista. $ 1º - Fica autorizada a retenção dos valores dos recursos do ICMS, a que faz jus o Município, pelo Estado da Bahia, conforme disciplinado no Contrato de Rateio a ser celebrado entre os consorciados, para o pagamento das obrigações Municipais pactuadas com o Consórcio. Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 4 ' Fa . = PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA tu 2 www.itaberaba.ba.gov.br 8 2º - Os entes consorciados poderão remanejar, entre si, parcelas dos recursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias, que serão administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes envolvidos. Art. 6º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município de Itaberaba, estando, desde já, autorizadas a abertura de crédito especial e a suplementação orçamentária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de abril de 2016. RENHAS FILHO icipal E ll Marigiiza Almeida Mascarsiihas Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75. CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de JR UIEM p DC CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado CJ f8VOT. LJ 2*V0T, HH UNOT. PorEUNANAO (o ( VOTOS após jessõs,48-TOA [2016 Presidente da CMBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Es www .itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 1 DE 18 DE ABRIL DE 2016 Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para alienar bem público imóvel com endereço especificado no Projeto de Lei, voltados para o interesse do Município. A Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, possibilitou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, considerando que, na atualidade, as cidades brasileiras vivenciam graves problemas que demandam políticas públicas articuladas nacionalmente, para evitar o agravamento de tensões sociais e diminuir os riscos de prejuízos à sustentabilidade e de entraves ao crescimento econômico. - Ainda assim, com a finalidade de constituir um Consorcio Público de Saúde, sob forma de Associação Pública com os municípios da micro região fortalecendo a qualidade do serviço para nossa população. A política de saúde está fundamentada nas seguintes diretrizes basilares: a promoção de ações de-saúde pública assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial, serviços de urgência e de emergência hospitalar e extra-hospitar, ambulatórios especializados, policlínicas, centros de especialidades odontológicas — CEOs, assistência farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os principios e diretrizes do SUS. Assim, crendo no bom senso de Vossas Excelências, aguarda-se a aprovação do presente projeto de lei, a fim de consolidar a parceria entre os municípios signatários do anexo Protocolo de Intenções e o Estado da Bahia, como medida limiar necessária para fomentar a criação do Consorcio Público de Saúde na nossa região. GABINETE DO PREFEITO MU e em 148 de abril de 2016. JOAO ALMEIDA MA HAS FILHO ípal Prefeito Mu Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75. CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com