| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DE NUTRIÇÃO INFANTIL. |
| native_id | 1424 |
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£“ Câmara Municipal de Itaberaba — Itemad e - Net. 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 E PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13 JOB pole 18/04/5016 48 DE ABRIL DE 2016 “INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DE NUTRIÇÃO INFANTIL”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica instituída a “Semana Educativa de Nutrição Infantil”, a ser realizada, anualmente, pelo Executivo Municipal, de 05 a 12 de outubro. Parágrafo único - O evento de que trata o “caput” deste artigo, será realizado com palestras, cartazes, e folhetos educativos, trabalhos escolares, bem como campanhas através dos órgãos de divulgação. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O projeto de Lei propõe para que seja instituída a “Semana Educativa de Nutrição Infantil”, a ser realizada, anualmente, pelo Executivo municipal, de 5 a 12 de outubro. Como diz a própria denominação, será uma campanha educativa, com palestras, cartazes, folhetos e através dos órgãos de divulgação. As Secretarias de Educação e de saúde poderão fazer uma avaliação física das crianças até 07 anos, no que se refere ao peso e à altura. O Poder Executivo regulamentará a lei - em sendo aprovado o projeto - no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Submetemos a propositura à alta consideração do Egrégio Plenário. SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2016. Vereador JOSE FRA ALMEIDA LEAL “Zé Fraheiscto” CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se as(s) Comissão(des) de JR UIEM FOF DC ECSMA LP CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado RI 1ºVOT.]2"voT. O UvoT. Por MUNAN] X. ( Jvoros Saia si E Jos | 2016 aaa dci A si Presidente da CMIBA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado CU AVOT. RE 2:voT. E) uvor PorMMUNAN/ 4 (ana SÊ Sala aas ses,