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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaINSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DE NUTRIÇÃO INFANTIL.
native_id1424

Autoria

Documents (1)

texto original #

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£“ Câmara Municipal de Itaberaba
— Itemad
e -
Net. 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 E
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13 JOB pole
18/04/5016
48 DE ABRIL DE 2016
“INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DE NUTRIÇÃO INFANTIL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Educativa de Nutrição Infantil”, a ser realizada,
anualmente, pelo Executivo Municipal, de 05 a 12 de outubro.
Parágrafo único - O evento de que trata o “caput” deste artigo, será realizado com
palestras, cartazes, e folhetos educativos, trabalhos escolares, bem como
campanhas através dos órgãos de divulgação.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei propõe para que seja instituída a “Semana Educativa de
Nutrição Infantil”, a ser realizada, anualmente, pelo Executivo municipal, de 5 a 12
de outubro.
Como diz a própria denominação, será uma campanha educativa, com
palestras, cartazes, folhetos e através dos órgãos de divulgação.
As Secretarias de Educação e de saúde poderão fazer uma avaliação física
das crianças até 07 anos, no que se refere ao peso e à altura.
O Poder Executivo regulamentará a lei - em sendo aprovado o projeto - no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Submetemos a propositura à alta consideração do Egrégio Plenário.
SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2016.
Vereador JOSE FRA ALMEIDA LEAL
“Zé Fraheiscto”
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se as(s) Comissão(des) de
JR UIEM
FOF DC
ECSMA LP
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado RI 1ºVOT.]2"voT. O UvoT.
Por MUNAN] X. ( Jvoros
Saia si E Jos | 2016
aaa dci A si
Presidente da CMIBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado CU AVOT. RE 2:voT. E) uvor
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