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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO Á EMPRESA ADALÍCIO LOPES FERREIRA ME LOTE DE TERRA URBANA PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CURTUME E/OU FÁBRICA DE BENEFICIAMENTO DE COURO.
native_id1430

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DIA
oq PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 006
MS celt
DE ISEC de
£ A
o 2 Ab
30 DE MARÇO DE 2016 PT D..
Desafeta e autoriza a doação à empresa
Adalício Lopes Ferreira ME, lote de terras
urbano, para a construção, instalação e
funcionamento de curtume e/ou fábrica de
beneficiamento de couro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público
disponível, o lote de terras urbano situado no perimetro urbano desta cidade, com as
seguintes limitações geográficas: inicia-se a descrição no vértice EO, de
coordenadas N 8.615.149,840m e E364.428.886m, situado neste município, com
os seguintes azimutes e distâncias: 99º52'44 e 4,88m até o vértice Ef, de
coordenadas N 8.615.149,002m e E 364.433,698m; 93º44'00” e 107,00m até o
Vértice E2, de coordenadas N 8.615.142,035m e E364.540,475m; 186º0917” e
213,37m até o Vértice E3 de coordenadas N 8.614.929,892m e E 364.517,598m;
278º22'19” e 46,37m até o Vértice E4, de coordenadas N 8.614.936,644m e E
364.471,722m; 279º26'33” e 103,19m até o Vértice E5, de coordenadas N
8,614.953,574m e E 364.369,926m; 6º17'55” e 122,71m até o Vértice E6 de
coordenadas N 8.615.075,547m e E364.383,389m; 6º23'08” e 73,64m até o
Vértice E7, de coordenadas N 8.615.148,728 e E 364.391,578m; 99º37'33” e
36,53m até Vértice E8 de coordenadas N 8.615.142,620m e E 364.427,595m;
10º08'32” e 7,34m até o Vértice EO, de coordenadas N 8615.149,840m e E
364.428,866m; fechando-se assim o polígono acima descrito com área de
30.633,37m? (trinta mil, seiscentos e trinta e três metros e trinta e sete
centimetros quadrados), confinando-se ao Norte e Leste com terras do
Município de Itaberaba, ao Oeste com terras do Sr. Fídias e Fazenda Rancho de
Zumbi do propriedade de Antônio de Araújo e ao Sul com terras da Fazenda
Campo Formoso de propriedade do Sr. Carlos Oliveira de Souza.
Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de
terras descrito no artigo 1.º à empresa ADALÍCIO LOPES FERREIRA ME, pessoa
juridica de direito privado, com sede na Rodovia BR 242, KM 82, Itaberaba,
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 —
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com

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Pp.
? 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
As
cujo CNPJ é 15.144.103/0001-00, com o propósito de construção, instalação e
funcionamento de curtume e/ou fábrica de beneficiamento de couro.
$1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter
destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de
nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e
consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que
discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na
escritura de doação.
8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a
revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso,
interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno
da municipalidade.
$3.º - Será, a doação, dispensada de licitação por interesse público.
Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal,
nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinto, desativado ou
mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4.º - O Município de Itaberaba não suportará os custos cartorários e tributários
da referida doação, sendo estes suportados pelo donatário.
Art. 5.º - O setor competente do Município de Itaberaba fica encarregado de efetuar
as respectivas alterações cadastrais.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de março de 2016.
JOÃO ALMEIDA
Prefeito
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
“Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado LT fºVOT.C)22voT. E UVOT.
PorUNAN/

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