| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO Á EMPRESA ADALÍCIO LOPES FERREIRA ME LOTE DE TERRA URBANA PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CURTUME E/OU FÁBRICA DE BENEFICIAMENTO DE COURO. |
| native_id | 1430 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 4
DIA oq PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 006 MS celt DE ISEC de £ A o 2 Ab 30 DE MARÇO DE 2016 PT D.. Desafeta e autoriza a doação à empresa Adalício Lopes Ferreira ME, lote de terras urbano, para a construção, instalação e funcionamento de curtume e/ou fábrica de beneficiamento de couro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - Fica desafetado de sua primitiva destinação, para que se torne bem público disponível, o lote de terras urbano situado no perimetro urbano desta cidade, com as seguintes limitações geográficas: inicia-se a descrição no vértice EO, de coordenadas N 8.615.149,840m e E364.428.886m, situado neste município, com os seguintes azimutes e distâncias: 99º52'44 e 4,88m até o vértice Ef, de coordenadas N 8.615.149,002m e E 364.433,698m; 93º44'00” e 107,00m até o Vértice E2, de coordenadas N 8.615.142,035m e E364.540,475m; 186º0917” e 213,37m até o Vértice E3 de coordenadas N 8.614.929,892m e E 364.517,598m; 278º22'19” e 46,37m até o Vértice E4, de coordenadas N 8.614.936,644m e E 364.471,722m; 279º26'33” e 103,19m até o Vértice E5, de coordenadas N 8,614.953,574m e E 364.369,926m; 6º17'55” e 122,71m até o Vértice E6 de coordenadas N 8.615.075,547m e E364.383,389m; 6º23'08” e 73,64m até o Vértice E7, de coordenadas N 8.615.148,728 e E 364.391,578m; 99º37'33” e 36,53m até Vértice E8 de coordenadas N 8.615.142,620m e E 364.427,595m; 10º08'32” e 7,34m até o Vértice EO, de coordenadas N 8615.149,840m e E 364.428,866m; fechando-se assim o polígono acima descrito com área de 30.633,37m? (trinta mil, seiscentos e trinta e três metros e trinta e sete centimetros quadrados), confinando-se ao Norte e Leste com terras do Município de Itaberaba, ao Oeste com terras do Sr. Fídias e Fazenda Rancho de Zumbi do propriedade de Antônio de Araújo e ao Sul com terras da Fazenda Campo Formoso de propriedade do Sr. Carlos Oliveira de Souza. Art. 2.º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar o lote de terras descrito no artigo 1.º à empresa ADALÍCIO LOPES FERREIRA ME, pessoa juridica de direito privado, com sede na Rodovia BR 242, KM 82, Itaberaba, Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 — CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com = Pp. ? 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br As cujo CNPJ é 15.144.103/0001-00, com o propósito de construção, instalação e funcionamento de curtume e/ou fábrica de beneficiamento de couro. $1.º - A área doada não poderá ser alienada, oferecida em garantia, tampouco ter destinação diversa do propósito disposto no caput deste artigo, sob pena de nulidade do ato, com a reversão da área ao patrimônio do Município de Itaberaba e consequentemente perda, em favor deste, das benfeitorias construídas, sem que discorram quaisquer direitos indenizatórios, devendo tais advertências constar na escritura de doação. 8 2.º - Em caso de descumprimento dos termos constantes da presente lei, a revogação da doação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, revertendo-se a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade. $3.º - Será, a doação, dispensada de licitação por interesse público. Art. 3.º - O terreno de que trata esta Lei reverterá, ainda, ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas nos artigos anteriores, uma vez extinto, desativado ou mudado de local o referido órgão/corporação ou alteradas as suas finalidades. Art. 4.º - O Município de Itaberaba não suportará os custos cartorários e tributários da referida doação, sendo estes suportados pelo donatário. Art. 5.º - O setor competente do Município de Itaberaba fica encarregado de efetuar as respectivas alterações cadastrais. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de março de 2016. JOÃO ALMEIDA Prefeito MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo “Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Encaminhe-se às(s) Comissão(des) de CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado LT fºVOT.C)22voT. E UVOT. PorUNAN/