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← Itaberaba (BA)

materia nº 486/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 486 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaQUE O E.M,ENCAMINHE A CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCATIVO “ PEQUENO AGRICULTOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1446

Autoria

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texto original #

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: £" Câmara Municipal de Itaberaba
Renda
“st “2 ESTADO DA BAHIA
ni & CNPJ 13.267.315/0001-41 T
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do
Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de
Itaberaba, João Filho, para que seja realizado estudo no sentido de
encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a
“CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCATIVO "PEQUENO
AGRICULTOR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões
contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA:
Há consciência que mesmo para ser um pequeno agricultor bem
sucedido, é preciso ter certo nível de formação na atividade escolhida.
Através das comunidades, onde estão sendo implantados os Núcleos
de Ensino Escolar Municipal, propõe-se implantar um novo sistema de
cooperação com familias e alunos abrangidos por estes núcleos, em torno de
seus problemas e no desenvolvimento de todos.
O projeto "Pequeno Agricultor" nasce pela necessidade de iniciar a
formação dos jovens no meio rural, pois a maioria dos agricultores que
vendem a propriedade faz isso muitas vezes para que seus filhos venham
estudar na cidade. Com isso, pais e filhos deixam o campo, perdem sua
identidade como agricultores e passam a ser mão-de-obra barata,
desqualificada e só obtendo subempregos.
Sala das Sessões, 07 de junho de 2016.
—
Vereador JOSÉ FR ALMEIDA LEAL
“zé i »

Câmara Municipal de Itaberaba
*
E
o
Ca 2, É ESTADO DA BAHIA
Criei CNPJ 13.267.315/0001-41
MINUTA
PROJETO DE LEINº
“Cria o Programa Educativo "PEQUENO AGRICULTOR" e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Educativo "PEQUENO AGRICULTOR”, vinculado aos
Núcleos Rurais de Ensino.
Parágrafo único - O Programa denominado no "caput" deste artigo, destina-se aos filhos
de agricultores residentes no interior do Municipio e tem por objetivo a formação
educacional informal de técnicos e práticas agricolas.
Art. 2º - As comunidades servidas pelos Núcleos Rurais de Ensino viabilizarão área
mínima de 10.000m2 (dez mil metros quadrados), contígua aos respectivos núcleos, para
instalação do Programa Educativo de Práticas e Técnicas Agricolas "Pequeno Agricultor”.
Art. 3º - O Município, através dos Departamentos de Educação e Agricultura e Meio
Ambiente, poderá conveniar-se com a Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento e seus órgãos, para contribuírem no desenvolvimento do Programa por
esta Lei criado.
Art. 4º - O Município implantará a nível experimental o programa criado por esta Lei, em
núcleos de ensino rural, conforme critérios a serem determinados pelo Executivo
Municipal.
Art. 5º - O Municipio adotará como parte de currículo nos núcleos de ensino rurais
abrangidos por esse programa, os conteúdos a serem desenvolvidos por séries, a
metodologia e avaliação, nos termos do Anexo |, parte integrante da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
|- JUSTIFICATIVA DO PROJETO:
Há consciência que mesmo para ser um pequeno agricultor bem
sucedido, é preciso ter certo nivel de formação na atividade escolhida
Através das comunidades, onde estão sendo implantados os Núcleos
de Ensino Escolar Municipal, propõe-se implantar um novo sistema de cooperação

43 Câmara Municipal de Itaberaba
Vos 5 ESTADO DA BAHIA
rms CNPJ 13.267.315/0001-41
com famílias e alunos abrangidos por estes núcleos, em torno de seus problemas e
no desenvolvimento de todos.
O projeto "Pequeno Agricultor" nasce pela necessidade de iniciar a
formação dos jovens no meio rural, pois a maioria dos agricultores que vendem a
propriedade faz isso muitas vezes para que seus filhos venham estudar na cidade.
Com isso, pais e filhos deixam o campo, perdem sua identidade como agricultores e
passam a ser mão-de-obra barata, desqualificada e só obtendo subempregos.
H - OBJETIVOS:
1) Assegurar o desenvolvimento através da aprendizagem de técnicas
adequadas para o aperfeiçoamento de suas atividades agricolas, propiciando a
melhoria da qualidade de vida no campo.
2) Desenvolver o espirito cooperativo, dentro das comunidades e da
escola.
3) Trabalhar a interdisciplinaridade, oportunizando ao aluno, filho de
agricultor, o relacionamento entre conteúdos do curriculo, desenvolvidos em sala de
aula, com as práticas de sua vida diária
4) Envolver técnicos das diferentes entidades ligadas à agricultura,
como SEAB, CEFET - Agronomia, SINDICATO RURAL, DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE e outros.
5) Incentivar, através deste projeto, a permanência do homem no
campo e a sua identificação como profissional de agricultura.
| - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
A princípio, haverá a implantação envolvendo os alunos da Escola.
Ao final do ano, será feito uma avaliação dos trabalhos realizados e o
seu desdobramento, havendo então a ampliação para outros núcleos, em caso de
sucesso do projeto.
As atividades serão realizadas na escola, parte técnica e em área
própria de um hectare, destinado pela comunidade para aulas práticas.
IV - OPERACIONALIZAÇÃO:
1º - Elaboração do Projeto.
2º - Discussão do projeto com professores, técnicos de agricultura,
comunidade e lideranças
3º - Determinação da área a ser ocupada para as aulas práticas.

"4 Câmara Municipal de Itaberaba
TO Ra 2: ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315:/0001-41
4º- Infra-estrutura da área para práticas - arar, cercar, viabilizar
obtenção da água e retenção da água das chuvas.
“Eugas
5º Aquisição do material necessário - pás, enxada. rastelo, adubo,
carrinho, instrumentos de medidas de comprimento, tela, palanques, madeira, etc
6º - Reuniões com professores da escola e técnicos de agricultura,
para discutir os conteúdos e o relacionamento dos mesmos com a parte prática a ser
desenvolvida.
7º - Desenvolvimento do Projeto
V - CONTEÚDOS A SEREM DESENVOLVIDOS POR SÉRIE:
1º E 2º SÉRIES
'NA ESCOLA “NO CAMPO
[A
PROFESSORES TECNICOS
/PORTUGUÊS - textos informativos, | 1) Videos sobre os assuntos dos
leitura oral, discussão. * textos. |
Textos sobre: chuva, solo, clima,
| germinação tipos de semente, tipos
de solo, função da água, irrigação,
“erosão, drenagem e rotação de
culturas.
|
MATEMÁTICA - Dia, semana, mêse 2) Épocas de: preparação daterra,
ano. preparo das sementeiras.
- Calendário-semeadura, plantio, - Semeadura.
colheita das diferentes culturas. . |
- Tratos culturais
Unidade de medidas arbitrárias: pé,
palmo, passo, pitada, xicara, litro .
(de semente).
Colheita
3) Formas dos canteiros.
|- Unidade padrão de medida: metro,
litro, quilo, grama.
8
Distanciamento entre canteiros e |
entre as mudas e fileiras.
'5) Quantidade de semente para
; no . determinada área (relação peso |
!- Formas geométricas: canteiros | medida)
| retangulares, quadrados, linhas. |

é ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267 315/0001-41
CIÊNCIA |
Sol: Fonte primária de energia. |
Água: Importância para germinação
e desenvolvimento da planta. |
Chuva: Formação, ação sobre O
solo e sobre as plantas
Erosão: Efeitos sobre o solo.
Absorção da água pelas raizes da
planta.
Seca: Consequências para o
ecossistema (homem - meio).
]
Cultivo do solo: Produção de
alimentos.
p- Poluição e contaminação da água.
Poluição e contaminação do solo.
Monocultura e desmatamento
Uso de herbicida e inseticidas.
“11)Análise da água que será usada no
Câmara Municipal de Itaberaba
io) Influência do sol sobre as plantas:
germinação, incidência de raios pela
posição dos canteiros, falta e |
excesso de sol nos periodos de
desenvolvimento da planta. |
|
Procedência da água para molhar os
canteiros. O que será usado?
Regador, mangueira, etc..
7
Declividade e ação da chuva sobre c
terreno.
8
Cada planta tem raizes que atingem
profundidades diferentes, à procura
da água. |
9
—
10)Necessidade do plantio com |
técnicas.
plantio.
12)Reflorestamento. |
13)Rotação de culturas |
14)Ação de herbicidas e inseticidas,
ação biológica e produtos com
alternativas naturais
3a
[PROFESSOR |
|PORTUGUÊS - Textos sobre
“agricultura, pecuária, apicultura,
fruticultura, olericultura,
reflorestamento
MATEMÁTICA - meios e quartos
(metade do canteiro. a quarta parte).
Área e perimetro dos canteiros.
-Medida de tempo, relação com
plantio, colheita, gestação dos
animais...
-Colheita dos frutos, etc. Comprimento,
| massa, capacidade - medidas
= . a .- me
SÉRIE
TÉCNICO
1) Vídeos sobre os assuntos. |
2) Construção de canteiros. Aplicação |
das medidas.
3) Distribuição dos canteiros na área e |
das mudas no canteiro.
4) Construção dos canteiros e |
alinhamento das mudas,

va,“ É ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13 267.415.0001-41
“arbitrárias e padrão (pé, passo,
palmo).
'- Paralelismo e perpendicularismo
"(canteiros paralelos, linhas
| perpendiculares, linhas paralelas de
plantio).
Noções sobre ângulos, ângulo reto
no canto dos canteiros.
- “Retângulos - forma dos canteiros.
CIÊNCIAS - Sol - fonte de
energia - fotossintese
- Fase de germinação,
desenvolvimento da planta.
|. Estações do ano, época de plantio
e colheita, clima.
“- Grupos de vegetais: caracteristicas
gerais (cereais, verduras.
hortaliças).
- Órgãos dos vegetais: função da
' raiz, folha, caule, flor, semente.
i- Cultivo do solo: relação do homem
com o meio.
— Animais: vertebrados e
invertebrados - caracteristicas
gerais de bovinos, suínos equinos,
ovinos, aves, abelhas, minhocas,
pragas (formigas, gafanhotos,
lagartas, joaninhas, outras),
verminose e peixes
“Plantas medicinais e tóxicas:
cultivos de plantas medicinais
- Cuidados com o solo.
“- -Empobrecimento do solo:
queimadas, ação sobre o solo
- Adubação - ação do adubo
orgânico e mineral, produção do
solo empobrecido.
Câmara Municipal de Itaberaba
5) Localização dos canteiros.
6) Decisão sobre o que plantar em
cada época.
7) Decisão sobre o que plantar em
cada local.
| 8) Técnicas de preparação correta do
solo: retenção de água,
revolvimento do solo, adubação,
calagem...
9) Ação das minhocas sobre o solo.
10)Ação das abelhas como
polinizadoras.
11)Ação das pragas sobre as
plantas.
i12)Criação de animais nas pequenas
propriedades
13)Seleção de plantas medicinais
mais conhecidas, preparo do solo
e cultivo
14)Esclarecimento sobre o uso de
plantas medicinais.
15)Ação das queimadas sobre o solo.
16)Adubação: preparo de um local
para depósito e transformação de

4 Câmara Municipal de Itaberaba
anca
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315:0001-41
“sea
+
e
"Pastagem - vegetais.
- Tipos: trevo.
- Produção de nitrogênio.
Uso de agrotóxicos: ação sobre o
| homem, sobre a água, sobre o solo
| sobre as plantas e peixes.
- Desmatamento: consequências.
Preservação da flora: conservação
das matas ciliares
- Plantio e replantio de plantas
nativas.
!- Conservação de área de mato nas
propriedades
- Animais e saúde
- Animais peçonhentos.
- Animais parasitas.
| adubo orgânico. Construção de
| piquetes de diferentes tipos de
adubação verde
| 17)Explicação sobre o uso adequado
| de agrotóxicos.
| 18)Plantio de quebra, ventos e
incentivo ao replantio nas
1 propriedades, viveiros de mudas
4º SÉRIE
IPORTUGUÊS: Textos sobre
"agricultura, pecuária, apicultura,
fruticultura, olericultura,
reflorestamento, alimentos de origem
!animal e vegetal.
MATEMÁTICA: Frações - metade,
quarta parte, terça parte.
- Porcentagem: quanto % de
sementes que germinaram,
relação 50% 1/2, 25% 1/4,20%
1/5.
Medidas de comprimento e massa.
Perimetro e área.
Paralelismo e perpendicularismo.
“153 Construção dos canteiros.
1) Videos e palestras sobre o
| assunto.
3) Sementeira com testes de
germinação. Quanto % foi a
germinação.
4) Construção, medidas de
canteiros
5) Forma dos canteiros.
6) Cantos dos canteiros, retos
|7) Construção do depósito de

"4 Câmara Municipal de Itaberaba
% ESTADO DA BAHIA
É "CNPJ 13267 415 0001-41
I. Ângulo reto, cantos dos canteiros, | material !
cantos do depósito de material. | . ,
8) Relação peso e área a ser
. | cultivada: sementes, adubos,
| produção
CIÊNCIAS: Sol fonte de energia, 9) Localização dos canteiros e
|fotossintese, germinação, sementeiros. |
“desenvolvimento dos vegetais.
10)Estufa experimental para provar a
anAi : ação do calor solar.
- Influência do sol sobre os vegetais. g
n Ação da lua sobre o ; 1) isoussão das crenças sobre a
desenvolvimento dos
vegetais - questionamento com os
pais.
[12)Embutidos, feira do produtor.
13)Produção leiteira - alimentação do
gado, saúde do gado. higiene na
ordenha, vacinação, conservação
e transporte do leite.
- Alimentos de origem animal e
vegetal - tipos
'- Leite - valor nutritivo
14)Técnicas de conservar os
- Conservação dos alimentos, :
, alimentos: '
porque conservar, como
conservar, para que.
onservar, para q -* comsal
- Preparação de alimentos, higiene
e conservação das propriedades
nutritivas.
e conservas
* com açúcar
- Alimentos naturais e
industrializados, valor nutritivo, |
conservação e corantes.
* compotas
* defumados
“15)Técnicas de preparar os
alimentos - geléias, conservas
salgadas, doce em pasta, compotas,
aproveitamento dos vegetais.
VI - METODOLOGIA A SER APLICADA:
PROFESSOR: Conteúdos trabalhados em sala de aula, com apoio de
material do Departamento de Educação e Agricultura
- Contatos periódicos com os técnicos que atuarão nas aulas práticas.

4º Câmara Municipal de Itaberaba
Se s ESTADO DA BAHIA
Cry” CNPJ 13.267 315/0001-41
TÉCNICOS: Aulas práticas e teóricas em horário alternativo, fora do
horário de aula, com grupos de alunos: preparação do cultivo, colheita,
comercialização e experimentos.
TÉCNICOS DO INSTITUTO... RR
- Itens a serem trabalhados
12,2º,3º e 4º item 01
12e 2º séries, itens 01, 11,12.
3º série, itens 15 e 18.
TÉCNICOS DA SECRETARIA...
-1º,2º,3º e 4º séries, item 01.
3º série, item 12
4º série, item 13.
TÉCNICOS DO INSTITUTO...
-12,2º, 3º e 4º séries, item 01
3º série, item 12 suínos, aves, equinos, caprinos e ovinos.
-12,2º, 3º e 4º séries, item 01
12 e 2º séries, itens 02, 05, 07, 08, 09, 10 e 13.
3º série, itens 06, 07,08. 10 e 11.
4º série, itens 12.14 e 15
TÉCNICOS DO INSTITUTO... RR
- 1º e 2º séries, itens 03, 04, 06 e 14.
3º série, itens 02, 03, 04, e 05.
4º série, itens 02, 04, 05, 06, 09, 10.

» Câmara Municipal de Itaberaba
Câmara mit pel CT
— (ima
ENE á ESTADO DA BAHIA
Bentes” CNPJ 13.207 3151000 1-41
TÉCNICOS DA SECRETARIA... eee
- 13,22, 32 e 4º séries, item 01
32 série, item 17.
42 série, item 03.
DEPARTAMENTO DA AGRICULTURA - PREFEITURA:
- 12,22, 32 e 4º séries, item 01
32 série, itens 12 e 13 - piscicultura.
4º série, itens 07,08 e 11
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
- 32 série, item 14.
VIL- AVALIAÇÃO:
Relatórios mensais dos professores, técnicos e alunos, sobre O
trabalho desenvolvido
Reuniões bimestrais com alunos, professores, técnicos e pais, para
analisar os efeitos do projeto sobre O desempenho na prática diária das atividades
agricolas e na melhoria de qualidade de vida da população do meio rural.
Reunião no final do ano letivo para avaliação da aplicação do projeto,
com todos os setores envolvidos nas atividades.
Sala das Sessões, 07 de junho de 2016.
Vereador JOSÉ FRANCISCO ALMEIDA LEAL
“Zé Francisco”

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