| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2016 |
| Date | 2016-07-18 |
| Ementa | REFORMA DAS INSTALAÇÕES DOS SANITÁRIOS DO MERCADO VELHO. |
| native_id | 1466 |
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4 Câmara Municipal de Itaberaba - >, Wa 4,8 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 DECRETO LEGISLATIVO Nº 22 DE 25 DE MAIO DE 2016 “INSTITUI O TÍTULO DE VULTO EMÉRITO ESTUDANTIL”. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário: Art. 1º - Fica instituído o “Título de Vulto Emérito Estudantil” a ser entregue aos melhores alunos de 1º e 2º graus das redes públicas Municipal e Estadual. Art. 2º - A entrega do Título se dará anualmente, sempre no final do ano letivo, após a realização das provas do último bimestre escolar, não podendo exceder a 15 de dezembro. Art. 3º - Os estabelecimentos de ensino municipal e estadual indicarão o melhor aluno e a melhor aluna do 1º e do 2º graus dos seus quadros. Art. 4º - Serão observados obrigatoriamente os seguintes critérios para a escolha dos nomes: | - média anual de notas; Il - conduta e comportamento. Art. 5º - O Poder Legislativo receberá dos estabelecimentos de ensino que desejarem participar, expediente oficial assinado pelo responsável da instituição, que conterá as informações necessárias para entrega do Título. Art. 6º - Fica denominado “Vulto Emérito Estudantil Rui Barbosa” o Título a ser concedido pelo Poder Legislativo, que estará contido no documento a ser entregue ao homenageado. Art. 7º - Será constituída uma Comissão específica para dirimir quaisquer dúvidas e avaliar as informações recebidas pelos estabelecimentos de ensino participantes. Art. 8º - A tramitação e entrega do Título obedecerá aos dispositivos de Ato Normativo da Mesa. Art. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mesa Diretora da Câmara nicipal de Itaberaba-BA, 25 de maio de 2016. OINASCIM ARA ' Presidente ALINALDO/D “SANTANA BASTOS JOSÉ FRANCIS EIDA LEAL /1.º Secretário 2.º Sectetári ta âmar Municipal de Itaberaba 4 = COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2016, que institui o título de Vulto Emérito Estudantil. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 22/2016, de autoria do Exm.º Sr. Vereador José Francisco Almeida Leal, com vistas à instituição de título de vulto emérito estudantil, a ser entregue aos melhores alunos das redes públicas municipal e estadual de ensino. A proposição em apreço foi redigida em termos claros e objetivos, tendo sido instruída de justificação escrita, cumprindo-se, pois, todos os requisitos do art. 112 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba. A mesma também se entremostra sintonizada com a Constituição do Estado da Bahia e com a Lei Orgânica de Itaberaba. Consignamos, ainda, que segundo disciplina o art. 46, inciso V, alínea 'e”, do Regimento Interno desta egrégia Câmara Municipal de Vereadores, a concessão de honrarias, que dar-se-á através de Decreto Legislativo, é de competência do Plenário. Pelo exposto, estando presentes os pressupostos da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Comissão opina pela aprovação da presente proposição. Sala das Comissões, 19 de maio de a JOSÉ ANTO GOMES rosie e | Membro avo lb | DE 03 DE MAIO DE 2016 “INSTITUI O TÍTULO DE VULTO EMÉRITO ESTUDANTIL”. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário: Art. 1º - Fica instituído o “Título de Vulto Emérito Estudantil” a ser entregue aos melhores alunos de 1º e 2º graus das redes públicas Municipal e Estadual. Art. 2º - A entrega do Título se dará anualmente, sempre no final do ano letivo, após a realização das provas do último bimestre escolar, não podendo exceder a 15 de dezembro. Art. 3º - Os estabelecimentos de ensino municipal e estadual indicarão o melhor aluno e a melhor aluna do 1º e do 2º graus dos seus quadros. Art. 4º - Serão observados obrigatoriamente os seguintes critérios para a escolha dos nomes: | - média anual de notas, Il - conduta e comportamento. Art. 5º - O Poder Legislativo receberá dos estabelecimentos de ensino que desejarem participar, expediente oficial assinado pelo responsável da instituição, que conterá as informações necessárias para entrega do Título. Art. 6º - Fica denominado “Vulto Emérito Estudantil Rui Barbosa” o Título a ser concedido pelo Poder Legislativo, que estará contido no documento a ser entregue ao homenageado. Art. 7º - Será constituída uma Comissão específica para dirimir quaisquer dúvidas e avaliar as informações recebidas pelos estabelecimentos de ensino participantes. Art. 8º - A tramitação e entrega do Título obedecerá os dispositivos de Ato Normativo da Mesa. Art. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de maio de 2016. Vereador JOSÉ FR ALMEIDA LEAL “Zé Francisca” RP E Câmara Municipal de Itaberaba =—— q tania Nkt,. 464 ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA Reconhecimento, estímulo e sobretudo valorização é a finalidade básica do presente Projeto de Decreto, que outorgará o Título de Vulto Emérito Estudantil Rui Barbosa, levando em conta os melhores alunos das redes municipal e estadual de ensino. É de conhecimento de todos, e muito se fala atualmente na mídia, que somente através da educação, se poderá realizar significativas mudanças sociais a nivel nacional, estadual e municipal, que tanto esperamos e sonhamos. Achamos mui oportuno e coerente, que se conceda o referido Título, visando criar nestes jovens talentos a necessidade de dar-se mais ao estudo e a educação. Acreditamos que os nobres Pares saberão dar a melhor apreciação a matéria, nos apoiando nesta iniciativa, que é de interesse relevante a toda comunidade, principalmente, a comunidade estudantil. Sala das Sessões, 03 de maio de 2016.