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materia nº 526/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 526 / 2016
Date 2016-10-18
EmentaPARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI “INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
native_id1585

Autoria

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Ve % Ê ESTADO DA BAHIA as ves
4 CNPJ 13.267.315/0001-41 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTICULO GERAL
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão PROC. Nº 434 2:
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Em o ES
Setvidor (a) Ha CM/BA
INDICAÇÃO
O vereador infrafirmado, com fundamento no art. 88, inciso Ill, do Regimento
Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, INDICAÇÃO ao Exm.º Sr. Prefeito Municipal de Itaberaba, João
Filho, para que seja realizado estudo no sentido de encaminhar a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei “INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE
REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS E CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE
DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões
contidas na justificativa a seguir e conforme minuta em anexo.
JUSTIFICATIVA
Atento e preocupado com o crescimento da violência no município, decorrente do
aumento significativo de usuário de drogas, em especial de “Crack” em nosso Município,
apresentamos a presente indicação para ser encaminhada ao chefe do Poder Executivo,
solicitando que seja instituído o Programa Municipal de Reabilitação e Reinserção Social
de Dependentes Químicos e se crie o Fundo Municipal de Recuperação e Reinserção
Social de Dependentes Químicos e dá outras providências.
A dependência química, além de ser um problema de saúde pública, gera sérios
transtornos à família, à sociedade e à segurança pública e que o nível sócio econômico
da população, em sua maioria de baixa renda, com rendimentos inferiores as
necessidades para custear um tratamento condizente com a necessidade.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2016.
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Veread TOS
“Niltinho”
Câmara Municipal de Itaberaba
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Rat 44 ESTADO DA BAHIA
u CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI N.º 12016
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“Institui o Programa Municipal de Reabilitação e Reinserção
Social de Dependentes químicos e cria O Fundo Municipal de
Recuperação e Reinserção Social e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica. Faço saber, que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou
e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no Âmbito do Município de Itatiaia RJ: “Programa Municipal de
Reabilitação e Reinserção Social de Dependentes Químico - PMRRSDQ.
Art. 2º-São objetivos do Programa Municipal de Reabilitação e Reinserção Social de
Dependentes Químicos — PMRRSDQ:
I- Promover por todos meios legais o Acesso ao Tratamento de
Dependentes químicos, suas Reabilitações Reinserção Social na
sociedade e meio em que vivem.
H- Promover a Inserção no mercado de trabalho de dependentes químicos,
em especial durante o seu tratamento.
HI- Promoção de campanhas Institucionais de Prevenção e divulgação dos
malefícios ao uso de drogas (lícitas ou ilícitas).
IV- Articular-se com Entidades, Públicas, Civis, de Representações
Filantrópicas, não governamentais, ONGS, OSCIPS, Institutos e
Associações no combate e prevenção as drogas e recuperação de
Dependentes químicos.
V- Criar Alternativas e os meios para custeio e encaminhamento de
dependentes químicos a tratamento e Clínicas especializadas, Fazendas
e outros.
Vi- — Oportunizar aos dependentes químicos a Inserção Social e Inclusão no
mercado de trabalho, através de ajuda de custo financeiro para auxílio
em transporte, alimentação, medicamentos, aos que estiverem em
cursos de capacitação e qualificação profissional.
vil- Prestar auxílio e tratamento adequado aos familiares e Responsáveis por
dependentes químicos.
vill- Promover a realização de Seminários, Palestras, encontros, programas
de divulgação e radio difusão sobre prevenção e malefícios do uso de
drogas.
IX- Colaborar com a Sociedade e Entidades a fins no que for possível no
combate ao uso de drogas e entorpecentes.
£» Câmara Municipal de Itaberaba
- E2
& 4,4 ESTADO DA BAHIA
D CNPJ 13.267 .315/0001-41
Art. 3º-Fica criado o Fundo Municipal de Recuperação e Reinserção Social de
Dependentes Químicos - FMRRSDQ.
Art. 4º- São objetivos e finalidades do Fundo Municipal de Recuperação e Reinserção
Social de Dependentes Químicos- FMRRSDQ:
| - Promover e/ou pagar tratamento a dependentes químicos em todos os níveis,
inclusive se necessário em clínicas especializadas particulares,
Il - Promover e/ou pagar cursos de capacitação e qualificação profissional a
dependentes químicos no CAPS AD do município e/ou similar,
a) O pagamento do curso será automaticamente suspenso em caso de duas ou mais
faltas consecutivas do dependente.
Ill — Conceder uma ajuda de custo, pelo período máximo de seis meses, para
cobertura de pagamento de transporte e alimentação, aos dependentes químicos que
estejam regularmente frequentando o tratamento no CAPS AD ou similar e inscritos em
cursos de capacitação e qualificação profissional.
a) O pagamento da ajuda de custo será automaticamente suspenso, nos casos do
dependente deixar de comparecer por duas oportunidades consecutivas nas
reuniões ou consultas relacionadas ao tratamento, ou deixar de comparecer por
duas oportunidades consecutivas ao curso de capacitação e qualificação
profissional.
IV- Pagamento de campanhas promocionais de todas as formas e níveis que
visem a prevenção ao uso e os malefícios das drogas.
Parágrafo Único: Farão jus os benefícios de que trata O caput deste artigo,
seus incisos e alíneas, os dependentes químicos que comprovarem residirem
no município a mais de um ano de forma ininterrupta, priorizando-se os
dependentes carentes e de baixa renda.
Art. 5º- Os recursos do FMRRDQ- fundo Municipal de recuperação e reinserção
dependentes químicos, serão provenientes de:
| - Dotação orçamentária própria de recursos municipais, a serem alocados
anualmente nas leis orçamentárias;
1 - Recursos provenientes do Estado e União;
Ill - Convênios com Estado e União;
IV - Convênios com entidades, empresas autarquia civis, públicas, filantrópicas,
entidades representativas, ONGS, OSCIPS, institutos e congêneres;
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£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Ve * É ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
V - Subvenções sociais,
VI - Destinação de recursos por determinação judicial.
VII - Doações voluntárias, a serem depositados diretamente na conta do fundo;
vIII - Convênios com órgão, entidades institutos ou organizações internacionais,
IX - Outras desde que comprovada sua origem.
Art. 6º - A concessão de ajuda de custo não gera vinculo de qualquer natureza, inclusive,
empregatício ou previdenciário com a municipalidade.
Art. 7º- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a inclusão e os ajustes
necessários nas Leis Municipais do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento
para implementação da presente Lei.
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a emitir a decreto regulamentando a presente
lei, inclusive que tange a estipular o valor da ajuda de custo, a qual , será revista de forma
periódica no mínimo no mesmo período e índices concedidos aos supervisores por
ocasião da revista geral anual , ou aumentos espontâneos que vierem a ser concedidos.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
« Considerando a necessidade de uma constante adequação da legislação, notadamente
nos aspectos de saúde pública, inserção social e cidadania;
« Considerando que a dependência química, além de ser um problema de saúde pública
gera sérios transtornos a família, a sociedade e a segurança pública;
* Considerando que o uso de drogas quer sejam elas: lícitas ou ilícitas geram enormes
transtornos a sociedade;
« Considerando o aumento significativo de usuário de drogas, em especial de “Crack” em
nosso Município;
« Considerando que os usuários e dependentes de drogas, tem sido responsáveis por
graves distúrbios familiares;
« Considerando o nível sócio econômico de nossa população, em sua maioria de baixa
renda, com rendimentos inferiores as necessidades para custear um tratamento
condizente com a necessidade;
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Câmara Municipal de Itaberaba
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Nat 44 ESTADO DA BAHIA
Vi CNPJ 13.267.315/0001-41
* Considerando que um dos fatores de maior carência para reabilitação do depende
químico, é a ociosidade, decorrente da falta de uma política de reinserção na sociedade e
no mercado de trabalho.
« Considerando que a ociosidade e a falta de perspectiva e oportunidade de trabalho, são
responsáveis pela grande maioria dos reabilitados em retornarem ao vicio;
« Considerando que o mesmo de forma velada, a sociedade e o mercado de trabalho
estabelecem barreiras e preconceitos aos dependentes químicos;
« Considerando que a reabilitação dos dependentes, está vinculada a sua reinserção
social na comunidade e no mercado de trabalho, recuperando dessa forma a plenitude da
sua cidadania, sem os quais, o tratamento não produzirá os efeitos mínimos necessários
para a recuperação;
« Diante do exposto apresento incluso Ante Projeto de Lei: “Institui o programa Municipal
de reabilitação e reinserção social de dependentes químicos e criar o fundo Municipal de
recuperação e reinserção social e dá outras providências”, rogando a aquiescência dos
nobres vereadores desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2016.
olá
Ea)
Vereador RUSENILTOR E OS DOS SANTOS
“Niltinho”

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