| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2016 |
| Date | 2016-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO DESTINADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ITABERABA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC.Nº 447) 2046 Em, 09 (12 | 2046 Emo da CMIBA e sa vue PROJETO DE LEI DE N.º 27 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento destinado aos Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL ITABERABA do Estado da Bahia aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, o Auxílio Fardamento, com natureza indenizatória, destinado à aquisição e manutenção do fardamento e acessórios utilizados pelos Guardas Civis Municipais de Itaberaba - Bahia. Parágrafo Único - Será considerado fardamento, para os Guardas Municipais, a farda ou vestuário, confeccionado de acordo com modelo estabelecido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, contendo: gandola, saiote, camisa interna, calça, coturno, cinto, boina, bornal, capa de colete balístico e cinto de guarnição. Art. 2.º - O Auxílio Fardamento de que trata esta Lei será concedido: | - Aos Guardas Municipais em efetivo exercício de suas atribuições, no valor mensal de 7% (sete por cento) sobre o salário base; 81º - O valor do Auxílio Fardamento será pago em 12 (doze) parcelas mensais e iguais, ao longo do exercício; 82º - A partir do exercício de 2017, os beneficiários do Auxilio Fardamento ficam obrigados a apresentar o fardamento e acessórios adquiridos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do referido benefício. Art. 3.º - O recebimento do Auxílio Fardamento obriga os seus beneficiários a estar: com seus uniformes em boas condições de uso. 81º - O novo fardamento completo deverá ser apresentado em solenidade Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, a ser realizada ente os dias 15 (quinze) e 30 (trin'a) de março de cada ano; Av Rio Brefico, 617 » Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 a = CEP 46880-000 e Kaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com E , seL É % PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA fe .B www.itaberaba.ba.gov.br 82º - A não apresentação do fardamento completo no prazo descrito, ou a não apresentação do fardamento em boas condições de uso, implica a suspensão imediata do auxílio, que deverá perdurar até o saneamento da irregularidade, com abatimento do valor proporcional aos meses correspondentes ao período de suspensão, sendo vedado o recebimento retroativo. 83º - Sem prejuizo da suspensão do pagamento do Auxílio Fardamento, o servidor que deixar de atender ao disposto no caput deste artigo fica sujeito à abertura de processo administrativo disciplinar, com aplicação de penalidade administrativa de suspensão, sem remuneração, pelo período de até 15 (quinze) dias. Art. 4.º - A classificação, discriminação, uso e composição dos uniformes a serem adquiridos pelos servidores deverão observar as especificidades necessárias ao desempenho da função de Guarda Civil Municipal. Parágrafo Único - A avaliação e aprovação dos fardamentos apresentados serão realizadas por comissão composta por 03 (três) membros nomeados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, que ficará encarregada de enviar um relatório ao setor de recursos humanos. Art. 5.º - Nos casos em que o servidor perder ou danificar o fardamento em sinistro ou calamidade, a concessão do adiantamento do Auxílio Fardamento será avaliada mediante sindicância, determinada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Art. 6.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de dezembro de 2016. Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em tE dezembro de 2016 Prefei Moafipa INOELIZVOT E Dior — - Ls Wi uv S,d2 [12 | 2016 MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS eo Secretáriá Municipal de Governo “Ci Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 4 " CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberabaDhotmail.com ai fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “4. www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º DE 27 DE 05 DEZEMBRO DE 2016 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC.Nº 447] 2016 Em 09/42] 2016 Servidor (4) da CM/BA remessa Excelentíssimos Senhores, (0) Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano o Auxílio Fardamento, destinado à aquisição e manutenção do fardamento e acessórios utilizados pelos Guardas Civis do município, conforme se depreende do art. 1.º. A regulamentação da aquisição do fardamento faz-se necessário dado a importância de padronização e identificação deste agente municipais, os quais desempenham atividade ostensiva de defesa do patrimônio público. Prevê ainda o projeto de lei a forma e condições da contrapartida por parte dos Guardas Civis, bem como, o dever de zelo e de comunicação em caso de dano, perda e extravio do material. Pelo exposto solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 5 de dezembro de 2016. Prefeito Municipal Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 - CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com * &, Câmara Municipal de Itaberaba ma 4% ESTADO DABAHIA Praga” CINPU 13.267.315/0001-41 Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do Regimento interno desta Cása, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que coloque sob o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposições abaixo relacionadas 4. Processo n.º 436/2016 - PROJETO “DE LEI N.º 24/2016 do Poder Executivo Municipal: reformula a composição do Conselho Municipal de Educação de Itaberaba alterando as Leis Municipais n.º 744/1991, nº 890/2000 N.º 1.254/2011 e dá outras providências; 2. Processo n.º 446/2016 - PROJETO DE LEI Nº 26/2016 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre a adequação da Lei 1273 de 14 de dezembro de 2012 à Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 que institui as normas gerais e específicas para as Guardas Municipais, 3. Processo n.º 447/2016 - PROJETO DE LEI Nº 27/2016 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento destinado aos Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e dá outras providências; 4. Processo n.º 448/2016 - PROJETO DE LEI Nº 28/2016 de autoria do Poder Executivo: introduz o adicional de periculosidade aos vencimentos do cargo de Guarda Municipal, 5. Processo n.º 450/2016 - PROJETO DE LEI Nº 30/2016 de autoria do Poder Executivo: autoriza o Municipio de Itaberaba-BA a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina CIDCD. denominado Chapada Forte, e dá outras providências 6. Processo n.º 449/2016 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão e outros: altera o Art 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba. | Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2016. a | MEREADORES - s É , 3 Em —e— e ereta Acmeentdo Câmara Municipal de Itaberaba “a 2 ESTADO DA BAHIA eia CNPJ 13.267.315/0001-41 VICIPAL DE [TABERABA-BA Ao | OT.) 2NoT. BE UNOT. | Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão | Por pão ( xo!( WOTOS | Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subcrevem, na formado Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V Ex.*, ouvido o Plenário, que DISPENSE OS PARECERES DAS COMISSÕES das proposições abaixo relacionadas: 4. Processo n.º 446/2016 — PROJETO DE LEI Nº 26/2016 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre a adequação da Lei 1273 de 14 de dezembro de 2012 à Lei Federal nº 13 022 de 08 de agosto de 2014 que institui as normas gerais e especificas para as Guardas Municipais, 2. Processo n.º 447/2016 — PROJETO DE LEI Nº 27/2016 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento destinado aos Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e dá outras providências 3. Processo n.º 448/2016 — PROJETO DE LEI Nº 28/2016 de autoria do Poder Executivo: introduz O adicional de periculosidade aos vencimentos do cargo de Guarda Municipal, 4. Processo n.º 450/2016 - PROJETO DE LEI Nº 30/2016 de autoria do Poder Executivo: autoriza o Município de Itaberaba-BA a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD denominado Chapada Forte, e dá outras providências, 5. Processo n.º 449/2016 — PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão e outros: altera O Art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2016. VEREADORES: