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materia nº 27/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2016
Date 2016-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO DESTINADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ITABERABA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1591

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fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC.Nº 447) 2046
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PROJETO DE LEI DE N.º 27
DE
05 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a criação do Auxílio
Fardamento destinado aos Guardas
Municipais de Itaberaba, na forma que
indica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL ITABERABA do Estado da
Bahia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano, o Auxílio Fardamento, com natureza indenizatória, destinado
à aquisição e manutenção do fardamento e acessórios utilizados pelos Guardas Civis
Municipais de Itaberaba - Bahia.
Parágrafo Único - Será considerado fardamento, para os Guardas Municipais, a farda
ou vestuário, confeccionado de acordo com modelo estabelecido pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, contendo: gandola, saiote,
camisa interna, calça, coturno, cinto, boina, bornal, capa de colete balístico e cinto de
guarnição.
Art. 2.º - O Auxílio Fardamento de que trata esta Lei será concedido:
| - Aos Guardas Municipais em efetivo exercício de suas atribuições, no valor mensal
de 7% (sete por cento) sobre o salário base;
81º - O valor do Auxílio Fardamento será pago em 12 (doze) parcelas mensais e iguais,
ao longo do exercício;
82º - A partir do exercício de 2017, os beneficiários do Auxilio Fardamento ficam
obrigados a apresentar o fardamento e acessórios adquiridos, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados do recebimento do referido benefício.
Art. 3.º - O recebimento do Auxílio Fardamento obriga os seus beneficiários a estar:
com seus uniformes em boas condições de uso.
81º - O novo fardamento completo deverá ser apresentado em solenidade
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, a ser realizada ente
os dias 15 (quinze) e 30 (trin'a) de março de cada ano;
Av Rio Brefico, 617 » Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 a =
CEP 46880-000 e Kaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com E
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82º - A não apresentação do fardamento completo no prazo descrito, ou a não
apresentação do fardamento em boas condições de uso, implica a suspensão imediata
do auxílio, que deverá perdurar até o saneamento da irregularidade, com abatimento
do valor proporcional aos meses correspondentes ao período de suspensão, sendo
vedado o recebimento retroativo.
83º - Sem prejuizo da suspensão do pagamento do Auxílio Fardamento, o servidor que
deixar de atender ao disposto no caput deste artigo fica sujeito à abertura de processo
administrativo disciplinar, com aplicação de penalidade administrativa de suspensão,
sem remuneração, pelo período de até 15 (quinze) dias.
Art. 4.º - A classificação, discriminação, uso e composição dos uniformes a serem
adquiridos pelos servidores deverão observar as especificidades necessárias ao
desempenho da função de Guarda Civil Municipal.
Parágrafo Único - A avaliação e aprovação dos fardamentos apresentados serão
realizadas por comissão composta por 03 (três) membros nomeados pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, que ficará encarregada de
enviar um relatório ao setor de recursos humanos.
Art. 5.º - Nos casos em que o servidor perder ou danificar o fardamento em sinistro ou
calamidade, a concessão do adiantamento do Auxílio Fardamento será avaliada
mediante sindicância, determinada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano.
Art. 6.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentarias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 30 de dezembro de 2016.
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em tE dezembro de 2016
Prefei Moafipa INOELIZVOT E Dior
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JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º DE 27 DE 05 DEZEMBRO DE 2016
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC.Nº 447] 2016
Em 09/42] 2016
Servidor (4) da CM/BA
remessa
Excelentíssimos Senhores,
(0) Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa institui, no
âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano o Auxílio
Fardamento, destinado à aquisição e manutenção do fardamento e acessórios
utilizados pelos Guardas Civis do município, conforme se depreende do art. 1.º.
A regulamentação da aquisição do fardamento faz-se necessário dado a importância
de padronização e identificação deste agente municipais, os quais desempenham
atividade ostensiva de defesa do patrimônio público.
Prevê ainda o projeto de lei a forma e condições da contrapartida por parte dos
Guardas Civis, bem como, o dever de zelo e de comunicação em caso de dano, perda
e extravio do material.
Pelo exposto solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste
relevante Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 5 de dezembro de 2016.
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 -
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com *
&, Câmara Municipal de Itaberaba
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Praga” CINPU 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do Regimento
interno desta Cása, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que coloque sob o REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposições abaixo relacionadas
4. Processo n.º 436/2016 - PROJETO “DE LEI N.º 24/2016 do Poder
Executivo Municipal: reformula a composição do Conselho Municipal de
Educação de Itaberaba alterando as Leis Municipais n.º 744/1991, nº
890/2000 N.º 1.254/2011 e dá outras providências;
2. Processo n.º 446/2016 - PROJETO DE LEI Nº 26/2016 de autoria do
Poder Executivo: dispõe sobre a adequação da Lei 1273 de 14 de dezembro
de 2012 à Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 que institui as
normas gerais e específicas para as Guardas Municipais,
3. Processo n.º 447/2016 - PROJETO DE LEI Nº 27/2016 de autoria do
Poder Executivo: dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento destinado aos
Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e dá outras
providências;
4. Processo n.º 448/2016 - PROJETO DE LEI Nº 28/2016 de autoria do
Poder Executivo: introduz o adicional de periculosidade aos vencimentos do
cargo de Guarda Municipal,
5. Processo n.º 450/2016 - PROJETO DE LEI Nº 30/2016 de autoria do
Poder Executivo: autoriza o Municipio de Itaberaba-BA a participar do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina
CIDCD. denominado Chapada Forte, e dá outras providências
6. Processo n.º 449/2016 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016 de
autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão e outros: altera o Art 22
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba.
| Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2016.
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Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão | Por pão ( xo!( WOTOS |
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subcrevem, na formado Art. 78 do Regimento
Interno desta Casa, requerem de V Ex.*, ouvido o Plenário, que DISPENSE OS
PARECERES DAS COMISSÕES das proposições abaixo relacionadas:
4. Processo n.º 446/2016 — PROJETO DE LEI Nº 26/2016 de autoria do
Poder Executivo: dispõe sobre a adequação da Lei 1273 de 14 de dezembro
de 2012 à Lei Federal nº 13 022 de 08 de agosto de 2014 que institui as
normas gerais e especificas para as Guardas Municipais,
2. Processo n.º 447/2016 — PROJETO DE LEI Nº 27/2016 de autoria do
Poder Executivo: dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento destinado aos
Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e dá outras
providências
3. Processo n.º 448/2016 — PROJETO DE LEI Nº 28/2016 de autoria do
Poder Executivo: introduz O adicional de periculosidade aos vencimentos do
cargo de Guarda Municipal,
4. Processo n.º 450/2016 - PROJETO DE LEI Nº 30/2016 de autoria do
Poder Executivo: autoriza o Município de Itaberaba-BA a participar do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina —
CIDCD denominado Chapada Forte, e dá outras providências,
5. Processo n.º 449/2016 — PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016 de
autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão e outros: altera O Art. 22
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2016.
VEREADORES:

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