| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2016 |
| Date | 2016-05-23 |
| Ementa | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO”. A AV.RIO DE JANEIRO NO LOT. BAHIA PASSA A CHAMAR AVENIDA JADIEL ALMEIDA MASCARENHAS. |
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LE gas CAMARA MNGIPAL DE ITABERABA ER BABA | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20 bio DE E 212 o) 23 DE MAIO DE 2016 "Denomina logradouro público” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Avenida Rio de Janeiro localizada no Loteamento Bahia passa a se chamar AVENIDA JADIEL ALMEIDA MASCARENHAS. Parágrafo Primeiro — A Avenida Jadiel Almeida Mascarenhas vai iniciar na casa de número 50 e terminar as margens da BR 242. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa homenagear o saudoso Jadiel Almeida Mascarenhas que faleceu no dia 20/05/2016 vitima de um acidente automobilístico. Jadiel Mascarenhas, como era carinhosamente conhecido tinha 62 anos, e comandou a prefeitura da cidade de 2001 a 2004. Filho primogênito de João Almeida Mascarenhas e de Hercilia Dias Mascarenhas, cresceu acompanhando o seu pai nas lojas pertencentes à família. Em 1979, abriu sua primeira empresa, a loja de vestuários Kanguru. Formou-se bacharel em administração de empresas em 1981, na Universidade Católica de Salvador. Três anos depois, ingressou na área de cimento, abrindo uma revenda do produto em Itaberaba, firmando-se nesse setor. Em 1982, decidiu mudar de ramo, instalando uma indústria de móveis. O ex prefeito tornou-se um dos maiores empresários de Itaberaba, atuando em diversas frentes de negócio. No ramo imobiliário era dono dos dois maiores shoppings da cidade e possuía diversos imóveis. Tinha uma empresa de fornecimento de material de construção. Atuava no ramo moveleiro. Tinha fazenda e empregou centenas de pessoas nos seus empreendimentos. Jadiel deixou cinco filhos: Alexandre, Sara, Ricardo fruto do casamento com Cristina Mascarenhas e Marta e Jadiel Jr do primeiro relacionamento. A homenagem justifica a mudança do nome da Avenida Rio de Janeiro, devido a grande influência que a família do ex-prefeito teve na construção do Loteamento Bahia. Todos sabem que foi o seu saudoso pai, João Mascarenhas, que construiu o loteamento e a maioria dos imóveis e empreendimentos existente no local. Sala das Sessões, 23 de maio de 2016. *“ Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Processo nº 276/2016 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2016 do Vereador Ricardo Pimentel, que denomina logradouro publico O Chefe do Executivo Municipal houve por bem vetar totalmente por razões de legalidace constitucionalidade (veto jurídico). O projeto de lei em epigrafe. de autoria do nobre vereador Ricardo Pimente!, que denomina de Avenida Jadiel Almeida Mascarenhas a avenida conhecida com Rio de Janeiro no Loteamento Bahia O veto foi oposto e comunicado no prazo legal Entende o prefeito que o projeto em comento iastivul se na OCO Eta de INGONSULE Ort materia feQquiariy ds po foto DAR : . : ú pit al Pivaiv od 1 As razões do veto jurídico foram aceitas € entendidas como convincentes para esta COS que opina pela MANUTENÇÃO do veto total e. para tanto, apresenta a seguir, O devido projeto ck decreto legislativo. nos termos do art 74 do Regimento Interno desta Casa PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 24/2016 Mantém o Veto Total oposto pelo prefeito tmunepal AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2016 do Vereador Ricardo Pimentel, que denomina de Avenida Jadiel Atimendta Mascarenhas a avenida conhecida com Rio de Janeno. no Loteamento Bahia A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais € de acordo com a deliberação do Plenário DECRETA: Art. 4º - Fica MANTIDO o VETO TOTAL oposto pelo prefeito municipal ao Projeto de dio Legistativo n.º 20/2016 do Vereador Ricardo Pimentel que denomina de Avenda Jadiel Alimenta Mascarenhas a avenida conhecida com Rio de Janeiro. no Loteamento Bala. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em) contrário Sala das Comissões, 08 de setembro de 2016. JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES Presidente EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA Membro RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS Membro PARECER JURÍDICO EMENTA: VETO TOTAL AUS PROJETOS DE LED 276/06, 277/16 E 287/16, QUE DENOMINAM PREDIO É LOGRADOUROS PÚBLICOS - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - MANUTENÇÃO DO VETO submete-so à análise desta Procuradora Juridica as vetos caps pelo Poder Executivo Municipal aos Projetos de Lei Cósiie, dr :8//16, que denominam a Biblioteca da Escola Municipal São Route Avenida Rio de Janeiro e o Conjunto Habitacional Vida Nova Itaberabo: Os vetos lastrearam-se na ccurrenan de tres bairro material, porquanto as proposições feno Lespetio co paterna miciauiva e privativa do Poder Executivo Municinal O art. 84, da Lei Orgânico do Mumcpet de Healer te, dispes denominação de espaço público é amaléria Cujd utectatirero qetioio privativamente au Chete do Poder Executivo, consoante se infere dot ilegal à seguir transcrito: Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito: €...) XXII - propor à Câmara Municipal a denominação ou alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos vedadas quaisquer homenagens a pessoas vivas; (G.n) A competoncia conferida pela Ler Orgatava do Municipio Gr Marreca 405 membros do Poder Legislativo (art 32, XT, 04 LOM) refeio miciativa da lei que disponha e regulamente o mode cobre corr sror eder à denominação das vias, logradouros v próprio pubheo autoriza, entretanto, denominá-los. Desse raciocínio deriva a conclusão lógica de que a proposito renousa inconstitucional, máxime se cotujada com O quanto dispos! at 47, inciso VIL, da Constituição do Estado da Bali, quo conh Poder Executivo a iniciativa para encetar Go procos UG odAtiva disponha sobre a organização administrativa, Nosso suntido, O tribunais pátrios já decidiram AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE municipal de iniciativa parlamentar dispondo astes denominação de rua. NO exercicio de sua fuiica legislativa, a Câmara Municipal estã autorizada a eia normas gerais e abstratas, disciphinando demorar de vias é logradouro Inagimiss yet co meatie ed concretos de adiitusltaçalo ci e atalho logradouros e próprios qúblitas. Ecta do pts autos. Vicio de iniciativa. Ingerencia na gestác toco Imposição de ônus sem indicação ca tonte Qu curte sendo insuficiente referencia genenicas Prece deste C. Órgão Especial. Afronta aos arts. 5%, db, incisos Ile XIV e 144, todos da Corsttuição Estac. Procedente a ação, (IDSP ADi UCA 020 148260000 SP 2228604 20,20 ed Z0 UUDUO do de Juigamentoo D8/0 4 ZU, Cigus Eesgitial, duto Publicação: 16/04/2015). DIREITO - CONSTITUCIÓONAI ACROA PETA INCONSTETUCIONAFIDADE DEL MUBO JRARO Ort PARLAMENTAR - ALTERAÇÃO DE DiivOMINAÇÃO: LOGRADOURO PÚBLICO SEPARAÇÃO DE PODEII vÍCIO DE INIOLA TESA VR INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA inconstitucional a Lei Municipal (...) Que alte denominação de logradouro publico, porque trato ingerência na competência exclustra de Cht Executivo pelo Poder Leginauvo, pes dd Prefeito col organizar e executar todos ou calos cio cadimis municipal Juris piuçhes a dto RUE Especial Ação preredentes Ci) ob sao! 0154593/020128260000 SP Date de Public: 14/03/2015) Não fosse isso, observa-se que as proposições quedaram-se cui, por não indicarem a fonte de custeio para fazer frento as despesas o naturalmente serão criadas a partir da edição da norma, o que enconto ac quanto estabelecido Mo cart DO eo dd des Responsabilidade Fiscal, Diante do exposto, entendo que os Projetos de Ler 2/b/10, driedioo 287/16 repousam inconstitucionais, por versaiem cetro quatéria iniciativa é exclusiva do Poder Exveutivo, de Modo que copio io manutenção do veto, pelos seus próprios fundamentos. SMJ lobcerabda/BA, 06 de setembro de 2016 Oacir Mascarenhas Procurador Jurídico Ut, : dit PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Veto ao Projeto de Lei nº 020 /2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, no uso de suas atribuições legais, com previsão no art. 87, V, LOMI, decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Legislativo Nº 020/2016 que “Denomina Logradouro público, e objetiva modificar a denominação da Avenida Rio de Janeiro, localizada no loteamento Bahia, para que a mesma passe a se chamar Avenida Jadiel Almeida Mascarenhas, conforme explicitado nas razões a seguir declinadas. RAZÕES DE VETO No que pese a justa homenagem a que se pretende render, a qual é corolário dos relevantes serviços prestados pelo saudoso Jadiel Almeida Mascarenhas, cuja dedicação em favor do povo itaberabense se perpetuará na nossa memória, a mesma não se reveste das condições de legalidade e constitucionalidade, pelas razões que passa a expor: O art 87. da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, dispoe que a denominação de espaço público é matéria cuja iniciativa pertence privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante se infere do texto legal a seguir transcrito: Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito: (...) XXII —- propor à Câmara Municipal a denominação ou alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos vedadas quaisquer homenagens a pessoas vivas; (9.n) Note-se que o competência conferida pela Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba aos membros do Poder Legislativo (art. 32, Xill. da LOM) diz respeito à iniciativa da lei que regulamente o modo sobre como «e proceder à denominação das vias, logradouros e próprios públicos. Não autoriza, entretanto, denominá-los. Noutras palavras, o membro da Câmara de Vereadores poderá principiar projetos de lei que digam respeito à elaboração de normas gerais e abstratas a serem, observadas pelo Poder Executivo, para denominação das vias e | “Av Rio Branco, 617 Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com St tr, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br vel logradouros públicos. Ex.: proibição da utilização do nome de pessoas vivas; repetição de nomes; utilização de vocabulário pátrio etc. Entretanto, no tocante à denominação propriamente dita da via, logradouro ou próprios públicos, entendemos que a inauguração do processo legislativo é de competência privativa do Poder Executivo, pois se trata de matéria relativa à organização e execução dos atos de administração municipal. Desse raciocinio deriva a conclusão lógica de que a proposição repousa inconstitucional, máxime se cotejada com o quanto disposto no art. 77, inciso VII, da Constituição do Estado da Bahia, que confere ao Podei Executivo a iniciativa para encetar o processo legislativo que disponna sobre a organização administrativa. A hodierna jurisprudência dos tribunais pátrios trafega nesse mesmo sentido, senão vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei municipal de iniciativa parlamentar dispondo sobre denominação de rua”. No exercício de sua função legislativa, a Câmara Municipal está autorizada a editar normas gerais e abstratas, disciplinando denominação de vias e logradouro. Inadmissível a prática de atos concretos de administração e a nomenclatura de logradouros e próprios públicos. Essa a hipotese dos autos. Vício de iniciativa. Ingerência na gestão local. Imposição de ônus sem indicação da fonte de custeio, sendo insuficiente referência genérica. Precedentes deste C. Órgão Especial. Afronta aos arts. 5º, 25. 47. incisos Il e XIV e 144, todos da Constituição Estadual. Procedente a ação. (TJ-SP - ADI: 22238542 020148260000 SP 2223854-20.2014.8.26.0000, Data de Julgamento: 08/04/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/04/2015). DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - ORIGEM PARLAMENTAR - ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - SEPARAÇÃO DE PODERES - VÍCIO DE INICIATIVA — EXISTÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA - É CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Fa » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br inconstitucional a Lei Municipal (...) que altera a denominação de logradouro público, porque traduz ingerência na competência exclusiva do Chefe do Executivo pelo Poder Legislativo, pois ao Prefeito cabe organizar e executar todos os atos de administração municipal - Jurisprudência deste Colendo Órgão Especial - Ação procedente. (TJ-SP - ADI: 01545937020128260000 SP - Data de Publicação: 14/03/2013). Por outro lado, ao propor a modificação do nome dessa avenida, estar-se-á abjurando a memória daquele que idealizou o Loteamento Bahia, o nosso saudoso João Almeida Mascarenhas, o qual, ao projetá-lo, rendeu homenagens à Federação brasileira, denominando cada rua — e o próprio bairro —, em correspondência com o nome dos respectivos estados, como símbolo da união e da harmonia existente entre eles. Ademais, sabe-se que a alteração do nome dessa tradicional avenida terá o potencial necessário para causar transtornos à comunidade local e também aos órgãos públicos, vez que poderá dificultar a localização dos endereços, ao passo em que provocará modificações nos registros dos respectivos Cartórios Imobiliários. Por fim, o autógrafo em comento não atende ao quanto disposto no art. 16 e ss., da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a modificação ocasionará a realização de gastos públicos. Todavia, a proposição não previu a abertura de dotação orçamentária para tal desiderato. Portanto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, essas são as razões que nos levam a vetar integralmente o autógrafo de lei em análise, com esteio no art. 87, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, pelo que ora submetemos à augusta apreciação dos Senhores Membros dessa conspícua Casa. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de agosto de 2016. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 43.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — ete.itaberaba(Dhotmail.com “4 Câmara Municipal de Itaberaba 3 Rat 4,4 ESTADO DA BAHIA Ve! CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO LEI N.º DE 03 DE AGOSTO DE 2016 "Denomina logradouro público” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Avenida Rio de Janeiro localizada no Loteamento Bahia passa a se chamar AVENIDA JADIEL ALMEIDA MASCARENHAS. Parágrafo Primeiro — A Avenida Jadiel Almeida Mascarenhas vai iniciar na casa de número 50 e terminar as margens da BR 242. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as | disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 03 de agosto de 2016. Veread CIMENTO ARAGÃ reSidente - 4º Câmara Municipal de Itaberaba « > Ret 2 4 ESTADO DA BAHIA Veni CNPJ 13.267.315/0001-41 OMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Agrotedo E) 1ºVOT.LI2NVOT. HH UVOT. UNA (ef )NOTOS Sala apa síssões, 26 | 07 | 2016 ES Presidente d PARECER Ao Projeto de Lei Legislativo nº 20/2016 do vereador Ricardo Pimentel, que denomina logradouro público Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre vereador Ricardo Pimentel, que denomina de Avenida Jadiel Almeida Mascarenhas a avenida ora denominada de Rio de Janeiro, localizada no Loteamento Bahia. No que concerne à legalidade, o projeto encontra amparo nos dispositivos consignados no Art. 32, inciso XIII da Lei Orgânica do Municipio e no Art. 46, inciso |, alínea “h” do Regimento Interno da Câmara. Quanto ao mérito, verifica-se razões motivadoras muito convincentes, arroladas na justificativa e informações bibliográficas que instruem os autos do processo Nesse sentido, votamos pela acolhida favorável do presente projeto Sala das Comissões, 21 de julho de 2016. RUBENILTON BA Membro