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materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-05-23
EmentaDENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO”. A AV.RIO DE JANEIRO NO LOT. BAHIA PASSA A CHAMAR AVENIDA JADIEL ALMEIDA MASCARENHAS.
native_id1599

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LE gas CAMARA MNGIPAL DE ITABERABA
ER BABA | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20
bio DE
E 212 o) 23 DE MAIO DE 2016
"Denomina logradouro público”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Avenida Rio de Janeiro localizada no Loteamento Bahia passa a se chamar
AVENIDA JADIEL ALMEIDA MASCARENHAS.
Parágrafo Primeiro — A Avenida Jadiel Almeida Mascarenhas vai iniciar na casa de
número 50 e terminar as margens da BR 242.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa homenagear o saudoso Jadiel Almeida Mascarenhas
que faleceu no dia 20/05/2016 vitima de um acidente automobilístico. Jadiel Mascarenhas,
como era carinhosamente conhecido tinha 62 anos, e comandou a prefeitura da cidade de
2001 a 2004.
Filho primogênito de João Almeida Mascarenhas e de Hercilia Dias Mascarenhas,
cresceu acompanhando o seu pai nas lojas pertencentes à família.
Em 1979, abriu sua primeira empresa, a loja de vestuários Kanguru. Formou-se
bacharel em administração de empresas em 1981, na Universidade Católica de Salvador.
Três anos depois, ingressou na área de cimento, abrindo uma revenda do produto
em Itaberaba, firmando-se nesse setor. Em 1982, decidiu mudar de ramo, instalando uma
indústria de móveis.
O ex prefeito tornou-se um dos maiores empresários de Itaberaba, atuando em
diversas frentes de negócio. No ramo imobiliário era dono dos dois maiores shoppings da
cidade e possuía diversos imóveis. Tinha uma empresa de fornecimento de material de
construção. Atuava no ramo moveleiro. Tinha fazenda e empregou centenas de pessoas
nos seus empreendimentos.
Jadiel deixou cinco filhos: Alexandre, Sara, Ricardo fruto do casamento com Cristina
Mascarenhas e Marta e Jadiel Jr do primeiro relacionamento.
A homenagem justifica a mudança do nome da Avenida Rio de Janeiro, devido a
grande influência que a família do ex-prefeito teve na construção do Loteamento Bahia.
Todos sabem que foi o seu saudoso pai, João Mascarenhas, que construiu o loteamento e
a maioria dos imóveis e empreendimentos existente no local.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2016.
*“ Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo nº 276/2016 - VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI LEGISLATIVO N.º 20/2016 do Vereador Ricardo
Pimentel, que denomina logradouro publico
O Chefe do Executivo Municipal houve por bem vetar totalmente por razões de legalidace
constitucionalidade (veto jurídico). O projeto de lei em epigrafe. de autoria do nobre vereador Ricardo
Pimente!, que denomina de Avenida Jadiel Almeida Mascarenhas a avenida conhecida com Rio de
Janeiro no Loteamento Bahia
O veto foi oposto e comunicado no prazo legal
Entende o prefeito que o projeto em comento iastivul se na OCO Eta de INGONSULE Ort
materia feQquiariy ds po foto DAR : . : ú pit al Pivaiv od
1
As razões do veto jurídico foram aceitas € entendidas como convincentes para esta COS
que opina pela MANUTENÇÃO do veto total e. para tanto, apresenta a seguir, O devido projeto ck
decreto legislativo. nos termos do art 74 do Regimento Interno desta Casa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 24/2016
Mantém o Veto Total oposto pelo prefeito tmunepal AO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 20/2016 do Vereador
Ricardo Pimentel, que denomina de Avenida Jadiel Atimendta
Mascarenhas a avenida conhecida com Rio de Janeno. no
Loteamento Bahia
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais €
de acordo com a deliberação do Plenário
DECRETA:
Art. 4º - Fica MANTIDO o VETO TOTAL oposto pelo prefeito municipal ao Projeto de dio
Legistativo n.º 20/2016 do Vereador Ricardo Pimentel que denomina de Avenda Jadiel Alimenta
Mascarenhas a avenida conhecida com Rio de Janeiro. no Loteamento Bala.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em)
contrário
Sala das Comissões, 08 de setembro de 2016.
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
Presidente
EVANILTON OLIVEIRA DE SOUZA
Membro
RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
Membro
PARECER JURÍDICO
EMENTA: VETO TOTAL AUS PROJETOS DE LED 276/06,
277/16 E 287/16, QUE DENOMINAM PREDIO É
LOGRADOUROS PÚBLICOS - INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL - MANUTENÇÃO DO VETO
submete-so à análise desta Procuradora Juridica as vetos caps
pelo Poder Executivo Municipal aos Projetos de Lei Cósiie, dr
:8//16, que denominam a Biblioteca da Escola Municipal São Route
Avenida Rio de Janeiro e o Conjunto Habitacional Vida Nova Itaberabo:
Os vetos lastrearam-se na ccurrenan de tres bairro
material, porquanto as proposições feno Lespetio co paterna
miciauiva e privativa do Poder Executivo Municinal
O art. 84, da Lei Orgânico do Mumcpet de Healer te, dispes
denominação de espaço público é amaléria Cujd utectatirero qetioio
privativamente au Chete do Poder Executivo, consoante se infere dot
ilegal à seguir transcrito:
Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
€...)
XXII - propor à Câmara Municipal a denominação
ou alteração de nomes próprios, vias e
logradouros públicos vedadas quaisquer
homenagens a pessoas vivas; (G.n)
A competoncia conferida pela Ler Orgatava do Municipio Gr Marreca
405 membros do Poder Legislativo (art 32, XT, 04 LOM) refeio
miciativa da lei que disponha e regulamente o mode cobre corr
sror eder à denominação das vias, logradouros v próprio pubheo
autoriza, entretanto, denominá-los.
Desse raciocínio deriva a conclusão lógica de que a proposito
renousa inconstitucional, máxime se cotujada com O quanto dispos!
at 47, inciso VIL, da Constituição do Estado da Bali, quo conh
Poder Executivo a iniciativa para encetar Go procos UG odAtiva
disponha sobre a organização administrativa,
Nosso suntido, O tribunais pátrios já decidiram
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
municipal de iniciativa parlamentar dispondo astes
denominação de rua. NO exercicio de sua fuiica
legislativa, a Câmara Municipal estã autorizada a eia
normas gerais e abstratas, disciphinando demorar
de vias é logradouro Inagimiss yet co meatie ed
concretos de adiitusltaçalo ci e atalho
logradouros e próprios qúblitas. Ecta do pts
autos. Vicio de iniciativa. Ingerencia na gestác toco
Imposição de ônus sem indicação ca tonte Qu curte
sendo insuficiente referencia genenicas Prece
deste C. Órgão Especial. Afronta aos arts. 5%, db,
incisos Ile XIV e 144, todos da Corsttuição Estac.
Procedente a ação, (IDSP ADi UCA
020 148260000 SP 2228604 20,20 ed Z0 UUDUO do
de Juigamentoo D8/0 4 ZU, Cigus Eesgitial, duto
Publicação: 16/04/2015).
DIREITO - CONSTITUCIÓONAI ACROA PETA
INCONSTETUCIONAFIDADE DEL MUBO JRARO Ort
PARLAMENTAR - ALTERAÇÃO DE DiivOMINAÇÃO:
LOGRADOURO PÚBLICO SEPARAÇÃO DE PODEII
vÍCIO DE INIOLA TESA VR
INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA
inconstitucional a Lei Municipal (...) Que alte
denominação de logradouro publico, porque trato
ingerência na competência exclustra de Cht
Executivo pelo Poder Leginauvo, pes dd Prefeito col
organizar e executar todos ou calos cio cadimis
municipal Juris piuçhes a dto RUE
Especial Ação preredentes Ci) ob sao!
0154593/020128260000 SP Date de Public:
14/03/2015)
Não fosse isso, observa-se que as proposições quedaram-se cui,
por não indicarem a fonte de custeio para fazer frento as despesas o
naturalmente serão criadas a partir da edição da norma, o que
enconto ac quanto estabelecido Mo cart DO eo dd des
Responsabilidade Fiscal,
Diante do exposto, entendo que os Projetos de Ler 2/b/10, driedioo
287/16 repousam inconstitucionais, por versaiem cetro quatéria
iniciativa é exclusiva do Poder Exveutivo, de Modo que copio io
manutenção do veto, pelos seus próprios fundamentos.
SMJ
lobcerabda/BA, 06 de setembro de 2016
Oacir Mascarenhas
Procurador Jurídico
Ut,
: dit
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Veto ao Projeto de Lei nº 020 /2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, no uso de suas atribuições
legais, com previsão no art. 87, V, LOMI, decide VETAR INTEGRALMENTE o
Projeto de Lei Legislativo Nº 020/2016 que “Denomina Logradouro público,
e objetiva modificar a denominação da Avenida Rio de Janeiro, localizada no
loteamento Bahia, para que a mesma passe a se chamar Avenida Jadiel
Almeida Mascarenhas, conforme explicitado nas razões a seguir declinadas.
RAZÕES DE VETO
No que pese a justa homenagem a que se pretende render, a qual é corolário
dos relevantes serviços prestados pelo saudoso Jadiel Almeida Mascarenhas,
cuja dedicação em favor do povo itaberabense se perpetuará na nossa
memória, a mesma não se reveste das condições de legalidade e
constitucionalidade, pelas razões que passa a expor:
O art 87. da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, dispoe que a
denominação de espaço público é matéria cuja iniciativa pertence
privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante se
infere do texto legal a seguir transcrito:
Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXII —- propor à Câmara Municipal a denominação ou
alteração de nomes próprios, vias e logradouros
públicos vedadas quaisquer homenagens a pessoas
vivas; (9.n)
Note-se que o competência conferida pela Lei Orgânica do Municipio de
Itaberaba aos membros do Poder Legislativo (art. 32, Xill. da LOM) diz
respeito à iniciativa da lei que regulamente o modo sobre como «e proceder à
denominação das vias, logradouros e próprios públicos. Não autoriza,
entretanto, denominá-los.
Noutras palavras, o membro da Câmara de Vereadores poderá principiar
projetos de lei que digam respeito à elaboração de normas gerais e abstratas
a serem, observadas pelo Poder Executivo, para denominação das vias e |
“Av Rio Branco, 617 Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
St tr,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
vel
logradouros públicos. Ex.: proibição da utilização do nome de pessoas vivas;
repetição de nomes; utilização de vocabulário pátrio etc.
Entretanto, no tocante à denominação propriamente dita da via, logradouro ou
próprios públicos, entendemos que a inauguração do processo legislativo é de
competência privativa do Poder Executivo, pois se trata de matéria relativa à
organização e execução dos atos de administração municipal.
Desse raciocinio deriva a conclusão lógica de que a proposição repousa
inconstitucional, máxime se cotejada com o quanto disposto no art. 77, inciso
VII, da Constituição do Estado da Bahia, que confere ao Podei Executivo a
iniciativa para encetar o processo legislativo que disponna sobre a
organização administrativa.
A hodierna jurisprudência dos tribunais pátrios trafega nesse mesmo sentido,
senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei
municipal de iniciativa parlamentar dispondo sobre
denominação de rua”. No exercício de sua função
legislativa, a Câmara Municipal está autorizada a editar
normas gerais e abstratas, disciplinando denominação de
vias e logradouro. Inadmissível a prática de atos
concretos de administração e a nomenclatura de
logradouros e próprios públicos. Essa a hipotese dos
autos. Vício de iniciativa. Ingerência na gestão local.
Imposição de ônus sem indicação da fonte de custeio,
sendo insuficiente referência genérica. Precedentes deste
C. Órgão Especial. Afronta aos arts. 5º, 25. 47. incisos Il e
XIV e 144, todos da Constituição Estadual. Procedente a
ação. (TJ-SP - ADI: 22238542 020148260000 SP
2223854-20.2014.8.26.0000, Data de Julgamento:
08/04/2015, Órgão Especial, Data de Publicação:
16/04/2015).
DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - ORIGEM
PARLAMENTAR - ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO - SEPARAÇÃO DE PODERES
- VÍCIO DE INICIATIVA — EXISTÊNCIA —
INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA - É
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Fa
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
inconstitucional a Lei Municipal (...) que altera a
denominação de logradouro público, porque traduz
ingerência na competência exclusiva do Chefe do
Executivo pelo Poder Legislativo, pois ao Prefeito cabe
organizar e executar todos os atos de administração
municipal - Jurisprudência deste Colendo Órgão Especial
- Ação procedente. (TJ-SP - ADI:
01545937020128260000 SP - Data de Publicação:
14/03/2013).
Por outro lado, ao propor a modificação do nome dessa avenida, estar-se-á
abjurando a memória daquele que idealizou o Loteamento Bahia, o nosso
saudoso João Almeida Mascarenhas, o qual, ao projetá-lo, rendeu
homenagens à Federação brasileira, denominando cada rua — e o próprio
bairro —, em correspondência com o nome dos respectivos estados, como
símbolo da união e da harmonia existente entre eles.
Ademais, sabe-se que a alteração do nome dessa tradicional avenida terá o
potencial necessário para causar transtornos à comunidade local e também
aos órgãos públicos, vez que poderá dificultar a localização dos endereços,
ao passo em que provocará modificações nos registros dos respectivos
Cartórios Imobiliários.
Por fim, o autógrafo em comento não atende ao quanto disposto no art. 16 e
ss., da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a modificação
ocasionará a realização de gastos públicos. Todavia, a proposição não previu
a abertura de dotação orçamentária para tal desiderato.
Portanto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, essas são as razões que
nos levam a vetar integralmente o autógrafo de lei em análise, com esteio no
art. 87, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, pelo que ora
submetemos à augusta apreciação dos Senhores Membros dessa conspícua
Casa.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de agosto de 2016.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 43.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — ete.itaberaba(Dhotmail.com
“4 Câmara Municipal de Itaberaba
3
Rat 4,4 ESTADO DA BAHIA
Ve! CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEI N.º
DE
03 DE AGOSTO DE 2016
"Denomina logradouro público”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Avenida Rio de Janeiro localizada no Loteamento Bahia passa a se chamar
AVENIDA JADIEL ALMEIDA MASCARENHAS.
Parágrafo Primeiro — A Avenida Jadiel Almeida Mascarenhas vai iniciar na casa de
número 50 e terminar as margens da BR 242.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
| disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 03
de agosto de 2016.
Veread CIMENTO ARAGÃ
reSidente
- 4º Câmara Municipal de Itaberaba
« >
Ret 2 4 ESTADO DA BAHIA
Veni CNPJ 13.267.315/0001-41
OMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Agrotedo E) 1ºVOT.LI2NVOT. HH UVOT.
UNA (ef )NOTOS
Sala apa síssões, 26 | 07 | 2016
ES
Presidente d
PARECER
Ao Projeto de Lei Legislativo nº 20/2016 do vereador
Ricardo Pimentel, que denomina logradouro público
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre vereador Ricardo Pimentel, que
denomina de Avenida Jadiel Almeida Mascarenhas a avenida ora denominada de
Rio de Janeiro, localizada no Loteamento Bahia.
No que concerne à legalidade, o projeto encontra amparo nos dispositivos
consignados no Art. 32, inciso XIII da Lei Orgânica do Municipio e no Art. 46, inciso |,
alínea “h” do Regimento Interno da Câmara.
Quanto ao mérito, verifica-se razões motivadoras muito convincentes,
arroladas na justificativa e informações bibliográficas que instruem os autos do
processo
Nesse sentido, votamos pela acolhida favorável do presente projeto
Sala das Comissões, 21 de julho de 2016.
RUBENILTON BA
Membro

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