br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 24/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaFICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO A SAÚDE FÍSICA E MENTAL.
native_id1601

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

£"* Câmara Municipal de Itaberaba
—— di cmmado
& EA
We * & ESTADO DABAHIA
Cias CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24
DE
no 24 DE MAIO DE 2016
IB
Ives tb
E. o “FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO À SAÚDE
FÍSICA E MENTAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o serviço de
orientação e prevenção à saúde fisica e mental da mulher.
Art. 2º - O serviço a que se refere o Ant. 1.º será prestado através dos profissionais
existentes nos Postos de Saúde e Hospitais Municipais, em complementação do
programa de Saúde oferecido pelos serviços de Ginecologia, Obstetrícia e
Psicologia.
Art. 3º - O serviço de Orientação e Prevenção à Saúde física e mental da mulher
terá por objetivo: informar a mulher sobre as funções de seu corpo incluindo
práticas anticoncepcionais, prevenção à AIDS e ao câncer ginecológico,
planejamento familiar, esterilização, doenças venéreas e afins.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua regulamentação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias suplementadas.
Sala das Sessões, em 24 de maio de 2016.
Vereador JOSÉ FRA O ALMEIDA LEAL
“Zé Fra ?
&, Câmara Municipal de Itaberaba
< +»
Way 4% ESTADO DA BAHIA
Comi CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2016
A presente propositura visa dar à mulher maiores conhecimentos sobre seu
próprio corpo, formas de prevenções às doenças, tais como: câncer ginecológico e
AIDS, orientações sobre métodos contraceptivos, orientações psicológicas sobre
sexualidade, esterilização e planejamento familiar, doenças venéreas e outros
termos que os próprios profissionais poderiam determinar. A relação sexual
ocorreu, porém na prática há falta de conhecimentos e isso gera muitos problemas.
Nosso interesse não é apenas a parte física, bem como a psicológica, pois
as mulheres necessitam conversar, dialogar, trocas experiências para maior
crescimento e é chegado o momento de darmos às pacientes de menos poder
aquisitivo a possibilidade de um serviço psicoterápico, pois a mente precisa estar
sã para que o corpo também esteja.
Sala das Sessões, em 24 de maio de 2016.
£ =
Vereador JOSE FR CO ALMEIDA LEAL
“Zé F co”
o
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0102180716CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
Assunto: Projeto de Lei nº 24/2016
EMENTA: PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO
À SAÚDE FÍSICA JE MENTAL DA MULHER -
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA.
Trata-se Projeto de Lei tombado sob o nº 24/16, de autoria do Exmo.
Sr. Vereador José Francisco Almeida Leal, o qual objetiva instituir no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Itaberaba, o serviço de
orientação e prevenção à saúde física e mental da mulher.
No que pese o evidente interesse público que a proposição ostenta, a
mesma se apresenta eivada de inconstitucionalidade formal, por vício de
iniciativa, uma vez que a legitimidade para principiar o processo
legislativo que disponha sobre a estruturação das secretarias e demais
órgãos da administração pública é privativa do Chefe do Poder Executivo.
JK
Coimbra, Oliveira
&Bensabath.
ADVOGADOS
É o que dispõe o art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba —
inspirada no quanto disposto no art. 105, inciso XIX, da Constituição do
Estado da Bahia -, a seguir transcrito, para melhor compreensão:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa de leis que versem sobre:
(===)
IV - criação, estruturação e competência das
secretarias e demais órgãos da Administração
pública;
EB)
VII - Organização Administrativa e serviços
públicos, que impliquem aumento ou redução de
despesas; (g.n)
Noutra senda, observa-se que aludido Projeto de Lei é marcado por
diversas disposições que impigem obrigações para o Poder Executivo, o
que afronta, sobremodo, as disposições previstas no art. 2º, da
Constituição Federal, donde emerge o Princípio da harmonia e
independência entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios já se posicionaram, vejamos:
AÇÃO DIRETA OBJETIVANDO A INCONSTITU-
CIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL (...). Se a
competência que disciplina a gestão adminis-
trativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a
iniciativa do Legislativo importa em violação
frontal ao texto constitucional que consagra a
o
/K
“Rent
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
separação dos poderes estatais. Além disso, a lei
cria despesas para o erário público sem indicar a
fonte dos recursos disponíveis para fazer frente
aos novos encargos. Inconstitucionalidade
configurada. Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 0062504-91.2013.8.26.0000 - Julgado em 09
de outubro de 2013.
Nada obstante, considerando-se que a matéria envolvida na presente
proposição apresenta evidente interesse público, conforme alhures
realçado, e a competência para regulamentá-la é do município, consoante
dispõe o art. 30, Inciso I, da Constituição Federal, ao que se sugere a sua
apresentação sob a forma de indicação (art. 123, do RI).
Diante do exposto, forte nas razões adredemente alinhavadas, esta
Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei tombado sob o nº
24/2016 se apresenta inconstitucional, por afrontar o princípio da
harmonia e independência entre os Poderes, bem como por versar sobre
matéria cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 18 de julho de 2016.
a = >
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879 an
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
as
“e
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
abvocaDOS

open original →