| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO A SAÚDE FÍSICA E MENTAL. |
| native_id | 1601 |
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£"* Câmara Municipal de Itaberaba —— di cmmado & EA We * & ESTADO DABAHIA Cias CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24 DE no 24 DE MAIO DE 2016 IB Ives tb E. o “FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO À SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o serviço de orientação e prevenção à saúde fisica e mental da mulher. Art. 2º - O serviço a que se refere o Ant. 1.º será prestado através dos profissionais existentes nos Postos de Saúde e Hospitais Municipais, em complementação do programa de Saúde oferecido pelos serviços de Ginecologia, Obstetrícia e Psicologia. Art. 3º - O serviço de Orientação e Prevenção à Saúde física e mental da mulher terá por objetivo: informar a mulher sobre as funções de seu corpo incluindo práticas anticoncepcionais, prevenção à AIDS e ao câncer ginecológico, planejamento familiar, esterilização, doenças venéreas e afins. Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua regulamentação, revogadas as disposições em contrário. Art. 6º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias suplementadas. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2016. Vereador JOSÉ FRA O ALMEIDA LEAL “Zé Fra ? &, Câmara Municipal de Itaberaba < +» Way 4% ESTADO DA BAHIA Comi CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24/2016 A presente propositura visa dar à mulher maiores conhecimentos sobre seu próprio corpo, formas de prevenções às doenças, tais como: câncer ginecológico e AIDS, orientações sobre métodos contraceptivos, orientações psicológicas sobre sexualidade, esterilização e planejamento familiar, doenças venéreas e outros termos que os próprios profissionais poderiam determinar. A relação sexual ocorreu, porém na prática há falta de conhecimentos e isso gera muitos problemas. Nosso interesse não é apenas a parte física, bem como a psicológica, pois as mulheres necessitam conversar, dialogar, trocas experiências para maior crescimento e é chegado o momento de darmos às pacientes de menos poder aquisitivo a possibilidade de um serviço psicoterápico, pois a mente precisa estar sã para que o corpo também esteja. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2016. £ = Vereador JOSE FR CO ALMEIDA LEAL “Zé F co” o Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0102180716CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba Assunto: Projeto de Lei nº 24/2016 EMENTA: PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO À SAÚDE FÍSICA JE MENTAL DA MULHER - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA. Trata-se Projeto de Lei tombado sob o nº 24/16, de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Francisco Almeida Leal, o qual objetiva instituir no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Itaberaba, o serviço de orientação e prevenção à saúde física e mental da mulher. No que pese o evidente interesse público que a proposição ostenta, a mesma se apresenta eivada de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, uma vez que a legitimidade para principiar o processo legislativo que disponha sobre a estruturação das secretarias e demais órgãos da administração pública é privativa do Chefe do Poder Executivo. JK Coimbra, Oliveira &Bensabath. ADVOGADOS É o que dispõe o art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba — inspirada no quanto disposto no art. 105, inciso XIX, da Constituição do Estado da Bahia -, a seguir transcrito, para melhor compreensão: Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre: (===) IV - criação, estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da Administração pública; EB) VII - Organização Administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas; (g.n) Noutra senda, observa-se que aludido Projeto de Lei é marcado por diversas disposições que impigem obrigações para o Poder Executivo, o que afronta, sobremodo, as disposições previstas no art. 2º, da Constituição Federal, donde emerge o Princípio da harmonia e independência entre os Poderes. Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios já se posicionaram, vejamos: AÇÃO DIRETA OBJETIVANDO A INCONSTITU- CIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL (...). Se a competência que disciplina a gestão adminis- trativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo importa em violação frontal ao texto constitucional que consagra a o /K “Rent Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS separação dos poderes estatais. Além disso, a lei cria despesas para o erário público sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. Inconstitucionalidade configurada. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0062504-91.2013.8.26.0000 - Julgado em 09 de outubro de 2013. Nada obstante, considerando-se que a matéria envolvida na presente proposição apresenta evidente interesse público, conforme alhures realçado, e a competência para regulamentá-la é do município, consoante dispõe o art. 30, Inciso I, da Constituição Federal, ao que se sugere a sua apresentação sob a forma de indicação (art. 123, do RI). Diante do exposto, forte nas razões adredemente alinhavadas, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei tombado sob o nº 24/2016 se apresenta inconstitucional, por afrontar o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, bem como por versar sobre matéria cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 18 de julho de 2016. a = > Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 an Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 as “e Coimbra, Oliveira & Bensabath abvocaDOS