br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 25/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2016
Date 2016-08-01
EmentaPROÍBE A COBRANÇA DE TAXA OU TARIFA DE REALIZAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
native_id1602

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

4 Câmara Municipal de Itaberaba
“ 3C 13.267 O
Veê ESTADO DA BAHIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 25,
1.41
DE 01 DE AGOSTO DE 2016
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 300 / 2016
Em QUIOB!
Sunwnabr fa) da CM/BA
"Proíbe a cobrança de taxa ou tarifa de
religação de água e energia elétrica no
município de Itaberaba, Estado da Bahia, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica proibida a cobrança de taxa de religação feita pela EMBASA (Empresa
Baiana de Água e Saneamento S/A) e pela COELBA (Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia), no âmbito do Municipio de Itaberaba, Estado da Bahia
Parágrafo Único. A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica no caso
de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços, quando requerida pelo
consumidor
Art. 2º. O não cumprimento da presente lei acarretará à empresa infratora:
I- Advertência, na primeira infração;
H- Il - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na segunda infração;
WI- |ll - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na segunda infração.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal ficará encarregado de receber as denúncias de
infração, autuar as empresas concessionárias e implementar a cobrança das multas.
Art. 4º. As concessionárias responsáveis pelo fornecimento terão o prazo máximo de
24 horas para fazer a religação, a partir do momento em que tomar ciência sobre o
pagamento da conta em atraso
Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões, 01 de agosto dg 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 360 (JO)
Sender (à) da CIABA
O presente projeto visa corrigir abusos que vêm ocorrendo, principalmente no
que concerne à prestação de serviços essenciais, como energia elétrica e o
fornecimento de água.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
ES
JUSTIFICATIVA
O simples corte do fornecimento de água e luz já fere vários princípios
constitucionais, a exemplo do princípio da solidariedade (Art. 3º, |, da Constituição
Federal) e o dever da inclusão social dos desfavorecidos (art. 3º, HI), pois ao negar a
prestação serviços essenciais, tais como a água e a energia elétrica, está caracterizada
a promoção de exclusão.
As empresas vinculadas a estes serviços impõem aos consumidores, na
ocorrência de atraso de pagamento das faturas, apelações de formas múltiplas, sendo
as mais corriqueiras multas, corte no fornecimento e a cobrança de taxa de religação.
Tais situações mostram um claro prejuízo aos usuários como um todo, principalmente à
população carente que, em razão da crise que nos assola, passam a ter maiores
dificuldades para honrarem pontualmente o compromisso de pagamento dos já citados
serviços.
Portanto, ao atrasar o pagamento, o consumidor já é penalizado com acréscimos
legais, não sendo justas outras cobranças, e nesse ponto encontramos uma violação
ao direito do consumidor quanto à cobrança da taxa de religação, configurando um tipo
de repetição (bis) de uma sanção sobre mesmo fato (Bis In Idem).
Por fim, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto, a fim de conter os
abusos acima descritos.
Sala das sessões, 01 de agosto de 2016.
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJURO10129081L6CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA OU
TARIFA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO
MUNICÍPIO DE ITABERABA - INCONSTITUCIONALIDADE.
Cuida-se de Projeto de Lei nº 25/2016, de autoria do Exmo. Sr.
vereador Nilton de Jesus Mandinga, o qual tem por escopo proibir a
cobrança da taxa ou tarifa de religação de água e energia eletrica no
Município, e dá outras providências.
Não obstante o evidente interesse público envolvido na presente
proposição, temos que a mesma padece de constitucionalidade, porquanto
versa sobre tema cuja competência pertence à União, na medida em que
se imiscui em matéria cuja iniciativa é rescrvada ao Poder Fxecutivo.
Pois bem, sobre o primeiro aspecto suscitado, salientamos que O
art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, estabelece que somente
União Federal possui competência para legistar sobre energia elétrica, poi
intermédio da Agência Nacional de Energia Flétrica - ANEEL, medianto É
regime de concessão federal.
Dessa forma, é defeso aos Estados e Municipios editarem normas
que modifiquem ou alterem as condiçoes estabelecidos nos contratos de
concessão, relativos aos serviços de energia elétrica.
já os serviços de esgoto e abastecimento de água são de
competência dos Municípios, aos quais cabe a delegação da sua execução,
sob forma de concessão, sendo assegurada, entretanto, a tais entes, a
competência para legislarem sobre a matéria.
Nesse toar, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal (ADI-MC
2.337/SC, relator Min. Celso de Mello):
Os Estados-membros - que não podem interferir na
esfera das relações jurídico contratuais estabelecidas
entre o poder concedente (quando este for a União
Federal ou o Município) e as empresas concessionárias
- também não dispõem de competência para modificar
ou alterar as condições, que, previstas na licitação,
acham-se formalmente estipuladas no contrato de
concessão celebrado pela União (energia elétrica - CF,
art. 21, XII, "b") e pelo Município (fornecimento de
água - CF, art. 30, [ e V), de um lado, com as
concessionárias, de outro, notadamente se essa
ingerência normativa, ao determinar a suspensão
temporária do pagamento das tarifas devidas pela
prestação dos serviços concedidos (serviços de energia
elétrica, sob regime de concessão federal, e serviços de
esgoto e abastecimento de água, sob regime de
concessão municipal), afetar o equilibrio financeiro
IN
Cemtubirs Obir
S Bensabath
resultante dessa relação jurídico contratual de direito
administrativo.
Todavia, a iniciativa para inaugurar o competente processo
legislativo é reservada ao Chete do Poder Executivo, Como disgtrio
art. 77, inciso VII, da Constituição do Estado da Bahia, porquanto É
matéria diz respeito à organização e funcionamento dos serviços públicos,
que implicam aumento ou redução de despesas.
Sob esse aspecto, os tribunais já se pronunciaram:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE
PANAMBI. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ÁGUA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO
CONFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR
VÍCIO DE INICIATIVA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-
FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO E A CORSAN. INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL. (...) A Lei Municipal 3.417/2012 que dispõe
sobre a proibição de cobrança de taxa de religação do
fornecimento de água, no caso de corte por
inadimplência, em todos os imóveis situados no
Município de Panambi, apresenta inconstitucional-
dade por vício de iniciativa (vicio formal), porquanto o
Poder Legislativo do Municipio editou norma sobre
matéria cuja disciplina é de iniciativa reservada ao
Chefe do Poder Executivo, violando os arts. 8º, 60, II,
A
PN
eins eia
» betisalis dy
"dg", e 82, VII, da Constituição Estadual, (...) (Ação
Direta de Inconstitucionalidade Nº 70056193238,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João
Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/07/2014)
Por outro tado, apesar de reconhecer à competencia dos Municipiys
para principiar o processo legislativo que versa os serviços de esgoto e
abastecimento de água, os tribunais pátrios têm reconhecido a legalidade
da cobrança da taxa de religação, como forma de se assegurar a manu-
tenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.
O fundamento para a manutenção dessa cobrança se assenta nú
fato de que os serviços de religação implicam na contabilização «
clevados custos para as concessionárias, relativos ao deslocamento do
veículo até a unidade consumidora, assim como a utilização de mão de
obra e outros insumos utilizados para restabelecer o serviço.
Outro aspecto comumente ponderado € o de que a proibição da
cobrança da taxa de religação privilegiará o consumidor inadimplente, já
que, na medida que o Poder Público o exime desse pagamento, as
concessionárias irão transferir o ônus aos demais consumidores que
pagam as suas contas em dia.
Au relatar O projeto de lei que objelivava a proibição da cobrança
de taxa de religação, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado
Federal assim pontuou:
O Projeto de Lei em análise pode ser defendido com o
argumento de que a suspensão do fornecimento e a
multa podem ser entendidas como dupla punição ao
consumidor inadimplente. Além disso, essa
inadimplência poderia decorrer da baixa capacidade
econômica, ou da falta de liquidez, do consumidor.
Nesse sentido, pode parecer socialmente injusto cobrar
de quem se encontra em dificuldades financeiras ou
econômicas, além da multa, uma taxa de religação dos
serviços, após a regularização da situação do
consumidor junto à concessionária. Todavia, deve-se
considerar que os serviços de religação implicam custos
para a concessionária. Se esses custos não forem
cobrados do consumidor inadimplente - como pretende
o projeto de lei -, eles serão pagos por todos os
consumidores do serviço, os quais terão a tarifa
majorada. Logo, mesmo que pague suas contas em dia,
o consumidor adimplente seria penalizado, pagando
mais que o devido pela falta de pagamento do
consumidor inadimplente. Assim, os custos gerados
pelo consumidor inadimplente são rateados entre todos
os consumidores do serviço - sejam eles adimplentes
ou inadimplentes -, o que não parece ser muito justo
com quem paga em dia.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que q Projuto
de Lei no 25/2016, de autoria do nobre Vereador Nilton de Jesus
Mundinga, repousa inconstitucional por ss ersar parcialmente sobre matório
cuja competência não € afeta dos Muniápios, vem como por dispor acer
de assunto cuja iniciativa É reservada au Poder Executivo.
Este co HUSSO DaTee! Sta)
Itaberaba/BA, 29 de agosto do 2016,
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sergio Bensabath dr.
OAB/BA 54,262

open original →