| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2016 |
| Date | 2016-08-01 |
| Ementa | PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA OU TARIFA DE REALIZAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA. |
| native_id | 1602 |
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4 Câmara Municipal de Itaberaba “ 3C 13.267 O Veê ESTADO DA BAHIA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 25, 1.41 DE 01 DE AGOSTO DE 2016 CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 300 / 2016 Em QUIOB! Sunwnabr fa) da CM/BA "Proíbe a cobrança de taxa ou tarifa de religação de água e energia elétrica no município de Itaberaba, Estado da Bahia, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica proibida a cobrança de taxa de religação feita pela EMBASA (Empresa Baiana de Água e Saneamento S/A) e pela COELBA (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia), no âmbito do Municipio de Itaberaba, Estado da Bahia Parágrafo Único. A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica no caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços, quando requerida pelo consumidor Art. 2º. O não cumprimento da presente lei acarretará à empresa infratora: I- Advertência, na primeira infração; H- Il - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na segunda infração; WI- |ll - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na segunda infração. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal ficará encarregado de receber as denúncias de infração, autuar as empresas concessionárias e implementar a cobrança das multas. Art. 4º. As concessionárias responsáveis pelo fornecimento terão o prazo máximo de 24 horas para fazer a religação, a partir do momento em que tomar ciência sobre o pagamento da conta em atraso Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 01 de agosto dg 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 360 (JO) Sender (à) da CIABA O presente projeto visa corrigir abusos que vêm ocorrendo, principalmente no que concerne à prestação de serviços essenciais, como energia elétrica e o fornecimento de água. £* Câmara Municipal de Itaberaba ES JUSTIFICATIVA O simples corte do fornecimento de água e luz já fere vários princípios constitucionais, a exemplo do princípio da solidariedade (Art. 3º, |, da Constituição Federal) e o dever da inclusão social dos desfavorecidos (art. 3º, HI), pois ao negar a prestação serviços essenciais, tais como a água e a energia elétrica, está caracterizada a promoção de exclusão. As empresas vinculadas a estes serviços impõem aos consumidores, na ocorrência de atraso de pagamento das faturas, apelações de formas múltiplas, sendo as mais corriqueiras multas, corte no fornecimento e a cobrança de taxa de religação. Tais situações mostram um claro prejuízo aos usuários como um todo, principalmente à população carente que, em razão da crise que nos assola, passam a ter maiores dificuldades para honrarem pontualmente o compromisso de pagamento dos já citados serviços. Portanto, ao atrasar o pagamento, o consumidor já é penalizado com acréscimos legais, não sendo justas outras cobranças, e nesse ponto encontramos uma violação ao direito do consumidor quanto à cobrança da taxa de religação, configurando um tipo de repetição (bis) de uma sanção sobre mesmo fato (Bis In Idem). Por fim, solicito aos meus pares a aprovação deste projeto, a fim de conter os abusos acima descritos. Sala das sessões, 01 de agosto de 2016. PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJURO10129081L6CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA OU TARIFA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ITABERABA - INCONSTITUCIONALIDADE. Cuida-se de Projeto de Lei nº 25/2016, de autoria do Exmo. Sr. vereador Nilton de Jesus Mandinga, o qual tem por escopo proibir a cobrança da taxa ou tarifa de religação de água e energia eletrica no Município, e dá outras providências. Não obstante o evidente interesse público envolvido na presente proposição, temos que a mesma padece de constitucionalidade, porquanto versa sobre tema cuja competência pertence à União, na medida em que se imiscui em matéria cuja iniciativa é rescrvada ao Poder Fxecutivo. Pois bem, sobre o primeiro aspecto suscitado, salientamos que O art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, estabelece que somente União Federal possui competência para legistar sobre energia elétrica, poi intermédio da Agência Nacional de Energia Flétrica - ANEEL, medianto É regime de concessão federal. Dessa forma, é defeso aos Estados e Municipios editarem normas que modifiquem ou alterem as condiçoes estabelecidos nos contratos de concessão, relativos aos serviços de energia elétrica. já os serviços de esgoto e abastecimento de água são de competência dos Municípios, aos quais cabe a delegação da sua execução, sob forma de concessão, sendo assegurada, entretanto, a tais entes, a competência para legislarem sobre a matéria. Nesse toar, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal (ADI-MC 2.337/SC, relator Min. Celso de Mello): Os Estados-membros - que não podem interferir na esfera das relações jurídico contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias - também não dispõem de competência para modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica - CF, art. 21, XII, "b") e pelo Município (fornecimento de água - CF, art. 30, [ e V), de um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão federal, e serviços de esgoto e abastecimento de água, sob regime de concessão municipal), afetar o equilibrio financeiro IN Cemtubirs Obir S Bensabath resultante dessa relação jurídico contratual de direito administrativo. Todavia, a iniciativa para inaugurar o competente processo legislativo é reservada ao Chete do Poder Executivo, Como disgtrio art. 77, inciso VII, da Constituição do Estado da Bahia, porquanto É matéria diz respeito à organização e funcionamento dos serviços públicos, que implicam aumento ou redução de despesas. Sob esse aspecto, os tribunais já se pronunciaram: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PANAMBI. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO CONFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CORSAN. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. (...) A Lei Municipal 3.417/2012 que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação do fornecimento de água, no caso de corte por inadimplência, em todos os imóveis situados no Município de Panambi, apresenta inconstitucional- dade por vício de iniciativa (vicio formal), porquanto o Poder Legislativo do Municipio editou norma sobre matéria cuja disciplina é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, violando os arts. 8º, 60, II, A PN eins eia » betisalis dy "dg", e 82, VII, da Constituição Estadual, (...) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70056193238, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/07/2014) Por outro tado, apesar de reconhecer à competencia dos Municipiys para principiar o processo legislativo que versa os serviços de esgoto e abastecimento de água, os tribunais pátrios têm reconhecido a legalidade da cobrança da taxa de religação, como forma de se assegurar a manu- tenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. O fundamento para a manutenção dessa cobrança se assenta nú fato de que os serviços de religação implicam na contabilização « clevados custos para as concessionárias, relativos ao deslocamento do veículo até a unidade consumidora, assim como a utilização de mão de obra e outros insumos utilizados para restabelecer o serviço. Outro aspecto comumente ponderado € o de que a proibição da cobrança da taxa de religação privilegiará o consumidor inadimplente, já que, na medida que o Poder Público o exime desse pagamento, as concessionárias irão transferir o ônus aos demais consumidores que pagam as suas contas em dia. Au relatar O projeto de lei que objelivava a proibição da cobrança de taxa de religação, a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal assim pontuou: O Projeto de Lei em análise pode ser defendido com o argumento de que a suspensão do fornecimento e a multa podem ser entendidas como dupla punição ao consumidor inadimplente. Além disso, essa inadimplência poderia decorrer da baixa capacidade econômica, ou da falta de liquidez, do consumidor. Nesse sentido, pode parecer socialmente injusto cobrar de quem se encontra em dificuldades financeiras ou econômicas, além da multa, uma taxa de religação dos serviços, após a regularização da situação do consumidor junto à concessionária. Todavia, deve-se considerar que os serviços de religação implicam custos para a concessionária. Se esses custos não forem cobrados do consumidor inadimplente - como pretende o projeto de lei -, eles serão pagos por todos os consumidores do serviço, os quais terão a tarifa majorada. Logo, mesmo que pague suas contas em dia, o consumidor adimplente seria penalizado, pagando mais que o devido pela falta de pagamento do consumidor inadimplente. Assim, os custos gerados pelo consumidor inadimplente são rateados entre todos os consumidores do serviço - sejam eles adimplentes ou inadimplentes -, o que não parece ser muito justo com quem paga em dia. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que q Projuto de Lei no 25/2016, de autoria do nobre Vereador Nilton de Jesus Mundinga, repousa inconstitucional por ss ersar parcialmente sobre matório cuja competência não € afeta dos Muniápios, vem como por dispor acer de assunto cuja iniciativa É reservada au Poder Executivo. Este co HUSSO DaTee! Sta) Itaberaba/BA, 29 de agosto do 2016, Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sergio Bensabath dr. OAB/BA 54,262