br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 26/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
native_id1603

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

CAMARA MUNIGISA: DE JTARERARARA,
A es PROTOCOLO CERAL
: £ Câmara Municipal de Itaberaba PROC. Nº 364 II LÊ,
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO ;
DE 01 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre a disponibilização de assistentes
sociais em todas as escolas públicas no Município
de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, por meio da presente lei, a obrigatoriedade de, pelo menos, um
assistente social nas escolas públicas municipais.
Art. 2º. Esta lei deverá ser implantada pelo Poder Executivo do Município de Itaberaba,
por meio da Secretaria Municipal de Educação em parceira com a Secretaria Municipal
de Ação social.
Art. 3º. Esses profissionais deverão colaborar e dar assistência às famílias e aos
alunos da rede pública de ensino.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 01 de agosto de 2016.
CÂMARA MUNICIPA!
PROTO
PROC. Nº 361
£º“* Câmara Municipal de Itaberaba
94..%8 CGC 13287 315/0001-41
a ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Este projeto visa a proporcionar ajuda e assistência às famílias dos alunos com
problemas na escola e em sua vida social.
Essa assistência social nas escolas públicas municipais servirá para que haja
uma melhor convivência, tanto para as famílias quanto para crianças e jovens.
No cotidiano dos alunos e de suas famílias, configuram-se as diferentes
situações sociais, como desemprego, trabalho infanto-juvenil, baixa renda, fome,
desnutrição, problemas de saúde, habitação inadequada, drogas, violência doméstica,
etc. Essas demandas, resultantes da questão social, justificam a inserção do
profissional de Serviço Social nas escolas públicas municipais.
Este projeto busca contribuir, no sentido de auxiliar a escola, os familiares e os
demais profissionais no enfrentamento de questões que integram a sociedade em que
vivem.
O trabalho do Assistente Social nas escolas públicas municipais busca
proporcionar novas discussões e trabalhar as relações interpessoais e grupais.
A inserção do Serviço Social nas escolas deve contribuir para as ações que
tomam a educação uma forma de inclusão social, de formação de cidadania e
emancipação de sujeitos sociais.
Tanto a escola quanto a Assistência Social trabalham diretamente com a
educação, com a consciência e com a oportunidade de possibilitar que as pessoas se
tomem conscientes e sujeitos de sua própria história.
DE ITASERABA-BA
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJURO104290816CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS EM TODAS AS
ESCOLAS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - VÍCIO DE INICIATIVA -
INCONSTITUCIONALIDADE.
Trata-se Projeto de Lei tombado sob o nº 26/2016 “Proc. 361/2016),
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Nilton de Jesus Mandinga, O qual versa
sobre a disponibilização de assistente social cm todas as escoias público:
do Municipio de Itaberaba.
Apesar do notório interesse público envolvido na proposição, a
mesma entremostra-se eivada de inconstitucionalidade, já que na
consecução do seu objeto O Poder Legislativo imiscuirá na atividade
administrativa municipal, na medida em que importará na criação de
novas vagas para o cargo de assistente social, OCasionando despesas,
Advém do art. 77, incisos II, Vi e VII, da Constituição do Estado da
Bahia a regra concernente à iniciativa das leis, atribuindo ao Pode:
Executivo o apanágio de principiar projetos de lei que disponham sobre a
+ vide
A bensaca lh
organização administrativa e serviços públicos, com aumento de
despesas, bem como aqueles que criem cargos, funções ou empregos etc.
Neste sentido, dispõe o art. 67, da Lei Orgânica do Municipio de
Itaberaba, in verbis:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal
a iniciativa de leis que versem sobre:
(6)
Il - criação de cargos, funções ou empregos públicos
na Administração direta, autárquica e fundacional ou
aumento de remuneração;
6.)
IV — criação, estruturação e competência das
secretarias e demais órgãos da Administração publica;
(..)
vil - Organização Administrativa e serviços públicos,
que impliquem aumento ou redução de despesas
Embora a proposição não preveja expressamente à criação de cargos
ou aumento de despesas, é forçoso reconhecer que a disponibilização de
assistente social em todas as unidades escolares enscjará a
implementação de vagas, através de concurso, para fazer frente à
necessidade do serviço público.
Por outro lado, observa-se que o projeto não restou instrutdo da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercicio em que deva
vigorar, e da declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a LOA, PPA e LDO, de modo que
as despesas dele decorrentes poderão ser consideradas irregulares.
É o que dispõem os arts. 15 e 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas,
irregulares e lesivas ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação
que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhada de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deve entrar em
vigor e nos dois subsequentes:
II - declaração do ordenador da despesa de que
v o
aumento tem adequação orçamentária
financeira com a lei orçamentária anual
o
compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Noutra senda, nota-se que o Projeto de Lei em comento versa sobre
atos notadamente administrativos e, como tal, acaba por criar obrigações
para o Poder Executivo, afrontando, sobremodo, as disposições do art, 2º,
da Constituição Federal, donde emerge o princípio da harmonia e
independência entre os Poderes.
Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios Ja se posicionaram, vejamos:
AÇÃO DIRETA OBJETIVANDO A INCONSTITU-
CIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL (...). Se a
competência que disciplina a gestão adminis-
trativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a
iniciativa do Legislativo importa em violação
frontal ao texto constitucional que consagra a
separação dos poderes estatais. Além disso, a tet
cria despesas para o erário público sem indicar a
fonte dos recursos disponíveis para fazer frente
aos novos encargos. Inconstitucionalidade
configurada. Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 0062504-91.2013. 8.26.0000 - Julgado em 09
de outubro de 2013.
Nada obstante, considerando-se que q matéria envolvida na presente
proposição apresenta evidente interesse público, e a competencia para
regulamentá-la é do município, consoante dispõe o art. 30, inciso 1, da
Constituição Federal, nada obsta que o Exmo. Sr. Vereador a apresente
sob a forma de indicação (art. 123, do RI).
Diante do exposto, forte nas razões adredemente alinhavadas, opina
esta Assessoria Jurídica pela inconstitucionalidade do Projeto de Lol
tombado sob o nº 026/2016, por afrontar o principio da harmoma e
independência entre os Poderes, bem como por versai sobrou matéria cuja
iniciativa é reservada ao Poder Executivo.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 29 de agosto de 2016.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262

open original →