| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2016 |
| Date | 2016-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA. |
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CAMARA MUNIGISA: DE JTARERARARA, A es PROTOCOLO CERAL : £ Câmara Municipal de Itaberaba PROC. Nº 364 II LÊ, PROJETO DE LEI LEGISLATIVO ; DE 01 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre a disponibilização de assistentes sociais em todas as escolas públicas no Município de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, por meio da presente lei, a obrigatoriedade de, pelo menos, um assistente social nas escolas públicas municipais. Art. 2º. Esta lei deverá ser implantada pelo Poder Executivo do Município de Itaberaba, por meio da Secretaria Municipal de Educação em parceira com a Secretaria Municipal de Ação social. Art. 3º. Esses profissionais deverão colaborar e dar assistência às famílias e aos alunos da rede pública de ensino. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 01 de agosto de 2016. CÂMARA MUNICIPA! PROTO PROC. Nº 361 £º“* Câmara Municipal de Itaberaba 94..%8 CGC 13287 315/0001-41 a ESTADO DA BAHIA JUSTIFICATIVA Este projeto visa a proporcionar ajuda e assistência às famílias dos alunos com problemas na escola e em sua vida social. Essa assistência social nas escolas públicas municipais servirá para que haja uma melhor convivência, tanto para as famílias quanto para crianças e jovens. No cotidiano dos alunos e de suas famílias, configuram-se as diferentes situações sociais, como desemprego, trabalho infanto-juvenil, baixa renda, fome, desnutrição, problemas de saúde, habitação inadequada, drogas, violência doméstica, etc. Essas demandas, resultantes da questão social, justificam a inserção do profissional de Serviço Social nas escolas públicas municipais. Este projeto busca contribuir, no sentido de auxiliar a escola, os familiares e os demais profissionais no enfrentamento de questões que integram a sociedade em que vivem. O trabalho do Assistente Social nas escolas públicas municipais busca proporcionar novas discussões e trabalhar as relações interpessoais e grupais. A inserção do Serviço Social nas escolas deve contribuir para as ações que tomam a educação uma forma de inclusão social, de formação de cidadania e emancipação de sujeitos sociais. Tanto a escola quanto a Assistência Social trabalham diretamente com a educação, com a consciência e com a oportunidade de possibilitar que as pessoas se tomem conscientes e sujeitos de sua própria história. DE ITASERABA-BA PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJURO104290816CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE. Trata-se Projeto de Lei tombado sob o nº 26/2016 “Proc. 361/2016), de autoria do Exmo. Sr. Vereador Nilton de Jesus Mandinga, O qual versa sobre a disponibilização de assistente social cm todas as escoias público: do Municipio de Itaberaba. Apesar do notório interesse público envolvido na proposição, a mesma entremostra-se eivada de inconstitucionalidade, já que na consecução do seu objeto O Poder Legislativo imiscuirá na atividade administrativa municipal, na medida em que importará na criação de novas vagas para o cargo de assistente social, OCasionando despesas, Advém do art. 77, incisos II, Vi e VII, da Constituição do Estado da Bahia a regra concernente à iniciativa das leis, atribuindo ao Pode: Executivo o apanágio de principiar projetos de lei que disponham sobre a + vide A bensaca lh organização administrativa e serviços públicos, com aumento de despesas, bem como aqueles que criem cargos, funções ou empregos etc. Neste sentido, dispõe o art. 67, da Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba, in verbis: Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre: (6) Il - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional ou aumento de remuneração; 6.) IV — criação, estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da Administração publica; (..) vil - Organização Administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas Embora a proposição não preveja expressamente à criação de cargos ou aumento de despesas, é forçoso reconhecer que a disponibilização de assistente social em todas as unidades escolares enscjará a implementação de vagas, através de concurso, para fazer frente à necessidade do serviço público. Por outro lado, observa-se que o projeto não restou instrutdo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercicio em que deva vigorar, e da declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, PPA e LDO, de modo que as despesas dele decorrentes poderão ser consideradas irregulares. É o que dispõem os arts. 15 e 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de: 1 - estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes: II - declaração do ordenador da despesa de que v o aumento tem adequação orçamentária financeira com a lei orçamentária anual o compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Noutra senda, nota-se que o Projeto de Lei em comento versa sobre atos notadamente administrativos e, como tal, acaba por criar obrigações para o Poder Executivo, afrontando, sobremodo, as disposições do art, 2º, da Constituição Federal, donde emerge o princípio da harmonia e independência entre os Poderes. Sobre esse aspecto, os tribunais pátrios Ja se posicionaram, vejamos: AÇÃO DIRETA OBJETIVANDO A INCONSTITU- CIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL (...). Se a competência que disciplina a gestão adminis- trativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, a iniciativa do Legislativo importa em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Além disso, a tet cria despesas para o erário público sem indicar a fonte dos recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos. Inconstitucionalidade configurada. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0062504-91.2013. 8.26.0000 - Julgado em 09 de outubro de 2013. Nada obstante, considerando-se que q matéria envolvida na presente proposição apresenta evidente interesse público, e a competencia para regulamentá-la é do município, consoante dispõe o art. 30, inciso 1, da Constituição Federal, nada obsta que o Exmo. Sr. Vereador a apresente sob a forma de indicação (art. 123, do RI). Diante do exposto, forte nas razões adredemente alinhavadas, opina esta Assessoria Jurídica pela inconstitucionalidade do Projeto de Lol tombado sob o nº 026/2016, por afrontar o principio da harmoma e independência entre os Poderes, bem como por versai sobrou matéria cuja iniciativa é reservada ao Poder Executivo. Este é o nosso parecer — SMJ. Itaberaba/BA, 29 de agosto de 2016. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262