| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ ITABERABENSE Á SRª DAISY ALICE ALVES DE SANTANA. |
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£* Câmara Municipal de Itaberaba « > Wa “4 ESTADO DA BAHIA Ve = 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 24 CAMARA MUNICIPALDE ITABERABA BA | DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 PRUTOUALO GERAL pROC. Nº YA QUO emOUL!! 7 Concede título honorífico de Cidadá Itaberabense à 7», Sr.º Daisy Alice Alves de Santana. Servidor (6) da meras O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário, DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de CIDADÃ ITABERABENSE à Sr? DAISY ALICE ALVES DE SANTANA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade itaberabense. Art. 2º - O título ora outorgado será entregue em sessão solene do Legislativo Municipal em data a ser designada por seu Presidente. Parágrafo Único - A entrega do titulo deverá ser realizada até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do presente decreto. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Daisy Alice Alves de Santana nasceu aos 25 dias do mês de agosto de 1963 na Cidade de Salvador-Ba, filha do casal Guiomérico Arivaldo de Santana e Valdete Alves de Santana Chegou à Cidade de Itaberaba em março de 1985 e logo foi engajada no Ginásio de Esporte Rafael Souza de Oliveira, convidada pelo hoje Vereador Luiz Alberto do Bomfim, aonde veio a trabalhar como treinadora das equipes de handebol da cidade, devido ao seu vasto currículo na área esportiva. Iniciou sua carreira como atleta do SESI nas modalidades de natação e handebol, depois atleta de handebol do Colégio Luiz Tarquínio. Desde então não mais parou na atividade desportiva, ingressando posteriormente na Seleção Bahia Juvenil de Handebol, depois adulta e, no momento, encontra-se na Master. EN Câmara Municipal de Itaberaba &e + 4. ESTADO DA BAHIA . CNPJ 13.267.315/0001-41 O handebol de Itaberaba teve sua ascendência com seus ensinamentos, logo quando foi campeã dos Jogos Abertos do Interior disputado na cidade de Eunápolis-BA em 1985 (mesmo ano em que chegou na cidade). Ai vieram outras conquistas em amistosos com as cidades coirmãs da região e campeonatos, inclusive o Baiano, organizado pela Federação Baiana Handebol. Com a sua participação, Itaberaba ainda sagrou-se campeá do handebol dos Jogos Abertos do Interior também em 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1997 e em Zonais. Com o trabalho reconhecido, teve 3 atletas integradas na Seleção Baiana de Handebol, as senhoritas Reya Silvia Silva Santana e Adelina Hayne e a senhora Rosilda Dias. Em Itaberaba Daisy também atuou no Projeto do Menor em Situação Especial do Ministério Extraordinário dos Esportes e na Escola Base em 1997. A cidade de Itaberaba hoje é referência quando se fala em handebol pela sua história ao longo desses 31 anos. Daisy Alice ao longo da vida também lecionou na Academia de Polícia Militar, Clube dos Oficiais da Polícia Militar e na Associação Cultural Bloco Carnavalesca Ilê Aiyê, nesse como voluntária. Também como voluntária, atuou na Copa das Confederações de Futebol 2013, Copa do Mundo de Futebol — FIFA 2014 e Jogos Olímpicos Rio 2016. Pela sua trajetória esportiva, foi escolhida para ser uma das condutoras da Tocha Olimpica, quando da sua passagem em Salvador. Daisy Alice é casada com o Sr. O Osvalrizio do Espirito Santo, com quem tem uma filha, Verena de Santana Paixão Silva Santos. A história da Senhora Daisy Alice se confunde com a história de Itaberaba, pois sua vida se pautou em lutar não apenas por seus interesses pessoais, mas também pela cidade de Itaberaba e por sua população, onde escolheu para viver junto de seus grandes amigos e familiares, razão pela reune motivos para ser agraciado com o Título Honorífico de Cidadã Itaberabense. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2016. Vereador LUIZ niis/z? séRTO DO ER “ nSBoE o” PAS eia Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0107051216CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 24/16, QUE CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ ITABERABENSE. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 24/2016, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Luiz Alberto do Bomfim, com vistas à concessão de título honorífico de cidadã itaberabense à Sra. Daisy Alice Alves Santana. Na justificativa apresentada, o autor da proposição destacou que a pessoa a ser homenageada possui relevantes serviços prestados em favor da comunidade itaberabense, indicando que a mesma faz jus à honraria. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI, confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, serviços prestados em favor da comunidade, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 dos seus membros. & md 2. PAN O — Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS Destarte, objetivando cumprir o pressuposto a que se refere a Lei Orgânica Municipal, é mister que sejam acostados aos autos do processo legislativo documentos que corroborem a justificativa apresentada pelo proponente, a exemplo de matérias jornalísticas, curriculum vitae, certificados etc., referentes à pessoa a ser homenageada. Noutro passo, salientamos que o art. 46, inciso V, alínea “e”, do Regimento Interno desta egrégia Câmara Municipal de Vereadores, acrescenta que a concessão de honrarias é de competência do Plenário, e dar-se-á através de Decreto Legislativo. Vejamos: Art. 46. São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes: (eua) V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de: E) e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade; Observa-se, ainda, a sua subsunção ao disposto na Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24). A mesma também se entremostra sintonizada com a Constituição do Estado da Bahia e com a Lei Orgânica de Itaberaba. o” /K e Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS Pelo exposto, estando presentes os pressupostos da constitu- cionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Decreto Legislativo, sugerindo que os autos sejam instruídos da documentação pertinente. Ressaltamos que a concessão da honraria dar-se-á através de Decreto Legislativo e deverá contar com a aprovação da maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Vereadores, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Este é o nosso parecer - SMJ. de dezembro de 2016. Itaberaba/BA, O OAB/BA 21.879 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 £* Câmara Municipal de Itaberaba > Wa 4.5 ESTADO DA BAHIA Verri CNPJ 13.267 .315/0001-41 DECRETO LEGISLATIVO N.º 25 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 Concede titulo honorífico de Cidadá Itaberabense à Sr.? Daisy Alice Alves de Santana. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário, DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de CIDADÃ ITABERABENSE à Sr.º DAISY ALICE ALVES DE SANTANA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade itaberabense. Art. 2º - O título ora outorgado será entregue em sessão solene do Legislativo Municipal em data a ser designada por seu Presidente Parágrafo Único - A entrega do título deverá ser realizada até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do presente decreto. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal erapalBA, em 07 de dezembro de 2016. JOSÉ FRAXCIS EIDA LEAL 2.º Sepretán o 3 Câmara Municipal de Itaberaba E) & 2 É ESTADO DABAHIA ei CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 24/16, que concede título honorífico de cidadá itaberabense. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 24/2016, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Luiz Alberto do Bomfim, com vistas à concessão de título honorífico de cidadá itaberabense à Sra. Daisy Alice Alves Santana, Na justificativa apresentada, o autor da proposição destacou que a pessoa a ser homenageada possui relevantes serviços prestados em favor da comunidade itaberabense, indicando que a mesma faz jus à honraria. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI, confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, serviços prestados em favor da comunidade, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 dos seus membros. Dessa forma, observando a regimentalidade e juridicidade da matéria, esta comissão é de parecer favorável à aprovação da matéria. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2016. JOSÉ ANTONIO SAMPAIO Presidente Membro al, na