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materia nº 24/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-12-07
EmentaCONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ ITABERABENSE Á SRª DAISY ALICE ALVES DE SANTANA.
native_id1606

Autoria

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£* Câmara Municipal de Itaberaba
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Wa “4 ESTADO DA BAHIA
Ve = 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 24
CAMARA MUNICIPALDE ITABERABA BA | DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016
PRUTOUALO GERAL
pROC. Nº YA QUO
emOUL!! 7 Concede título honorífico de Cidadá Itaberabense à
7», Sr.º Daisy Alice Alves de Santana.
Servidor (6) da
meras
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário,
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de CIDADÃ ITABERABENSE à Sr? DAISY ALICE
ALVES DE SANTANA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade itaberabense.
Art. 2º - O título ora outorgado será entregue em sessão solene do Legislativo Municipal em data
a ser designada por seu Presidente.
Parágrafo Único - A entrega do titulo deverá ser realizada até 180 (cento e oitenta) dias após a
publicação do presente decreto.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Daisy Alice Alves de Santana nasceu aos 25 dias do mês de agosto de 1963 na Cidade
de Salvador-Ba, filha do casal Guiomérico Arivaldo de Santana e Valdete Alves de Santana
Chegou à Cidade de Itaberaba em março de 1985 e logo foi engajada no Ginásio de
Esporte Rafael Souza de Oliveira, convidada pelo hoje Vereador Luiz Alberto do Bomfim, aonde
veio a trabalhar como treinadora das equipes de handebol da cidade, devido ao seu vasto
currículo na área esportiva. Iniciou sua carreira como atleta do SESI nas modalidades de
natação e handebol, depois atleta de handebol do Colégio Luiz Tarquínio. Desde então não mais
parou na atividade desportiva, ingressando posteriormente na Seleção Bahia Juvenil de
Handebol, depois adulta e, no momento, encontra-se na Master.
EN Câmara Municipal de Itaberaba
&e + 4. ESTADO DA BAHIA
. CNPJ 13.267.315/0001-41
O handebol de Itaberaba teve sua ascendência com seus ensinamentos, logo quando foi
campeã dos Jogos Abertos do Interior disputado na cidade de Eunápolis-BA em 1985 (mesmo
ano em que chegou na cidade). Ai vieram outras conquistas em amistosos com as cidades
coirmãs da região e campeonatos, inclusive o Baiano, organizado pela Federação Baiana
Handebol. Com a sua participação, Itaberaba ainda sagrou-se campeá do handebol dos Jogos
Abertos do Interior também em 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1997 e em Zonais. Com o
trabalho reconhecido, teve 3 atletas integradas na Seleção Baiana de Handebol, as senhoritas
Reya Silvia Silva Santana e Adelina Hayne e a senhora Rosilda Dias.
Em Itaberaba Daisy também atuou no Projeto do Menor em Situação Especial do
Ministério Extraordinário dos Esportes e na Escola Base em 1997.
A cidade de Itaberaba hoje é referência quando se fala em handebol pela sua história ao
longo desses 31 anos.
Daisy Alice ao longo da vida também lecionou na Academia de Polícia Militar, Clube dos
Oficiais da Polícia Militar e na Associação Cultural Bloco Carnavalesca Ilê Aiyê, nesse como
voluntária. Também como voluntária, atuou na Copa das Confederações de Futebol 2013, Copa
do Mundo de Futebol — FIFA 2014 e Jogos Olímpicos Rio 2016.
Pela sua trajetória esportiva, foi escolhida para ser uma das condutoras da Tocha
Olimpica, quando da sua passagem em Salvador.
Daisy Alice é casada com o Sr. O Osvalrizio do Espirito Santo, com quem tem uma filha,
Verena de Santana Paixão Silva Santos.
A história da Senhora Daisy Alice se confunde com a história de Itaberaba, pois sua vida
se pautou em lutar não apenas por seus interesses pessoais, mas também pela cidade de
Itaberaba e por sua população, onde escolheu para viver junto de seus grandes amigos e
familiares, razão pela reune motivos para ser agraciado com o Título Honorífico de Cidadã
Itaberabense.
Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2016.
Vereador LUIZ niis/z? séRTO DO ER
“ nSBoE o”
PAS
eia
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0107051216CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 24/16, QUE CONCEDE
TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ ITABERABENSE.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº
24/2016, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Luiz Alberto do Bomfim, com
vistas à concessão de título honorífico de cidadã itaberabense à Sra. Daisy
Alice Alves Santana.
Na justificativa apresentada, o autor da proposição destacou que a
pessoa a ser homenageada possui relevantes serviços prestados em favor
da comunidade itaberabense, indicando que a mesma faz jus à honraria.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI,
confere à Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para
conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente,
serviços prestados em favor da comunidade, mediante decreto legislativo
aprovado pela maioria de 2/3 dos seus membros.
&
md 2.
PAN
O —
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
Destarte, objetivando cumprir o pressuposto a que se refere a Lei
Orgânica Municipal, é mister que sejam acostados aos autos do processo
legislativo documentos que corroborem a justificativa apresentada pelo
proponente, a exemplo de matérias jornalísticas, curriculum vitae,
certificados etc., referentes à pessoa a ser homenageada.
Noutro passo, salientamos que o art. 46, inciso V, alínea “e”, do
Regimento Interno desta egrégia Câmara Municipal de Vereadores,
acrescenta que a concessão de honrarias é de competência do Plenário, e
dar-se-á através de Decreto Legislativo. Vejamos:
Art. 46. São atribuições do Plenário, entre outras, as
seguintes:
(eua)
V - expedir decretos legislativos quanto a assuntos de
sua competência privativa, notadamente nos casos de:
E)
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviços à comunidade;
Observa-se, ainda, a sua subsunção ao disposto na Constituição
Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a competência
privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a competência
concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
A mesma também se entremostra sintonizada com a Constituição do
Estado da Bahia e com a Lei Orgânica de Itaberaba.
o”
/K
e
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
Pelo exposto, estando presentes os pressupostos da constitu-
cionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica
opina pela regular tramitação do Projeto de Decreto Legislativo, sugerindo
que os autos sejam instruídos da documentação pertinente.
Ressaltamos que a concessão da honraria dar-se-á através de
Decreto Legislativo e deverá contar com a aprovação da maioria de dois
terços dos membros da Câmara Municipal de Vereadores, em
cumprimento ao que determina a Lei Orgânica e o Regimento Interno.
Este é o nosso parecer - SMJ.
de dezembro de 2016.
Itaberaba/BA, O
OAB/BA 21.879
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
£* Câmara Municipal de Itaberaba
>
Wa 4.5 ESTADO DA BAHIA
Verri CNPJ 13.267 .315/0001-41
DECRETO LEGISLATIVO N.º 25
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016
Concede titulo honorífico de Cidadá Itaberabense à
Sr.? Daisy Alice Alves de Santana.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário,
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de CIDADÃ ITABERABENSE à Sr.º DAISY ALICE
ALVES DE SANTANA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade itaberabense.
Art. 2º - O título ora outorgado será entregue em sessão solene do Legislativo Municipal em data
a ser designada por seu Presidente
Parágrafo Único - A entrega do título deverá ser realizada até 180 (cento e oitenta) dias após a
publicação do presente decreto.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal
erapalBA, em 07 de dezembro de 2016.
JOSÉ FRAXCIS EIDA LEAL
2.º Sepretán
o
3 Câmara Municipal de Itaberaba
E)
& 2 É ESTADO DABAHIA
ei CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Decreto Legislativo nº 24/16, que
concede título honorífico de cidadá itaberabense.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo tombado sob o nº 24/2016, de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Luiz Alberto do Bomfim, com vistas à concessão de título
honorífico de cidadá itaberabense à Sra. Daisy Alice Alves Santana,
Na justificativa apresentada, o autor da proposição destacou que a pessoa a ser
homenageada possui relevantes serviços prestados em favor da comunidade
itaberabense, indicando que a mesma faz jus à honraria.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba, em seu art. 33, inciso XXI, confere à
Câmara Municipal de Vereadores a competência privativa para conceder título
honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, serviços prestados em favor da
comunidade, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 dos seus
membros.
Dessa forma, observando a regimentalidade e juridicidade da matéria, esta
comissão é de parecer favorável à aprovação da matéria.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2016.
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO
Presidente
Membro
al, na

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