| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 134 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA. |
| native_id | 1607 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9
£* Câmara Municipal de Itaberaba < 3 Wmt .4,4 ESTADO DA BAHIA Veni CNPJ 13.267.315/0001-41 RESOLUÇÃO Nº 03, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no o de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário, ESOLVE: rt. 1º - O artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar m a seguinte redação: Art. 134. No início de cada sessão legislativa, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na sessão legislativa anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo. rt. 2º - O artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar crescido de dois parágrafos, numerados como $ 2º e 3º, na forma seguinte: Art. 134. .eiitireeeeeecerececenerceranaeanacenneereacanenanenananananenaaacenaaereaeraacenanonnencanenanaanananees 8 2º - Quando se tratar de proposição de autoria do Poder Executivo, a Mesa Diretora poderá ordenar o seu desarquivamento e retramitação. 8 3º - No caso de proposição de autoria de ex-vereador, o seu desarquivamento e retramitação poderá ser requerido mediante proposta de 1/3 (um terço) dos vereadores. rt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as isposições em contrário. zembro de 2016. Mesa Diretora da Câmara Municipald ; =, ALINALDO D TAN STOS JOSE FRANCISCO ALMEIDA LEAL 1º Secretário 2º Secretário £*s Câmara Municipal de Itaberaba Weg CNP) 13267 315100014! PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016. Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de stas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário, SOLVE: 4º - O artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar com a guinte redação: Art. 134. No início de cada sessão legislativa, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na sessão legislativa anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo. rt. 2º - O artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar rescido de dois parágrafos, numerados como 82º e 3º, na forma seguinte Serenata $ 2º - Quando se tratar de proposição de autoria do Poder Executivo, a Mesa Diretora poderá ordenar o seu desarquivamento e retramitação. g 3º - No caso de proposição de autoria de ex-vereador, o seu desarquivamento e retramitação poderá ser requerido mediante proposta de 1/3 (um terço) dos vereadores. rt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições m contrário. JUSTIFICATIVA Os vereadores infrafirmados, fulcrados no inciso | do art. 256 do Regimento Interno da âmara, propõe a presente alteração ao referido diploma interno, a qual visa possibilitar a cada ício de nova sessão legislativa O desarquivamento e reapreciação de importantes proposições e autoria do Poder Executivo Municipal e do próprio Poder Legislativo que, por motivos de edação legal ou falta tempo hábil não poderam ser apreciadas na sessão legislativa anterior Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria. Sala das Sessões, 21 de novembro de 2016. VEREADORES / hu = ”, / | 4 Câmara Municipal de Itaberaba COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO e fi PARECER | Ao Processo n.º 443/2016 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/2016 do vereador Zenildo Nascimento Aragão e outros: Dá nova redação e acrescenta parágrafo 2º ao artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba. Trata-se de Projeto de Resolução proposto pelos Exmos. Srs. Vereadores Zenildo Nascimento Aragão, Nilton de Jesus Mandinga, Evanilton Oliveira de Souza, Fredson de Oliveira Silva e Luciano Sampaio de Oliveira, que objetiva a alteração do Regimento Interno, para que seja acrescentado o 8 2º ao art. 134, do aludido Diploma. O conteúdo constante da proposição tem por escopo a regulamentação de assunto de interesse local, estando, pois, em estreita harmonia com o quanto previsto no art. 30, inciso |, da Constituição Federal. Ademais, constitui-se atribuição do Plenário a expedição de Resolução que verse sobre a alteração do Regimento Interno, a teor do que dispõe o art. 46, inciso VI, alínea a. A alteração a que se pretende introduzir ao art. 134, visa possibilitar o desarquivamento de projetos de lei de autoria do Poder Executivo, por “requerimento” da Mesa Diretora, criando, assim, mais um mecanismo de retramitação das proposições. Nesse sentido, opinamos pela acolhida favorável do presente projeto de resolução. Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2016. Membro | as Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0101061216CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO. Trata-se de Projeto de Resolução proposto pelos Exmos. Srs. Vereadores Zenildo Nascimento Aragão, Nilton de Jesus Mandinga, Evanilton Oliveira de Souza, Fredson de Oliveira Silva e Luciano Sampaio de Oliveira, que objetiva a alteração do Regimento Interno, para que seja acrescentado o 8 2º ao art. 134, do aludido Diploma. O conteúdo constante da proposição tem por escopo a regulamentação de assunto de interesse local, estando, pois, em estreita harmonia com o quanto previsto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, constitui-se atribuição do Plenário a expedição de Resolução que verse sobre a alteração do Regimento Interno, a teor do que dispõe o art. 46, inciso VI, alínea 'a”. JR Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS A presente proposição foi subscrita por 1/3 dos membros da Casa Legislativa, cumprindo-se o requisito a que se refere o art. 256, inciso I, do Regimento Interno. A alteração a que se pretende Introduzir ao art. 134, visa possibilitar o desarquivamento de projetos de lei de autoria do Poder Executivo, por “requerimento” da Mesa Diretora, criando, assim, mais um mecanismo de retramitação das proposições. Sob esse prisma, entendemos louvável a proposta. Todavia, ousamos discordar da expressão “poderá requerer”, prevista na proposição em análise. Isso porque, o caput do art. 134 estabelece que a Mesa Diretora “ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas (...)”. Ora, data vênia, se a Mesa Diretora possui o poder de determinar o arquivamento da proposição, não faz qualquer sentido que a mesma requeira o desarquivamento, porquanto o verbo requerer" é sinônimo de pedir, suplicar, solicitar...! Noutras palavras, quem pode ordenar o arquivamento, em semelhante compasso, poderá, simplesmente, desarquivar, sem que haja a necessidade de requerer. Nesse sentido, sugerimos a modificação da expressão “poderá requerer” por “poderá determinar”. * Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. éas o Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS Outrossim, nos demais dispositivos do Regimento Interno a terminologia “parágrafo” é representada apenas pelo símbolo “5”, pelo que sugerimos a retificação, em cumprimento ao que determina o art. 10, inciso III, da Lei Complementar nº 95/98: Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: (...) HI - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "8", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso; Noutro passo, no que pese a forma coloquial de se dirigir ao Prefeito Municipal simplesmente pelo adjetivo “Executivo”, para efeitos de proposição legislativa, é imperioso que conste o termo “Poder Executivo”. Destarte, encetadas as alterações acima alinhavadas, propomos à Comissão de Justiça e de Redação que proceda a alteração do texto, a fim de que conste a seguinte redação: 8 2º - Quando se tratar de proposição de autoria do Poder Executivo, a Mesa Diretora poderá determinar o seu desarquivamento e retramitação. e | as — Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS Ressaltamos que segundo o art. 254, a Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente o Regimento Interno, enviando cóplas à Biblioteca Municipal, ao Prefeito e a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais. Finalmente, lembramos que no encerramento de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Justiça e de Redação, elaborará e publicará separata ao Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados. Este é o nosso parecer — SMJ. Itaberaba/BA, 06 de dezembro de 2016. Lean eida de Oliveira > “OAB/BA 21.879 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Bo "3 Câmara Municipal de Itaberaba Mad Pá 4 “É ESTADO DA BAHIA is CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016. Dá nova redação e acrescenta parágrafo 2º ao artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário, RESOLVE: Art. 1º - O artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar com a seguinte redação Art. 134. No início de cada sessão legislativa, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na sessão legislativa anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo Art. 2º - O parágrafo único do artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 2º: . TE, BM) anceensesssossmercascastenioscepueseriesaeconereneiai cas cierercaieaa eat cutarasseciar ces reness paes Mara San sen Parágrafo 1º - Parágrafo 2º - Quando se tratar de proposição de autoria do Executivo, a Mesa Diretora poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Os vereadores infrafirmados, fulcrados no inciso | do art. 256 do Regimento Interno da Câmara, propõe a presente alteração ao referido diploma interno, a qual visa no início de nova sessão legislativa a reapreciação de importantes proposições de autoria do Poder Executivo Municipal que, por motivos de vedação legal, não poderam ser deliberados na sessão legislativa anterior ; Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria. Sala das Sessões, 21 de novembro de 2016. huARRREAL DE ITABERABA-BA me ls [ bios raiiçe à Senvi de Gia 1312/2016 SIOFNET - Sistema de Envio e Gerenciamento de Documentos Imprimir Certidão Bo CERTIDÃO DE ENVIO PARA PUBLICAÇÃO + CÓDIGO DO COMPROVANTE: 763992369506 + Cliente: Câmara Municipal de Itaberaba + Data Envio: 13/12/16 16:39 » Data de Publicação: 14/1216 » Responsável: Joacir Rosa Santos b CPF: 602.145.545-20 » Comentário: (VAZIO) » Anexo(s): 1RESOLUS$SSO Nº 002-2016 [Veda Reelei$$$$0].docx ( D.O. e C.P.), 2RESOLUSSSSO Nº 03-2016 [Desarquiva proposi$$ões].docx ( D.O. e CP.) » IP Envio: 187.1.5.57 » Data impressão: 13/12/16 16:39 O Sistema SIOFNET recebeu os anexos acima descritos e os mesmos serão processados em nossos servidores com Certificação Digital ICP Brasil e assinados digitalmente pelo IMAP. A edição do Diário Oficial do respectivo ente será produzida, certificada e disponibilizada no seu Site Oficial dentro do prato citado neste extrato. EXCETO, as publicações que serão realizadas no primeiro dia útil posterior ao envio nos casos de: 1- envios feitos após as 15:30h e, no caso de licitações para envios feitos após as 17:30h; 2- edições solicitadas para os finais de semana e feriados; 3- No caso de publicações em outros veículos, além das regras acima, a publicação fica condicionada ao recebimento do fax com a Autorização de Publicação avulsa, devidamente preenchida, assinada e enviada para o fax 71 3450-1514 até às 15:30h. exceto Diário Oficial da União e Diario do Estado que ate as 14:00: a- a data solicitada para publicar em outros veículos e também no Diário Oficial do Município deve ser sempre para o primeiro dia util posterior ao envio. Se não for colocada a data correta o Suporte do IMAP seguirá essa regra automaticamente; 5- é DOE não tem edição nos domingos e segundas; 6- q DOU não tem edição nos sábados e domingos; 7- para publicação no DOU é necessário cadastro prévio. Entre em contato conosco. Em caso de urgência, entre em contato pelos teletones (71) 3038-9300. Para consultar as edições do Diário Oficial do Municipio, acesse o site. Diego Melo Coordenador Núcleo de Produtos - SAI -Sistema de Acesso à Informação IMAP - Instituto Municipal de Administração Pública httpzisiolnetorg.briv2/sioVer EnvioPublicacao.clim ?varC odigo= 550021 12