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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 134 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.
native_id1607

Autoria

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texto original #

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£* Câmara Municipal de Itaberaba
< 3
Wmt .4,4 ESTADO DA BAHIA
Veni CNPJ 13.267.315/0001-41
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 134 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
o de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário,
ESOLVE:
rt. 1º - O artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar
m a seguinte redação:
Art. 134. No início de cada sessão legislativa, a Mesa ordenará o arquivamento
de todas as proposições apresentadas na sessão legislativa anterior que se
achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
rt. 2º - O artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar
crescido de dois parágrafos, numerados como $ 2º e 3º, na forma seguinte:
Art. 134. .eiitireeeeeecerececenerceranaeanacenneereacanenanenananananenaaacenaaereaeraacenanonnencanenanaanananees
8 2º - Quando se tratar de proposição de autoria do Poder Executivo, a Mesa
Diretora poderá ordenar o seu desarquivamento e retramitação.
8 3º - No caso de proposição de autoria de ex-vereador, o seu desarquivamento e
retramitação poderá ser requerido mediante proposta de 1/3 (um terço) dos
vereadores.
rt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
zembro de 2016.
Mesa Diretora da Câmara Municipald
; =,
ALINALDO D TAN STOS JOSE FRANCISCO ALMEIDA LEAL
1º Secretário 2º Secretário
£*s Câmara Municipal de Itaberaba
Weg CNP) 13267 315100014!
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 134 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
stas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário,
SOLVE:
4º - O artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar com a
guinte redação:
Art. 134. No início de cada sessão legislativa, a Mesa ordenará o arquivamento de
todas as proposições apresentadas na sessão legislativa anterior que se achem sem
parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
rt. 2º - O artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar
rescido de dois parágrafos, numerados como 82º e 3º, na forma seguinte
Serenata
$ 2º - Quando se tratar de proposição de autoria do Poder Executivo, a Mesa Diretora
poderá ordenar o seu desarquivamento e retramitação.
g 3º - No caso de proposição de autoria de ex-vereador, o seu desarquivamento e
retramitação poderá ser requerido mediante proposta de 1/3 (um terço) dos vereadores.
rt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
m contrário.
JUSTIFICATIVA
Os vereadores infrafirmados, fulcrados no inciso | do art. 256 do Regimento Interno da
âmara, propõe a presente alteração ao referido diploma interno, a qual visa possibilitar a cada
ício de nova sessão legislativa O desarquivamento e reapreciação de importantes proposições
e autoria do Poder Executivo Municipal e do próprio Poder Legislativo que, por motivos de
edação legal ou falta tempo hábil não poderam ser apreciadas na sessão legislativa anterior
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2016.
VEREADORES / hu =
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/
| 4 Câmara Municipal de Itaberaba
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
e fi PARECER
| Ao Processo n.º 443/2016 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
03/2016 do vereador Zenildo Nascimento Aragão e outros: Dá
nova redação e acrescenta parágrafo 2º ao artigo 134 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itaberaba.
Trata-se de Projeto de Resolução proposto pelos Exmos. Srs. Vereadores Zenildo
Nascimento Aragão, Nilton de Jesus Mandinga, Evanilton Oliveira de Souza, Fredson de
Oliveira Silva e Luciano Sampaio de Oliveira, que objetiva a alteração do Regimento
Interno, para que seja acrescentado o 8 2º ao art. 134, do aludido Diploma.
O conteúdo constante da proposição tem por escopo a regulamentação de
assunto de interesse local, estando, pois, em estreita harmonia com o quanto previsto no
art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Ademais, constitui-se atribuição do Plenário a expedição de Resolução que verse
sobre a alteração do Regimento Interno, a teor do que dispõe o art. 46, inciso VI, alínea
a.
A alteração a que se pretende introduzir ao art. 134, visa possibilitar o
desarquivamento de projetos de lei de autoria do Poder Executivo, por “requerimento” da
Mesa Diretora, criando, assim, mais um mecanismo de retramitação das proposições.
Nesse sentido, opinamos pela acolhida favorável do presente projeto de
resolução.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2016.
Membro
| as
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0101061216CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO.
Trata-se de Projeto de Resolução proposto pelos Exmos. Srs.
Vereadores Zenildo Nascimento Aragão, Nilton de Jesus Mandinga,
Evanilton Oliveira de Souza, Fredson de Oliveira Silva e Luciano Sampaio
de Oliveira, que objetiva a alteração do Regimento Interno, para que seja
acrescentado o 8 2º ao art. 134, do aludido Diploma.
O conteúdo constante da proposição tem por escopo a
regulamentação de assunto de interesse local, estando, pois, em estreita
harmonia com o quanto previsto no art. 30, inciso I, da Constituição
Federal.
Ademais, constitui-se atribuição do Plenário a expedição de Resolução
que verse sobre a alteração do Regimento Interno, a teor do que dispõe o
art. 46, inciso VI, alínea 'a”.
JR
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
A presente proposição foi subscrita por 1/3 dos membros da Casa
Legislativa, cumprindo-se o requisito a que se refere o art. 256, inciso I,
do Regimento Interno.
A alteração a que se pretende Introduzir ao art. 134, visa possibilitar
o desarquivamento de projetos de lei de autoria do Poder Executivo, por
“requerimento” da Mesa Diretora, criando, assim, mais um mecanismo de
retramitação das proposições.
Sob esse prisma, entendemos louvável a proposta.
Todavia, ousamos discordar da expressão “poderá requerer”, prevista
na proposição em análise. Isso porque, o caput do art. 134 estabelece que
a Mesa Diretora “ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas (...)”.
Ora, data vênia, se a Mesa Diretora possui o poder de determinar o
arquivamento da proposição, não faz qualquer sentido que a mesma
requeira o desarquivamento, porquanto o verbo requerer" é sinônimo de
pedir, suplicar, solicitar...!
Noutras palavras, quem pode ordenar o arquivamento, em
semelhante compasso, poderá, simplesmente, desarquivar, sem que haja
a necessidade de requerer. Nesse sentido, sugerimos a modificação da
expressão “poderá requerer” por “poderá determinar”.
* Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa.
éas
o
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
Outrossim, nos demais dispositivos do Regimento Interno a
terminologia “parágrafo” é representada apenas pelo símbolo “5”, pelo
que sugerimos a retificação, em cumprimento ao que determina o art. 10,
inciso III, da Lei Complementar nº 95/98:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com
observância dos seguintes princípios:
(...)
HI - os parágrafos serão representados pelo sinal
gráfico "8", seguido de numeração ordinal até o nono e
cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente
apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
Noutro passo, no que pese a forma coloquial de se dirigir ao Prefeito
Municipal simplesmente pelo adjetivo “Executivo”, para efeitos de
proposição legislativa, é imperioso que conste o termo “Poder Executivo”.
Destarte, encetadas as alterações acima alinhavadas, propomos à
Comissão de Justiça e de Redação que proceda a alteração do texto, a fim
de que conste a seguinte redação:
8 2º - Quando se tratar de proposição de autoria do
Poder Executivo, a Mesa Diretora poderá determinar o
seu desarquivamento e retramitação.
e
| as
—
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
Ressaltamos que segundo o art. 254, a Secretaria da Câmara fará
reproduzir periodicamente o Regimento Interno, enviando cóplas à
Biblioteca Municipal, ao Prefeito e a cada um dos Vereadores e às
instituições interessadas em assuntos municipais.
Finalmente, lembramos que no encerramento de cada ano legislativo
a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Justiça e de
Redação, elaborará e publicará separata ao Regimento, contendo as
deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos
dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 06 de dezembro de 2016.
Lean eida de Oliveira >
“OAB/BA 21.879
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Bo
"3 Câmara Municipal de Itaberaba
Mad
Pá 4 “É ESTADO DA BAHIA
is CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dá nova redação e acrescenta parágrafo 2º ao artigo 134 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário,
RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar
com a seguinte redação
Art. 134. No início de cada sessão legislativa, a Mesa ordenará o arquivamento
de todas as proposições apresentadas na sessão legislativa anterior que se
achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo
Art. 2º - O parágrafo único do artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaberaba passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 2º: .
TE, BM) anceensesssossmercascastenioscepueseriesaeconereneiai cas cierercaieaa eat cutarasseciar ces reness paes Mara San sen
Parágrafo 1º -
Parágrafo 2º - Quando se tratar de proposição de autoria do Executivo, a Mesa
Diretora poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Os vereadores infrafirmados, fulcrados no inciso | do art. 256 do Regimento
Interno da Câmara, propõe a presente alteração ao referido diploma interno, a qual visa
no início de nova sessão legislativa a reapreciação de importantes proposições de
autoria do Poder Executivo Municipal que, por motivos de vedação legal, não poderam
ser deliberados na sessão legislativa anterior ;
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2016.
huARRREAL DE ITABERABA-BA
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+ CÓDIGO DO COMPROVANTE: 763992369506
+ Cliente: Câmara Municipal de Itaberaba
+ Data Envio: 13/12/16 16:39 » Data de Publicação: 14/1216
» Responsável: Joacir Rosa Santos b CPF: 602.145.545-20
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» Anexo(s): 1RESOLUS$SSO Nº 002-2016 [Veda Reelei$$$$0].docx ( D.O. e C.P.), 2RESOLUSSSSO Nº 03-2016
[Desarquiva proposi$$ões].docx ( D.O. e CP.)
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