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materia nº 29/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 29 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaOBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A DISPONIBILIZAREM, NOS SEUS TERMINAIS ELETRÔNICOS, PAPEL-MOEDA SUFICIENTE PARA ATENDIMENTO DE SEUS CLIENTES, INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.
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CÂMARA MUNCIPAL DE ITABERABA
2 CGC. 13.267.315/0001-41
Ni VA ESTADO DA BAHIA
Cs dá
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTACULO GE
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 02.9 PROC. Nº 4uu4j J9/ o
E À )
q IE NIÃS,
21 de NOVEMBRO DE 2016
"Obriga as instituições financeiras a
disponibilizarem, nos seus terminais
eletrônicos, papel-moeda suficiente para
atendimento de seus clientes, inclusive nos
finais de semana.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As instituições financeiras ficam obrigadas a disponibilizarem, nos seus terminais
eletrônicos de autoatendimento, papel moeda suficiente para atendimento de seus clientes,
inclusive nos finais de semana e feriados.
Art. 2º - Caso ocorra à falta do papel moeda, acarretará a instituição financeira infratora uma
multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que será recolhida aos cofres municipais.
Art. 3º - A fiscalização e o cumprimento desta lei ficará a cargo da Secretaria da Fazenda
Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
de novembro de 2016.
icardo Pimentel
CÂMARA MUNCIPAL DE ITABERABA
ug CGC. 13.267.315/0001-41
Q ”/ ESTADO DA BAHIA
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, o setor bancário passou por profundas reformas, que incluíram a redução do
número de postos de atendimento. Neste processo, também se diminuiu o período para
atendimento ao público, que passou a ser de apenas 5 horas diárias.
Para compensar a diminuição do atendimento presencial, as instituições bancárias instalaram
terminais eletrônicos de autoatendimento. Entretanto, muitas vezes, seus clientes se
defrontam com a falta de papel moeda naqueles terminais, especialmente nos finais de
semana.
Desta forma, em nosso entendimento, o sistema financeiro nacional não está cumprindo
plenamente sua função social, estabelecida pelo art. 192 da Constituição da República.
Para eliminar o problema acima mencionado, estamos propondo a obrigatoriedade de as
instituições financeiras disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos, papel-moeda
suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos finais de semana.
Pelo acima exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação de nosso
projeto de lei.
Sala das Sessões, 21/de novembro de 2016.
ardo Pimentel

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