| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A DISPONIBILIZAREM, NOS SEUS TERMINAIS ELETRÔNICOS, PAPEL-MOEDA SUFICIENTE PARA ATENDIMENTO DE SEUS CLIENTES, INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA. |
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CÂMARA MUNCIPAL DE ITABERABA 2 CGC. 13.267.315/0001-41 Ni VA ESTADO DA BAHIA Cs dá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTACULO GE PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 02.9 PROC. Nº 4uu4j J9/ o E À ) q IE NIÃS, 21 de NOVEMBRO DE 2016 "Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos finais de semana.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As instituições financeiras ficam obrigadas a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos finais de semana e feriados. Art. 2º - Caso ocorra à falta do papel moeda, acarretará a instituição financeira infratora uma multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que será recolhida aos cofres municipais. Art. 3º - A fiscalização e o cumprimento desta lei ficará a cargo da Secretaria da Fazenda Municipal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. de novembro de 2016. icardo Pimentel CÂMARA MUNCIPAL DE ITABERABA ug CGC. 13.267.315/0001-41 Q ”/ ESTADO DA BAHIA JUSTIFICATIVA Nos últimos anos, o setor bancário passou por profundas reformas, que incluíram a redução do número de postos de atendimento. Neste processo, também se diminuiu o período para atendimento ao público, que passou a ser de apenas 5 horas diárias. Para compensar a diminuição do atendimento presencial, as instituições bancárias instalaram terminais eletrônicos de autoatendimento. Entretanto, muitas vezes, seus clientes se defrontam com a falta de papel moeda naqueles terminais, especialmente nos finais de semana. Desta forma, em nosso entendimento, o sistema financeiro nacional não está cumprindo plenamente sua função social, estabelecida pelo art. 192 da Constituição da República. Para eliminar o problema acima mencionado, estamos propondo a obrigatoriedade de as instituições financeiras disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos finais de semana. Pelo acima exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação de nosso projeto de lei. Sala das Sessões, 21/de novembro de 2016. ardo Pimentel