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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaALTERA O ART. 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA.
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Autoria

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4 CNPJ 13.267.315/0001-41
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera o Art. 22 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Itaberaba.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA
BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário,
RESOLVE:
Art. 1º - O Art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão
concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham
participado da Mesa da legislatura, para as eleições a que se
refere o 8 2.º do art. 21, é vedada a reeleição para o mesmo cargo
antes ocupado na Mesa.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Muni e Itabe dezembro de 2016.
Presidepte
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JOSÉ FRANCIS IDA LEAL
Secretário 2º i
áLio
Interno desta Casa, requerem de V. Ex,
PARECERES DAS COMISSÕES das proposições abaixo relacionadas:
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 78 do Regimento
ouvido o Plenário, que DISPENSE OS
Processo n.º 446/2016 - PROJETO DE LEI Nº 26/2016 de autoria do
Poder Executivo: dispõe sobre a adequação da Lei 1273 de 14 de dezembro
de 2012 à Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 que institui as
normas gerais e especificas para as Guardas Municipais,
2. Processo n.º 447/2016 - PROJETO DE LEI Nº 27/2016 de autoria do
Poder Executivo: dispõe sobre a criação do Auxilio Fardamento destinado aos
Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e dá outras
providências
3. Processo n.º 448/2016 - PROJETO DE LEI Nº 28/2016 de autoria do
Poder Executivo: introduz o adicional de periculosidade aos vencimentos do
cargo de Guarda Municipal,
4. Processo n.º 450/2016 - PROJETO DE LEI Nº 30/2016 de autoria do
Poder Executivo: autoriza o Municipio de Itaberaba-BA a participar do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina —
CIDCD. denominado Chapada Forte, e da outras providências
5. Processo n.º 449/2016 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016 de
autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão e outros: altera o Art. 22
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba
dá
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2016.
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Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENT
Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do Regimento
Interno desta Cása, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que coloque sob o REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposições abaixo relacionadas
4. Processo n.º 436/2016 — PROJETO DE LEI N.º 24/2016 do Poder
Executivo Municipal: reformula a composição do Conselho Municipal de
Educação de Itaberaba alterando as Leis Municipais n.º 7441991, nº
890/2000 N.º 1254/2011 e dá outras providências;
2. Processo n.º 446/2016 - PROJETO DE LEI Nº 26/2016 de autoria do
Poder Executivo: dispõe sobre a adequação da Lei 1273 de 14 de dezembro
de 2012 à Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 que institui as
normas gerais e específicas para as Guardas Municipais;
3. Processo n.º 447/2016 - PROJETO DE LEI Nº 27/2016 de autoria do
Poder Executivo: dispõe sobre a criação do Auxilio Fardamento destinado aos
Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e dá outras
providências;
4. Processo n.º 448/2016 - PROJETO DE LEI Nº 28/2016 de autoria do
Poder Executivo: introduz o adicional de periculosidade aos vencimentos do
cargo de Guarda Municipal
5. Processo n.º 450/2016 - PROJETO DE LEI Nº 30/2016 de autoria do
Poder Executivo: autoriza o Município de Itaberaba-BA a participar do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina —
CIDCD. denominado Chapada Forte. e dá outras providências
6. Processo n.º 449/2016 — PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016 de
autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão e outros: altera o Art. 22
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2016.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
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Verrigs CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004, DE 12 DE DE
Altera o Art. 22 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itaberaba.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário,
RESOLVE:
Art. 1º - O Art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão
concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado
da Mesa da legislatura, para as eleições a que se refere o 8 2.º do art. 21,
é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
JUSTIFICATIVA
Os vereadores infrafirmados, fulcrados no inciso | do art. 256 do Regimento Interno da
Câmara, propõe a presente alteração ao referido diploma interno, a qual tem por escopo o
restabelecimento da forma como antes se dava a eleição dos membros da Mesa Diretora, não
permitindo a recondução para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa Diretora
Já existe um movimento popular muito forte contrário à reeleição para ocupação dos cargos
de chefe dos poderes Executivo e Legislativo. O próprio Congresso Nacional já sinalizou à adesão a
essa iniciativa, propondo, inicialmente, a vedação a reeleição dos chefes dos Poderes Executivos
(União, Estados e Municípios), o que certamente será acompanhado pelas Casas Legislativas
Dentre os inúmeros argumentos contrários à reeleição, podemos citar que esse instituto
prejudica a democracia ao ponto que o povo passa a se identificar mais com os políticos do que com
as ideias dos partidos Tem-se ainda que na reeleição, o candidato incumbente já larga numa
desleal vantagem sobre os demais, pois seu nome já é conhecido por todos e sua visibilidade como
governante indiretamente se transforma em publicidade política gratuita.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2016.
A MESA DIRETOR
suas atribuições legais e de acordo com à
1 Câmara Municipal de Itaber
* É ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004, DE 12 DE DEZ
Altera o Art. 22 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itaberaba.
A DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
deliberação do Plenário,
RESOLVE:
Art. 1º - O Art. 22d
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão
ares, ainda que tenham participado
concorrer quaisquer Vereadores titul
2.º do art. 21,
da Mesa da legislatura, para as eleições a que se refere o 8
é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Os vereadores infrafirmados, fulcrados no inciso | do art. 256 do Regimento Interno da
Câmara, propõe a presente alteração ao referido diploma interno, a qual tem por escopo O
restabelecimento da forma como antes se dava a eleição dos membros da Mesa Diretora, não
permitindo a recondução para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa Diretora
Já existe um movimento popular muito forte contrário à reeleição para ocupação dos cargos
de chefe dos poderes Executivo e Legislativo. O próprio Congresso Nacional já sinalizou à adesão a
essa iniciativa, propondo, inicialmente, a vedação a reeleição dos chefes dos Poderes Executivos
(União, Estados e Municipios), o que certamente será acompanhado pelas Casas Legislativas
Dentre os inúmeros argumentos contrários à reeleição, podemos citar que esse instituto
prejudica a democracia ao ponto que o povo passa a se identificar mais com os políticos do que com
as ideias dos partidos. Tem-se ainda que na reeleição, o candidato incumbente já larga numa
desleal vantagem sobre os demais, pois seu nome já é conhecido por todos e sua visibilidade como
governante indiretamente se transforma em publicidade política gratuita.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2016.
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CÓDIGO DO COMPROVANTE: 763992369506
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+ Cliente: Câmara Municipal de Itaberaba
+ Data Envio: 13/12/16 16:39 » Data de Publicação: 14/12/16
+ Responsável: Joacir Rosa Santos + CPF: 602.145.545-20
+ Comentário: (VAZIO)
+» Anexo(s): ATRESOLUSSSSO Nº 002-2016 [Veda Reelei$$$$0].docx (D.O. e C.P.), 2RESOLUSSSSO Nº 03-2016
[Desarquiva proposi$$ões].docx (D.O. e C.P)
» IP Envio: 187.1.5.57 + Data Impressão: 13/12/16 16:39
OQ Sistema SIOFNET recebeu os anexos acima descritos e os mesmos serão processados em nossos servidores com
Certificação Digital ICP Brasil e assinados digitalmente pelo IMAP
A edição do Diário Oficial do respectivo ente será produzida, certificada e disponibilizada no seu Site Oficial dentro do
prazo citado neste extrato. EXCETO, as publicações que serão realizadas no primeiro dia útil posterior ao envio nos
casos de:
1- envios feitos após as 15:30h e, no caso de licitações para envios feitos após as 17:30h:
2- edições solicitadas para os finais de semana e feriados;
3 - No caso de publicações em oulros veiculos, além das regras acima, a publicação fica condicionada ao recebimento
do fax com a Autorização de Publicação avulsa. devidamente preenchida, assinada e enviada para o fax 71 3450-1514
até às 15:30h. exceto Diário Oficial da União e Diário do Estado que ate as 14.00
4- a data solicitada para publicar em outros veículos e também no Diário Oficial do Municipio deve ser sempre para O
primeiro dia util posterior ao envio. Se não for colocada à dala correta o Suporte do IMAP seguirá essa
regra automaticamente;
5-9 DOE não tem edição nos domingos € segundas;
&- o DOU não tem edição nos sábados e domingos,
7- para publicação no DOU é necessário cadastro prévio. Entre em contato conosco.
Em caso de urgência, entre em contato pelos telefones (71) 3038-9300
Para consultar as edições do Diário Oficial do Municipio, acesse o site.
Diego Melo
Coordenador
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