| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | ALTERA O ART. 22 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA. |
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£“» Câmara Municipal de Itaberaba > Re «Z ESTADO DABAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 RESOLUÇÃO Nº 002, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera o Art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário, RESOLVE: Art. 1º - O Art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura, para as eleições a que se refere o 8 2.º do art. 21, é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa. Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretora da Câmara Muni e Itabe dezembro de 2016. Presidepte j; VA / 4/ ALINAL) 7 id JOSÉ FRANCIS IDA LEAL Secretário 2º i áLio Interno desta Casa, requerem de V. Ex, PARECERES DAS COMISSÕES das proposições abaixo relacionadas: Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 78 do Regimento ouvido o Plenário, que DISPENSE OS Processo n.º 446/2016 - PROJETO DE LEI Nº 26/2016 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre a adequação da Lei 1273 de 14 de dezembro de 2012 à Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 que institui as normas gerais e especificas para as Guardas Municipais, 2. Processo n.º 447/2016 - PROJETO DE LEI Nº 27/2016 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre a criação do Auxilio Fardamento destinado aos Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e dá outras providências 3. Processo n.º 448/2016 - PROJETO DE LEI Nº 28/2016 de autoria do Poder Executivo: introduz o adicional de periculosidade aos vencimentos do cargo de Guarda Municipal, 4. Processo n.º 450/2016 - PROJETO DE LEI Nº 30/2016 de autoria do Poder Executivo: autoriza o Municipio de Itaberaba-BA a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD. denominado Chapada Forte, e da outras providências 5. Processo n.º 449/2016 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão e outros: altera o Art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba dá Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2016. ( ) VEREADORES: £s> E J Pá À N 1 * Câmara Municipal de Itaberaba Kê eo + É ESTADO DA BAHIA Á (é quer d NES 13.267.315/0001-41 A Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENT Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do Regimento Interno desta Cása, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário, que coloque sob o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposições abaixo relacionadas 4. Processo n.º 436/2016 — PROJETO DE LEI N.º 24/2016 do Poder Executivo Municipal: reformula a composição do Conselho Municipal de Educação de Itaberaba alterando as Leis Municipais n.º 7441991, nº 890/2000 N.º 1254/2011 e dá outras providências; 2. Processo n.º 446/2016 - PROJETO DE LEI Nº 26/2016 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre a adequação da Lei 1273 de 14 de dezembro de 2012 à Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 que institui as normas gerais e específicas para as Guardas Municipais; 3. Processo n.º 447/2016 - PROJETO DE LEI Nº 27/2016 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre a criação do Auxilio Fardamento destinado aos Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e dá outras providências; 4. Processo n.º 448/2016 - PROJETO DE LEI Nº 28/2016 de autoria do Poder Executivo: introduz o adicional de periculosidade aos vencimentos do cargo de Guarda Municipal 5. Processo n.º 450/2016 - PROJETO DE LEI Nº 30/2016 de autoria do Poder Executivo: autoriza o Município de Itaberaba-BA a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD. denominado Chapada Forte. e dá outras providências 6. Processo n.º 449/2016 — PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão e outros: altera o Art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2016. = 1 a ( p aa e O / E AD , Cs CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | £s Câmara Municipal de Itaberaba (72 er Emi2 | 12) 2016 no O Mit Wet 4 & ESTADO DA BAHIA Verrigs CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004, DE 12 DE DE Altera o Art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a deliberação do Plenário, RESOLVE: Art. 1º - O Art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura, para as eleições a que se refere o 8 2.º do art. 21, é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa. Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário JUSTIFICATIVA Os vereadores infrafirmados, fulcrados no inciso | do art. 256 do Regimento Interno da Câmara, propõe a presente alteração ao referido diploma interno, a qual tem por escopo o restabelecimento da forma como antes se dava a eleição dos membros da Mesa Diretora, não permitindo a recondução para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa Diretora Já existe um movimento popular muito forte contrário à reeleição para ocupação dos cargos de chefe dos poderes Executivo e Legislativo. O próprio Congresso Nacional já sinalizou à adesão a essa iniciativa, propondo, inicialmente, a vedação a reeleição dos chefes dos Poderes Executivos (União, Estados e Municípios), o que certamente será acompanhado pelas Casas Legislativas Dentre os inúmeros argumentos contrários à reeleição, podemos citar que esse instituto prejudica a democracia ao ponto que o povo passa a se identificar mais com os políticos do que com as ideias dos partidos Tem-se ainda que na reeleição, o candidato incumbente já larga numa desleal vantagem sobre os demais, pois seu nome já é conhecido por todos e sua visibilidade como governante indiretamente se transforma em publicidade política gratuita. Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2016. A MESA DIRETOR suas atribuições legais e de acordo com à 1 Câmara Municipal de Itaber * É ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Teroçf d PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004, DE 12 DE DEZ Altera o Art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba. A DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de deliberação do Plenário, RESOLVE: Art. 1º - O Art. 22d o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão ares, ainda que tenham participado concorrer quaisquer Vereadores titul 2.º do art. 21, da Mesa da legislatura, para as eleições a que se refere o 8 é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa. Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Os vereadores infrafirmados, fulcrados no inciso | do art. 256 do Regimento Interno da Câmara, propõe a presente alteração ao referido diploma interno, a qual tem por escopo O restabelecimento da forma como antes se dava a eleição dos membros da Mesa Diretora, não permitindo a recondução para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa Diretora Já existe um movimento popular muito forte contrário à reeleição para ocupação dos cargos de chefe dos poderes Executivo e Legislativo. O próprio Congresso Nacional já sinalizou à adesão a essa iniciativa, propondo, inicialmente, a vedação a reeleição dos chefes dos Poderes Executivos (União, Estados e Municipios), o que certamente será acompanhado pelas Casas Legislativas Dentre os inúmeros argumentos contrários à reeleição, podemos citar que esse instituto prejudica a democracia ao ponto que o povo passa a se identificar mais com os políticos do que com as ideias dos partidos. Tem-se ainda que na reeleição, o candidato incumbente já larga numa desleal vantagem sobre os demais, pois seu nome já é conhecido por todos e sua visibilidade como governante indiretamente se transforma em publicidade política gratuita. Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2016. VEREADORES: É ) — SG FT AO 1312/2016 SIOENET - Sistema de Envio é Gerenciamento de Documentos Imprimir Certidão aut IA Eis crio ) CERTIDÃO DE ENVIO PARA PUBLICAÇÃO CÓDIGO DO COMPROVANTE: 763992369506 ” + Cliente: Câmara Municipal de Itaberaba + Data Envio: 13/12/16 16:39 » Data de Publicação: 14/12/16 + Responsável: Joacir Rosa Santos + CPF: 602.145.545-20 + Comentário: (VAZIO) +» Anexo(s): ATRESOLUSSSSO Nº 002-2016 [Veda Reelei$$$$0].docx (D.O. e C.P.), 2RESOLUSSSSO Nº 03-2016 [Desarquiva proposi$$ões].docx (D.O. e C.P) » IP Envio: 187.1.5.57 + Data Impressão: 13/12/16 16:39 OQ Sistema SIOFNET recebeu os anexos acima descritos e os mesmos serão processados em nossos servidores com Certificação Digital ICP Brasil e assinados digitalmente pelo IMAP A edição do Diário Oficial do respectivo ente será produzida, certificada e disponibilizada no seu Site Oficial dentro do prazo citado neste extrato. EXCETO, as publicações que serão realizadas no primeiro dia útil posterior ao envio nos casos de: 1- envios feitos após as 15:30h e, no caso de licitações para envios feitos após as 17:30h: 2- edições solicitadas para os finais de semana e feriados; 3 - No caso de publicações em oulros veiculos, além das regras acima, a publicação fica condicionada ao recebimento do fax com a Autorização de Publicação avulsa. devidamente preenchida, assinada e enviada para o fax 71 3450-1514 até às 15:30h. exceto Diário Oficial da União e Diário do Estado que ate as 14.00 4- a data solicitada para publicar em outros veículos e também no Diário Oficial do Municipio deve ser sempre para O primeiro dia util posterior ao envio. Se não for colocada à dala correta o Suporte do IMAP seguirá essa regra automaticamente; 5-9 DOE não tem edição nos domingos € segundas; &- o DOU não tem edição nos sábados e domingos, 7- para publicação no DOU é necessário cadastro prévio. Entre em contato conosco. Em caso de urgência, entre em contato pelos telefones (71) 3038-9300 Para consultar as edições do Diário Oficial do Municipio, acesse o site. Diego Melo Coordenador Núcleo de Produtos - SAI -Sistema de Acesso à Informação IMAP - Instituto Municipal de Administração Pública Htp “siolnet org briv2'siuVer EnvioPublicacho.€ fre 2vau C odigo= 55002 1