br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 8/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATIVO DE 2017/2020.
native_id1611

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

Câmara Municipal de Itaberaba
2
4. ESTADO DA BAHIA
Ye
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 008
x DE
29 DE MARÇO DE 2016
nessas avam PREA Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para à
Legislatura 2017 - 2020.
AL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
O PREFEITO MUNICIP
s. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
uma das suas atribuiçõe
e eu sanciono a seguinte Lei:
s dos vereadores em espécie para vigorar na
Legislatura 2017 — 2020 fixados no valor de R$ 8.016,09 (oito mil, dezesseis
reais e nove centavos), em conformidade com o que dispõe a Emenda
Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000 ao artigo 29, inciso VI.
Art. 1.º - Ficam os subsídio
se o total da despesa com subsídios dos
Art. 2.º - Em nenhuma hipóte
cinco por cento) da receita do
Vereadores ultrapassará O montante de 5% (
município.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2017.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
4
L,e de março de 2016.
Vá
EN s
ALINA NTANA BASTOS JOSÉ FRANCISC EIDA LEAL
1.º Secretário 2º ário
[44 k03( )voTOS
Encaminhe-se às(s) Comissão(08s) de
5 28! 031 2016
“Câmara Municipal de Itaberaba
E e aà >
&a 4.Z ESTADO DA BAHIA
WS CNPJ 13.267.315/0001-41
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os Agentes
Políticos que iniciarão O próximo mandato em janeiro de 2017, resolvemos
apresentar O presente Projeto de Lei, com fundamento no Art. 36 da Lei
Orgânica do Município.
Encontrando-se, OS subsídios apresentados, dentro dos limites legais,
esperamos O apoio dos demais colegas.
dies
SCIMENTO /
Presidente j
/
MESA DIRETORA D
ário
1º Secretário
LA:
ALINALDO(DE SANTANA BASTOS JOSÉ cranciscopineror LEAL
Ss r
CÂMARA M AUNICI SAL DE ITABERABA BA
Encaminhe-s a )
[CONTP ZE
Empresa de Contabildade Púbiica Sociedade Simples
. ANOS
Salvador (BA), 18 de novembro de 2016
Parecern.º: 035/2016
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Consultado: Assessoria Contábil.
“ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, PARA O PERÍODO DE
2017 A 2020”.
A Câmara Municipal de Itaberaba, submete a exame e parecer desta assessoria, a seguinte consulta:
“Parecer contábil, com estudo financeiro de impacto orçamentário-
financeiro ao Projeto de Lei nº 008/2016, que dispõe sobre a fixação dos
subsídios dos vereadores para a próxima legislatura (2017-2020)”.
Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pituba
CEP: 41.810-012 — Salvador - BA — 71 3617 3200.
wwm.econtap.com.br
Empresa de Contabilidade Pública Sociedade Sinples
OA |
1. DUODÉCIMO DO ATUAL EXERCÍCIO E PREVISÃO DE DUODÉCIMO PARA
OS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018:
Para os dados abaixo, sinalizamos que a apuração foi feita com a realidade de janeiro a
outubro/2016 mais a previsão para arrecadação em novembro e dezembro/2016. Também foi
considerado que a proposição pretende elevar o valor do subsídio para R$ 10.100,00 (dez mil, cem
reais), por mês, para cada vereador, a partir do dia 01 de janeiro de 2017 até o dia 31 de dezembro de
2020.
Ressaltamos que a proposição em análise não causará impacto no atual exercício
financeiro (2016), vez que passará a vigorar a partir do próximo exercício. Para os dois exercícios
subsequentes, de acordo com as exigências dos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000,
temos a estimativa dos seguintes valores:
! DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL DUODÉCIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2017
DISCRIMINACAO valor
1.1- Receita Tributária 8.719.882,47
1.2 - Transferencias: 42.753.303,96
FPM 31.339.650,77
ITR 47.569,58
ICMS - Exportação 37.166,35
| ICMS 9.457.692,32
| IPI 81.546,16
CIDE 103.763,12
IPVA 1.685.915,66
2.0 - LIMITES / APLICACOES |
21- Limite (EC-25) 7%
ES 3.0.- VALOR ANUALSSA 1[550853.003,123,05 =]
1888300.260,25:55
Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pituba
CEP: 41.810-012 — Salvador — BA — 71 3617 3200.
wam-econtap.com.br
Empresa de Contabilidade Pública Sociedade Sumples
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL DUODECIMO PARA O EXERCICIO DE 2018
tcenTp ZA E
DISCRIMINACAO valor
ata te E
1.1- Receita Tributária 8.719.882,47
1.2 - Transferencias: 42.753.303,96
FPM 31.339.650,77
ITR 47.569,58
ICMS - Exportação 37.166,35
ICMS 9.457.692,32
IPI 81.546,16
CIDE | 103.763,12
IPVA 1.685.915,66
2.0 - LIMITES / APLICACOES
2.1 - Limite (EC - 25) 7%
L e —
ê 53,0,» VALOR ANUAL: 543.009.123,05
10: VALOR:MENSALS:
2. LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 29, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
A Câmara não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento,
incluídos os subsídios dos vereadores (8 1º, artigo 29-A da CF).
Em 2016 com um duodécimo de R$ 299.708,45 mensais o percentual até o mês de
OUTUBRO/2016 é de 68,92% com uma despesa de R$ 2.065.534,99.
Considerando os números constantes da planilha acima, verifica-se, também, que o total da
despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não ultrapassará 7% do somatório da receita tributária e das transferências efetivamente
realizadas no exercício anterior, tampouco sobrepujará o montante de 5% da receita municipal.
Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pituba
CEP: 41.810-012 — Salvador — BA — 71 3617 3200,
www.econtap.com.br
LCSNTIP
Empresa de Contabilidade Pública Sociedade Simples
3. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
PLANO PLURIANUAL A despesa objeto do presente estudo está prevista nas
(X) Adequada diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o
(. ) Inadequada período de 2014 a 2017.
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
(X) Adequada Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017
( )lnadeguada
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL | Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para
(X) Adequada atender as despesas decorrentes nas seguintes rubricas:
( ) Inadequada Projeto/Atividade: 01.031.001.2.001 Dotações: 3.1.9.0.11
4. CONCLUSÃO
Em face do exposto, com espeque nas informações acima esposadas, esta Assessoria
Contábil entende estarem presentes os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e
demais normas de regência, razão pela qual se manifesta pela regularidade do Projeto de Lei nº
008/2016, considerando que a elevação da despesa não causará impacto no atual exercício financeiro,
na medida em que possui adequação orçamentária para os dois exercícios subsequentes.
Este é o parecer,
Av, Mahalhães Neto, 1752, Edf Lena Empresarial — 8º andar — Pituba
CEP: 41.810-012 — Salvador - BA — 71 3617 3200.
wwn.econtap.com.br
AS Câmara Municipal de Itaberaba
x = CGC 13.267.315/0001-41
Sa ESTADO DA BAHIA
Itaberaba - BA, 18 de OUTUBRO de 2016.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Zenildo Nascimento Aragão, Presidente da Câmara de Itaberaba no uso de minhas atribuições legais
e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO
existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2016, estando
adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 70% da Receita Corrente Liquida.
AV A
A:
Presidente

open original →