| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATIVO DE 2017/2020. |
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Câmara Municipal de Itaberaba 2 4. ESTADO DA BAHIA Ye 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 008 x DE 29 DE MARÇO DE 2016 nessas avam PREA Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para à Legislatura 2017 - 2020. AL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de O PREFEITO MUNICIP s. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou uma das suas atribuiçõe e eu sanciono a seguinte Lei: s dos vereadores em espécie para vigorar na Legislatura 2017 — 2020 fixados no valor de R$ 8.016,09 (oito mil, dezesseis reais e nove centavos), em conformidade com o que dispõe a Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000 ao artigo 29, inciso VI. Art. 1.º - Ficam os subsídio se o total da despesa com subsídios dos Art. 2.º - Em nenhuma hipóte cinco por cento) da receita do Vereadores ultrapassará O montante de 5% ( município. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2017. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. 4 L,e de março de 2016. Vá EN s ALINA NTANA BASTOS JOSÉ FRANCISC EIDA LEAL 1.º Secretário 2º ário [44 k03( )voTOS Encaminhe-se às(s) Comissão(08s) de 5 28! 031 2016 “Câmara Municipal de Itaberaba E e aà > &a 4.Z ESTADO DA BAHIA WS CNPJ 13.267.315/0001-41 JUSTIFICATIVA Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os Agentes Políticos que iniciarão O próximo mandato em janeiro de 2017, resolvemos apresentar O presente Projeto de Lei, com fundamento no Art. 36 da Lei Orgânica do Município. Encontrando-se, OS subsídios apresentados, dentro dos limites legais, esperamos O apoio dos demais colegas. dies SCIMENTO / Presidente j / MESA DIRETORA D ário 1º Secretário LA: ALINALDO(DE SANTANA BASTOS JOSÉ cranciscopineror LEAL Ss r CÂMARA M AUNICI SAL DE ITABERABA BA Encaminhe-s a ) [CONTP ZE Empresa de Contabildade Púbiica Sociedade Simples . ANOS Salvador (BA), 18 de novembro de 2016 Parecern.º: 035/2016 Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba Consultado: Assessoria Contábil. “ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020”. A Câmara Municipal de Itaberaba, submete a exame e parecer desta assessoria, a seguinte consulta: “Parecer contábil, com estudo financeiro de impacto orçamentário- financeiro ao Projeto de Lei nº 008/2016, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a próxima legislatura (2017-2020)”. Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pituba CEP: 41.810-012 — Salvador - BA — 71 3617 3200. wwm.econtap.com.br Empresa de Contabilidade Pública Sociedade Sinples OA | 1. DUODÉCIMO DO ATUAL EXERCÍCIO E PREVISÃO DE DUODÉCIMO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018: Para os dados abaixo, sinalizamos que a apuração foi feita com a realidade de janeiro a outubro/2016 mais a previsão para arrecadação em novembro e dezembro/2016. Também foi considerado que a proposição pretende elevar o valor do subsídio para R$ 10.100,00 (dez mil, cem reais), por mês, para cada vereador, a partir do dia 01 de janeiro de 2017 até o dia 31 de dezembro de 2020. Ressaltamos que a proposição em análise não causará impacto no atual exercício financeiro (2016), vez que passará a vigorar a partir do próximo exercício. Para os dois exercícios subsequentes, de acordo com as exigências dos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000, temos a estimativa dos seguintes valores: ! DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL DUODÉCIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DISCRIMINACAO valor 1.1- Receita Tributária 8.719.882,47 1.2 - Transferencias: 42.753.303,96 FPM 31.339.650,77 ITR 47.569,58 ICMS - Exportação 37.166,35 | ICMS 9.457.692,32 | IPI 81.546,16 CIDE 103.763,12 IPVA 1.685.915,66 2.0 - LIMITES / APLICACOES | 21- Limite (EC-25) 7% ES 3.0.- VALOR ANUALSSA 1[550853.003,123,05 =] 1888300.260,25:55 Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pituba CEP: 41.810-012 — Salvador — BA — 71 3617 3200. wam-econtap.com.br Empresa de Contabilidade Pública Sociedade Sumples DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL DUODECIMO PARA O EXERCICIO DE 2018 tcenTp ZA E DISCRIMINACAO valor ata te E 1.1- Receita Tributária 8.719.882,47 1.2 - Transferencias: 42.753.303,96 FPM 31.339.650,77 ITR 47.569,58 ICMS - Exportação 37.166,35 ICMS 9.457.692,32 IPI 81.546,16 CIDE | 103.763,12 IPVA 1.685.915,66 2.0 - LIMITES / APLICACOES 2.1 - Limite (EC - 25) 7% L e — ê 53,0,» VALOR ANUAL: 543.009.123,05 10: VALOR:MENSALS: 2. LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Câmara não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluídos os subsídios dos vereadores (8 1º, artigo 29-A da CF). Em 2016 com um duodécimo de R$ 299.708,45 mensais o percentual até o mês de OUTUBRO/2016 é de 68,92% com uma despesa de R$ 2.065.534,99. Considerando os números constantes da planilha acima, verifica-se, também, que o total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não ultrapassará 7% do somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, tampouco sobrepujará o montante de 5% da receita municipal. Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pituba CEP: 41.810-012 — Salvador — BA — 71 3617 3200, www.econtap.com.br LCSNTIP Empresa de Contabilidade Pública Sociedade Simples 3. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PLANO PLURIANUAL A despesa objeto do presente estudo está prevista nas (X) Adequada diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o (. ) Inadequada período de 2014 a 2017. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS É compatível com as metas estabelecidas na Lei de (X) Adequada Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 ( )lnadeguada LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL | Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para (X) Adequada atender as despesas decorrentes nas seguintes rubricas: ( ) Inadequada Projeto/Atividade: 01.031.001.2.001 Dotações: 3.1.9.0.11 4. CONCLUSÃO Em face do exposto, com espeque nas informações acima esposadas, esta Assessoria Contábil entende estarem presentes os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas de regência, razão pela qual se manifesta pela regularidade do Projeto de Lei nº 008/2016, considerando que a elevação da despesa não causará impacto no atual exercício financeiro, na medida em que possui adequação orçamentária para os dois exercícios subsequentes. Este é o parecer, Av, Mahalhães Neto, 1752, Edf Lena Empresarial — 8º andar — Pituba CEP: 41.810-012 — Salvador - BA — 71 3617 3200. wwn.econtap.com.br AS Câmara Municipal de Itaberaba x = CGC 13.267.315/0001-41 Sa ESTADO DA BAHIA Itaberaba - BA, 18 de OUTUBRO de 2016. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Eu, Zenildo Nascimento Aragão, Presidente da Câmara de Itaberaba no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2016, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 70% da Receita Corrente Liquida. AV A A: Presidente