| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2016 |
| Date | 2016-07-25 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABERABA. |
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e| CARGO E CARREIRA | MAGISTÉRIO 20116 o a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a : N; www.itaberaba.ba.gov.br a E ed JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 014 DE 06 DE JUNHO DE 2016 Senhores Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente, vimos encaminhar par: ção “ed deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE | SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nos dizeres da Comissão especialmente designada para estudo, análise, discussão e elaboração do Projeto de Lei referente ao Novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério e com a consequente revogação da Lei n.º 853 de 09 de setembro de 1998, como o próprio projeto define, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, para efeitos da futura lei a ser aprovada a partir deste documento, “é o conjunto de preceitos de provimento e movimentação, direitos, vantagens, deveres, proibições e responsabilidades, dos servidores públicos do magistério municipal, estabelecidos com base nos princípios constitucionais que regem as relações entre o município e seus servidores”. Deste modo, os estudos, análise, discussão e elaboração do Projeto de Lei em referência foram concebidos de forma harmônica entre os atores que compuseram a Comissão, a se obter uma abordagem adequada dos temas e institutos ligados ao Servidor do Magistério Público Municipal, analisando-se, igualmente, as especificidades atinentes aos servidores do Magistério de Itaberaba — BA. Isto posto, a legislação que ora é vigente acerca do tema, qual seja, a Lei 853 de 09 de setembro de 1998, necessitou de muitas complementações ao longo destes anos, ocasionando que as leis relativas aos servidores se encontram de forma esparsa no arcabouço legislativo do Município, o que muitas vezes gerou dificuldade de interpretação e, sobretudo, de aplicação. Igualmente, tal legislação, extremamente dinâmica, necessitava de revisão geral, que concatenasse os artigos de um novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos com a nova visão de gestão pública, com os novos institutos aplicáveis no direito administrativo e com abordagem mais moderna. Assim, importante ressaltar que esta nova propositura, visa cumprir metas da agenda do governo municipal, na busca permanente do reconhecimento, valorização e estímulo ao desenvolvimento dos profissionais do magistério, do Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com air, ? 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br ensino público municipal de Itaberaba, vindo ao encontro dos novos anseios de uma administração pública moderna, ágil, transparente e, sobretudo, impessoal. A presente proposta se mostra ainda mais relevante, ou melhor, porque não dizer ousada para os profissionais integrantes da carreira do magistério municipal, em virtude de ter sido assegurado neste instrumento a possibilidade do crescimento dos profissionais mediante o instituto de progressão vertical e horizontal, dentre outros direitos e vantagens fundamentais, destacados a seguir: 1. Enquadramento por faixa de efetivo tempo de serviço nas respectivas referências. 2. Progressão Vertical de um nível para outro imediatamente superior, comprovada através de habilitação. 3. Progressão Horizontal é passagem de uma referência para outra, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho. 4. Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, como parte integrante da carga horária de trabalho, observado as diretrizes inerentes ao ensino público municipal. 5. A fixação dos padrões de vencimentos de forma progressiva, respeitada a natureza, grau de responsabilidade e complexidade das atribuições. 6. Definição de data base para revisão do vencimento da categoria para 1º de março de cada ano. 7. Valorização dos cursos, para efeito de vantagem, concluídos a partir de 1º de janeiro de 2006, dentre outras vantagens. 8. O estágio probatório, que passará de 2 anos para 3, mudança sugerida pelo Tribunal de Contas dos Municípios e assunto sumulado pelo STF. 9. A qualificação dos profissionais do magistério e outros institutos jurídicos afins foram privilegiados, como os direitos e vantagens inerentes aos profissionais do magistério, dentre outras. Para se alcançar tal finalidade, este Projeto contou com a formação de uma Comissão composta por servidores públicos municipais da esfera do Poder Executivo, servidores estes representantes das Secretarias de Administração e Educação. Contou, igualmente, com a participação de representantes do Sindicato dos Servidores do Magistério Público Municipal de Itaberaba — BA. Estes servidores públicos têm formação escolar nas mais diversas áreas do conhecimento (administração, direito, pedagogia, dentre outras...), e alguns deles estão há mais de 15 (quinze) anos servindo ao Município. Todos eles trouxeram suas experiências e sua carga de saber para estudar, discutir, elaborar e apresentar um Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos adequado às necessidades atuais do Município, de forma consensual. Ademais, tal Projeto de Lei contou com a análise de várias leis pertinentes ao tema, tais como as Leis nº 853 de 09 de setembro de 1998, a Lei nº 925 de maio de 2001, que cria o Sistema de Seguridade Funcional do Município e a Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com a No PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA tg . õ/ www.itaberaba.ba.gov.br TO Lei Municipal 1211 de dezembro de 2010, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, tudo isto tendo sempre por base os ditames trazidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pela Constituição Federal de 1988, notadamente as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 19 de 04 de junho de 1998, nº 20 de 15 de dezembro de 1998, nº 34 de 13 de dezembro de 2001 e nº 41 de 19 de dezembro de 2008. Portanto, esta conjugação de esforços por vários meses resultou no Projeto de Lei que ora remetemos a esta Casa de Leis. Nesta nova legislação estão contemplados diversos direitos e deveres do servidor público integrante do quadro do Magistério, de suma importância para possibilitar uma gestão pública mais moderna e eficiente. O Projeto que ora se apresenta, portanto, é fruto de análise minuciosa das ideias apresentadas, o que, ressalte-se, conferiu uma maior adequação do Projeto aos anseios dos servidores do magistério municipal e ao comprometimento com a melhora dos serviços prestados a toda comunidade itaberabense. Portanto, a Comissão Institucional e os representantes do Sindicato apresentaram o presente Projeto de instituição do novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Magistério Municipal, com as necessárias alterações oferecidas pelos mais diversos servidores do magistério público, a fim de que, ao ser aprovado na Ínclita Câmara de Vereadores, seja útil e eficiente ferramenta de gestão para a Administração | Pública Municipal, bem como guardiã de direitos e deveres dos Servidores do Magistério Público deste Município, tendo em vista o desenvolvimento e a modernização da Administração Municipal. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar agradecimentos, extensivo aos Nobres Vereadores que integram esse Ínclito Poder Legislativo, aguardando a apreciação favorável ao presente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de junho de 2016. JOÃO ALMEIDAMASCARENHAS FILHO PrefeitoMunicipal =] Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com RM PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA RES www.itaberaba.ba.gov.br Sumário TÍTULO Le e tata aeee aaa eae rante eraaneeaneao 3 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL... terei neceeçs 3 CAPÍTULO 1... eee aerea ear aente era ar arca ra antera eae tenaçaa 3 DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA............. sister 3 Seção 1... iieoreiceteceeeeeeeeeeenernencanaaaanaenaeaaaeaa ea tentea nara remain reaaaneeneecacenertacenaaeacenatem 3 Do Conceito... cor ire teia ceras tara re sean area aan een an tania cena rennareninacereaaacerennasenesa 3 Seção IL... eeieeeecerensertraeareaarean aaa ne ea ee reatar ear era ane en cent cecaenaenanaanean eee eaaenaaneanasninesa 3 Dos Fundamentos Seção HI... sieeneeresesieias .4 Da Estrutura da Carreira. Seção IV....... Da Progressão... teeeeeena cen cencaneeeteenaanaaeaanaeneeenaaiaranananaat rien teanenarennananantas 4 Seção V ..... eee eeatsatarentetesoeeessceaanennaacanaancaniaaeaaeaeanenenaenenasaaeneeaeeaaeaeeneenanca 6 Da Avaliação de Desempenho... ieeeeeeeetaeioaoeeaenaenenantenceeaencenaeceeeaceeceseanea 6 Seção Vl... site aetaroereeeaaea reter aeea ear eata rea cenceeaeea cena aiaananeneenanaeeananaenaananenacenacenanennaa 9 “Da Condicionante e das Complementações da Avaliação de Desempenho... 9 Seção VII... irenarerteteecereearaeerenearene canas aeaanaanaentaa ta aeaea nenem aananaanteaeenenaneacenteanos 10 Da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional............sisssessestsseeseerenaces 10 CAPÍTULO II... iieieeee aeee era at aeee er aeee ereta eee eee aerea reereereenen 11 DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Seção IL... ce tttereceeteeeeetetasiaasanacasteeenenenaenanta ara cranantrenenecanenicararereeeaceaeeenannes 11 Da Fixação do Vencimento e da Remuneração ................ ie erenreetcenceceneacenarieerarenes 11 Seção IV... icescireareten eee reremtaaaicacarer encerra aeaeeeraracaceaanenteanantenaeeeraceesarenernenenaennias 12 Da Gratificação pelo exercício em Cargo em Comissão e Função Gratificada........................ 12 Seção VI Da Gratificação de Educação Especial . Seção Vil Da Gratificação por Suporte Pedagógico... itteecerneceeeeeesenaceneeareeeneaanaoo 13 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com Página 1 de 37 fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E www.itaberaba.ba.gov.br Seç I Da Licença-Prêmio CAPÍTULO III... eee eee tarte errar ares terreace teens 15 Da Aposentadoria ............ reter eencererance rece renceneacararenaneeceenaceeeneeeeatieano 15 CAPÍTULO [| ARROIO DROP PORN 16 Do Enquadramento Inicial no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos... 16 Seção 1... teia reeas rear aen nana area aa tacar a rara arara atenta aceno arara cen aan ara conse scan taateantanos 16 Dos Preceitos Básicos ............... ira reereaearer aan a sa rreeae rena are carania atari eerrererrerereeea 16 CAPÍTULO VI... iria er career trees ccer aeee arara ear teeeeaers 18 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS............iiieeeaeaieereeteias 18 ANEXO IL... iireereereer te aa cent aeaera cacete atas tea tea ren aant aan tacarenterace renina tenaenacerecarieenates FIXA QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO — JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS... eeeteerorrceereereeeea co eeerceareneeneeerene eee ntaaeaaasanaaasaasanscaniaansenasanananaa 24 ANEXO III... reetecerterrantaaaaranianeco ren eraaanaceeaccaereneeeaacaaeaeranenaeracenacenacenaesa 25 TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO — JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS ........i tece tetrertrtaniaristeareaerenareaceaeees cena ceaa aee ranaeeanaeenaemiaceniaceraneos 25 ANEXO IV... teen cen tener ter aeee rear anina teens eenaaeenocenienecennaeanaararaanaeniaaeatanerenanaanta 26 ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS... teeereereceaereerarareneaeararenaaacerarereerereatana 26 ANEXO Victer teia raet aaa center teaca co rera corar aceea rena eena cera nenaaaeaeaaeasananaeaantaso 34 DOS REQUISITOS E ATUAÇÃO DOS CARGOS... ereta 34 ANEXO MI... eee terereteeceeetootaeeeaeenaenaeeacenaaiocreaaacanaeataranaantansaanacanatanarenas 35 QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ANEXO VII QUADRO SUPLEMENTAR — MAGISTÉRIO PÚBLICO .. ANEXO Mill... DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR..............iiiio 35 ANEXO IX... reteeniaieeiere cre centerareeaca rea cen cone enareaeenenaaracanasasaanacantaaantans 36 DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS ANEXO X PORTE DA ESCOLA... ircteneeeeseeeataaiecanateaeaacenacearen tan rena aaa nenanennanatena 36 ANEXO XI... cetecrtereeneenaenacenaeaacaeanaatacanaea cera ranaenaaca cana nee aaa eeneeeaneanenateas 37 CARGO EM COMISSÃO ...........c eee irere can teranearear ooo ceeaeeaneneeeaeaenasananeaacanaeaeas 37 ANEXO XII... ieeeeeetterceteecerecoceerereseasaantaaseacasnaenaen seara cana eneananenaaraeenaenarentas 37 FUNÇÕES GRATIFICADAS .............. si eeeietereertereeeeeaeereereaeatararanaenasaeaaacensanantiaso 37 Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Página 2 de 37 $a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA É, www.itaberaba.ba.gov.br — ema PROJETO DE LEI Nº 014 | F "34% SOlg 504 DE $504 3016 — qu fm 06 DE JUNHO DE 2016 E Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Itaberaba. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | 0 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL. CAPÍTULO | DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA Seção | Do Conceito Art. 1º - O Plano de Cargos e Carreira é o conjunto ordenado das regras contidas nesta Lei que definem a evolução funcional na carreira dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba, ocupantes de cargos efetivos, cujos objetivos são: Il. a racionalização da estrutura da carreira estabelecendo uma política de recursos humanos capaz de conduzir da forma mais eficaz, o desempenho, a qualidade, a ar produtividade e o comprometimento do profissional com os resultados do seu trabalho; Il. o estímulo ao desenvolvimento profissional e a qualificação funcional com vencimento condigna; Il. o reconhecimento e valorização dos profissionais do magistério pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho. Seção Il Dos Fundamentos Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, assegurados os princípios da legalidade e da segurança jurídica, tem como fundamentos: 1. progressão na carreira baseada na experiência, títulos e avaliação de desempenho; Il. aplicação integral dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o respeito ao percentual mínimo para o pagamento dos integrantes do magistério; Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Página 3 de 37 ER SU PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA RES, www.itaberaba.ba.gov.br Il. vencimento inicial profissional nunca inferior ao piso salarial profissional nacional; IV. a liberdade de organização, manifestação e livre exercício de atividades corporativas, nôs termos estabelecidos na legislação vigente; V. direito de livre negociação salarial, inclusive a negociação coletiva anual, conforme a legislação em vigor. Seção III Da Estrutura da Carreira Art. 3º - A carreira dos profissionais do Quadro do Magistério do Ensino Público Municipal de Itaberaba é estruturada com base em cargos de provimento efetivo, ordenados em níveis e referências com a denominação de: |. Professor de Desenvolvimento Integral — Creche; Il. Professor da Educação Básica | — Pré-Escola; Hi. Professor de Educação Básica Il — anos iniciais IV. Professor da Educação Básica Ill- anos finais; V. Professor da Educação Básica Especial; VI. Coordenador Pedagógico; vil. Orientador Educacional. Art. 4º Os atuais professores e profissionais de suporte pedagógico à docência, titulares de cargos efetivos, serão enquadrados na data da publicação desta Lei, nos níveis de acordo com a titulação e nas referências de acordo com o tempo de efetivo exercício, em conformidade com os ANEXOS le Il. Seção IV Da Progressão Art. 5º Progressão é a movimentação do profissional do magistério efetivo e estável dentro do plano, tanto no mesmo nível, progressão horizontal, como de um nível para outro, progressão vertical. Parágrafo Único — As progressões ocorrerão alternadamente, com interstício de 03 (três) anos, sendo a primeira progressão ocorrerá a partir de 03 (três) anos de efetivo exercício, considerando o início do período a data de enquadramento previsto no artigo 39 desta Lei. Art. 6 A progressão vertical é a passagem do profissional do magistério de um nível para outro imediatamente superior, desde que comprovada a habilitação exigida e a existência de vaga no nível em que se dará. $ 1º. A progressão vertical altera a referência em que o profissional do magistério se encontrava no nível anterior. $ 2º. Não será computado para fins da concessão de progressão vertical, quando o título tiver sido usado para concessão outro beneficio ou gratificação, de mesma natureza. Av Rio Branco, 617 * Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com Página 4 de 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA vo www.itaberaba.ba.gov.br $ 3º. Não será concedida progressão vertical ao profissional do magistério que houver incorrido em uma das seguintes situações: | — em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal; Il — em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, com ou sem ônus para os cofres públicos; HI — cumprindo pena disciplinar; IV — sujeito ao estágio probatório. $-4º. Depois de uma progressão vertical, o profissional do magistério só poderá solicitar, para cada vínculo, nova progressão vertical cumprido o prazo mínimo de 03 (três) anos, após a concessão da progressão anterior, período este em que será proibida a sua disponibilidade ou licença para interesse particular. 8 5º - A progressão vertical será requerida nos meses de fevereiro a dezembro do ano em curso. 8 6º - A progressão vertical será concedida no prazo máximo de até 90 (noventa) dias por ato do Chefe do Poder Executivo, com efeitos financeiros retroativos à data de protocolo do requerimento. 87º - A concessão obedecerá à ordem de entrada dos requerimentos em cada mês. 88º - A progressão vertical de que trata o presente será regulamentada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados aipartir da publicação desta Lei. Art. 7º. Progressão horizontal é a movimentação, por merecimento do profissional do magistério de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, art. 67, inciso IV, cumprindo simultaneamente as condições a seguir: | - houver completado três anos de efetivo exercício na referência “A”, Il - obtiver resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo referido no inciso anterior; Hi — tiver participado com aproveitamento em programas e/ou cursos de capacitação, perfazendo carga horária de, no mínimo 120 horas, na modalidade presencial ou à distância, que lhe deem suporte para o exercício profissional, oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação ou por instituição devidamente credenciada e reconhecida por órgão competente, com duração mínima de 08 (oito) horas, cada um. 81º - A expedição dos certificados dos programas e/ou curso de capacitação ofertados, a cada ano letivo, pela Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá no mês de dezembro e computará todas as horas/aula. 82º - Os requerimentos de progressão horizontal deverão ser protocolados nos meses de março a maio de cada ano e a Administração Pública Municipal deverá apreciá-los no Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com Página 5 de 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA O www.itaberaba.ba.gov.br prazo máximo de 90 (noventa) dias subsequentes, sem prejuízo de os efeitos financeiros reétroagirem à data de seu protocolo. 83º - Para fins da gratificação prevista neste artigo somente serão valorados cursos concluídos a partir de 1º de janeiro de 2006, para aqueles que já fazem parte do quadro permanente, enquanto que para os novos que ingressarem decorrentes de concurso público será a partir do ato de publicação desta lei, retroagindo a 05 (cinco) anos do ingresso decorrente de concurso público. 84º - A progressão horizontal de que trata o presente será regulamentada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei. Art. 8º. O profissional do magistério que vier a falecer sem que lhe tenha sido deferida a progressão horizontal ou a progressão vertical a que faria jus será, para todos os efeitos, considerado posicionado no nível ou na referência correspondente. Art. 9º. Os profissionais do Magistério Público Municipal: I.: Cedidos a órgãos não integrantes da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal - de Educação não farão jus a progressão horizontal; Il. Afastados para interesse particular não farão jus a progressão horizontal. ll. Indicados ou nomeados que desempenham cargo no Órgão Central/ SMED não farão “jus a progressão horizontal. Seção V Da Avaliação de Desempenho Art. 10 - A avaliação de desempenho dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal processar-se-á de forma pertinente com apuração anual e tem como objetivo: | - subsidiar o planejamento e novas ações necessárias e apropriadas ao constante desenvolvimento e qualidade do ensino público municipal; Il: - propiciar ao conjunto de gestores e professores avaliação diagnóstica que os estimulem a melhorar seu desempenho; ll - subsidiar as ações da Secretaria Municipal de Educação na formulação de programas de formação continuada; IV - promover a evolução funcional. Art. 11 - É competência: |-'Do Chefe do Poder Executivo Municipal baixar normas regulatórias no tocante à criação e implementação do sistema de avaliação de desempenho dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaDhotmail.com Página 6 de 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br l- Da Secretaria Municipal de Educação elaborar, em trabalho conjunto com os profissionais do magistério do ensino público municipal, instrumentação de avaliação de desempenho apropriada e formatada em formulários próprios, definindo fatores significantes na condução da análise em termos de indicadores qualitativos e quantitativos de maneira a, com objetividade, dar forma e conteúdo à avaliação de desempenho a que se refere o caput e seus incisos: a) O trabalho conjunto referido no inciso Il, deste artigo, consubstanciar-se-á em manual específico de normas e procedimentos que orientará o processo de avaliação de desempenho de que tratam as Seções V e VI, deste Plano, com ênfase em relação à obrigatoriedade de: 1- preenchimento, por parte do profissional avaliado e do seu superior hierárquico imediato, de todos os campos do respectivo formulário específico seguido das respectivas assinaturas; 2- análise de todas as peças do processo respectivo pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional de que trata o artigo 21 da presente Lei, para certificação no tocante à aplicação das regras relativas à evolução funcional constantes desta Lei; 3- efetiva ciência do resultado da avaliação de desempenho respectiva ao profissional avaliado; 4- recorrência por parte do profissional avaliado à Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, em caso de divergência em relação ao resultado da avaliação; 5- revisão e retificação ou ratificação do resultado da avaliação sempre que se fizer necessário, acompanhada da justificativa correspondente, em relatório a ser encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Educação, para decisão final. Art. 12 - A aplicação da avaliação de desempenho contemplará todos os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal e deve ocorrer de forma transparente e em condições de igualdade e análise por parte: |- dos avaliados, na expressão de autoavaliação; Il- dos avaliadores, na condição de superiores hierárquicos; Ill - dos pares, em se tratando de avaliação do docente; IV - do grupo docente com relação à equipe gestora formada por profissionais em exercício de função gratificada, Diretor de Escola e Vice-Diretor. Art. 13 - O processo de avaliação de desempenho atenderá, obrigatoriamente, às seguintes condições: 1- aplicação, em momentos simultâneos, do avaliado e do avaliador; Il - fatores de desempenho, complementados de subfatores descritivos definidos coletivamente e indicativos que possibilitem o entendimento do que está sendo avaliado e as evidências dessa avaliação; Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaDhotmail. com Página 7 de 37 ER Premio n E) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ES 2 www.itaberaba.ba.gov.br Ill - dimensões de eficiência e eficácia manifestadas pelo profissional na realização de seu trabalho e sua contribuição para o alcance dos objetivos educacionais. Art. 14 - Ficam definidos: I. os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba com base nas suas atividades específicas para fins da aplicação de instrumento de desempenho e do levantamento das condições de trabalho, posicionados nas atividades: a) de docência: Professor de Desenvolvimento Integral - Creche, Professor da Educação Básica | — Pré Escola, Professor da Educação Básica Il — anos iniciais, Professor da Educação Básica Ill —- anos finais e Professor da Educação Básica Especial; b) gestores: Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola; c) de suporte pedagógico à docência: os profissionais que atuam nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação. Il. os fatores de avaliação em conformidade com o estabelecido nos artigos 15, 16 e 17 abaixo, que deverão ser complementados na forma de subfatores descritivos e indicativos de evidências em relação ao trabalho realizado. Parágrafo Único - Os fatores descritivos que trata o inciso Il deste artigo serão desenvolvidos coletivamente com os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, acordados com as diferentes competências. Art. 15 - São fatores a serem considerados em termos do desempenho dos profissionais em atividades docentes e gestoras do Quadro do Magistério Público de Itaberaba, quanto à autoavaliação e a avaliação dos superiores hierárquicos: 1. qualidade do trabalho, iniciativa e criatividade; Il. competência interpessoal; Hi. responsabilidade com o trabalho; IV. zelo por equipamentos, materiais e ambiente escolar, V. relações com a comunidade; VI. assiduidade e pontualidade. Art. 16 - São fatores a serem acrescentados para avaliação de desempenho dos profissionais em atividades gestoras: I. atuação integrada, compromisso, comunicação; Ii: liderança; HI. flexibilidade; IV. gestão das condições de trabalho; V. gestão de recursos; VI. planejamento e organização. Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQDhotmail. com Página 8 de 37 Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o www.itaberaba.ba.gov.br Art. 17 - São fatores para avaliação das condições de trabalho para docentes, gestores e demais profissionais que atuam nas Unidades Escolares ou na Secretaria Municipal de Educação. I.materiais de consumo; Il.materiais permanentes; Il.ambiente físico; IV.disponibilidade de materiais de consumo; V.estabelecimento de diretrizes. Art. 18 - Os formulários específicos referidos no inciso Il do artigo 15 conterão a relação dos fatores e subfatores complementares a serem avaliados, seguindo-se-lhes espaços para registro dos graus de desempenho resultantes da avaliação, identificados numericamente de 1 (um) a 4 (quatro). $ 1º - A identificação numérica correspondente aos graus de desempenho a que se refere o caput define o desempenho do profissional na realização do seu trabalho, na seguinte conformidade: I.grau 4, como excelente, acima do esperado; ll: grau 3, como bom, no limite das expectativas; IN. grau 2, como regular, em alguns aspectos abaixo da média desejada; IV. grau 1, como abaixo da média desejada e incompatível com as atribuições do cargo respectivo. g2º - Assiduidade e pontualidade serão registradas em espaços próprios nos formulários específicos a serem criados mediante Decreto de Regulamentação específica. Seção VI Da Condicionante e das Complementações da Avaliação de Desempenho Art. 19 - O processo de avaliação de desempenho, após construção coletiva na forma estabelecida na seção anterior desta Lei, será vivenciado de forma experimental por 3 (três) anos letivos consecutivos, quando contabilizadas as alterações que se fizerem necessárias, será legitimado por ato oficial do Executivo Municipal. Parágrafo Único - A elaboração e/ou a aplicação da avaliação de desempenho na fase experimental de 03 (três) anos letivos consecutivos deverá, obrigatoriamente, contar com a participação da Comissão de Desenvolvimento Funcional, estabelecida nesta Lei. Art. 20 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, quanto ao processo de avaliação de desempenho: |- desenvolver em 3 (três) anos o respectivo processo voltado à autoavaliação, avaliação da chefia e dos pares; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Página 9 de 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA RO www.itaberaba.ba.gov.br Il- complementar, no prazo de 7 (sete) anos, com instrumentos de avaliação relacionados ao grau de aprendizagem do aluno, do grupo classe e do grupo escola considerando, para tanto, as variáveis implicadas no processo ensino e aprendizagem. 81º - A partir da implantação de novos instrumentos de que trata o inciso Il, o resultado da avaliação de desempenho será representado pela média entre os resultados destes, e os estabelecidos conforme disposto no inciso |, deste mesmo artigo. 8 2º - A instituição oficial do processo de avaliação de desempenho e alterações que vierem a ocorrer serão efetuadas por ato do Poder Executivo. Seção VII Da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional Art. 21 - A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional dos profissionais do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal será constituída por 06 (seis) membros efetivos do Magistério, sendo 03 (três) membros indicados pelos profissionais do Quadro do Magistério em assembleia da categoria e 03 (três) membros indicados pela gestão municipal, com mandato de 02 (dois) anos, cabendo ao Presidente da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional dos profissionais do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal o voto de desempate. 8 1º - Em caso de empate ocorrido na escolha de Presidente da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional será eleito para o cargo o mais antigo por tempo de serviço e titularidade. 8 2º - Caberá à Comissão a que se refere o caput: I. acompanhar, diretamente, o enquadramento inicial e as diversas fases da evolução funcional, a partir da publicação desta Lei; IH. pronunciar-se e emitir pareceres sobre os requerimentos que lhe sejam encaminhados relacionados à evolução funcional dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal; HE. participar: a) da construção do instrumento de avaliação de desempenho específico para os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal; b) da aplicação do instrumento de avaliação de desempenho enquanto em fase experimental, propondo alterações que se fizerem necessárias; c) das análises relacionadas aos resultados do respectivo processo de avaliação de desempenho quando em forma oficial, e a aplicabilidade do mesmo quanto a progressão vertical. 83º - A criação da Comissão a que se refere o caput será da competência do Chefe do Poder Executivo Municipal com sua normatização em regulamento específico. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete .itaberaba(Dhotmail.com Página 10 de 37 fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CAPÍTULO II DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Seção | Dos Conceitos Art. 22 - Para os efeitos desta Lei: I-;vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público a que tem direito o profissional do Quadro do Magistério Público Municipal; Il- vencimento é o vencimento do profissional a que se refere o inciso |, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Seção Il Do Vencimento Mínimo Obrigatório Art. 23 - Os critérios adotados em relação ao vencimento dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal vinculam-se às determinações constitucionais e infraconstitucionais referindo-se à destinação de recursos mínimos obrigatórios e ao piso salarial profissional nacional. Parágrafo Único - Nenhum profissional do Quadro do Magistério Público Municipal poderá receber vencimento inferior ao piso salarial profissional nacional. Seção III Da Fixação do Vencimento e da Remuneração Art. 24 - O vencimento respectivo dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal somente poderá ser fixado ou alterado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção do percentual dos índices. $1º - O vencimento de que trata o caput é irredutível, na forma da lei. $:2º - A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes da remuneração dos ptofissionais do Quadro do Magistério Público Municipal observará: |.- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições que correspondem aos respectivos cargos; Il.- os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos; HI - as peculiaridades dos cargos. Art. 25 - As faixas de vencimento dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal serão organizadas por cargo, nível e referência, segundo Anexos Il e HI, desta Lei. Av Rio Branco, 617 » Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com Página 11 de 37 fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA amamias te a “9 www.itaberaba.ba.gov.br Art. 26 - A partir da efetivação do enquadramento, conforme o disposto nesta Lei, o valor dos vencimentos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal dar-se-á na seguinte conformidade: | - todo docente terá cargo, nível, vencimento e jornada de trabalho fixado em Lei, base de cálculo para o valor da hora-aula, na forma proporcional ao número de horas trabalhadas como suplementação de jornada, calculadas sobre a referência básica do respectivo profissional; Il - a evolução funcional do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal em concordância com os valores estabelecidos pelos níveis e respectivas referências, dispostas nos Anexos ll e III, desta Lei. Seção IV Da Gratificação pelo exercício em Cargo em Comissão e Função Gratificada Art. - 27- A gratificação pelo exercício de Cargo em Comissão de Diretor de Escola, Vice- Diretor e de Função Gratificada, dar-se-á de acordo com o porte da escola, conforme Anexo X. $1º - A carga horária de trabalho do Diretor de Unidade municipal de ensino será de 40 (quarenta) horas semanais, a do Vice-diretor será de 20 (vinte) horas. 82º - A designação para as funções gratificadas de Secretário Escolar de Nível Médio e Superior, obedecerá ao que dispuser esta lei. Seção V Da Gratificação pela Regência de Classe Art. 28- A gratificação pela regência de classe é devida ao professor como incentivo à permanência em sala de aula, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o vencimento do cargo efetivo, apenas enquanto o servidor estiver em exercício. Parágrafo Único - Será considerada efetiva regência de classe os afastamentos temporários decorrentes do gozo das férias, de licença-prêmio, de Licença Maternidade, Licença Paternidade, Licença Adotante, Licença para Acompanhamento de pessoa da Familia e Afastamento para Estudo. Seção Vi Da Gratificação de Educação Especial Art. 29 — A gratificação pela atuação na Educação Especial destinada ao profissional do magistério, integrante do Quadro de Magistério que atuar em salas de recursos multifuncionais, instaladas nas unidades escolares de ensino regular e no Centro de Atendimento Educacional Especializado - AEE, será no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, somente enquanto o servidor estiver em exercício. Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Página 12 de 37 ER A” ha 4 E) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA O 2 www.itaberaba.ba.gov.br | Parágrafo Único — Fará jus ao referido percentual, todo professor em efetiva regência de classe com alunos especiais, mediante curso de especialização comprovado com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. Seção VII Da Gratificação por Suporte Pedagógico Art. 30- A Gratificação por Suporte Pedagógico — GSP, será devida aos integrantes do quadro do Magistério Municipal que exerçam atividades de suporte pedagógico à docência (Coordenação Pedagógica e Orientação Educacional), lotados em Unidades Escolares. Parágrafo Único — Ao profissional do magistério será devida à gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento base, a título de GSP como incentivo ao desenvolvimento das suas atribuições. Seção VIII Da Gratificação por Qualificação Profissional Art. 31 — A Gratificação por Qualificação Profissional será devida aos profissionais do quadro do magistério do ensino público municipal, através de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e extensão, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estritamente ligadas à educação. 81º. A gratificação de que trata o caput do presente artigo será concedida no percentual de 3% a 10%, de conformidade com o Anexo XIII que passa a fazer parte integrante da presente lei. 82º. Não será concedida a gratificação quando o título houver sido utilizado para progressão ou para qualquer outro beneficio da mesma natureza. 83º. O profissional do magistério, biocupante, receberá a gratificação incidente sobre os dois cadastros, desde que esteja em efetivo exercicio de suas funções. 84º. O pagamento da gratificação prevista no caput do presente, aos profissionais que já fazem jus, será transformado em percentual, respeitado o limite da carga horária dos cursos, em conformidade com o Anexo XIII da presente lei. 85º. O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a concessão da gratificação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da presente lei. Av Rio Branco, 617 » Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com t Página 13 de 37 a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA NES www.itaberaba.ba.gov.br Seção VII Da Licença-Prêmio Art. 32- Licença-prêmio é a premiação concedida ao profissional do magistério para capacitação. $ 1º - Todo profissional do Quadro do Magistério Público Municipal poderá requerer e ter concedida licença-prêmio de 90 (noventa) dias consecutivos ou não, por quinquênio de serviços prestados à Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função gratificada; | - após um quinguênio de efetivo exercício, e II — atendidos os critérios previstos no artigo 118 do Estatuto dos Servidores. 82º - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal em exercício no exercício de Cargo em Comissão e de Função Gratificada, somente terá seu pedido de licença- prêmio deferido observados os seguintes casos: I. após o término de exercício de Cargo em Comissão ou função gratificada, ou Il, após o término do gozo de licença-maternidade gestante ou adotante, ou HI. após o término de licença paternidade biológica ou adotante. Art. 33- Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo: | - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; | - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento de saude em pessoa da família; b) licença para tratar de interesse particular; c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. WI - faltar injustificadamente, ao serviço, por mais de 12 (doze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) dias por quinquênio. Art. 34 - O servidor que estiver em regime de acumulação, nas hipóteses constitucionais, terá direito à licença-prêmio correspondente a ambos os cargos, contando-se, porém, separadamente, o tempo de serviço em relação a cada um deles. Art. 35 - O servidor gozará, obrigatoriamente, a licença-prêmio adquirida dentro dos 18 (dezoito) meses subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência. 8 1º - A licença-prêmio será concedida no prazo previsto no caput deste artigo, observada a necessidade do serviço. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com | Página 14 de 37 79 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA WS ; www.itaberaba.ba.gov.br $:2º - A não observância do prazo máximo de fruição previsto no caput deste artigo somente será admitida por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, em razão de imperiosa necessidade do serviço. 8. 3º - Na hipótese prevista no $ 2º deste artigo, o titular do órgão solicitará, motivadamente, ao Chefe do Poder, autorização para a suspensão da fruição da licença do servidor. $-4º - Ressalvada a superveniência de aposentadoria por invalidez, a ausência de requerimento da licença prêmio, no prazo estabelecido no caput deste artigo, implica renúncia à sua fruição. 8 5º - O requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao saldo de licenças- prêmio existente na data da publicação dos respectivos atos de aposentadoria e exoneração. 8 6º - À chefia imediata incumbe verificar a regularidade da programação de licenças do servidor. 8 7º - A fruição de licença-prêmio somente poderá ser interrompida por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, por motivo de imperiosa necessidade do serviço, mediante ato fundamentado. 88º - O servidor cujo período de fruição tenha sido suspenso na forma do $ 2º ou interrompido na forma do 87º deste artigo, o terá assegurado, logo que seja dispensado da correspondente obrigação, observado o periodo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. 8 9º - Os agentes públicos que injustificadamente impeçam a concessão regular da fruição de licença- prêmio, bem como deixem de observar as regras dispostas nos 88 1º a 8º deste artigo estarão sujeitos a apuração de responsabilidade funcional, inclusive quanto a eventual ressarcimento ao erário. Art. 36 - A licença- prêmio adquirida e não gozada até o dia 15 de dezembro de 1998 será computado em dobro em efetivo serviço para aposentadoria voluntária conforme Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998. CAPÍTULO III Da Aposentadoria Art. 37. O Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município será regulado conforme as disposições previstas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 925/2001 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência e alterada pela Lei Municipal n.º 1211/2010 e o disposto nesta lei. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com Página 15 de 37 Vs, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA $$, S 2 www.itaberaba.ba.gov.br Art. 38. Nos casos em que tenha sido a aposentadoria concedida por motivo de invalidez, poderá o aposentado ser submetido à inspeção médica, para efeito de reversão ao serviço. CAPÍTULO IV Do Enquadramento Inicial no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos. Seção | Dos Preceitos Básicos Art. 39- Os profissionais, na condição de servidores estatutários, ocupantes dos cargos que compõem o Quadro do Magistério Público Municipal à data da publicação desta Lei, serão compulsoriamente enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos nela estabelecido, de conformidade com os ANEXOS Il e Ill. $ 1º - Para os efeitos do disposto no caput são estatutários os profissionais já nomeados após aprovação em concurso público até a data da publicação desta Lei. 8 2º - O enquadramento a que se refere o caput será processado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei e compreenderá: | — validação pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o artigo 21, 8 2º desta Lei; Il — oficialização pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em ato administrativo próprio e com a publicação de lista (s) nominal (is) dos profissionais efetivos que o enquadramento contempla e, neste, os posicionamentos respectivos. Art. 40- Os atuais ocupantes dos cargos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal serão enquadrados, observando o que se segue: | - nos cargos definidos pelos Anexos Il e Ill desta Lei, respeitadas as respectivas jornadas de trabalho do cargo ocupado na data da sua publicação; |] - na sua respectiva referência de vencimento, constantes dos Anexos Il e IIl, de acordo com o tempo de efetivo exercício, indicados nas faixas a seguir: a) até 5 anos, 11 meses e 29 dias na referência “a”; b) 6 anos até 11 anos,11 meses e 29 dias, na referência “b”; c) 12 anos até 17 anos, 11 meses e 29 dias, na referência “c”; d) 18 anos a 23 anos, 11 meses e 29 dias, na referência “d”; OR) e) a partir de 24 anos, na referência “e”. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Página 16 de 37 Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA aa ncÊ www.itaberaba.ba.gov.br Art. 41- No processo de enquadramento a que se refere o artigo anterior tomar-se-á como base a situação do profissional à data da publicação desta Lei, conforme formatações das tabelas dos seus Anexos Il e III, em relação aos seguintes fatores determinantes: | — cargo ocupado e preenchido após aprovação em concurso público; Il'— escolaridade, de acordo com a habilitação mínima exigida para ocupação do cargo quando de sua efetivação, e sua evolução em relação a esta escolaridade, definida por níveis. HI — vencimento de referência do cargo na evolução funcional relacionadas à progressão horizontal e vertical, conforme Anexos ll e IIt; IV — legalidade em relação à ocupação do cargo e do que, a este, seja pertinente. e Art. 42- Do processo do enquadramento não poderá resultar redução salarial, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. 8 1º - Caso o enquadramento indique redução de vencimento, o profissional será enquadrado na categoria imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos, nível e referência a que pertence, de maneira a assegurar-lhe equivalência salarial. 82º -. Nenhum profissional será enquadrado com base em função que ocupe em designação. Art. 43 - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação das listas, dirigir-se à Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, através de petição devidamente fundamentada e o protocolada, para requerer revisão do seu enquadramento. Parágrafo Único - A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional referida no caput deverá emitir parecer sobre as petições que lhe sejam encaminhadas, até 20 (vinte) dias úteis da data do recebimento e, dentro desse prazo, encaminhar parecer ao titular da Secretaria Municipal de Educação para os procedimentos cabíveis, observando-se com | relação ao despacho final: j I.'em caso de indeferimento da petição, o titular da Secretaria Municipal de Educação : dará ao peticionário ciência do resultado; H. em caso de deferimento da petição, caberá ao titular da Secretaria de Administração formalizar oficialmente a decisão, para efetivação do novo enquadramento, com efeitos financeiros retroativos à data de protocolo do requerimento. Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail. com Página 17 de 37 a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br & As CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 44 - Ficam os cargos renomeados, passando os cargos de provimento efetivo de “Denominação de Cargo Atual”, para “Denominação de Cargo Novo”, respeitado o nível de escolaridade do cargo anteriormente ocupado, conforme anexo VI desta Lei. Parágrafo Único - O Enquadramento instituído por esta Lei dar-se-á mediante Decreto Municipal do Poder Executivo, através de Comissão Especial, que será instalada no prazo de até 180 dias após a promulgação desta Lei. Art. 45 - O Enquadramento do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores integrantes do Magistério Público Municipal de Itaberaba será efetivado em conformidade º com os cargos, níveis e referências, constantes dos Anexos Il e III, observadas as faixas de tempo de efetivo exercício previstas no Artigo 40 desta Lei. 81º A Comissão de Enquadramento do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores integrantes do Magistério Público Municipal terá natureza transitória e funcionará enquanto durar o processo de enquadramento dos servidores do magistério público municipal na carreira de que trata este Plano. 82º Entende-se por enquadramento a definição da posição a ser ocupada pelo servidor do magistério público municipal, nas Tabelas constantes dos Anexos Il e III, deste Plano. 83º A Comissão de Enquadramento do Plano de Carreira dos Servidores do Magistério Público tem como finalidade promover a efetividade e a celeridade do processo de enquadramento previsto no Artigo 39 desta Lei. e 84º A Comissão de Enquadramento do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público de Itaberaba será composta por 06 (seis) membros técnicos, observados os seguintes critérios: | — 03 (três) servidores representantes da Administração Pública Municipal, designados pelo Chefe do Poder Executivo; | IF — 03 (três) servidores integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Itaberaba, mediante indicação dos seus pares, escolhidos entre seus representantes sindical; a) A designação dos servidores representantes da Administração Pública Municipal de que trata o inciso | deste artigo deverá ser efetuada por meio de Decreto. b) A relação dos servidores de que trata o inciso Il deste artigo deverá constar em ata da Mesa Permanente de Negociação com a demonstração do processo de escolha destes. ' ——— | Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QQhotmail.com Página 18 de 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “A www.itaberaba.ba.gov.br 85º São atribuições da Comissão de Enquadramento do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público de Itaberaba: a) determinar que se dê publicidade, na forma e nos prazos legais, aos processos de enquadramento efetuados pelos setores competentes para tal enquadramento; b) apreciar, em grau de recurso, e decidir, no prazo de 60 (sessenta) dias, as solicitações de revisão de enquadramento apresentadas pelos servidores; c) encaminhar à Secretaria Municipal de Administração o resultado das análises e decisões que indeferirem os recursos de que trata o inciso anterior. d) Os recursos a ser encaminhados à apreciação da Comissão de Enquadramento do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público de Itaberaba deverão ser devidamente protocolados no Protocolo da Secretaria Municipal de Administração para resguardar os interesses envolvidos. 86º As reuniões de trabalho da Comissão de Enquadramento do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público de Itaberaba ocorrerão enquanto durar o processo de enquadramento de que trata O Art. 38 desta Lei, em conformidade com Decreto de nomeação da Comissão. Art. 46 - Aplicam-se as regras de enquadramento aos concursos em andamento na data da publicação desta Lei. Art. 47 - Aos cargos em extinção, identificados no Anexo VII, são garantidos os direitos e vantagens adquiridos. 8 1º Os cargos objeto deste artigo extinguem-se na sua vacância. 1 8:2º Os servidores vinculados ao Quadro em Extinção serão remunerados pela Tabela de Vencimento, Anexo Vil, desta Lei, sendo garantidas as correções dos vencimentos, nos mesmos índices atribuídos aos demais servidores municipais. Art. 48 - O Quadro de provimento temporário do Magistério Público Municipal é constituído por Cargos em Comissão e Função Gratificada, Anexos Xl e XII. Art. 49- Deverão ser incorporados aos proventos de aposentadoria, integrais ou proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação, salvo disposição prevista em legislação específica, as seguintes vantagens: Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Página 19 de 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Il. Pela regência de classe; Il. Pela regência de classe com alunos especiais; WI. Adicional por tempo de serviço; IV. Gratificação por Suporte Pedagógico. Art. 50- No caso de afastamento do Diretor de Escola por período superior a 30 dias, o Vice-Diretor assume e passa a receber o valor correspondente pelo exercício do novo cargo, enquanto durar a substituição. Parágrafo Único: Em caso do Vice-diretor já acumular o cargo de Professor, a Secretaria de Educação deverá enviar um substituto para o cargo de Professor. Art. 51- Ao servidor do magistério que haja prestado serviços relevantes à causa da educação neste Municipio poderá ser concedido, pelo Chefe do Executivo Municipal, o título honorífico de Emérito Educador de Itaberaba. Art. 52 - A Secretaria Municipal de Educação poderá fazer a indicação dos educadores de que trata o artigo anterior com aprovação da categoria do Magistério. Art. 53 — A entidade que legalmente representa e defende os interesses do profissional do magistério público municipal terá assegurado o direito de indicar representantes, na mesma proporção que outras entidades de classe representativa dos servidores públicos administrativos municipais, para os Conselhos, da circunscrição do Município de Itaberaba, que tratem de assuntos de interesse da categoria. Art. 54 - É vedado atribuir ao servidor do Magistério outras atribuições que não as legalmente previstas para o cargo de Professor, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional, salvo para o exercício de função gratificada, observadas a equivalência das funções. Art. 55- Do Quadro do Magistério Público Municipal: |. criam-se os Cargos de Professor de Educação Básica Especial e Orientador Educacional, com provimento efetivo, conforme Anexo |. H. ficam criadas as Funções Gratificadas de Secretário Escolar de Nível Médio e Secretário Escolar de Nível Superior, conforme Anexo XII. Art. 56 — Fica criado o Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal composto pelos ocupantes do cargo de Professor da rede municipal de ensino, com habilitação específica de ensino médio ou em grau superior obtida em curso de licenciatura de curta duração. 81º — O Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal é constituído de cargos de provimento efetivo, na forma do Anexo VI! desta Lei. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaQDhotmail.com Página 20 de 37 TO) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A; www.itaberaba.ba.gov.br Art. 57- Os atuais Professores de níveis 1, 2 e 3 passarão a compor o Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal e serão enquadrados, respectivamente, nos níveis 1 (professor de Nível Médio), 2 (professor Nível Médio com Adicionais) e 3 (professor com Licenciatura Curta), e nas mesmas referências em que se encontram na data de publicação desta Lei. Art. 58- Fica vedado o ingresso de novos servidores ao Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal, cujo quantitativo de vagas será estabelecido em número igual ao número total de cargos efetivos de Professor nível 1, 2 e 3, ocupados na data de publicação desta Lei. Parágrafo Único — Os cargos do Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal serão automaticamente extintos por ocasião da sua vacância. Art. 59 - Nenhuma redução de vencimento ou provento poderá resultar da aplicação do disposto desta Lei, devendo no enquadramento ser assegurada ao servidor do Magistério Público Municipal, eventual diferença como vantagem pessoal, nominalmente identificável. Art. 60 - O Município empregará todos os esforços para que até o ano de 2020, todos os professores integrantes do seu quadro de pessoal do magistério sejam habilitados em nível superior. Art. 61 — A data-base de revisão do vencimento da categoria será o dia 1º de março de cada ano, sendo de efeito retroativo, qualquer reajuste concedido após esta data. Art. 62- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta dos recursos consignados no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamento de recursos e a abertura de créditos suplementares ou especiais no limite das dotações autorizadas no orçamento para o exercício, conforme o disposto na Constituição Federal e legislação específica. Art.63 — Em caso de conflito desta lei com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaberaba, prevalecerão às disposições deste último diploma legal, ressalvado os casos específicos desta lei e aplicáveis aos servidores pertencentes ao quadro do magistério público municipal. Art. 64 - São partes integrantes desta Lei os Anexos de | a XII. Art. 65 - Esta Lei será avaliada em seus efeitos pela Secretaria Municipal de Educação e pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, Representantes Sindical e Conselho Municipal de Educação, desde sua publicação, com o objetivo de, sempre que entenderem necessário, apresentarem relatório ao Chefe do Poder Executivo Municipal, expondo a necessidade de alterações. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com Página 21 de 37 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA tu Fé “2 www.itaberaba.ba.gov.br Art. 66 - Os direitos não previstos nesta Lei estão garantidos em conformidade com a legislação municipal vigente relacionada a todos os servidores públicos do Município de Itaberaba. Art. 67- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 68- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 06 de junho de 2016. JOÃO IDA MASCARENHAS FILHO refeito Municipal EIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo JACIELMA V TOS SILVA Secretária Munidipal de Educação Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Página 22 de 37 AEKA ENIÇA o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br ANEXO | FIXA QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA QUADRO DE VAGAS LOTAÇÃO | OCUPADAS DISPONÍVEIS ! Professor de Desenvolvimento Integral - Creche 40 horas 40 . o. au ! Professor de Educação Básica | - Pré Escola 20 horas [E] 49 E Professor de Educação Básica |! — Anos Iniciais 20 horas 200 159 n 41 Professor de Educação Básica ll - Anos Finais 20 horas. 250 MM 33 Professor de Educação Especial z 20 horas. 3 - o . 30 Coordenador Pedagógico 20 horas 50 Exa 06 Onentador Educacional — o 40 horas 2 - o! 20 e TOTAL eso 470 180. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail.com t tr, x A www.itaberaba.ba.gov.br ANEXO II PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO - JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS CARGOS NÍVEIS Lo REFERÊNCIAS A B c D E F 1º |R$1459,78| R$ 1.474,38 R$ 1.489,12 R$ 1.504,01 R$ 1.519,05 | R$ 1.534,24 " R$ 1.644,41 | R$ 1.660,85 R$ 1.677,46 R$ 1.694,24 | R$ 1.711, 18 R$ 172829 Professor de Educação Básica | R$ 1.825,07 | R$ 1.843,32 R$ 1.861,75 R$ 1.880,37 R$1 Bos, 18 | ES 1 8 y R$ 1.968,20 | R$ 1.987,88 RS 2 007, 76 R$ 2.027,84 | ] R$ 1.459,78 | R$ 1.474,38 R$ 1 “489, 12 R$ 1.504,01! R$ 2.048,12 | R$ 2.068.601 R$ 1.519,05; R$ 1.534,24' Professor de Educação Básica ] R$ 1.644,41 | R$ 1.660,85 R$ 1.677,46 R$ 1.694,24 R$ 1.711,18; R$ 172829 R$ 1.825,07 | R$ 1.843,32 R$ 1.861,75 R$ 1.880,37 R$ 1.899 R$ 1.918.17 | Professor de Educação Básica R$ 1.968,20 | R$ 1.987,88 I R$ 1.459,78 | RS 1.474,38 R$ 2.007,76 R$ 1.489,12 R$ 2.027,84 | R$ 1.504, 01 R R$ 2.048, 12; R$ 2.068.60 R$S1 519, Os R$ 1.534,24 no R$ 1.644,41 | R$ 1.600,85 R$ 1.677,46 RS 1 694,24 R$1 7a: R$172829 Hm R$ 1.825,07 | R$ 1.843, 32] | R$ 1.861,75 RS 1 880,37 [R$ 1.899,18] R$ 191847 R$ 1.968,20 | R$ 1.987,84 R$ 1.987,88 ] R$ 1.459,78 R$ 2.007,76 R$ 1.489,12 R$ 2.027,84 R$2.048,12 R$2068.60 1IR$1519, 05 R$ 1.534,24 Professor de Educação RS1. ara, 38 n R$ 1.644,41 Especial R$ 1.660,85 R$ 1.825,07 R$ 1.677,46 R$1 504,01 | R$ 1.694,24: R$171118| R$172825 R$ 1.861, 7 R$ 1.880,37 R$1 899,18, R$ 1 918.17 R$ 1.843,3 R$1. 968,20 | R$ 1.987,88 R$ 2.007,76. R$2027,84, ] o RS 1.459,78 | RS 1.474, 38 R$ 1.489,12 R$ 1.504,01 R$ 2.048,12 R$ 2 068. € Su R$ 1 ERR 2a, H R$ 1.644,41 |R$1 660, 85 R$ 1.677,46 R$ 1.694,24 [R$1519,05 R$1728.29 Coordenador Pedagógico R$ 1.825,07 | R$ 1.843,32 R$ 1.861,75 R$ 1.880,37 R$1.711,18 R$ 191817 R$ 1.968,20 | R$ 1.987,88 R$ 2.007,76 R$ 2.027,84 R$ 1.899,18 R$2.048.12[ R$ 2 068.60 Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com CEP 46880-000 + Página 24 de 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO — JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS REFERÊNCIAS A B c D E F I R$ 291956 | R$2.948,76| R$2978,24| R$3.00803| R$303811| R$368,49 Professor de Desenvolvimento U R$3.288,82 | R$3.321,71 | R$ 3.354,93] R$ 3.388,47 | R$3.422,36| R$ 3.456,58 Integral - Creche mr | R$3650,14 | R$3.686,64| R$3.723,51| R$3.760,74] R$3.798,35| R$ 3.836,33 Iv | R$3936,40 | R$3.97576| R$4.01552| R$ 4.055,68 | R$4.096,23| R$4.137,20 I R$ 2.919,56 | R$2.948,76 | R$ 2.978,24 | R$ 3.008,03 | R$ 3.038,11 | R$ 3.065,49 Ti R$ 3.288,82 | R$3.321,71 .388, 3 m | R$3050,14 | R$3.686,64 CARGOS NÍVEIS R R$3.354,93| R$3.388,47 | R$3.422,36| R$ 3.456,58 | R$ 3.723,51 | R$3.760,74| R$3.798,35| R$3.836,33] Iv | R$3.936,40 | R$3.975,76| R$4015,52| R$4.055,68| R$ 4.096,23] R$4 137,20 | | R$ 2.919,56 | R$ 2.948,76 | R$ 2.978,24 | R$ 3.008,03) R$ 3.038,11 | R$ 3.068,49] u R$3.288,82 | R$3.321,71| R$3.354,93| R$3.388,47| R$3422,36| R$3456,58 R R R R Professor de Educação Básica | Professor de Educação Básica Il m R$3.650,14 | R$3.686,64| R$3.723,51| R$3.760,74| R$3.798,35| R$3.836.33 ! Iv R$3.936,40 | R$3.975,76 4.015,52 | R$4.055,68/ R$ 4.096,23) R$4.137,20! 2.978,24| R$3.008,03 | R$ 3.038,11 ! R$ 2.919,56 | R$ 2.948,76 | Cu | R$320882 | R$3.321,71 Professor de Educação Básica Ill R$ 3.068,49 3.354,93 | R$3.388,47 | R$3.422,36| R$3.456,58 w R$ 3.650,14 | R$ 3.686,84 | R$ 3.723,51 | R$3.760,74| R$ 3.798,35| R$3.836,33 IV R$ 3.936,40 | R$3.975,76| R$ 4.015,52 | R$ 4.055,68 | R$ 4.096,23] R$4 13720 | R$ 2.919,56 | R$ 2.948,76 | R$ 2.978,24 | R$ 3.008,03 | R$3.038,11| R$3068.49 ] R$ 3.288,82 | R$3.321,71| R$3.354,93| R$3.388,47| R$342236| R$2456,58 Professor de Educação Especial | mn R$ 3.650,14 | R$3.686,04 | R$3.723,51 | R$3.760,74 | R$3.798,35| R$3.836,33| Iv R$ 3.936,40 | R$ 3.975,76 | R$4.015,52| R$ 4.055,68] R$ 4.096,23| R$4143720. ) R$ 2.919,56 | R$2.948,76 | R$ 2.978,24 | R$ 3.008,03] R$ 3.038,11| R$ 3068491 Coordenador Pedagógico Pu R$ 3.288,62 | R$3.921,71 | R$ 3.954,03 | R$3.388.47 | R$3422,36 | R$3,456,58] Wu R$ 3.650,14 | R$ 3.686,64 | R$ 3.723,51 | R$ 3.760,74 | R$3 798,35 | R$ 3.836,33 Iv R$3.936,40 | R$3.975,76| R$4.015,52 | R$4.055,68 | R$4 096,23 | R 4 137.20 1 R$2.919,56 | R$2.948,76 | R$2.978,24 | R$ 3.008,03] R$3038,11| R$3068,49- u R$ 3.288,82 | R$3.321,71 | R$ 3.354,93 | R$ 3.388,47 | R$3.422,36| R$ 3.456,58 Orientador Educacional Rosa m R$ 3.650,14 | R$3.686,64 | R$3.723,51 | R$3.760,74| R$3.798,35| R$3.836,33 Iv R$ 3.938,40 | R$3.975,76| R$4015,52| R$4.05568 | R$4.096,23] R$413720. ] l na Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 Página 25 de 37 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA NE www.itaberaba.ba.gov.br ANEXO IV ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, DAS FUNÇÕES DE GRATIFICAÇÃO E DE CONFIANÇA. A - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Professor e ATRIBUIÇÕES: | - participar da elaboração da proposta pedagógica e do plano de desenvolvimento da unidade municipal de ensino, incluindo-se aqui a educação de jovens e adultos; Il - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; III - reger sua classe e zelar pela aprendizagem significativa dos educandos; IV - estabelecer e implantar estratégias de recuperação para os educandos de menor rendimento; V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; Vl-participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VII - colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; VIII - atuar em projetos pedagógicos especiais desenvolvidos e aprovados pelo órgão municipal da educação; IX - desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem. B - DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: Coordenador Pedagógico e ATRIBUIÇÕES: I--planejar, coordenar e executar as ações pedagógicas das Unidades de ensino em que atua; Il: articular a elaboração participativa de projetos estratégicos de gestão educacional do órgão municipal de educação; Il. acompanhar e orientar o processo de implantação das diretrizes do órgão municipal de educação, relativas à proposta curricular e à avaliação da aprendizagem; IV. elaborar, acompanhar e avaliar em conjunto com a unidade municipal de ensino, os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da rede e/ou sistema de ensino, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de récursos materiais, V: propor em articulação com a direção da unidade municipal de ensino, a implantação e implementação de medidas de ações que contribuam para a melhoria da qualidade de ensino e sucesso escolar; VI. avaliar os resultados obtidos na operacionalização das ações pedagógicas, visando a sua reorientação; Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail. com Página 26 de 37 a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br nd A VII. analisar os resultados de desempenho dos educandos, visando a correção de desvios no planejamento pedagógico VIII. coordenar e acompanhar as atividades complementares nas unidades municipais de ensino, visando também a atualização pedagógica; IX.estimular, articular e participar da elaboração de projetos especiais junto a comunidade escolar; X.propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação escolar visando o desenvolvimento e valorização profissional). Xl.identificar alunos que apresentem necessidades de atendimento diferenciado e encaminhar para a direção escolar e Orientador Educacional; XII. prover juntamente com o diretor escolar reuniões, encontros com pais e demais membros da comunidade escolar, visando a integração e o sucesso escolar; XIll.coordenar, ações, programas e projetos voltados para o desenvolvimento, da Unidade Escolar, implantados e implementados pelo órgão municipal da educação, bem como zelar pela qualidade social da educação. C - DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: Orientador Educacional e ATRIBUIÇÕES O serviço de orientação educacional tem como responsabilidade desenvolver um trabalho técnico de integração de todos os elementos que atuam na formação do educando. I. orientar o aluno em sua formação e acompanhá-lo em suas dificuldades escolares buscando, em conjunto com os docentes e pais, a melhor solução educativa; Il. manter contato com profissionais e especialistas, quando, se fizer necessário, para melhor assistência ao aluno; HI. encaminhar o aluno a acompanhamento especializado ao detectar deficiência em seu aproveitamento escolar; IV. elaborar e manter atualizada a ficha cumulativa do aluno; V. observar os educandos quanto às suas peculiaridades de comportamento e temperamento, com a cooperação dos professores; VI. planejar e coordenar o serviço de orientação educacional; VII. coordenar a orientação vocacional e o aconselhamento psicopedagógico do educando; VIII. orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, bem como de proposta alternativas de solução; IX. ativar juntamente com o diretor o processo de integração Escola - Família - Comunidade; X. subsidiar os professores quanto à utilização de recursos psicopedagógicos; XI. promover o aconselhamento psicopedagógico dos alunos, individual ou em grupo, aplicando os procedimentos adequados; XII. participar na construção do projeto político-pedagógico; Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com Página 27 de 37 o do PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Amma ENO 2 www.itaberaba.ba.gov.br XIII. estimular a reflexão coletiva de valores morais e éticos, visando à construção da cidadania; XIV. buscar atualizar-se permanentemente; XV. colaborar na construção da autoestima do aluno, visando à aprendizagem do mesmo, bem como à construção de sua identidade pessoal e social; XVI. influir para que os corpos diretivos e docentes se comprometam com o atendimento as reais necessidades dos alunos. D - DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: Substituto de Educação Básica e ATRIBUIÇÕES | - Reger classes vagas ou disponíveis resultantes de afastamentos legais dos professores titulares em caráter de suplementação de jornada, enquanto não for indicado professor titular para a respectiva regência. Para ambos os casos: HW - Participar de (a/o/0s): a. elaboração do projeto político-pedagógico da unidade escolar em forma de: b. gestão em uma ação coletiva com os demais professores das diferentes etapas e modalidades de ensino da unidade escolar; de acordo com as normas legais vigentes; c. construção, acompanhamento e avaliação das propostas relacionadas aos ' planos, projetos, propostas, programas de políticas educacionais dos respectivos processos de acompanhamento e avaliação; d. periodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino aprendizagem e daqueles voltados ao desenvolvimento ou aperfeiçoamento profissional identificados como formação continuada de forma integral; e. projeto relacionado à inclusão escolar e reforço escolar. II - Organização de eventos: a. educacionais, recreativos, comemorativos, cívicos e culturais; b. voltados à formação profissional; c. festividades, feiras e outros destinados a divulgar a arte, a ciência e a cultura local, regional e nacional, no âmbito de sua atuação; d. destinados a comemorar datas significativas nacionais, estaduais e municipais, no âmbito de sua atuação; e. de articulação da escola com as famílias e a comunidade; reuniões com pais de alunos e com outros profissionais de ensino; 9. programas, projetos, reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de trabalho que buscam o aperfeiçoamento, a atualização e a capacitação profissional, bem como a qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação; - Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaQDhotmail.com Página 28 de 37 as PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA "Z www .itaberaba.ba.gov.br h. projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem e outras formas de apoio pedagógico aos alunos; i. projetos de conscientização das famílias no tocante à obrigação constitucional : em relação à escolaridade das crianças e dos adolescentes do Município; j. censo populacional, na chamada e na efetivação das matrículas; k. realização de pesquisas na área da educação; |. reuniões do Conselho de Escola e outros comunitários, grupos de trabalho e mobilizações outras, destinadas a assegurar o pleno desenvolvimento da criança, do adolescente, do jovem e do adulto, a proteção integral aos seus direitos, o seu preparo para o exercicio da cidadania e a sua qualificação para o trabalho; m. elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica; O n. ministrar aulas, de acordo com os conteúdos definidos nos planos de aula para a respectiva classe; o. participar da elaboração e aplicação de testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados; p. participar de estratégias relacionadas à recuperação para alunos de menor rendimento; q. elaborar e encaminhar os relatórios bimestrais das atividades desenvolvidas ao Diretor da unidade escolar em que está lotado; r. executar outras atribuições afins. s. prestar assistência, suporte, informações ou denúncias, quando couber, aos órgãos encarregados do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. | E - DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: Suporte Técnico Pedagógico o e ATRIBUIÇÕES | - Planejar, assessorar, coordenar e executar ações de Formação Continuada dos Profissionais da Rede de Ensino: a. assessorando as ações de formação pedagógica relacionadas a projetos educacionais desenvolvidos pela Secretaria da Educação; b. ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de | todas as atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal de Educação voltadas à Rede de Ensino. IH - Participar de: a. programas, projetos, reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de trabalho que buscam o aperfeiçoamento, a atualização e a capacitação profissional; b. eventos voltados à formação profissional; preparando, planejando, desenvolvendo e avaliando as ações formativas: c. registrando as ações da formação (relatórios, listas de presença e avaliação). Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberabaQDhotmail.com Página 29 de 37 fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA O www.itaberaba.ba.gov.br d. mediando a integração com as unidades escolares dos componentes dos programas, assessorando-as, participando de reuniões administrativas e pedagógicas. HI — Organizando.e responsabilizando-se: a. b. c. pelos materiais e equipamentos utilizados na ação formativa; pela avaliação do curso e dos professores cursistas; mediando a integração das unidades componentes dos programas sob sua responsabilidade, assessorando-as, participando de reuniões administrativas e pedagógica. IV - Subsidiar com apoio técnico pedagógico as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação. V - Acompanhar processos externos de (0); oÍ b. discussões relacionadas ao currículo; o u- b. PNLD- Programa Nacional do Livro Didático — quanto à orientação, escolha, e utilização de livros didáticos junto às escolas; acompanhamento de convênios, com outras esferas governamentais e junto às entidades municipais. . ações de planejamento e processos de execução da(os): prestação de contas de programas em parceria com o Governo Federal, fiscalizando a aplicação dos recursos financeiros destinados às Unidades Escolares; aquisição, para atendimento das escolas, de equipamentos, materiais, alimentação e transporte escolar; controle dos serviços de transporte, segurança e manutenção e controle do serviço da alimentação escolar bem como dos funcionários que prestam serviço junto às escolas e a Secretaria Municipal de Educação; programas educacionais de responsabilidade da Secretaria da Educação. Acompanhar de forma permanente: c. d. as atividades de formação oferecidas aos profissionais do quadro do magistério; a aprendizagem dos alunos nas atividades de apoio educacional, de recuperação paralela, intensiva e final; a aprendizagem dos alunos que já tenham sido triados pela equipe técnica da educação especial e que não frequentam as salas de recursos; os resultados dos indicadores do ensino no âmbito da escola. VII - Planejar as atividades de sua área de atuação: a. controlando e avaliando a sua execução e assegurando articulação e interface com os demais programas de apoio técnico da Secretaria Municipal de Educação e profissionais de outras Secretarias, órgãos e instituições; reunindo-se periodicamente com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, visando discutir e decidir sobre os encaminhamentos dos alunos, bem como, buscar subsídios para a atuação na unidade escolar; Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com Página 30 de 37 Ts PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA WE www.itaberaba.ba.gov.br c. organizando e mantendo atualizado o conjunto de informações sobre o alunado, seu desenvolvimento e o perfil das classes; acompanhando e avaliando as dificuldades que interferem na aprendizagem dos alunos, orientando os docentes/educadores sobre procedimentos, estratégias e ações educativas e/ou fazendo o encaminhamento aos setores especializados quando necessário; e. participando das reuniões do conselho de ciclo/ano/classe/termo, colaborando, acompanhando e avaliando a aprendizagem dos alunos, bem como, discutindo com a equipe gestora e o Coordenador Pedagógico, estratégias educativas e pedagógicas; f. atuando em equipe com os demais profissionais da educação publica municipal e outros profissionais de outros órgãos e instituições, nas práticas pedagógicas nas diferentes áreas do conhecimento, de modo adequado e necessário para promover a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais; g. orientando a confecção e uso de material didático a ser utilizado, em articulação com a equipe pedagógica, assim como do material destinado à divulgação do pensamento, da arte e do saber e a preservação do patrimônio artístico, histórico, cultural e ambiental do País, do Estado e do Município. VII - Participar de (a/o/0s): a. ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal de Educação; b. programas, projetos, reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de trabalho que buscam o aperfeiçoamento, a atualização e a capacitação profissional; c. eventos voltados à formação profissional. VIH - Prestar assistência, suporte, informações ou denúncias, quando couber, aos órgãos encarregados do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. e F - DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO Diretor de Unidade Escolar e ATRIBUIÇÕES 1. administrar e executar o calendário escolar; Il. elaborar o planejamento geral da unidade escolar, inclusive o planejamento da proposta pedagógica; HJ. promover a política educacional que .implique no perfeito entrosamento entre os corpos docente, discente, técnico-pedagógico e administrativo; IV. informar ao servidor da notificação, ao dirigente máximo do órgão municipal da educação da necessidade de apurar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos material; V. coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção de desvios no Planejamento Pedagógico; Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com Página 31 de 37 fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ps A; www.itaberaba.ba.gov.br VI. assegurar a participação do Conselho Escolar na elaboração e acompanhamento do plano de desenvolvimento da escola; VII. gerenciar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino; VII. cumprir e fazer cumprir as disposições contidas na Programação Escolar, inclusive com referência aos prazos; IX. supervisionar a distribuição da carga horária obrigatória dos servidores da escola; X. emitir certificados, atestados, guia de transferência e demais documentos; XI. acompanhar a frequência dos servidores da Unidade Escolar; XII. programar e acompanhar a escala de férias dos servidores e enviar via específica à Secretaria; XIII. promover ações que estimulem a utilização de espaços físicos da Unidade Escolar, bem como o uso dos recursos disponíveis para a melhoria da qualidade de ensino corno: bibliotecas, salas de leitura, sala de audiovisuais, laboratórios, informática e outros; XIV. estimular a produção de materiais didático-pedagógicos nas Unidades Escolares, promover ações que ampliem esse acervo, incentivar e orientar docentes para a utilização intensiva e adequada dos mesmos; XY. coordenar as atividades administrativas da Unidade Escolar, XVI. convocar os professores para juntos definirem a distribuição das aulas / turmas de atordo com a sua habilitação, adequando-as à necessidade da Unidade Escolar e do Professor; XVII. manter atualizada as informações funcionais dos servidores na Unidade Escolar; XVIII. zelar pelo patrimônio da escola, bem como o uso dos recursos disponíveis para a melhoria da qualidade de ensino como: bibliotecas, salas de leitura, televisão, laboratórios, informática e outros; XIX. distribuir a carga horária obrigatória dos servidores da escola; XX. analisar, conferir e assinar o inventário anual dos bens patrimoniais e do estoque do material de consumo; XXI. responder pelo cadastramento e registro relacionado com a administração de pessoal; XXII. programar, registrar, executar e acompanhar as despesas da Unidade Escolar; XXIII. coordenar as atividades financeiras da Unidade Escolar e divulgar em mural; XXV. controlar juntamente com o colegiado escolar os créditos orçamentários da Unidade Escolar oriundos dos recursos Federais, Estaduais e Municipais; XXV. organizar e responder juntamente com o tesoureiro a prestação de contas dos recursos repassados à Unidade Escolar XXVl.adotar medidas que garantam as condições financeiras, necessárias à implementação das ações previstas no Plano de Desenvolvimento da Escola. Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Página 32 de 37 a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA es www.itaberaba.ba.gov.br G - DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO Vice-Diretor de Unidade Escolar e ATRIBUIÇÕES: |. substituir o Diretor em sua falta e nos seus impedimentos eventuais; llassessorar o Diretor no gerenciamento do funcionamento da Unidade Escolar, compartilhando com o mesmo a execução das tarefas que lhe são inerentes e zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais; HI. exercer as atividades de apoio administrativo-financeiro; IV. acompanhar o desenvolvimento das tarefas da secretaria escolar e do pessoal de apoio; V. acompanhar a frequência do pessoal docente e técnico-administrativo, encaminhando relatório ao Diretor para as providências cabíveis; VI. zelar pela manutenção e limpeza do estabelecimento no seu turno; VII. supervisionar e controlar os serviços de reprografia e digitação. H - DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA: Secretário Escolar e ATRIBUIÇÕES: 1. prestar atendimento à comunidade interna e externa da Unidade escolar; H. executar atividades técnico-administrativas de organização, apoio, controle e atendimento, na Unidade de Ensino e demais atribuições definidas no Regimento Escolar sendo de sua responsabilidade as atividades da Secretaria da Unidade de Ensino; II. efetivar registros escolares e processar dados referentes a matrícula aluno, ao professor e demais servidores em livros, certificados, fichas individuais, históricos escolares, formulários e bancos de dados; IV. classificar e guardar documentos de escrituração escolar, correspondências, dossiê de alunos, documentos de servidores, documentos técnico-pedagógico, administrativo- financeiro e legislação pertinente; IV. redigir, expedir correspondências oficiais, bem como organizar e responder pela manutenção dos arquivos; VI. responder pelos diários de classe; VII. manter o fluxo de informações atualizado na Unidade Escolar e fornecer informações pertinentes a Secretaria e comunidade escolar; VIII. comunicar ao Diretor e Vice -Diretor escolar as ocorrências funcionais do servidor com base na legislação vigente, tais como: falta, ausência parcial ou total. IX. participar e redigir as atas das reuniões escolares. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com Página 33 de 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br ANEXO V DOS REQUISITOS E ATUAÇÃO DOS CARGOS = Cargo O . Habilitação — Atuação Professor de Desenvolvimento Integral — Licenciatura em Normal Superior ou | Creche Creche Pedagogia; . Professor de Educação Básica | - Pré- Licenciatura em Normal Superior ou | Pré Escola Escola Pedagogia; Professor de Educação de Básica |! -Anos Iniciais Licenciatura em Normal Superior ou Pedagogia; Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Termos tniciais do EJA Professor de Educação Básica Ill - Anos Finais Licenciatura com habilitação especifica na disciplina Anos finais do Ensino Fundamental, Termos Finais do EJA e Arte, Língua Estrangeira e Educação Fisica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e nos Termos Iniciais do EJA Professor de Educação Básica Especial Pedagogia, com habilitação especifica nas áreas de deficiências e/ou especialização /atu sensu nas áreas de deficiência segundo a legislação federal e regulamentações estaduais vigentes Nas Salas de Recursos Multifuncionais e nas Unidades de Ensino de inclusão Coordenador Pedagógico Licenciatura em Pedagogia com Especialização em Coordenação Pedagógica Nas Unidades Escolares Orientador Educacional. Lo Licenciatura em Pedagogia com especialização na área ou em Psicopedagogia Nas Unidades Escolares Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 Página 34 de 37 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br ANEXO VI QUADRO DE COORELAÇÃO DE CARGOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CARGO EM FOLHA . o NOVO CARGO. ” Nomenclatura E Nomenclatura = | Professor Infantil - NU | | Professor de Educação Básica | a Professor do 1 ao 5 Ano NU -1 Professor de Educação Básica || Professor do 1 ao 5 Ano NUI| * Professor de Educação Básica || . Professor Por Disciplina | Professor de Educação Básica |Il Professor NU - Il º Professor de Educação Básica Ill. | Professor NU-I e do Professor de Educação Básica lll ANEXO VII QUADRO SUPLEMENTAR - MAGISTÉRIO PÚBLICO [1] (Cargo em extinção) CARGA . . VENCIMENTO . CARGO , NÍVEIS HABILITAÇÃO i HORÁRIA . Professor 20 1 Ensino Médio | R$1116,83 Professor de Creche 40 1 Proinfantil R$2.135,64 j ANEXO VIH DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR JORNADA PROFESSOR 20 HORAS PROFESSOR 40 HORAS OBRIGATÓRIA Regência Atividade Pedagógica | Regência | Atividade Pedagógica | 0 de Classe Na UEE Livre de Classe | Na UEE Livre Clientela Escolha Escolha Educação Infantil e Anos 13 horas 26 horas o . . 04 horas 03 horas | 08 horas 06 horas iniciais do Ensino semanais semanais . | | Fundamental o no Anos finais do Ensino 13 horas 26 horas 04 horas 03 horas 08 horas 06 horas Fundamental semanais semanais . e = “Página 35 de 37 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaQDhotmail. com www .itaberaba.ba.gov.br ANEXO IX DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA TURNO 1 TURNO 2 TURNO 3 Nº de Jornada Jornada Jornada SERVIDOR Turnos da Dias da Dias da Dias da Horas / Horas / Horas / UEE Semana Semana Semana Dias Dias Dias Diretor 02 05 04 05 04 -— — I | 1 o3 04 04 04 04 02 H 04 — |o— Vice - Diretor 02803 05 04 -— .. 05 04 | — — | ANEXO X PORTE DA ESCOLA CATEGORIA TURNO DE FUNCIONAMENTO DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO Diretor 1 ; 2 Vice-Diret Porte Especial — PE sasretário, 1 o 2 Unidades Escolares que tenham a partir de 1201 Di nm — - alunos matriculados e frequentando . iretor : 3 Vice-Diretor ! 20u3 o o o Secretário il 1 | Diretor | 1 2 Di Grande Porte - GP ve bieior 1 q 2 Unidades Escolares que tenham entre 501 a 5 1200 alunos matriculados e frequentando Diretor 1 | 3 Vice-Diretor 20u3 a = Secretário 1 Diretor | 1 Médio Porte - MP 2 Vice-Diretor 1 Unidades Escolares que tenham 251 alunos a . . Secretário 1. º 500 alunos matriculados e frequentando Diretor | 1 3 Vice-Diretor 1ou2 ' Secretário Do Pequeno Porte - PP 2 s NA : Unidades Escolares que tenham até 250 alunos - ec! Etar'o -— | : Diretor 1 | matriculados e frequentando. 3 . | Secretário 1 ' Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com ágina 36 de 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br ANEXO XI CARGO EM COMISSÃO SERVIDOR ” PORTE DA ESCOLA VALOR QUANTIDADE Especial 3.767,99 04 Grande 3.385,37 17 Diretor de Escola . Médio 3.041,60 o8 | Pequeno 2.590,27 10 Especial 1.727,00 02 Vice-Diretor de Grande 1.505,54 té Escola o" a É - Médio 1.376,88 05 Pequeno O E * Unidade Escolar de Pequeno Porte não requer Vice-Diretor ANEXO XII FUNÇÕES GRATIFICADAS SERVIDOR PORTE DA ESCOLA VALOR QUANTIDADE Especial | 01 o Secretário Escolar Grande = 10 NivelMédio | Médo 126542 [co Pequeno Lo . . Especial o 1.727,00 Secretário Escolar “Grande 150554 |. a Nível Superior Médo | 137688 | Pequeno 126542 | ANEXO XIII GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CURSOS COM CARGA HORÁRIA DE: . |tivrose Artigos | Qualificação | 9,169 | 1703209 | 2103249 | 2504289 | maisde 290 | Publicados em = o a aa Educação pi 3% 3,5% I E RR 65% | 10% ! Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 “O erágina 37 de 37 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mai! — gabinete .itaberabaQDhotmail.com