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materia nº 14/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-07-25
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABERABA.
native_id1612

Autoria

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e| CARGO E CARREIRA |
MAGISTÉRIO
20116
o a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a
: N; www.itaberaba.ba.gov.br
a E ed
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 014 DE 06 DE JUNHO DE 2016
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos encaminhar par: ção “ed
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE |
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABERABA,
ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nos dizeres da Comissão especialmente designada para estudo, análise,
discussão e elaboração do Projeto de Lei referente ao Novo Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos do Magistério e com a consequente revogação da Lei
n.º 853 de 09 de setembro de 1998, como o próprio projeto define, Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos, para efeitos da futura lei a ser aprovada a
partir deste documento, “é o conjunto de preceitos de provimento e
movimentação, direitos, vantagens, deveres, proibições e responsabilidades,
dos servidores públicos do magistério municipal, estabelecidos com base nos
princípios constitucionais que regem as relações entre o município e seus
servidores”.
Deste modo, os estudos, análise, discussão e elaboração do Projeto de Lei em
referência foram concebidos de forma harmônica entre os atores que
compuseram a Comissão, a se obter uma abordagem adequada dos temas e
institutos ligados ao Servidor do Magistério Público Municipal, analisando-se,
igualmente, as especificidades atinentes aos servidores do Magistério de
Itaberaba — BA.
Isto posto, a legislação que ora é vigente acerca do tema, qual seja, a Lei 853
de 09 de setembro de 1998, necessitou de muitas complementações ao longo
destes anos, ocasionando que as leis relativas aos servidores se encontram de
forma esparsa no arcabouço legislativo do Município, o que muitas vezes gerou
dificuldade de interpretação e, sobretudo, de aplicação.
Igualmente, tal legislação, extremamente dinâmica, necessitava de revisão
geral, que concatenasse os artigos de um novo Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos com a nova visão de gestão pública, com os novos institutos
aplicáveis no direito administrativo e com abordagem mais moderna.
Assim, importante ressaltar que esta nova propositura, visa cumprir metas da
agenda do governo municipal, na busca permanente do reconhecimento,
valorização e estímulo ao desenvolvimento dos profissionais do magistério, do
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air,
? 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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ensino público municipal de Itaberaba, vindo ao encontro dos novos anseios de
uma administração pública moderna, ágil, transparente e, sobretudo,
impessoal.
A presente proposta se mostra ainda mais relevante, ou melhor, porque não
dizer ousada para os profissionais integrantes da carreira do magistério
municipal, em virtude de ter sido assegurado neste instrumento a possibilidade
do crescimento dos profissionais mediante o instituto de progressão vertical e
horizontal, dentre outros direitos e vantagens fundamentais, destacados a
seguir:
1. Enquadramento por faixa de efetivo tempo de serviço nas respectivas
referências.
2. Progressão Vertical de um nível para outro imediatamente superior,
comprovada através de habilitação.
3. Progressão Horizontal é passagem de uma referência para outra, dentro
do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho.
4. Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, como parte
integrante da carga horária de trabalho, observado as diretrizes
inerentes ao ensino público municipal.
5. A fixação dos padrões de vencimentos de forma progressiva, respeitada
a natureza, grau de responsabilidade e complexidade das atribuições.
6. Definição de data base para revisão do vencimento da categoria para 1º
de março de cada ano.
7. Valorização dos cursos, para efeito de vantagem, concluídos a partir de
1º de janeiro de 2006, dentre outras vantagens.
8. O estágio probatório, que passará de 2 anos para 3, mudança sugerida
pelo Tribunal de Contas dos Municípios e assunto sumulado pelo STF.
9. A qualificação dos profissionais do magistério e outros institutos jurídicos
afins foram privilegiados, como os direitos e vantagens inerentes aos
profissionais do magistério, dentre outras.
Para se alcançar tal finalidade, este Projeto contou com a formação de uma
Comissão composta por servidores públicos municipais da esfera do Poder
Executivo, servidores estes representantes das Secretarias de Administração e
Educação. Contou, igualmente, com a participação de representantes do
Sindicato dos Servidores do Magistério Público Municipal de Itaberaba — BA.
Estes servidores públicos têm formação escolar nas mais diversas áreas do
conhecimento (administração, direito, pedagogia, dentre outras...), e alguns
deles estão há mais de 15 (quinze) anos servindo ao Município. Todos eles
trouxeram suas experiências e sua carga de saber para estudar, discutir,
elaborar e apresentar um Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos adequado
às necessidades atuais do Município, de forma consensual.
Ademais, tal Projeto de Lei contou com a análise de várias leis pertinentes ao
tema, tais como as Leis nº 853 de 09 de setembro de 1998, a Lei nº 925 de
maio de 2001, que cria o Sistema de Seguridade Funcional do Município e a
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Lei Municipal 1211 de dezembro de 2010, que Reestrutura o Regime Próprio
de Previdência Social do Município, tudo isto tendo sempre por base os
ditames trazidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pela
Constituição Federal de 1988, notadamente as alterações introduzidas pelas
Emendas Constitucionais nº 19 de 04 de junho de 1998, nº 20 de 15 de
dezembro de 1998, nº 34 de 13 de dezembro de 2001 e nº 41 de 19 de
dezembro de 2008.
Portanto, esta conjugação de esforços por vários meses resultou no Projeto de
Lei que ora remetemos a esta Casa de Leis. Nesta nova legislação estão
contemplados diversos direitos e deveres do servidor público integrante do
quadro do Magistério, de suma importância para possibilitar uma gestão
pública mais moderna e eficiente.
O Projeto que ora se apresenta, portanto, é fruto de análise minuciosa das
ideias apresentadas, o que, ressalte-se, conferiu uma maior adequação do
Projeto aos anseios dos servidores do magistério municipal e ao
comprometimento com a melhora dos serviços prestados a toda comunidade
itaberabense.
Portanto, a Comissão Institucional e os representantes do Sindicato
apresentaram o presente Projeto de instituição do novo Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Magistério Municipal, com
as necessárias alterações oferecidas pelos mais diversos servidores do
magistério público, a fim de que, ao ser aprovado na Ínclita Câmara de
Vereadores, seja útil e eficiente ferramenta de gestão para a Administração
|
Pública Municipal, bem como guardiã de direitos e deveres dos Servidores do
Magistério Público deste Município, tendo em vista o desenvolvimento e a
modernização da Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar
agradecimentos, extensivo aos Nobres Vereadores que integram esse Ínclito
Poder Legislativo, aguardando a apreciação favorável ao presente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de junho de 2016.
JOÃO ALMEIDAMASCARENHAS FILHO
PrefeitoMunicipal
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Sumário
TÍTULO Le e tata aeee aaa eae rante eraaneeaneao 3
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL... terei neceeçs 3
CAPÍTULO 1... eee aerea ear aente era ar arca ra antera eae tenaçaa 3
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA............. sister 3
Seção 1... iieoreiceteceeeeeeeeeeenernencanaaaanaenaeaaaeaa ea tentea nara remain reaaaneeneecacenertacenaaeacenatem 3
Do Conceito... cor ire teia ceras tara re sean area aan een an tania cena rennareninacereaaacerennasenesa 3
Seção IL... eeieeeecerensertraeareaarean aaa ne ea ee reatar ear era ane en cent cecaenaenanaanean eee eaaenaaneanasninesa 3
Dos Fundamentos
Seção HI... sieeneeresesieias .4
Da Estrutura da Carreira.
Seção IV.......
Da Progressão... teeeeeena cen cencaneeeteenaanaaeaanaeneeenaaiaranananaat rien teanenarennananantas 4
Seção V ..... eee eeatsatarentetesoeeessceaanennaacanaancaniaaeaaeaeanenenaenenasaaeneeaeeaaeaeeneenanca 6
Da Avaliação de Desempenho... ieeeeeeeetaeioaoeeaenaenenantenceeaencenaeceeeaceeceseanea 6
Seção Vl... site aetaroereeeaaea reter aeea ear eata rea cenceeaeea cena aiaananeneenanaeeananaenaananenacenacenanennaa 9
“Da Condicionante e das Complementações da Avaliação de Desempenho... 9
Seção VII... irenarerteteecereearaeerenearene canas aeaanaanaentaa ta aeaea nenem aananaanteaeenenaneacenteanos 10
Da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional............sisssessestsseeseerenaces 10
CAPÍTULO II... iieieeee aeee era at aeee er aeee ereta eee eee aerea reereereenen 11
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Seção IL... ce tttereceeteeeeetetasiaasanacasteeenenenaenanta ara cranantrenenecanenicararereeeaceaeeenannes 11
Da Fixação do Vencimento e da Remuneração ................ ie erenreetcenceceneacenarieerarenes 11
Seção IV... icescireareten eee reremtaaaicacarer encerra aeaeeeraracaceaanenteanantenaeeeraceesarenernenenaennias 12
Da Gratificação pelo exercício em Cargo em Comissão e Função Gratificada........................ 12
Seção VI
Da Gratificação de Educação Especial .
Seção Vil
Da Gratificação por Suporte Pedagógico... itteecerneceeeeeesenaceneeareeeneaanaoo 13
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fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Seç I
Da Licença-Prêmio
CAPÍTULO III... eee eee tarte errar ares terreace teens 15
Da Aposentadoria ............ reter eencererance rece renceneacararenaneeceenaceeeneeeeatieano 15
CAPÍTULO [| ARROIO DROP PORN 16
Do Enquadramento Inicial no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos... 16
Seção 1... teia reeas rear aen nana area aa tacar a rara arara atenta aceno arara cen aan ara conse scan taateantanos 16
Dos Preceitos Básicos ............... ira reereaearer aan a sa rreeae rena are carania atari eerrererrerereeea 16
CAPÍTULO VI... iria er career trees ccer aeee arara ear teeeeaers 18
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS............iiieeeaeaieereeteias 18
ANEXO IL... iireereereer te aa cent aeaera cacete atas tea tea ren aant aan tacarenterace renina tenaenacerecarieenates
FIXA QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO — JORNADA DE 20 HORAS
SEMANAIS... eeeteerorrceereereeeea co eeerceareneeneeerene eee ntaaeaaasanaaasaasanscaniaansenasanananaa 24
ANEXO III... reetecerterrantaaaaranianeco ren eraaanaceeaccaereneeeaacaaeaeranenaeracenacenacenaesa 25
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO — JORNADA DE 40 HORAS
SEMANAIS ........i tece tetrertrtaniaristeareaerenareaceaeees cena ceaa aee ranaeeanaeenaemiaceniaceraneos 25
ANEXO IV... teen cen tener ter aeee rear anina teens eenaaeenocenienecennaeanaararaanaeniaaeatanerenanaanta 26
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS... teeereereceaereerarareneaeararenaaacerarereerereatana 26
ANEXO Victer teia raet aaa center teaca co rera corar aceea rena eena cera nenaaaeaeaaeasananaeaantaso 34
DOS REQUISITOS E ATUAÇÃO DOS CARGOS... ereta 34
ANEXO MI... eee terereteeceeetootaeeeaeenaenaeeacenaaiocreaaacanaeataranaantansaanacanatanarenas 35
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
ANEXO VII
QUADRO SUPLEMENTAR — MAGISTÉRIO PÚBLICO ..
ANEXO Mill...
DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR..............iiiio 35
ANEXO IX... reteeniaieeiere cre centerareeaca rea cen cone enareaeenenaaracanasasaanacantaaantans 36
DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
ANEXO X
PORTE DA ESCOLA... ircteneeeeseeeataaiecanateaeaacenacearen tan rena aaa nenanennanatena 36
ANEXO XI... cetecrtereeneenaenacenaeaacaeanaatacanaea cera ranaenaaca cana nee aaa eeneeeaneanenateas 37
CARGO EM COMISSÃO ...........c eee irere can teranearear ooo ceeaeeaneneeeaeaenasananeaacanaeaeas 37
ANEXO XII... ieeeeeetterceteecerecoceerereseasaantaaseacasnaenaen seara cana eneananenaaraeenaenarentas 37
FUNÇÕES GRATIFICADAS .............. si eeeietereertereeeeeaeereereaeatararanaenasaeaaacensanantiaso 37
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PROJETO DE LEI Nº 014 | F "34% SOlg
504
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— qu fm
06 DE JUNHO DE 2016 E
Institui o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos do Magistério Público
Municipal de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO |
0 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL.
CAPÍTULO |
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA
Seção |
Do Conceito
Art. 1º - O Plano de Cargos e Carreira é o conjunto ordenado das regras contidas nesta
Lei que definem a evolução funcional na carreira dos profissionais do Quadro do
Magistério Público Municipal de Itaberaba, ocupantes de cargos efetivos, cujos objetivos
são:
Il. a racionalização da estrutura da carreira estabelecendo uma política de recursos
humanos capaz de conduzir da forma mais eficaz, o desempenho, a qualidade, a
ar produtividade e o comprometimento do profissional com os resultados do seu trabalho;
Il. o estímulo ao desenvolvimento profissional e a qualificação funcional com vencimento
condigna;
Il. o reconhecimento e valorização dos profissionais do magistério pelos serviços
prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho.
Seção Il
Dos Fundamentos
Art. 2º - O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais do Quadro do
Magistério Público Municipal, assegurados os princípios da legalidade e da segurança
jurídica, tem como fundamentos:
1. progressão na carreira baseada na experiência, títulos e avaliação de desempenho;
Il. aplicação integral dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino
conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o respeito ao
percentual mínimo para o pagamento dos integrantes do magistério;
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SU
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Il. vencimento inicial profissional nunca inferior ao piso salarial profissional nacional;
IV. a liberdade de organização, manifestação e livre exercício de atividades corporativas,
nôs termos estabelecidos na legislação vigente;
V. direito de livre negociação salarial, inclusive a negociação coletiva anual, conforme a
legislação em vigor.
Seção III
Da Estrutura da Carreira
Art. 3º - A carreira dos profissionais do Quadro do Magistério do Ensino Público Municipal
de Itaberaba é estruturada com base em cargos de provimento efetivo, ordenados em
níveis e referências com a denominação de:
|. Professor de Desenvolvimento Integral — Creche;
Il. Professor da Educação Básica | — Pré-Escola;
Hi. Professor de Educação Básica Il — anos iniciais
IV. Professor da Educação Básica Ill- anos finais;
V. Professor da Educação Básica Especial;
VI. Coordenador Pedagógico;
vil. Orientador Educacional.
Art. 4º Os atuais professores e profissionais de suporte pedagógico à docência, titulares
de cargos efetivos, serão enquadrados na data da publicação desta Lei, nos níveis de
acordo com a titulação e nas referências de acordo com o tempo de efetivo exercício, em
conformidade com os ANEXOS le Il.
Seção IV
Da Progressão
Art. 5º Progressão é a movimentação do profissional do magistério efetivo e estável
dentro do plano, tanto no mesmo nível, progressão horizontal, como de um nível para
outro, progressão vertical.
Parágrafo Único — As progressões ocorrerão alternadamente, com interstício de 03 (três)
anos, sendo a primeira progressão ocorrerá a partir de 03 (três) anos de efetivo exercício,
considerando o início do período a data de enquadramento previsto no artigo 39 desta
Lei.
Art. 6 A progressão vertical é a passagem do profissional do magistério de um nível
para outro imediatamente superior, desde que comprovada a habilitação exigida e a
existência de vaga no nível em que se dará.
$ 1º. A progressão vertical altera a referência em que o profissional do magistério se
encontrava no nível anterior.
$ 2º. Não será computado para fins da concessão de progressão vertical, quando o título
tiver sido usado para concessão outro beneficio ou gratificação, de mesma natureza.
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$ 3º. Não será concedida progressão vertical ao profissional do magistério que houver
incorrido em uma das seguintes situações:
| — em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
Il — em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, com ou
sem ônus para os cofres públicos;
HI — cumprindo pena disciplinar;
IV — sujeito ao estágio probatório.
$-4º. Depois de uma progressão vertical, o profissional do magistério só poderá solicitar,
para cada vínculo, nova progressão vertical cumprido o prazo mínimo de 03 (três) anos,
após a concessão da progressão anterior, período este em que será proibida a sua
disponibilidade ou licença para interesse particular.
8 5º - A progressão vertical será requerida nos meses de fevereiro a dezembro do ano em
curso.
8 6º - A progressão vertical será concedida no prazo máximo de até 90 (noventa) dias por
ato do Chefe do Poder Executivo, com efeitos financeiros retroativos à data de protocolo
do requerimento.
87º - A concessão obedecerá à ordem de entrada dos requerimentos em cada mês.
88º - A progressão vertical de que trata o presente será regulamentada mediante Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
aipartir da publicação desta Lei.
Art. 7º. Progressão horizontal é a movimentação, por merecimento do profissional do
magistério de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, conforme a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, art. 67, inciso IV,
cumprindo simultaneamente as condições a seguir:
| - houver completado três anos de efetivo exercício na referência “A”,
Il - obtiver resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo
referido no inciso anterior;
Hi — tiver participado com aproveitamento em programas e/ou cursos de capacitação,
perfazendo carga horária de, no mínimo 120 horas, na modalidade presencial ou à
distância, que lhe deem suporte para o exercício profissional, oferecidos pela Secretaria
Municipal de Educação ou por instituição devidamente credenciada e reconhecida por
órgão competente, com duração mínima de 08 (oito) horas, cada um.
81º - A expedição dos certificados dos programas e/ou curso de capacitação ofertados, a
cada ano letivo, pela Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá no mês de dezembro e
computará todas as horas/aula.
82º - Os requerimentos de progressão horizontal deverão ser protocolados nos meses de
março a maio de cada ano e a Administração Pública Municipal deverá apreciá-los no
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prazo máximo de 90 (noventa) dias subsequentes, sem prejuízo de os efeitos financeiros
reétroagirem à data de seu protocolo.
83º - Para fins da gratificação prevista neste artigo somente serão valorados cursos
concluídos a partir de 1º de janeiro de 2006, para aqueles que já fazem parte do quadro
permanente, enquanto que para os novos que ingressarem decorrentes de concurso
público será a partir do ato de publicação desta lei, retroagindo a 05 (cinco) anos do
ingresso decorrente de concurso público.
84º - A progressão horizontal de que trata o presente será regulamentada mediante
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 8º. O profissional do magistério que vier a falecer sem que lhe tenha sido deferida a
progressão horizontal ou a progressão vertical a que faria jus será, para todos os efeitos,
considerado posicionado no nível ou na referência correspondente.
Art. 9º. Os profissionais do Magistério Público Municipal:
I.: Cedidos a órgãos não integrantes da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal
- de Educação não farão jus a progressão horizontal;
Il. Afastados para interesse particular não farão jus a progressão horizontal.
ll. Indicados ou nomeados que desempenham cargo no Órgão Central/ SMED não farão
“jus a progressão horizontal.
Seção V
Da Avaliação de Desempenho
Art. 10 - A avaliação de desempenho dos profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal processar-se-á de forma pertinente com apuração anual e tem como objetivo:
| - subsidiar o planejamento e novas ações necessárias e apropriadas ao constante
desenvolvimento e qualidade do ensino público municipal;
Il: - propiciar ao conjunto de gestores e professores avaliação diagnóstica que os
estimulem a melhorar seu desempenho;
ll - subsidiar as ações da Secretaria Municipal de Educação na formulação de
programas de formação continuada;
IV - promover a evolução funcional.
Art. 11 - É competência:
|-'Do Chefe do Poder Executivo Municipal baixar normas regulatórias no tocante à criação
e implementação do sistema de avaliação de desempenho dos profissionais do Quadro
do Magistério Público Municipal.
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l- Da Secretaria Municipal de Educação elaborar, em trabalho conjunto com os
profissionais do magistério do ensino público municipal, instrumentação de avaliação de
desempenho apropriada e formatada em formulários próprios, definindo fatores
significantes na condução da análise em termos de indicadores qualitativos e quantitativos
de maneira a, com objetividade, dar forma e conteúdo à avaliação de desempenho a que
se refere o caput e seus incisos:
a) O trabalho conjunto referido no inciso Il, deste artigo, consubstanciar-se-á em manual
específico de normas e procedimentos que orientará o processo de avaliação de
desempenho de que tratam as Seções V e VI, deste Plano, com ênfase em relação à
obrigatoriedade de:
1- preenchimento, por parte do profissional avaliado e do seu superior hierárquico
imediato, de todos os campos do respectivo formulário específico seguido das
respectivas assinaturas;
2- análise de todas as peças do processo respectivo pela Comissão Permanente de
Desenvolvimento Funcional de que trata o artigo 21 da presente Lei, para
certificação no tocante à aplicação das regras relativas à evolução funcional
constantes desta Lei;
3- efetiva ciência do resultado da avaliação de desempenho respectiva ao profissional
avaliado;
4- recorrência por parte do profissional avaliado à Comissão Permanente de
Desenvolvimento Funcional, em caso de divergência em relação ao resultado da
avaliação;
5- revisão e retificação ou ratificação do resultado da avaliação sempre que se fizer
necessário, acompanhada da justificativa correspondente, em relatório a ser
encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Educação, para decisão final.
Art. 12 - A aplicação da avaliação de desempenho contemplará todos os profissionais do
Quadro do Magistério Público Municipal e deve ocorrer de forma transparente e em
condições de igualdade e análise por parte:
|- dos avaliados, na expressão de autoavaliação;
Il- dos avaliadores, na condição de superiores hierárquicos;
Ill - dos pares, em se tratando de avaliação do docente;
IV - do grupo docente com relação à equipe gestora formada por profissionais em exercício
de função gratificada, Diretor de Escola e Vice-Diretor.
Art. 13 - O processo de avaliação de desempenho atenderá, obrigatoriamente, às
seguintes condições:
1- aplicação, em momentos simultâneos, do avaliado e do avaliador;
Il - fatores de desempenho, complementados de subfatores descritivos definidos
coletivamente e indicativos que possibilitem o entendimento do que está sendo avaliado e
as evidências dessa avaliação;
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Ill - dimensões de eficiência e eficácia manifestadas pelo profissional na realização de
seu trabalho e sua contribuição para o alcance dos objetivos educacionais.
Art. 14 - Ficam definidos:
I. os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaberaba com base nas
suas atividades específicas para fins da aplicação de instrumento de desempenho e do
levantamento das condições de trabalho, posicionados nas atividades:
a) de docência: Professor de Desenvolvimento Integral - Creche, Professor da
Educação Básica | — Pré Escola, Professor da Educação Básica Il — anos iniciais,
Professor da Educação Básica Ill —- anos finais e Professor da Educação Básica
Especial;
b) gestores: Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola;
c) de suporte pedagógico à docência: os profissionais que atuam nas unidades
escolares e na Secretaria Municipal de Educação.
Il. os fatores de avaliação em conformidade com o estabelecido nos artigos 15, 16 e 17
abaixo, que deverão ser complementados na forma de subfatores descritivos e indicativos
de evidências em relação ao trabalho realizado.
Parágrafo Único - Os fatores descritivos que trata o inciso Il deste artigo serão
desenvolvidos coletivamente com os profissionais do Quadro do Magistério
Público Municipal, acordados com as diferentes competências.
Art. 15 - São fatores a serem considerados em termos do desempenho dos profissionais
em atividades docentes e gestoras do Quadro do Magistério Público de Itaberaba, quanto à
autoavaliação e a avaliação dos superiores hierárquicos:
1. qualidade do trabalho, iniciativa e criatividade;
Il. competência interpessoal;
Hi. responsabilidade com o trabalho;
IV. zelo por equipamentos, materiais e ambiente escolar,
V. relações com a comunidade;
VI. assiduidade e pontualidade.
Art. 16 - São fatores a serem acrescentados para avaliação de desempenho dos
profissionais em atividades gestoras:
I. atuação integrada, compromisso, comunicação;
Ii: liderança;
HI. flexibilidade;
IV. gestão das condições de trabalho;
V. gestão de recursos;
VI. planejamento e organização.
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Art. 17 - São fatores para avaliação das condições de trabalho para docentes, gestores e
demais profissionais que atuam nas Unidades Escolares ou na Secretaria Municipal de
Educação.
I.materiais de consumo;
Il.materiais permanentes;
Il.ambiente físico;
IV.disponibilidade de materiais de consumo;
V.estabelecimento de diretrizes.
Art. 18 - Os formulários específicos referidos no inciso Il do artigo 15 conterão a relação
dos fatores e subfatores complementares a serem avaliados, seguindo-se-lhes espaços
para registro dos graus de desempenho resultantes da avaliação, identificados
numericamente de 1 (um) a 4 (quatro).
$ 1º - A identificação numérica correspondente aos graus de desempenho a que se refere
o caput define o desempenho do profissional na realização do seu trabalho, na seguinte
conformidade:
I.grau 4, como excelente, acima do esperado;
ll: grau 3, como bom, no limite das expectativas;
IN. grau 2, como regular, em alguns aspectos abaixo da média desejada;
IV. grau 1, como abaixo da média desejada e incompatível com as atribuições do cargo
respectivo.
g2º - Assiduidade e pontualidade serão registradas em espaços próprios nos formulários
específicos a serem criados mediante Decreto de Regulamentação específica.
Seção VI
Da Condicionante e das Complementações da Avaliação de Desempenho
Art. 19 - O processo de avaliação de desempenho, após construção coletiva na forma
estabelecida na seção anterior desta Lei, será vivenciado de forma experimental por 3
(três) anos letivos consecutivos, quando contabilizadas as alterações que se fizerem
necessárias, será legitimado por ato oficial do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A elaboração e/ou a aplicação da avaliação de desempenho na fase
experimental de 03 (três) anos letivos consecutivos deverá, obrigatoriamente, contar com
a participação da Comissão de Desenvolvimento Funcional, estabelecida nesta Lei.
Art. 20 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, quanto ao processo de avaliação de
desempenho:
|- desenvolver em 3 (três) anos o respectivo processo voltado à autoavaliação, avaliação
da chefia e dos pares;
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Il- complementar, no prazo de 7 (sete) anos, com instrumentos de avaliação relacionados
ao grau de aprendizagem do aluno, do grupo classe e do grupo escola considerando,
para tanto, as variáveis implicadas no processo ensino e aprendizagem.
81º - A partir da implantação de novos instrumentos de que trata o inciso Il, o resultado
da avaliação de desempenho será representado pela média entre os resultados destes, e
os estabelecidos conforme disposto no inciso |, deste mesmo artigo.
8 2º - A instituição oficial do processo de avaliação de desempenho e alterações que
vierem a ocorrer serão efetuadas por ato do Poder Executivo.
Seção VII
Da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional
Art. 21 - A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional dos profissionais do
Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal será constituída por 06 (seis) membros
efetivos do Magistério, sendo 03 (três) membros indicados pelos profissionais do Quadro
do Magistério em assembleia da categoria e 03 (três) membros indicados pela gestão
municipal, com mandato de 02 (dois) anos, cabendo ao Presidente da Comissão
Permanente de Desenvolvimento Funcional dos profissionais do Quadro Efetivo do
Magistério Público Municipal o voto de desempate.
8 1º - Em caso de empate ocorrido na escolha de Presidente da Comissão Permanente
de Desenvolvimento Funcional será eleito para o cargo o mais antigo por tempo de
serviço e titularidade.
8 2º - Caberá à Comissão a que se refere o caput:
I. acompanhar, diretamente, o enquadramento inicial e as diversas fases da evolução
funcional, a partir da publicação desta Lei;
IH. pronunciar-se e emitir pareceres sobre os requerimentos que lhe sejam encaminhados
relacionados à evolução funcional dos profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal;
HE. participar:
a) da construção do instrumento de avaliação de desempenho específico para os
profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal;
b) da aplicação do instrumento de avaliação de desempenho enquanto em fase
experimental, propondo alterações que se fizerem necessárias;
c) das análises relacionadas aos resultados do respectivo processo de avaliação de
desempenho quando em forma oficial, e a aplicabilidade do mesmo quanto a
progressão vertical.
83º - A criação da Comissão a que se refere o caput será da competência do Chefe do
Poder Executivo Municipal com sua normatização em regulamento específico.
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CAPÍTULO II
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Seção |
Dos Conceitos
Art. 22 - Para os efeitos desta Lei:
I-;vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público a que tem direito o
profissional do Quadro do Magistério Público Municipal;
Il- vencimento é o vencimento do profissional a que se refere o inciso |, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Seção Il
Do Vencimento Mínimo Obrigatório
Art. 23 - Os critérios adotados em relação ao vencimento dos profissionais do Quadro do
Magistério Público Municipal vinculam-se às determinações constitucionais e
infraconstitucionais referindo-se à destinação de recursos mínimos obrigatórios e ao piso
salarial profissional nacional.
Parágrafo Único - Nenhum profissional do Quadro do Magistério Público Municipal
poderá receber vencimento inferior ao piso salarial profissional nacional.
Seção III
Da Fixação do Vencimento e da Remuneração
Art. 24 - O vencimento respectivo dos profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal somente poderá ser fixado ou alterado por lei de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção do
percentual dos índices.
$1º - O vencimento de que trata o caput é irredutível, na forma da lei.
$:2º - A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes da remuneração dos
ptofissionais do Quadro do Magistério Público Municipal observará:
|.- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições que
correspondem aos respectivos cargos;
Il.- os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;
HI - as peculiaridades dos cargos.
Art. 25 - As faixas de vencimento dos profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal serão organizadas por cargo, nível e referência, segundo Anexos Il e HI, desta
Lei.
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Art. 26 - A partir da efetivação do enquadramento, conforme o disposto nesta Lei, o valor
dos vencimentos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal dar-se-á na
seguinte conformidade:
| - todo docente terá cargo, nível, vencimento e jornada de trabalho fixado em Lei, base
de cálculo para o valor da hora-aula, na forma proporcional ao número de horas
trabalhadas como suplementação de jornada, calculadas sobre a referência básica do
respectivo profissional;
Il - a evolução funcional do profissional do Quadro do Magistério Público Municipal em
concordância com os valores estabelecidos pelos níveis e respectivas referências,
dispostas nos Anexos ll e III, desta Lei.
Seção IV
Da Gratificação pelo exercício em Cargo em Comissão e Função Gratificada
Art. - 27- A gratificação pelo exercício de Cargo em Comissão de Diretor de Escola, Vice-
Diretor e de Função Gratificada, dar-se-á de acordo com o porte da escola, conforme
Anexo X.
$1º - A carga horária de trabalho do Diretor de Unidade municipal de ensino será de 40
(quarenta) horas semanais, a do Vice-diretor será de 20 (vinte) horas.
82º - A designação para as funções gratificadas de Secretário Escolar de Nível Médio e
Superior, obedecerá ao que dispuser esta lei.
Seção V
Da Gratificação pela Regência de Classe
Art. 28- A gratificação pela regência de classe é devida ao professor como incentivo à
permanência em sala de aula, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o
vencimento do cargo efetivo, apenas enquanto o servidor estiver em exercício.
Parágrafo Único - Será considerada efetiva regência de classe os afastamentos
temporários decorrentes do gozo das férias, de licença-prêmio, de Licença Maternidade,
Licença Paternidade, Licença Adotante, Licença para Acompanhamento de pessoa da
Familia e Afastamento para Estudo.
Seção Vi
Da Gratificação de Educação Especial
Art. 29 — A gratificação pela atuação na Educação Especial destinada ao profissional do
magistério, integrante do Quadro de Magistério que atuar em salas de recursos
multifuncionais, instaladas nas unidades escolares de ensino regular e no Centro de
Atendimento Educacional Especializado - AEE, será no percentual de 10% (dez por
cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, somente enquanto o servidor estiver em
exercício.
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Parágrafo Único — Fará jus ao referido percentual, todo professor em efetiva regência de
classe com alunos especiais, mediante curso de especialização comprovado com carga
horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
Seção VII
Da Gratificação por Suporte Pedagógico
Art. 30- A Gratificação por Suporte Pedagógico — GSP, será devida aos integrantes do
quadro do Magistério Municipal que exerçam atividades de suporte pedagógico à
docência (Coordenação Pedagógica e Orientação Educacional), lotados em Unidades
Escolares.
Parágrafo Único — Ao profissional do magistério será devida à gratificação de 20% (vinte
por cento) sobre seu vencimento base, a título de GSP como incentivo ao
desenvolvimento das suas atribuições.
Seção VIII
Da Gratificação por Qualificação Profissional
Art. 31 — A Gratificação por Qualificação Profissional será devida aos profissionais do
quadro do magistério do ensino público municipal, através de cursos de aperfeiçoamento,
capacitação e extensão, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas
estritamente ligadas à educação.
81º. A gratificação de que trata o caput do presente artigo será concedida no percentual
de 3% a 10%, de conformidade com o Anexo XIII que passa a fazer parte integrante da
presente lei.
82º. Não será concedida a gratificação quando o título houver sido utilizado para
progressão ou para qualquer outro beneficio da mesma natureza.
83º. O profissional do magistério, biocupante, receberá a gratificação incidente sobre os
dois cadastros, desde que esteja em efetivo exercicio de suas funções.
84º. O pagamento da gratificação prevista no caput do presente, aos profissionais que já
fazem jus, será transformado em percentual, respeitado o limite da carga horária dos
cursos, em conformidade com o Anexo XIII da presente lei.
85º. O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a concessão da gratificação, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da presente lei.
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Seção VII
Da Licença-Prêmio
Art. 32- Licença-prêmio é a premiação concedida ao profissional do magistério para
capacitação.
$ 1º - Todo profissional do Quadro do Magistério Público Municipal poderá requerer e ter
concedida licença-prêmio de 90 (noventa) dias consecutivos ou não, por quinquênio de
serviços prestados à Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional,
assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas, ininterruptamente, há
mais de seis meses, salvo as relativas ao exercício de cargo em comissão ou função
gratificada;
| - após um quinguênio de efetivo exercício, e
II — atendidos os critérios previstos no artigo 118 do Estatuto dos Servidores.
82º - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal em exercício no exercício
de Cargo em Comissão e de Função Gratificada, somente terá seu pedido de licença-
prêmio deferido observados os seguintes casos:
I. após o término de exercício de Cargo em Comissão ou função gratificada, ou
Il, após o término do gozo de licença-maternidade gestante ou adotante, ou
HI. após o término de licença paternidade biológica ou adotante.
Art. 33- Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo:
| - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
| - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratamento de saude em pessoa da família;
b) licença para tratar de interesse particular;
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
WI - faltar injustificadamente, ao serviço, por mais de 12 (doze) dias por ano ou 45
(quarenta e cinco) dias por quinquênio.
Art. 34 - O servidor que estiver em regime de acumulação, nas hipóteses constitucionais,
terá direito à licença-prêmio correspondente a ambos os cargos, contando-se, porém,
separadamente, o tempo de serviço em relação a cada um deles.
Art. 35 - O servidor gozará, obrigatoriamente, a licença-prêmio adquirida dentro dos 18
(dezoito) meses subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de
referência.
8 1º - A licença-prêmio será concedida no prazo previsto no caput deste artigo, observada
a necessidade do serviço.
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$:2º - A não observância do prazo máximo de fruição previsto no caput deste artigo
somente será admitida por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação
para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, em razão de imperiosa necessidade do
serviço.
8. 3º - Na hipótese prevista no $ 2º deste artigo, o titular do órgão solicitará,
motivadamente, ao Chefe do Poder, autorização para a suspensão da fruição da licença
do servidor.
$-4º - Ressalvada a superveniência de aposentadoria por invalidez, a ausência de
requerimento da licença prêmio, no prazo estabelecido no caput deste artigo, implica
renúncia à sua fruição.
8 5º - O requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao
saldo de licenças- prêmio existente na data da publicação dos respectivos atos de
aposentadoria e exoneração.
8 6º - À chefia imediata incumbe verificar a regularidade da programação de licenças do
servidor.
8 7º - A fruição de licença-prêmio somente poderá ser interrompida por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e,
ainda, por motivo de imperiosa necessidade do serviço, mediante ato fundamentado.
88º - O servidor cujo período de fruição tenha sido suspenso na forma do $ 2º ou
interrompido na forma do 87º deste artigo, o terá assegurado, logo que seja dispensado
da correspondente obrigação, observado o periodo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
8 9º - Os agentes públicos que injustificadamente impeçam a concessão regular da
fruição de licença- prêmio, bem como deixem de observar as regras dispostas nos 88 1º a
8º deste artigo estarão sujeitos a apuração de responsabilidade funcional, inclusive
quanto a eventual ressarcimento ao erário.
Art. 36 - A licença- prêmio adquirida e não gozada até o dia 15 de dezembro de 1998
será computado em dobro em efetivo serviço para aposentadoria voluntária conforme
Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998.
CAPÍTULO III
Da Aposentadoria
Art. 37. O Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município será regulado
conforme as disposições previstas na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município,
Lei Municipal nº 925/2001 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência e alterada
pela Lei Municipal n.º 1211/2010 e o disposto nesta lei.
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Art. 38. Nos casos em que tenha sido a aposentadoria concedida por motivo de invalidez,
poderá o aposentado ser submetido à inspeção médica, para efeito de reversão ao
serviço.
CAPÍTULO IV
Do Enquadramento Inicial no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos.
Seção |
Dos Preceitos Básicos
Art. 39- Os profissionais, na condição de servidores estatutários, ocupantes dos cargos
que compõem o Quadro do Magistério Público Municipal à data da publicação desta Lei,
serão compulsoriamente enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos nela
estabelecido, de conformidade com os ANEXOS Il e Ill.
$ 1º - Para os efeitos do disposto no caput são estatutários os profissionais já nomeados
após aprovação em concurso público até a data da publicação desta Lei.
8 2º - O enquadramento a que se refere o caput será processado no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei e compreenderá:
| — validação pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o artigo 21, 8
2º desta Lei;
Il — oficialização pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em ato administrativo próprio e
com a publicação de lista (s) nominal (is) dos profissionais efetivos que o enquadramento
contempla e, neste, os posicionamentos respectivos.
Art. 40- Os atuais ocupantes dos cargos integrantes do quadro do Magistério Público
Municipal serão enquadrados, observando o que se segue:
| - nos cargos definidos pelos Anexos Il e Ill desta Lei, respeitadas as respectivas
jornadas de trabalho do cargo ocupado na data da sua publicação;
|] - na sua respectiva referência de vencimento, constantes dos Anexos Il e IIl, de acordo
com o tempo de efetivo exercício, indicados nas faixas a seguir:
a) até 5 anos, 11 meses e 29 dias na referência “a”;
b) 6 anos até 11 anos,11 meses e 29 dias, na referência “b”;
c) 12 anos até 17 anos, 11 meses e 29 dias, na referência “c”;
d) 18 anos a 23 anos, 11 meses e 29 dias, na referência “d”;
OR)
e) a partir de 24 anos, na referência “e”.
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Art. 41- No processo de enquadramento a que se refere o artigo anterior tomar-se-á como
base a situação do profissional à data da publicação desta Lei, conforme formatações das
tabelas dos seus Anexos Il e III, em relação aos seguintes fatores determinantes:
| — cargo ocupado e preenchido após aprovação em concurso público;
Il'— escolaridade, de acordo com a habilitação mínima exigida para ocupação do cargo
quando de sua efetivação, e sua evolução em relação a esta escolaridade, definida por
níveis.
HI — vencimento de referência do cargo na evolução funcional relacionadas à progressão
horizontal e vertical, conforme Anexos ll e IIt;
IV — legalidade em relação à ocupação do cargo e do que, a este, seja pertinente.
e Art. 42- Do processo do enquadramento não poderá resultar redução salarial,
ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.
8 1º - Caso o enquadramento indique redução de vencimento, o profissional será
enquadrado na categoria imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos, nível e
referência a que pertence, de maneira a assegurar-lhe equivalência salarial.
82º -. Nenhum profissional será enquadrado com base em função que ocupe em
designação.
Art. 43 - O profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, cujo enquadramento
tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei, poderá, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data da publicação das listas, dirigir-se à Comissão Permanente de
Desenvolvimento Funcional, através de petição devidamente fundamentada e
o protocolada, para requerer revisão do seu enquadramento.
Parágrafo Único - A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional referida no
caput deverá emitir parecer sobre as petições que lhe sejam encaminhadas, até 20 (vinte)
dias úteis da data do recebimento e, dentro desse prazo, encaminhar parecer ao titular da
Secretaria Municipal de Educação para os procedimentos cabíveis, observando-se com
| relação ao despacho final:
j I.'em caso de indeferimento da petição, o titular da Secretaria Municipal de Educação
: dará ao peticionário ciência do resultado;
H. em caso de deferimento da petição, caberá ao titular da Secretaria de Administração
formalizar oficialmente a decisão, para efetivação do novo enquadramento, com efeitos
financeiros retroativos à data de protocolo do requerimento.
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As
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44 - Ficam os cargos renomeados, passando os cargos de provimento efetivo de
“Denominação de Cargo Atual”, para “Denominação de Cargo Novo”, respeitado o nível
de escolaridade do cargo anteriormente ocupado, conforme anexo VI desta Lei.
Parágrafo Único - O Enquadramento instituído por esta Lei dar-se-á mediante Decreto
Municipal do Poder Executivo, através de Comissão Especial, que será instalada no prazo
de até 180 dias após a promulgação desta Lei.
Art. 45 - O Enquadramento do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores
integrantes do Magistério Público Municipal de Itaberaba será efetivado em conformidade
º com os cargos, níveis e referências, constantes dos Anexos Il e III, observadas as faixas
de tempo de efetivo exercício previstas no Artigo 40 desta Lei.
81º A Comissão de Enquadramento do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos
Servidores integrantes do Magistério Público Municipal terá natureza transitória e
funcionará enquanto durar o processo de enquadramento dos servidores do magistério
público municipal na carreira de que trata este Plano.
82º Entende-se por enquadramento a definição da posição a ser ocupada pelo servidor
do magistério público municipal, nas Tabelas constantes dos Anexos Il e III, deste Plano.
83º A Comissão de Enquadramento do Plano de Carreira dos Servidores do Magistério
Público tem como finalidade promover a efetividade e a celeridade do processo de
enquadramento previsto no Artigo 39 desta Lei.
e 84º A Comissão de Enquadramento do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do
Magistério Público de Itaberaba será composta por 06 (seis) membros técnicos,
observados os seguintes critérios:
| — 03 (três) servidores representantes da Administração Pública Municipal, designados
pelo Chefe do Poder Executivo;
| IF — 03 (três) servidores integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Itaberaba, mediante
indicação dos seus pares, escolhidos entre seus representantes sindical;
a) A designação dos servidores representantes da Administração Pública Municipal de
que trata o inciso | deste artigo deverá ser efetuada por meio de Decreto.
b) A relação dos servidores de que trata o inciso Il deste artigo deverá constar em ata da
Mesa Permanente de Negociação com a demonstração do processo de escolha destes.
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85º São atribuições da Comissão de Enquadramento do Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores do Magistério Público de Itaberaba:
a) determinar que se dê publicidade, na forma e nos prazos legais, aos processos de
enquadramento efetuados pelos setores competentes para tal enquadramento;
b) apreciar, em grau de recurso, e decidir, no prazo de 60 (sessenta) dias, as solicitações
de revisão de enquadramento apresentadas pelos servidores;
c) encaminhar à Secretaria Municipal de Administração o resultado das análises e
decisões que indeferirem os recursos de que trata o inciso anterior.
d) Os recursos a ser encaminhados à apreciação da Comissão de Enquadramento do
Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público de
Itaberaba deverão ser devidamente protocolados no Protocolo da Secretaria Municipal de
Administração para resguardar os interesses envolvidos.
86º As reuniões de trabalho da Comissão de Enquadramento do Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público de Itaberaba ocorrerão
enquanto durar o processo de enquadramento de que trata O Art. 38 desta Lei, em
conformidade com Decreto de nomeação da Comissão.
Art. 46 - Aplicam-se as regras de enquadramento aos concursos em andamento na data
da publicação desta Lei.
Art. 47 - Aos cargos em extinção, identificados no Anexo VII, são garantidos os direitos e
vantagens adquiridos.
8 1º Os cargos objeto deste artigo extinguem-se na sua vacância.
1
8:2º Os servidores vinculados ao Quadro em Extinção serão remunerados pela Tabela de
Vencimento, Anexo Vil, desta Lei, sendo garantidas as correções dos vencimentos, nos
mesmos índices atribuídos aos demais servidores municipais.
Art. 48 - O Quadro de provimento temporário do Magistério Público Municipal é
constituído por Cargos em Comissão e Função Gratificada, Anexos Xl e XII.
Art. 49- Deverão ser incorporados aos proventos de aposentadoria, integrais ou
proporcionais, as gratificações e vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou
10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria
ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação, salvo disposição prevista em
legislação específica, as seguintes vantagens:
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Il. Pela regência de classe;
Il. Pela regência de classe com alunos especiais;
WI. Adicional por tempo de serviço;
IV. Gratificação por Suporte Pedagógico.
Art. 50- No caso de afastamento do Diretor de Escola por período superior a 30 dias, o
Vice-Diretor assume e passa a receber o valor correspondente pelo exercício do novo
cargo, enquanto durar a substituição.
Parágrafo Único: Em caso do Vice-diretor já acumular o cargo de Professor, a Secretaria
de Educação deverá enviar um substituto para o cargo de Professor.
Art. 51- Ao servidor do magistério que haja prestado serviços relevantes à causa da
educação neste Municipio poderá ser concedido, pelo Chefe do Executivo Municipal, o
título honorífico de Emérito Educador de Itaberaba.
Art. 52 - A Secretaria Municipal de Educação poderá fazer a indicação dos educadores de
que trata o artigo anterior com aprovação da categoria do Magistério.
Art. 53 — A entidade que legalmente representa e defende os interesses do profissional
do magistério público municipal terá assegurado o direito de indicar representantes, na
mesma proporção que outras entidades de classe representativa dos servidores públicos
administrativos municipais, para os Conselhos, da circunscrição do Município de
Itaberaba, que tratem de assuntos de interesse da categoria.
Art. 54 - É vedado atribuir ao servidor do Magistério outras atribuições que não as
legalmente previstas para o cargo de Professor, Coordenador Pedagógico e Orientador
Educacional, salvo para o exercício de função gratificada, observadas a equivalência das
funções.
Art. 55- Do Quadro do Magistério Público Municipal:
|. criam-se os Cargos de Professor de Educação Básica Especial e Orientador
Educacional, com provimento efetivo, conforme Anexo |.
H. ficam criadas as Funções Gratificadas de Secretário Escolar de Nível Médio e
Secretário Escolar de Nível Superior, conforme Anexo XII.
Art. 56 — Fica criado o Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal
composto pelos ocupantes do cargo de Professor da rede municipal de ensino, com
habilitação específica de ensino médio ou em grau superior obtida em curso de
licenciatura de curta duração.
81º — O Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal é constituído de
cargos de provimento efetivo, na forma do Anexo VI! desta Lei.
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Art. 57- Os atuais Professores de níveis 1, 2 e 3 passarão a compor o Quadro
Suplementar de Pessoal do Magistério Público Municipal e serão enquadrados,
respectivamente, nos níveis 1 (professor de Nível Médio), 2 (professor Nível Médio com
Adicionais) e 3 (professor com Licenciatura Curta), e nas mesmas referências em que se
encontram na data de publicação desta Lei.
Art. 58- Fica vedado o ingresso de novos servidores ao Quadro Suplementar de Pessoal
do Magistério Público Municipal, cujo quantitativo de vagas será estabelecido em número
igual ao número total de cargos efetivos de Professor nível 1, 2 e 3, ocupados na data de
publicação desta Lei.
Parágrafo Único — Os cargos do Quadro Suplementar de Pessoal do Magistério Público
Municipal serão automaticamente extintos por ocasião da sua vacância.
Art. 59 - Nenhuma redução de vencimento ou provento poderá resultar da aplicação do
disposto desta Lei, devendo no enquadramento ser assegurada ao servidor do Magistério
Público Municipal, eventual diferença como vantagem pessoal, nominalmente
identificável.
Art. 60 - O Município empregará todos os esforços para que até o ano de 2020, todos os
professores integrantes do seu quadro de pessoal do magistério sejam habilitados em
nível superior.
Art. 61 — A data-base de revisão do vencimento da categoria será o dia 1º de março de
cada ano, sendo de efeito retroativo, qualquer reajuste concedido após esta data.
Art. 62- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta dos recursos
consignados no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a
promover as transposições, transferências e remanejamento de recursos e a abertura de
créditos suplementares ou especiais no limite das dotações autorizadas no orçamento
para o exercício, conforme o disposto na Constituição Federal e legislação específica.
Art.63 — Em caso de conflito desta lei com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Itaberaba, prevalecerão às disposições deste último diploma legal,
ressalvado os casos específicos desta lei e aplicáveis aos servidores pertencentes ao
quadro do magistério público municipal.
Art. 64 - São partes integrantes desta Lei os Anexos de | a XII.
Art. 65 - Esta Lei será avaliada em seus efeitos pela Secretaria Municipal de Educação e
pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, Representantes Sindical e Conselho
Municipal de Educação, desde sua publicação, com o objetivo de, sempre que
entenderem necessário, apresentarem relatório ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
expondo a necessidade de alterações.
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Art. 66 - Os direitos não previstos nesta Lei estão garantidos em conformidade com a
legislação municipal vigente relacionada a todos os servidores públicos do Município de
Itaberaba.
Art. 67- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 68- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 06 de junho de 2016.
JOÃO IDA MASCARENHAS FILHO
refeito Municipal
EIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
JACIELMA V TOS SILVA
Secretária Munidipal de Educação
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ENIÇA
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ANEXO |
FIXA QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA QUADRO DE VAGAS
LOTAÇÃO | OCUPADAS DISPONÍVEIS !
Professor de Desenvolvimento Integral - Creche 40 horas 40 . o. au !
Professor de Educação Básica | - Pré Escola 20 horas [E] 49 E
Professor de Educação Básica |! — Anos Iniciais 20 horas 200 159 n 41
Professor de Educação Básica ll - Anos Finais 20 horas. 250 MM 33
Professor de Educação Especial z 20 horas. 3 - o . 30
Coordenador Pedagógico 20 horas 50 Exa 06
Onentador Educacional — o 40 horas 2 - o! 20 e
TOTAL eso 470 180.
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ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO - JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
CARGOS
NÍVEIS Lo
REFERÊNCIAS
A B
c
D
E F
1º |R$1459,78| R$ 1.474,38
R$ 1.489,12
R$ 1.504,01
R$ 1.519,05 | R$ 1.534,24
" R$ 1.644,41 | R$ 1.660,85
R$ 1.677,46
R$ 1.694,24 |
R$ 1.711, 18 R$ 172829
Professor de Educação Básica |
R$ 1.825,07 | R$ 1.843,32
R$ 1.861,75
R$ 1.880,37
R$1 Bos, 18 | ES 1 8 y
R$ 1.968,20 | R$ 1.987,88
RS 2 007, 76
R$ 2.027,84 |
] R$ 1.459,78 | R$ 1.474,38
R$ 1 “489, 12
R$ 1.504,01!
R$ 2.048,12 | R$ 2.068.601
R$ 1.519,05; R$ 1.534,24'
Professor de Educação Básica
] R$ 1.644,41 | R$ 1.660,85
R$ 1.677,46
R$ 1.694,24
R$ 1.711,18; R$ 172829
R$ 1.825,07 | R$ 1.843,32
R$ 1.861,75
R$ 1.880,37
R$ 1.899 R$ 1.918.17
| Professor de Educação Básica
R$ 1.968,20 | R$ 1.987,88
I R$ 1.459,78 | RS 1.474,38
R$ 2.007,76
R$ 1.489,12
R$ 2.027,84 |
R$ 1.504, 01 R
R$ 2.048, 12; R$ 2.068.60
R$S1 519, Os R$ 1.534,24
no R$ 1.644,41 | R$ 1.600,85
R$ 1.677,46
RS 1 694,24
R$1 7a: R$172829
Hm
R$ 1.825,07 | R$ 1.843, 32]
| R$ 1.861,75
RS 1 880,37
[R$ 1.899,18] R$ 191847
R$ 1.968,20 | R$ 1.987,84
R$ 1.987,88
] R$ 1.459,78
R$ 2.007,76
R$ 1.489,12
R$ 2.027,84
R$2.048,12 R$2068.60
1IR$1519, 05 R$ 1.534,24
Professor de Educação
RS1. ara, 38
n R$ 1.644,41
Especial
R$ 1.660,85
R$ 1.825,07
R$ 1.677,46
R$1 504,01 |
R$ 1.694,24:
R$171118| R$172825
R$ 1.861, 7
R$ 1.880,37
R$1 899,18, R$ 1 918.17
R$ 1.843,3
R$1. 968,20 | R$ 1.987,88
R$ 2.007,76.
R$2027,84,
] o RS 1.459,78 | RS 1.474, 38
R$ 1.489,12
R$ 1.504,01
R$ 2.048,12 R$ 2 068. € Su
R$ 1 ERR 2a,
H R$ 1.644,41 |R$1 660, 85
R$ 1.677,46
R$ 1.694,24
[R$1519,05
R$1728.29
Coordenador Pedagógico
R$ 1.825,07 | R$ 1.843,32
R$ 1.861,75
R$ 1.880,37
R$1.711,18
R$ 191817
R$ 1.968,20 | R$ 1.987,88
R$ 2.007,76
R$ 2.027,84
R$ 1.899,18
R$2.048.12[ R$ 2 068.60
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO — JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
REFERÊNCIAS
A B c D E F
I R$ 291956 | R$2.948,76| R$2978,24| R$3.00803| R$303811| R$368,49
Professor de Desenvolvimento U R$3.288,82 | R$3.321,71 | R$ 3.354,93] R$ 3.388,47 | R$3.422,36| R$ 3.456,58
Integral - Creche mr | R$3650,14 | R$3.686,64| R$3.723,51| R$3.760,74] R$3.798,35| R$ 3.836,33
Iv | R$3936,40 | R$3.97576| R$4.01552| R$ 4.055,68 | R$4.096,23| R$4.137,20
I R$ 2.919,56 | R$2.948,76 | R$ 2.978,24 | R$ 3.008,03 | R$ 3.038,11 | R$ 3.065,49
Ti R$ 3.288,82 | R$3.321,71 .388, 3
m | R$3050,14 | R$3.686,64
CARGOS NÍVEIS
R
R$3.354,93| R$3.388,47 | R$3.422,36| R$ 3.456,58 |
R$ 3.723,51 | R$3.760,74| R$3.798,35| R$3.836,33]
Iv | R$3.936,40 | R$3.975,76| R$4015,52| R$4.055,68| R$ 4.096,23] R$4 137,20 |
| R$ 2.919,56 | R$ 2.948,76 | R$ 2.978,24 | R$ 3.008,03) R$ 3.038,11 | R$ 3.068,49]
u R$3.288,82 | R$3.321,71| R$3.354,93| R$3.388,47| R$3422,36| R$3456,58
R
R
R
R
Professor de Educação Básica |
Professor de Educação Básica Il
m R$3.650,14 | R$3.686,64| R$3.723,51| R$3.760,74| R$3.798,35| R$3.836.33 !
Iv R$3.936,40 | R$3.975,76 4.015,52 | R$4.055,68/ R$ 4.096,23) R$4.137,20!
2.978,24| R$3.008,03 | R$ 3.038,11
! R$ 2.919,56 | R$ 2.948,76
| Cu | R$320882 | R$3.321,71
Professor de Educação Básica Ill
R$ 3.068,49
3.354,93 | R$3.388,47 | R$3.422,36| R$3.456,58
w R$ 3.650,14 | R$ 3.686,84 | R$ 3.723,51 | R$3.760,74| R$ 3.798,35| R$3.836,33
IV R$ 3.936,40 | R$3.975,76| R$ 4.015,52 | R$ 4.055,68 | R$ 4.096,23] R$4 13720
| R$ 2.919,56 | R$ 2.948,76 | R$ 2.978,24 | R$ 3.008,03 | R$3.038,11| R$3068.49
] R$ 3.288,82 | R$3.321,71| R$3.354,93| R$3.388,47| R$342236| R$2456,58
Professor de Educação Especial |
mn R$ 3.650,14 | R$3.686,04 | R$3.723,51 | R$3.760,74 | R$3.798,35| R$3.836,33|
Iv R$ 3.936,40 | R$ 3.975,76 | R$4.015,52| R$ 4.055,68] R$ 4.096,23| R$4143720.
) R$ 2.919,56 | R$2.948,76 | R$ 2.978,24 | R$ 3.008,03] R$ 3.038,11| R$ 3068491
Coordenador Pedagógico Pu R$ 3.288,62 | R$3.921,71 | R$ 3.954,03 | R$3.388.47 | R$3422,36 | R$3,456,58]
Wu R$ 3.650,14 | R$ 3.686,64 | R$ 3.723,51 | R$ 3.760,74 | R$3 798,35 | R$ 3.836,33
Iv R$3.936,40 | R$3.975,76| R$4.015,52 | R$4.055,68 | R$4 096,23 | R 4 137.20
1 R$2.919,56 | R$2.948,76 | R$2.978,24 | R$ 3.008,03] R$3038,11| R$3068,49-
u R$ 3.288,82 | R$3.321,71 | R$ 3.354,93 | R$ 3.388,47 | R$3.422,36| R$ 3.456,58
Orientador Educacional Rosa
m R$ 3.650,14 | R$3.686,64 | R$3.723,51 | R$3.760,74| R$3.798,35| R$3.836,33
Iv R$ 3.938,40 | R$3.975,76| R$4015,52| R$4.05568 | R$4.096,23] R$413720.
]
l
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ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO, DAS FUNÇÕES DE GRATIFICAÇÃO E
DE CONFIANÇA.
A - DENOMINAÇÃO DO CARGO: Professor
e ATRIBUIÇÕES:
| - participar da elaboração da proposta pedagógica e do plano de desenvolvimento da
unidade
municipal de ensino, incluindo-se aqui a educação de jovens e adultos;
Il - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
III - reger sua classe e zelar pela aprendizagem significativa dos educandos;
IV - estabelecer e implantar estratégias de recuperação para os educandos de menor
rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
Vl-participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento à avaliação e ao
desenvolvimento profissional;
VII - colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade;
VIII - atuar em projetos pedagógicos especiais desenvolvidos e aprovados pelo órgão
municipal da educação;
IX - desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins
educacionais da
escola e ao processo de ensino-aprendizagem.
B - DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: Coordenador Pedagógico
e ATRIBUIÇÕES:
I--planejar, coordenar e executar as ações pedagógicas das Unidades de ensino em que
atua;
Il: articular a elaboração participativa de projetos estratégicos de gestão educacional do
órgão municipal de educação;
Il. acompanhar e orientar o processo de implantação das diretrizes do órgão municipal de
educação, relativas à proposta curricular e à avaliação da aprendizagem;
IV. elaborar, acompanhar e avaliar em conjunto com a unidade municipal de ensino, os
planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da rede e/ou sistema de
ensino, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de
récursos materiais,
V: propor em articulação com a direção da unidade municipal de ensino, a implantação e
implementação de medidas de ações que contribuam para a melhoria da qualidade de
ensino e sucesso escolar;
VI. avaliar os resultados obtidos na operacionalização das ações pedagógicas, visando a
sua reorientação;
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nd
A
VII. analisar os resultados de desempenho dos educandos, visando a correção de desvios
no planejamento pedagógico
VIII. coordenar e acompanhar as atividades complementares nas unidades municipais de
ensino, visando também a atualização pedagógica;
IX.estimular, articular e participar da elaboração de projetos especiais junto a comunidade
escolar;
X.propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da
educação escolar visando o desenvolvimento e valorização profissional).
Xl.identificar alunos que apresentem necessidades de atendimento diferenciado e
encaminhar para a direção escolar e Orientador Educacional;
XII. prover juntamente com o diretor escolar reuniões, encontros com pais e demais
membros da comunidade escolar, visando a integração e o sucesso escolar;
XIll.coordenar, ações, programas e projetos voltados para o desenvolvimento, da Unidade
Escolar, implantados e implementados pelo órgão municipal da educação, bem como
zelar pela qualidade social da educação.
C - DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: Orientador Educacional
e ATRIBUIÇÕES
O serviço de orientação educacional tem como responsabilidade desenvolver um trabalho
técnico de integração de todos os elementos que atuam na formação do educando.
I. orientar o aluno em sua formação e acompanhá-lo em suas dificuldades escolares
buscando, em conjunto com os docentes e pais, a melhor solução educativa;
Il. manter contato com profissionais e especialistas, quando, se fizer necessário, para
melhor assistência ao aluno;
HI. encaminhar o aluno a acompanhamento especializado ao detectar deficiência em seu
aproveitamento escolar;
IV. elaborar e manter atualizada a ficha cumulativa do aluno;
V. observar os educandos quanto às suas peculiaridades de comportamento e
temperamento, com a cooperação dos professores;
VI. planejar e coordenar o serviço de orientação educacional;
VII. coordenar a orientação vocacional e o aconselhamento psicopedagógico do
educando;
VIII. orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos,
bem como de proposta alternativas de solução;
IX. ativar juntamente com o diretor o processo de integração Escola - Família -
Comunidade;
X. subsidiar os professores quanto à utilização de recursos psicopedagógicos;
XI. promover o aconselhamento psicopedagógico dos alunos, individual ou em grupo,
aplicando os procedimentos adequados;
XII. participar na construção do projeto político-pedagógico;
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o
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Amma
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XIII. estimular a reflexão coletiva de valores morais e éticos, visando à construção da
cidadania;
XIV. buscar atualizar-se permanentemente;
XV. colaborar na construção da autoestima do aluno, visando à aprendizagem do mesmo,
bem como à construção de sua identidade pessoal e social;
XVI. influir para que os corpos diretivos e docentes se comprometam com o atendimento
as reais necessidades dos alunos.
D - DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: Substituto de Educação Básica
e ATRIBUIÇÕES
| - Reger classes vagas ou disponíveis resultantes de afastamentos legais dos
professores titulares em caráter de suplementação de jornada, enquanto não for indicado
professor titular para a respectiva regência.
Para ambos os casos:
HW - Participar de (a/o/0s):
a. elaboração do projeto político-pedagógico da unidade escolar em forma de:
b. gestão em uma ação coletiva com os demais professores das diferentes etapas e
modalidades de ensino da unidade escolar; de acordo com as normas legais
vigentes;
c. construção, acompanhamento e avaliação das propostas relacionadas aos
' planos, projetos, propostas, programas de políticas educacionais dos respectivos
processos de acompanhamento e avaliação;
d. periodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo ensino
aprendizagem e daqueles voltados ao desenvolvimento ou aperfeiçoamento
profissional identificados como formação continuada de forma integral;
e. projeto relacionado à inclusão escolar e reforço escolar.
II - Organização de eventos:
a. educacionais, recreativos, comemorativos, cívicos e culturais;
b. voltados à formação profissional;
c. festividades, feiras e outros destinados a divulgar a arte, a ciência e a cultura
local, regional e nacional, no âmbito de sua atuação;
d. destinados a comemorar datas significativas nacionais, estaduais e municipais,
no âmbito de sua atuação;
e. de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
reuniões com pais de alunos e com outros profissionais de ensino;
9. programas, projetos, reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de trabalho
que buscam o aperfeiçoamento, a atualização e a capacitação profissional, bem
como a qualidade do ensino, no âmbito de sua atuação;
-
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as PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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h. projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem e outras formas de apoio
pedagógico aos alunos;
i. projetos de conscientização das famílias no tocante à obrigação constitucional
: em relação à escolaridade das crianças e dos adolescentes do Município;
j. censo populacional, na chamada e na efetivação das matrículas;
k. realização de pesquisas na área da educação;
|. reuniões do Conselho de Escola e outros comunitários, grupos de trabalho e
mobilizações outras, destinadas a assegurar o pleno desenvolvimento da
criança, do adolescente, do jovem e do adulto, a proteção integral aos seus
direitos, o seu preparo para o exercicio da cidadania e a sua qualificação para o
trabalho;
m. elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material
didático a ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica;
O n. ministrar aulas, de acordo com os conteúdos definidos nos planos de aula para a
respectiva classe;
o. participar da elaboração e aplicação de testes, provas e outros instrumentos
usuais de avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia
dos métodos adotados;
p. participar de estratégias relacionadas à recuperação para alunos de menor
rendimento;
q. elaborar e encaminhar os relatórios bimestrais das atividades desenvolvidas ao
Diretor da unidade escolar em que está lotado;
r. executar outras atribuições afins.
s. prestar assistência, suporte, informações ou denúncias, quando couber, aos
órgãos encarregados do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
| E - DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: Suporte Técnico Pedagógico
o e ATRIBUIÇÕES
| - Planejar, assessorar, coordenar e executar ações de Formação Continuada dos
Profissionais da Rede de Ensino:
a. assessorando as ações de formação pedagógica relacionadas a projetos
educacionais desenvolvidos pela Secretaria da Educação;
b. ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de
| todas as atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal de Educação voltadas à
Rede de Ensino.
IH - Participar de:
a. programas, projetos, reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de trabalho
que buscam o aperfeiçoamento, a atualização e a capacitação profissional;
b. eventos voltados à formação profissional; preparando, planejando, desenvolvendo
e avaliando as ações formativas:
c. registrando as ações da formação (relatórios, listas de presença e avaliação).
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d. mediando a integração com as unidades escolares dos componentes dos
programas, assessorando-as, participando de reuniões administrativas e
pedagógicas.
HI — Organizando.e responsabilizando-se:
a.
b.
c.
pelos materiais e equipamentos utilizados na ação formativa;
pela avaliação do curso e dos professores cursistas;
mediando a integração das unidades componentes dos programas sob sua
responsabilidade, assessorando-as, participando de reuniões administrativas e
pedagógica.
IV - Subsidiar com apoio técnico pedagógico as políticas educacionais da Secretaria
Municipal de Educação.
V - Acompanhar processos externos de (0);
oÍ
b. discussões relacionadas ao currículo;
o u-
b.
PNLD- Programa Nacional do Livro Didático — quanto à orientação, escolha, e
utilização de livros didáticos junto às escolas;
acompanhamento de convênios, com outras esferas governamentais e junto às
entidades municipais.
. ações de planejamento e processos de execução da(os):
prestação de contas de programas em parceria com o Governo Federal,
fiscalizando a aplicação dos recursos financeiros destinados às Unidades
Escolares;
aquisição, para atendimento das escolas, de equipamentos, materiais, alimentação
e transporte escolar; controle dos serviços de transporte, segurança e manutenção
e controle do serviço da alimentação escolar bem como dos funcionários que
prestam serviço junto às escolas e a Secretaria Municipal de Educação;
programas educacionais de responsabilidade da Secretaria da Educação.
Acompanhar de forma permanente:
c.
d.
as atividades de formação oferecidas aos profissionais do quadro do magistério;
a aprendizagem dos alunos nas atividades de apoio educacional, de recuperação
paralela, intensiva e final;
a aprendizagem dos alunos que já tenham sido triados pela equipe técnica da
educação especial e que não frequentam as salas de recursos;
os resultados dos indicadores do ensino no âmbito da escola.
VII - Planejar as atividades de sua área de atuação:
a. controlando e avaliando a sua execução e assegurando articulação e interface com
os demais programas de apoio técnico da Secretaria Municipal de Educação e
profissionais de outras Secretarias, órgãos e instituições;
reunindo-se periodicamente com a equipe técnica da Secretaria Municipal de
Educação, visando discutir e decidir sobre os encaminhamentos dos alunos, bem
como, buscar subsídios para a atuação na unidade escolar;
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c. organizando e mantendo atualizado o conjunto de informações sobre o alunado,
seu desenvolvimento e o perfil das classes;
acompanhando e avaliando as dificuldades que interferem na aprendizagem dos
alunos, orientando os docentes/educadores sobre procedimentos, estratégias e
ações educativas e/ou fazendo o encaminhamento aos setores especializados
quando necessário;
e. participando das reuniões do conselho de ciclo/ano/classe/termo, colaborando,
acompanhando e avaliando a aprendizagem dos alunos, bem como, discutindo
com a equipe gestora e o Coordenador Pedagógico, estratégias educativas e
pedagógicas;
f. atuando em equipe com os demais profissionais da educação publica municipal e
outros profissionais de outros órgãos e instituições, nas práticas pedagógicas nas
diferentes áreas do conhecimento, de modo adequado e necessário para promover
a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais;
g. orientando a confecção e uso de material didático a ser utilizado, em articulação
com a equipe pedagógica, assim como do material destinado à divulgação do
pensamento, da arte e do saber e a preservação do patrimônio artístico, histórico,
cultural e ambiental do País, do Estado e do Município.
VII - Participar de (a/o/0s):
a. ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de
todas as atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal de Educação;
b. programas, projetos, reuniões, cursos, debates, seminários e grupos de trabalho
que buscam o aperfeiçoamento, a atualização e a capacitação profissional;
c. eventos voltados à formação profissional.
VIH - Prestar assistência, suporte, informações ou denúncias, quando couber, aos órgãos
encarregados do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
e
F - DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
Diretor de Unidade Escolar
e ATRIBUIÇÕES
1. administrar e executar o calendário escolar;
Il. elaborar o planejamento geral da unidade escolar, inclusive o planejamento da
proposta pedagógica;
HJ. promover a política educacional que .implique no perfeito entrosamento entre os
corpos docente, discente, técnico-pedagógico e administrativo;
IV. informar ao servidor da notificação, ao dirigente máximo do órgão municipal da
educação da necessidade de apurar e avaliar os planos, programas e projetos voltados
para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da escola, em relação a
aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos material;
V. coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos,
visando à correção de desvios no Planejamento Pedagógico;
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VI. assegurar a participação do Conselho Escolar na elaboração e acompanhamento do
plano de desenvolvimento da escola;
VII. gerenciar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e
normas educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino;
VII. cumprir e fazer cumprir as disposições contidas na Programação Escolar, inclusive
com referência aos prazos;
IX. supervisionar a distribuição da carga horária obrigatória dos servidores da escola;
X. emitir certificados, atestados, guia de transferência e demais documentos;
XI. acompanhar a frequência dos servidores da Unidade Escolar;
XII. programar e acompanhar a escala de férias dos servidores e enviar via específica à
Secretaria;
XIII. promover ações que estimulem a utilização de espaços físicos da Unidade Escolar,
bem como o uso dos recursos disponíveis para a melhoria da qualidade de ensino corno:
bibliotecas, salas de leitura, sala de audiovisuais, laboratórios, informática e outros;
XIV. estimular a produção de materiais didático-pedagógicos nas Unidades Escolares,
promover ações que ampliem esse acervo, incentivar e orientar docentes para a utilização
intensiva e adequada dos mesmos;
XY. coordenar as atividades administrativas da Unidade Escolar,
XVI. convocar os professores para juntos definirem a distribuição das aulas / turmas de
atordo com a sua habilitação, adequando-as à necessidade da Unidade Escolar e do
Professor;
XVII. manter atualizada as informações funcionais dos servidores na Unidade Escolar;
XVIII. zelar pelo patrimônio da escola, bem como o uso dos recursos disponíveis para a
melhoria da qualidade de ensino como: bibliotecas, salas de leitura, televisão,
laboratórios, informática e outros;
XIX. distribuir a carga horária obrigatória dos servidores da escola;
XX. analisar, conferir e assinar o inventário anual dos bens patrimoniais e do estoque do
material de consumo;
XXI. responder pelo cadastramento e registro relacionado com a administração de
pessoal;
XXII. programar, registrar, executar e acompanhar as despesas da Unidade Escolar;
XXIII. coordenar as atividades financeiras da Unidade Escolar e divulgar em mural;
XXV. controlar juntamente com o colegiado escolar os créditos orçamentários da Unidade
Escolar oriundos dos recursos Federais, Estaduais e Municipais;
XXV. organizar e responder juntamente com o tesoureiro a prestação de contas dos
recursos repassados à Unidade Escolar
XXVl.adotar medidas que garantam as condições financeiras, necessárias à
implementação das ações previstas no Plano de Desenvolvimento da Escola.
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G - DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO
Vice-Diretor de Unidade Escolar
e ATRIBUIÇÕES:
|. substituir o Diretor em sua falta e nos seus impedimentos eventuais;
llassessorar o Diretor no gerenciamento do funcionamento da Unidade Escolar,
compartilhando com o mesmo a execução das tarefas que lhe são inerentes e zelando
pelo cumprimento da legislação e normas educacionais;
HI. exercer as atividades de apoio administrativo-financeiro;
IV. acompanhar o desenvolvimento das tarefas da secretaria escolar e do pessoal de
apoio;
V. acompanhar a frequência do pessoal docente e técnico-administrativo, encaminhando
relatório ao Diretor para as providências cabíveis;
VI. zelar pela manutenção e limpeza do estabelecimento no seu turno;
VII. supervisionar e controlar os serviços de reprografia e digitação.
H - DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA: Secretário Escolar
e ATRIBUIÇÕES:
1. prestar atendimento à comunidade interna e externa da Unidade escolar;
H. executar atividades técnico-administrativas de organização, apoio, controle e
atendimento, na Unidade de Ensino e demais atribuições definidas no Regimento Escolar
sendo de sua responsabilidade as atividades da Secretaria da Unidade de Ensino;
II. efetivar registros escolares e processar dados referentes a matrícula aluno, ao
professor e demais servidores em livros, certificados, fichas individuais, históricos
escolares, formulários e bancos de dados;
IV. classificar e guardar documentos de escrituração escolar, correspondências, dossiê de
alunos, documentos de servidores, documentos técnico-pedagógico, administrativo-
financeiro e legislação pertinente;
IV. redigir, expedir correspondências oficiais, bem como organizar e responder pela
manutenção dos arquivos;
VI. responder pelos diários de classe;
VII. manter o fluxo de informações atualizado na Unidade Escolar e fornecer informações
pertinentes a Secretaria e comunidade escolar;
VIII. comunicar ao Diretor e Vice -Diretor escolar as ocorrências funcionais do servidor
com base na legislação vigente, tais como: falta, ausência parcial ou total.
IX. participar e redigir as atas das reuniões escolares.
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ANEXO V
DOS REQUISITOS E ATUAÇÃO DOS CARGOS
= Cargo O . Habilitação — Atuação
Professor de Desenvolvimento Integral — Licenciatura em Normal Superior ou | Creche
Creche Pedagogia; .
Professor de Educação Básica | - Pré- Licenciatura em Normal Superior ou | Pré Escola
Escola
Pedagogia;
Professor de Educação de Básica |! -Anos
Iniciais
Licenciatura em Normal Superior ou
Pedagogia;
Anos Iniciais do Ensino
Fundamental e Termos tniciais do
EJA
Professor de Educação Básica Ill - Anos
Finais
Licenciatura com habilitação
especifica na disciplina
Anos finais do Ensino
Fundamental, Termos Finais do
EJA e Arte, Língua Estrangeira e
Educação Fisica dos Anos Iniciais
do Ensino Fundamental e nos
Termos Iniciais do EJA
Professor de Educação Básica Especial
Pedagogia, com habilitação
especifica nas áreas de deficiências
e/ou especialização /atu sensu nas
áreas de deficiência segundo a
legislação federal e
regulamentações estaduais
vigentes
Nas Salas de Recursos
Multifuncionais e nas Unidades de
Ensino de inclusão
Coordenador Pedagógico
Licenciatura em Pedagogia com
Especialização em Coordenação
Pedagógica
Nas Unidades Escolares
Orientador Educacional.
Lo
Licenciatura em Pedagogia com
especialização na área ou em
Psicopedagogia
Nas Unidades Escolares
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ANEXO VI
QUADRO DE COORELAÇÃO DE CARGOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CARGO EM FOLHA . o NOVO CARGO. ”
Nomenclatura E Nomenclatura = |
Professor Infantil - NU | | Professor de Educação Básica | a
Professor do 1 ao 5 Ano NU -1 Professor de Educação Básica ||
Professor do 1 ao 5 Ano NUI| * Professor de Educação Básica || .
Professor Por Disciplina | Professor de Educação Básica |Il
Professor NU - Il º Professor de Educação Básica Ill. |
Professor NU-I e do Professor de Educação Básica lll
ANEXO VII
QUADRO SUPLEMENTAR - MAGISTÉRIO PÚBLICO
[1] (Cargo em extinção)
CARGA . . VENCIMENTO .
CARGO , NÍVEIS HABILITAÇÃO i
HORÁRIA .
Professor 20 1 Ensino Médio | R$1116,83
Professor de Creche 40 1 Proinfantil R$2.135,64 j
ANEXO VIH
DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR
JORNADA PROFESSOR 20 HORAS PROFESSOR 40 HORAS
OBRIGATÓRIA
Regência Atividade Pedagógica | Regência | Atividade Pedagógica |
0 de Classe Na UEE Livre de Classe | Na UEE Livre
Clientela Escolha Escolha
Educação Infantil e
Anos 13 horas 26 horas
o . . 04 horas 03 horas | 08 horas 06 horas
iniciais do Ensino semanais semanais . |
|
Fundamental o no
Anos finais do Ensino 13 horas 26 horas
04 horas 03 horas 08 horas 06 horas
Fundamental semanais semanais . e =
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ANEXO IX
DISTRIBUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
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TURNO 1 TURNO 2 TURNO 3
Nº de
Jornada Jornada Jornada
SERVIDOR Turnos da Dias da Dias da Dias da
Horas / Horas / Horas /
UEE Semana Semana Semana
Dias Dias Dias
Diretor 02 05 04 05 04 -— —
I
| 1
o3 04 04 04 04 02 H 04
— |o—
Vice - Diretor 02803 05 04 -— .. 05 04
|
— — |
ANEXO X
PORTE DA ESCOLA
CATEGORIA TURNO DE FUNCIONAMENTO DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO
Diretor 1
; 2 Vice-Diret
Porte Especial — PE sasretário, 1 o 2
Unidades Escolares que tenham a partir de 1201 Di nm — -
alunos matriculados e frequentando . iretor :
3 Vice-Diretor ! 20u3
o o o Secretário il 1 |
Diretor | 1
2 Di
Grande Porte - GP ve bieior 1 q 2
Unidades Escolares que tenham entre 501 a 5
1200 alunos matriculados e frequentando Diretor 1 |
3 Vice-Diretor 20u3
a = Secretário 1
Diretor | 1
Médio Porte - MP 2 Vice-Diretor 1
Unidades Escolares que tenham 251 alunos a . . Secretário 1. º
500 alunos matriculados e frequentando Diretor | 1
3 Vice-Diretor 1ou2 '
Secretário Do
Pequeno Porte - PP 2 s NA :
Unidades Escolares que tenham até 250 alunos - ec! Etar'o -— |
: Diretor 1 |
matriculados e frequentando. 3 . |
Secretário 1 '
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ANEXO XI
CARGO EM COMISSÃO
SERVIDOR ” PORTE DA ESCOLA VALOR QUANTIDADE
Especial 3.767,99 04
Grande 3.385,37 17
Diretor de Escola .
Médio 3.041,60 o8
| Pequeno 2.590,27 10
Especial 1.727,00 02
Vice-Diretor de Grande 1.505,54 té
Escola o" a É -
Médio 1.376,88 05
Pequeno O E
* Unidade Escolar de Pequeno Porte não requer Vice-Diretor
ANEXO XII
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SERVIDOR PORTE DA ESCOLA VALOR QUANTIDADE
Especial | 01 o
Secretário Escolar Grande = 10
NivelMédio | Médo 126542 [co
Pequeno Lo
. . Especial o 1.727,00
Secretário Escolar “Grande 150554 |. a
Nível Superior Médo | 137688 |
Pequeno 126542 |
ANEXO XIII
GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
CURSOS COM CARGA HORÁRIA DE: . |tivrose Artigos |
Qualificação | 9,169 | 1703209 | 2103249 | 2504289 | maisde 290 | Publicados em
= o a aa Educação
pi 3% 3,5% I E RR 65% | 10% !
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 “O erágina 37 de 37
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