| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125 M2, COM CONSTRUÇÃO JÁ EDIFICADA, O SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITISRA MUNICIPAL DE ITABERABA º NB Gabinete do Prefeito Ofício n.º 495/2016/GAB Itaberaba, 10 de novembro de 2016 Ao Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta f Assunto: Projeto de Lei nº. 25 de 09 de novembro de 2016. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a esta Egrégia Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº. 25 de 09 de novembro de 2016 que “Autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125 m? com a construção já edificada, o seu respectivo registro. e dá outras providências”, com ao propósito de ser apreciado pelos nobres Edis. No ensejo. reiteramos votos de estima e apreço Atenciosamente, dd Miarigilza Almeida Masca enha Secretária Municipal de Govety ER4 1 Da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA td www .itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 25 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 Excelentissimos Senhores Edis, f O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a aprovação de lei a qual permite o desmembramento, desdobro e a regularização de loteamentos na zona urbana, inferiores a 125 m?, seu respectivo registro, existentes até a data de publicação da referida Lei. Embora a Lei de Parcelamento do Solo Urbano estabeleça, em seu art. 4º, Il, que os lotes deverão ter “área mínima de 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente minima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes”, pode-se notar que a própria Lei nº 6.766/79 abre espaço para a legislação municipal ou estadual dispor sobre o assunto E isso decorre da competência estabelecida pela Constituição Federal no que diz respeito à competência do município para legislar sobre o ordenamento territorial, parcelamento e ocupação do solo (art. 30, VIII). Sabe-se que o direito de propriedade é protegido constitucionalmente, conforme art. 5º. XXI!, da Constituição Federal; e, não obstante o teor do art. 4º, inciso Il, da Lei nº 6.766/79, que estabelece área minima para lotes urbanos, poderá ser autorizada a existência de lotes inferiores a 125 m2 e frente menor que 5 m2 quando houver interesse social A necessidade de cumprir a função social da propriedade é que garante ao ser humano o mínimo existencial e a melhor qualidade de vida. Pelo exposto, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de novembro de 2016. JOÃO ALMEIDA ARENHAS FILHO unicipal Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA eo, www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI DE N.º 25 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 f “Autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125 m?, com construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a regularização de construções, desmembramento e desdobro de lotes cuja área seja inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), situados no perímetro urbano, e o seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, desta Comarca. S 1º — Para efeitos desta Lei, serão regularizados os imóveis que possuam construção já edificada e condição de habitabilidade. 8 2º - Serão consideradas habitáveis as construções capazes de garantir aos seus usuários padrões minimos de conforto técnico, luminoso, acústico e de qualidade do ar. 8 3º- A autorização para desmembramento desdobro e regularização de lotes com área inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) abrange somente aqueles existentes até a publicação desta Lei Art. 2º. Fica autorizada a análise e regulamentação, por Decreto do Executivo, a situação dos ioteamentos, desmembramento e desdobro na condição acima exposta, Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP m 09 de novembro de 2016. E JOÃO ALMEIDA Prefeit, RENHAS FILHO unicipal MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretáriá Municipal de Governo ' PREFEIT'!RA MUNICIPAL DE ITABERABA . A Gabinete do Prefeito nos nd taslmai st. $ [e Ofício n.º 495/2016/GAB Itaberaba, 10 de novembro de 2016. Ao Exmº. Sr. Zenildo Nascimerito Aragão D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Projeto de Lei nº. 25 de 09 de novembro de 2016. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a esta Egrégia Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº. 25 de 09 de novembro de 2016 que “Autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125 m? com a construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências”, com ao propósito de ser apreciado pelos nobres Edis. No ensejo, reiteramos votos de estima e apreço. Atenciosamente, IS Miarigilza Almeida Masca enh Secretária Municipal de Gover Av. Rio Branco, 617 + Ceritro * CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 * Itaveraba - Bahia / e-mail: gabineteitaberabaDgmail.com É % PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA ÃO PROJETO DE LEI N.º 25 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 Excelentíssimos Senhores Edis, O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a aprovação de lei a qual permite o desmembramento, desdobro e a regularização de loteamentos na zona urbana, inferiores a 125 m?, seu respectivo registro, existentes até a data de publicação da referida Lei. Embora a Lei de Parcelamento do Solo Urbano estabeleça, em seu art. 4º, II, que os lotes deverão ter “área mínima de 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes”, pode-se notar que a própria Lei nº 6.766/79 abre espaço para a legislação municipal ou estadual dispor sobre o assunto. E isso decorre da competência estabelecida pela Constituição Federal no que diz respeito à competência do município para legislar sobre o ordenamento territorial, parcelamento e ocupação do solo (art. 30, VIII). . Sabe-se que o direito de propriedade é protegido constitucionalmente, conforme art. 5º, XXI, da Constituição Federal; e, não obstante o teor do art. 4º, inciso |, da Lei nº 6.766/79, que estabelece área mínima para lotes urbanos, poderá ser autorizada a existência de lotes inferiores a 125 m2 e frente menor que 5 m2 quando houver interesse social. A necessidade de cumprir a função social da propriedade é que garante ao ser humano o mínimo existencial e a melhor qualidade de vida. Pelo exposto, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de novembro de 2016. JOÃO ALMEIDA ARENHAS FILHO Prefeitó Municipal em mm mm mem O A NI — — o Av Rio Branco, 617 “Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itavxraba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQihoimail com FR) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA m..% www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI DE N.º 25 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 “Autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125 m?, com construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a regularização de construções, desmembramento e desdobro de lotes cuja área seja inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), situados no perímetro urbano, e o seu respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, desta Comarca. 8 1º — Para efeitos desta Lei, serão regularizados os imóveis que possuam construção já edificada e condição de habitabilidade. 8 2º - Serão consideradas habitáveis as construções capazes de garantir aos seus usuários padrões mínimos de conforto técnico, luminoso, acústico e de qualidade do ar. $& 3º- A autorização para desmembramento desdobro e regularização de lotes com área inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) abrange somente aqueles existentes até a publicação desta Lei. Art. 2º. Fica autorizada a análise e regulamentação, por Decreto do Executivo, a situação dos loteamentos, desmembramento e desdobro na condição acima exposta. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de novembro de 2016. JOÃO ALMEIDA RENHAS FILHO Prefeit i unicipal MARIGILZA Secretári EIDA MASCARENHAS Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com “ mad Ca “2. ESTADO DA BAHIA Veni EMENDA Nº 001/2016 Processo n.º 440/2016 — PROJETO DE LEI N.º 25/2016 de autoria do Poder Executivo Municipal: A, CNPJ 13.267.315/0001-41 4» Câmara Municipal de Itaberaba autoriza o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125m? como a construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências [[——————————— SS ADITIVA Ls TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO SUPRESSIVA [] TIPO DE EMENDA L] DISPOSITIVO EMENDADO J L] ] [] MODIFICATIVA ALÍNEA SUBSTITUTIVA [] RUBRICA ÍTEM [] | | Dor TEXTO E JUSTIFICATIVA Acrescente-se ao Art. 1.º o Parágrafo 4.º, com O seguinte teor: Art. 3.º ecc eceeerecernenererereroneonsacenecereceserscanaamo g 4.º - Os beneficiários dos imóveis objeto desta lei terão o prazo de 02 (dois) anos para procederam ao devido registro do bem no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2016. X dart RO - PSC Dre [CÂMARA MUNICIPAL DE ITARERA RA ari Po MUNICIPAL DE MABERABA BA] | "VOTO vor. H VOL DI 2NOT, EM uvor. | [08 ( k04f )oTos | sões,06 [42 | 2016 PorCJU Sala qas ses + Câmara Municipal de Itaberaba “ E n 4 é ESTADO DA BAHIA “ Veio CNPJ 13.267.315/0001-41 ARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PARECER CONJUNTO ovado 4ºVOT. DI 2'VOT. HR UNO. | BUNANL O 4X 4 )NOTOS! Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e URBANISMO E | |Sala vas 5 ssões, 06 | 42 12016 INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao PROJETO DE LEI N.º | | 25/2016 do Executivo Municipal, que autoriza O desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na 25m? como a construção já zona urbana, inferiores a 1 edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências (Processo n.º 440/2016) Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, autorizando o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, a, o seu respectivo registro, e dá outras inferiores a 125m? como a construção já edificad providências. Importante pontuar que a lei federal nº 6.766/79, é o instrumento legal que as eituras municipais dispõem para a regularização de loteamentos irregulares. pref ” Nota-se que a própria Lei 6766/79 abre espaço para à legislação municipal-ou estadual dispor sobre o assunto. te competência estabelecida pela Constituição Federal no ade diz Isso decorre da enamento territorial, Aa respeito à competência do município para legislar sobe o ord ção do solo, a teor do artigo 30, VIll da Carta Magna. E parcelamento e ocupa at Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se a competência parariniciativa, além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Ademais, verifica-se a relevante função. social 4 esposada na referida matéria, devidamente justificada. Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação, emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis. Sala das Comissões, 22 de novembro de 2016. É "ds URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL JUSTIÇA E REDAÇÃO JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES RICARDO DE JESUS PIMENTEL DE SÁ JK O — Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0103051216CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA -— URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA -— PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 49, INCISO II C/C ART. 3º, DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79. Trata-se de Projeto de Lei nº 25/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem por escopo autorizar o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125m2, com a construção já edificada e o seu respectivo registro. Ao dispor sobre o parcelamento do solo para fins urbanísticos a Lei Federal nº 6.766/79 encetou diversos pressupostos a serem observados na efetivação de loteamentos e desmembramentos de glebas, como forma de ordenar a escorreita execução da função social da propriedade e de assegurar o bem-estar da população. O art. 4º, da aludida norma, proíbe a edificação de loteamentos que não atendam aos requisitos nele estabelecidos, sendo enfático ao vedar a regularização de lotes que possuam área inferior a DE cas mínima | | = PR e a” Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS inferior a 5 m2, tratando-se, pois, de uma regra geral e de aplicação cogente. Vejamos: Art. 4º, Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: (==) II - os lotes terão área mínima de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; Contudo, conforme se infere da análise da parte final do dispositivo em tela, em situações específicas, poderá o Poder Público municipal autorizar a edificação de loteamentos que não observem os parâmetros mínimos acima previstos, desde que destinado a urbanização específica ou edificação de conjunto habitacional de interesse social. No caso de parcelamento do solo para fins de urbanização específica, a possibilidade de desdobro ou desmembramento de área inferior a 125m? deverá ser definido no Plano Diretor ou através de lei específica, conforme dicção do art. 3º, da Lei Federal nº 6.766/79: Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. JK e” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS Volvendo à proposição em espécie, observa-se que a Intenção do Poder Executivo é a de proceder à urbanização específica de lotes que já possuem edificação e condição de habitabilidade - assim considerado o imóvel com padrão mínimo de conforto técnico, luminoso, acústico e qualidade do ar -, mas que se encontra sem o respectivo registro público. É evidente que na medida em que a proposição almeja a regularização fundiária, com a formalização de imóveis - em sua maioria, + a mesma também cumpre o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, pois possibilita ao sujeito ostentar a condição de proprietário, com o registro do seu imóvel no cartório. A esse respeito, os tribunais já se pronunciaram: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO IMÓVEL - ÁREA - EXIGÊNCIA - ART. 49, II, DA LEI Nº 6.766/79 - PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MORADIA - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 40, EE, da Lei nº 6.766/79, os lotes deverão ter área mínima de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. Os requisitos constantes no artigo 4º da i nº Fá m i a i ft n i nei igni da pessoa humana e da moradia. (TIMG. Proc n. /K o Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS 1.0016.11.009697-7/001 Relator: des.(a) Dárcio Lopardi Mendes. DJ:29/10/2012). Pelo exposto, tratando-se de urbanização específica, à luz da exceção prevista na Lei Federal nº 6.766/79 e, ademais, estando presentes os pressupostos da constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 25/2016. Este é o nosso parecer - SMJ. Itabe , 05 de dezembro de 2016. eandro Almeida OAB/BA 21.879 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986