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materia nº 25/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2016
Date 2016-11-09
EmentaAUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA, INFERIORES A 125 M2, COM CONSTRUÇÃO JÁ EDIFICADA, O SEU RESPECTIVO REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITISRA MUNICIPAL DE ITABERABA º
NB Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 495/2016/GAB Itaberaba, 10 de novembro de 2016
Ao
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
f
Assunto: Projeto de Lei nº. 25 de 09 de novembro de 2016.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a esta Egrégia Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei nº. 25 de 09 de novembro de 2016 que “Autoriza o
desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a
125 m? com a construção já edificada, o seu respectivo registro. e dá outras
providências”, com ao propósito de ser apreciado pelos nobres Edis.
No ensejo. reiteramos votos de estima e apreço
Atenciosamente,
dd
Miarigilza Almeida Masca enha
Secretária Municipal de Govety
ER4
1
Da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
td www .itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º 25 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016
Excelentissimos Senhores Edis,
f
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a
aprovação de lei a qual permite o desmembramento, desdobro e a regularização de
loteamentos na zona urbana, inferiores a 125 m?, seu respectivo registro, existentes até
a data de publicação da referida Lei.
Embora a Lei de Parcelamento do Solo Urbano estabeleça, em seu art. 4º, Il, que os
lotes deverão ter “área mínima de 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e
frente minima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal
determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização
específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente
aprovados pelos órgãos públicos competentes”, pode-se notar que a própria Lei nº
6.766/79 abre espaço para a legislação municipal ou estadual dispor sobre o
assunto
E isso decorre da competência estabelecida pela Constituição Federal no que diz
respeito à competência do município para legislar sobre o ordenamento
territorial, parcelamento e ocupação do solo (art. 30, VIII).
Sabe-se que o direito de propriedade é protegido constitucionalmente, conforme art. 5º.
XXI!, da Constituição Federal; e, não obstante o teor do art. 4º, inciso Il, da Lei nº
6.766/79, que estabelece área minima para lotes urbanos, poderá ser autorizada a
existência de lotes inferiores a 125 m2 e frente menor que 5 m2 quando houver
interesse social
A necessidade de cumprir a função social da propriedade é que garante ao ser humano
o mínimo existencial e a melhor qualidade de vida.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste
relevante Projeto de Lei
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de novembro de 2016.
JOÃO ALMEIDA ARENHAS FILHO
unicipal
Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
eo, www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI DE N.º 25
DE
09 DE NOVEMBRO DE 2016
f “Autoriza o desmembramento, desdobro e a
regularização de lotes na zona urbana, inferiores
a 125 m?, com construção já edificada, o seu
respectivo registro, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a regularização de construções, desmembramento e desdobro
de lotes cuja área seja inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados),
situados no perímetro urbano, e o seu respectivo registro no Cartório de Registro de
Imóveis — CRI, desta Comarca.
S 1º — Para efeitos desta Lei, serão regularizados os imóveis que possuam construção
já edificada e condição de habitabilidade.
8 2º - Serão consideradas habitáveis as construções capazes de garantir aos seus
usuários padrões minimos de conforto técnico, luminoso, acústico e de qualidade do ar.
8 3º- A autorização para desmembramento desdobro e regularização de lotes com área
inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) abrange somente aqueles
existentes até a publicação desta Lei
Art. 2º. Fica autorizada a análise e regulamentação, por Decreto do Executivo, a
situação dos ioteamentos, desmembramento e desdobro na condição acima exposta,
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP m 09 de novembro de 2016.
E
JOÃO ALMEIDA
Prefeit,
RENHAS FILHO
unicipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretáriá Municipal de Governo
' PREFEIT'!RA MUNICIPAL DE ITABERABA .
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Gabinete do Prefeito
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Ofício n.º 495/2016/GAB Itaberaba, 10 de novembro de 2016.
Ao
Exmº. Sr. Zenildo Nascimerito Aragão
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 25 de 09 de novembro de 2016.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, estamos encaminhando a esta Egrégia Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei nº. 25 de 09 de novembro de 2016 que “Autoriza o
desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a
125 m? com a construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá outras
providências”, com ao propósito de ser apreciado pelos nobres Edis.
No ensejo, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
IS
Miarigilza Almeida Masca enh
Secretária Municipal de Gover
Av. Rio Branco, 617 + Ceritro * CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 * Itaveraba - Bahia / e-mail: gabineteitaberabaDgmail.com
É % PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
ÃO PROJETO DE LEI N.º 25 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016
Excelentíssimos Senhores Edis,
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa visa a
aprovação de lei a qual permite o desmembramento, desdobro e a regularização de
loteamentos na zona urbana, inferiores a 125 m?, seu respectivo registro, existentes até
a data de publicação da referida Lei.
Embora a Lei de Parcelamento do Solo Urbano estabeleça, em seu art. 4º, II, que os
lotes deverão ter “área mínima de 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e
frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal
determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização
específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente
aprovados pelos órgãos públicos competentes”, pode-se notar que a própria Lei nº
6.766/79 abre espaço para a legislação municipal ou estadual dispor sobre o
assunto.
E isso decorre da competência estabelecida pela Constituição Federal no que diz
respeito à competência do município para legislar sobre o ordenamento
territorial, parcelamento e ocupação do solo (art. 30, VIII). .
Sabe-se que o direito de propriedade é protegido constitucionalmente, conforme art. 5º,
XXI, da Constituição Federal; e, não obstante o teor do art. 4º, inciso |, da Lei nº
6.766/79, que estabelece área mínima para lotes urbanos, poderá ser autorizada a
existência de lotes inferiores a 125 m2 e frente menor que 5 m2 quando houver
interesse social.
A necessidade de cumprir a função social da propriedade é que garante ao ser humano
o mínimo existencial e a melhor qualidade de vida.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste
relevante Projeto de Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de novembro de 2016.
JOÃO ALMEIDA ARENHAS FILHO
Prefeitó Municipal
em mm mm mem O A NI — — o
Av Rio Branco, 617 “Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itavxraba - Bahia / e-mail - gabinete itaberabaQihoimail com
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PROJETO DE LEI DE N.º 25
DE
09 DE NOVEMBRO DE 2016
“Autoriza o desmembramento, desdobro e a
regularização de lotes na zona urbana, inferiores
a 125 m?, com construção já edificada, o seu
respectivo registro, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara
aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a regularização de construções, desmembramento e desdobro
de lotes cuja área seja inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados),
situados no perímetro urbano, e o seu respectivo registro no Cartório de Registro de
Imóveis — CRI, desta Comarca.
8 1º — Para efeitos desta Lei, serão regularizados os imóveis que possuam construção
já edificada e condição de habitabilidade.
8 2º - Serão consideradas habitáveis as construções capazes de garantir aos seus
usuários padrões mínimos de conforto técnico, luminoso, acústico e de qualidade do ar.
$& 3º- A autorização para desmembramento desdobro e regularização de lotes com área
inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) abrange somente aqueles
existentes até a publicação desta Lei.
Art. 2º. Fica autorizada a análise e regulamentação, por Decreto do Executivo, a
situação dos loteamentos, desmembramento e desdobro na condição acima exposta.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de novembro de 2016.
JOÃO ALMEIDA
RENHAS FILHO
Prefeit i
unicipal
MARIGILZA
Secretári
EIDA MASCARENHAS
Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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Ca “2. ESTADO DA BAHIA
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EMENDA Nº 001/2016
Processo n.º 440/2016 — PROJETO DE LEI N.º 25/2016 de autoria
do Poder Executivo Municipal:
A, CNPJ 13.267.315/0001-41
4» Câmara Municipal de Itaberaba
autoriza o desmembramento,
desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a
125m? como a construção já edificada, o seu respectivo registro, e dá
outras providências
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TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO
SUPRESSIVA
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TIPO DE EMENDA
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DISPOSITIVO EMENDADO
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MODIFICATIVA
ALÍNEA
SUBSTITUTIVA
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TEXTO E JUSTIFICATIVA
Acrescente-se ao Art. 1.º o Parágrafo 4.º, com O seguinte teor:
Art. 3.º ecc eceeerecernenererereroneonsacenecereceserscanaamo
g 4.º - Os beneficiários dos imóveis objeto desta lei terão o prazo de 02
(dois) anos para procederam ao devido registro do bem no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2016.
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ARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PARECER CONJUNTO
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BUNANL O 4X 4 )NOTOS! Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e URBANISMO E
| |Sala vas 5 ssões, 06 | 42 12016 INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao PROJETO DE LEI N.º
| | 25/2016 do Executivo Municipal, que autoriza O
desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na
25m? como a construção já
zona urbana, inferiores a 1
edificada, o seu respectivo registro, e dá outras providências
(Processo n.º 440/2016)
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
autorizando o desmembramento, desdobro e a regularização de lotes na zona urbana,
a, o seu respectivo registro, e dá outras
inferiores a 125m? como a construção já edificad
providências.
Importante pontuar que a lei federal nº 6.766/79, é o instrumento legal que as
eituras municipais dispõem para a regularização de loteamentos irregulares.
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Nota-se que a própria Lei 6766/79 abre espaço para à legislação municipal-ou
estadual dispor sobre o assunto.
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competência estabelecida pela Constituição Federal no ade diz
Isso decorre da
enamento territorial,
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respeito à competência do município para legislar sobe o ord
ção do solo, a teor do artigo 30, VIll da Carta Magna. E
parcelamento e ocupa
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Assim sendo, em análise ao projeto, observa-se a competência parariniciativa,
além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa. Ademais, verifica-se a relevante função. social
4
esposada na referida matéria, devidamente justificada.
Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação,
emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da
matéria aos nobres edis.
Sala das Comissões, 22 de novembro de 2016. É
"ds
URBANISMO E INFRAESTRUTURA
MUNICIPAL
JUSTIÇA E REDAÇÃO
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES RICARDO DE JESUS PIMENTEL DE SÁ
JK
O —
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0103051216CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO,
DESDOBRO E REGULARIZAÇÃO DE LOTES NA ZONA URBANA -—
URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA -— PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS
NECESSÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 49, INCISO II C/C ART. 3º, DA
LEI FEDERAL Nº 6.766/79.
Trata-se de Projeto de Lei nº 25/2016, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que tem por escopo autorizar o desmembramento, desdobro e
a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125m2, com a
construção já edificada e o seu respectivo registro.
Ao dispor sobre o parcelamento do solo para fins urbanísticos a Lei
Federal nº 6.766/79 encetou diversos pressupostos a serem observados
na efetivação de loteamentos e desmembramentos de glebas, como forma
de ordenar a escorreita execução da função social da propriedade e de
assegurar o bem-estar da população.
O art. 4º, da aludida norma, proíbe a edificação de loteamentos que
não atendam aos requisitos nele estabelecidos, sendo enfático ao vedar a
regularização de lotes que possuam área inferior a DE cas mínima
|
| =
PR
e a”
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
inferior a 5 m2, tratando-se, pois, de uma regra geral e de aplicação
cogente. Vejamos:
Art. 4º, Os loteamentos deverão atender, pelo menos,
aos seguintes requisitos:
(==)
II - os lotes terão área mínima de 125m? (cento e vinte
e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco)
metros, salvo quando o loteamento se destinar a
urbanização específica ou edificação de conjuntos
habitacionais de interesse social, previamente
aprovados pelos órgãos públicos competentes;
Contudo, conforme se infere da análise da parte final do dispositivo
em tela, em situações específicas, poderá o Poder Público municipal
autorizar a edificação de loteamentos que não observem os parâmetros
mínimos acima previstos, desde que destinado a urbanização específica ou
edificação de conjunto habitacional de interesse social.
No caso de parcelamento do solo para fins de urbanização específica,
a possibilidade de desdobro ou desmembramento de área inferior a
125m? deverá ser definido no Plano Diretor ou através de lei específica,
conforme dicção do art. 3º, da Lei Federal nº 6.766/79:
Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo
para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão
urbana ou de urbanização específica, assim definidas
pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
JK
e”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
Volvendo à proposição em espécie, observa-se que a Intenção do
Poder Executivo é a de proceder à urbanização específica de lotes que já
possuem edificação e condição de habitabilidade - assim considerado o
imóvel com padrão mínimo de conforto técnico, luminoso, acústico e
qualidade do ar -, mas que se encontra sem o respectivo registro público.
É evidente que na medida em que a proposição almeja a
regularização fundiária, com a formalização de imóveis - em sua maioria,
+ a mesma também cumpre o postulado constitucional da
dignidade da pessoa humana, pois possibilita ao sujeito ostentar a
condição de proprietário, com o registro do seu imóvel no cartório.
A esse respeito, os tribunais já se pronunciaram:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
- VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO IMÓVEL - ÁREA -
EXIGÊNCIA - ART. 49, II, DA LEI Nº 6.766/79 -
PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA
MORADIA - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 40, EE,
da Lei nº 6.766/79, os lotes deverão ter área mínima
de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e
frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o
loteamento se destinar a urbanização específica ou
edificação de conjuntos habitacionais de interesse
social, previamente aprovados pelos órgãos públicos
competentes. Os requisitos constantes no artigo 4º da
i nº Fá m i
a i ft
n i nei igni
da pessoa humana e da moradia. (TIMG. Proc n.
/K
o
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
1.0016.11.009697-7/001 Relator: des.(a) Dárcio
Lopardi Mendes. DJ:29/10/2012).
Pelo exposto, tratando-se de urbanização específica, à luz da exceção
prevista na Lei Federal nº 6.766/79 e, ademais, estando presentes os
pressupostos da constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação
do Projeto de Lei nº 25/2016.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itabe , 05 de dezembro de 2016.
eandro Almeida
OAB/BA 21.879
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986

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