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materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
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Ré My PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI N.º 20
DE 01 DE AGOSTO DE 2016
ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
ITABERABA - BA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC.NÚUL | DO Uo
Maberaba = Agosto / 2016
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 020
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 4/24 1) Jot,
Em
Sei
e ta 1 14
DE
DE 01 AGOSTO DE 2016
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos encaminhar para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS,
APOIO OPERACIONAL E PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ITABERABA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nos dizeres da Comissão especialmente designada para estudo, análise,
discussão e elaboração do Projeto de Lei referente ao Novo Estatuto dos
Servidores e com a consequente revogação da Lei n.º 799, de 28 de novembro
de 1994, como o próprio projeto define, Estatuto para efeitos da futura lei a ser
aprovada a partir deste documento, “é o conjunto de preceitos de provimento e
movimentação, direitos e deveres, proibições e responsabilidades, dos
servidores públicos, estabelecidos com base nos princípios constitucionais que
regem as relações entre o município e seus servidores”.
Deste modo, os estudos e elaboração do Projeto de Lei em referência foram
concebidos de forma a se obter uma abordagem adequada dos temas e
institutos ligados ao Servidor Público Municipal, analisando-se, igualmente, as
especificidades atinentes aos servidores Técnicos, Administrativos, Apoio
Operacional e Profissionais de Saúde do Município de Itaberaba — BA.
Isto pois a legislação que ora é vigente acerca do tema, qual seja, a Lei 799, de
28 de novembro de 1994, necessitou de muitas complementações ao longo
destes anos, ocasionando que as leis relativas aos servidores se encontram de
forma esparsa no arcabouço legislativo do Município, o que muitas vezes gerou
dificuldade de interpretação e de aplicação.
Igualmente, tal legislação, extremamente dinâmica, necessitava de revisão
geral, que concatenasse os artigos de um novo estatuto com a nova visão de
gestão pública, com os novos institutos aplicáveis no direito administrativo e
com abordagem mais moderna.
Assim, importante ressaltar que esta nova legislação vem ao encontro d
novos anseios de uma administração pública ágil, transparente e impessoal.
Para se alcançar tal finalidade, este Projeto contou com a formação de uma
Comissão composta por servidores públicos municipais da esfera do Poder
Executivo, servidores estes representantes das Secretarias de Administraç
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Educação e Saúde. Contou, igualmente, com a participação de representantes
do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Itaberaba — BA.
Estes servidores públicos têm formação escolar nas mais diversas áreas do
conhecimento (administração, direito, pedagogia, dentre outras...), e alguns
deles estão há mais de 15 (quinze) anos servindo ao Município. Todos eles
trouxeram suas experiências e sua carga de saber para estudar, discutir,
elaborar e apresentar um Estatuto adequado às necessidades atuais do
Município, de forma consensual.
Ademais, tal Projeto de Lei contou com a análise de várias leis pertinentes ao
tema, tais como as Leis Municipais nº 799/94, que Dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos, a Lei nº 925 de maio de 2001, que Cria o
Sistema de Seguridade Funcional do Município e a Lei Municipal 1211 de
dezembro de 2010, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do
Município, tudo isto tendo sempre por base os ditames trazidos pela
Constituição Federal de 1988, notadamente as alterações introduzidas pelas
Emendas Constitucionais nº 19 de 04 de junho de 1998 e nº 20 de 15 de
dezembro de 1998, nº 34 de 13 de dezembro de 2001 e nº 41 de 19 de
dezembro de 2003.
Portanto, esta conjugação de esforços por vários meses resultou no Projeto de
Lei que ora remetemos a esta Casa de Leis. Nesta nova legislação estão
contemplados diversos direitos e deveres do servidor público integrante do
quadro de Servidores Municipais, de suma importância para possibilitar uma
gestão pública mais moderna e eficiente.
São exemplos relevantes das modificações ocorridas com o novo instrumento:
” A valorização dos profissionais Técnicos, Administrativos, Apoio
Operacional e Profissionais de Saúde, permitindo o crescimento por
progressão horizontal na carreira, baseado na titulação e avaliação de
desempenho;
Y” O estágio probatório, que passará de 2 anos para 3, mudança sugerida
pelo Tribunal de Contas dos Municípios e assunto sumulado pelo STF;
Y A saúde e segurança do trabalhador, a qualificação profissional dos
servidores e outros institutos jurídicos afins foram privilegiados, como os
direitos e vantagens inerentes aos profissionais Técnicos, Administrativos,
Apoio Operacional e Profissionais de Saúde, dentre outras.
O Projeto que ora se apresenta, portanto, é fruto de análise minuciosa das
ideias apresentadas, o que, ressalta-se, conferiu uma maior adequação do
Projeto aos anseios dos servidores Técnicos, Administrativos, Apoio
Operacional e Profissionais de Saúde e ao comprometimento com a melhóra
dos serviços prestados a toda comunidade Itaberabense.
Portanto, a Comissão Institucional e os representantes do Sindia
apresentaram o presente Projeto de instituição do novo Estatuto
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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Servidores Técnicos, Administrativos, Apoio Operacional e Profissionais de
Saúde, com as necessárias alterações oferecidas pelos mais diversos
servidores Técnicos, Administrativos, Apoio Operacional e Profissionais de
Saúde, a fim de que, ao ser aprovado na Ínclita Câmara de Vereadores seja útil
e eficiente ferramenta de gestão para a Administração Pública Municipal, bem
como guardiã de direitos e deveres dos Servidores Técnicos, Administrativos
Apoio Operacional e Profissionais de Saúde deste Município, tendo em vista o
desenvolvimento e a modernização da Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar
agradecimentos, extensivo aos Nobres Vereadores que integram esse Inclito
Poder Legislativo, aguardando a apreciação favorável ao presente.
GABINETE DO PREFEITO L, em 01 de agosto de 2016.
JOÃO ALMEIDA
'ARENHAS FILHO
Prefeito ici
pal
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Sumário
| TÍTULO |- DO ESTATUTO... ienes iee ereta teatrais res eeemieeraa aerea trasrerens 6
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... siemens teta 6
TÍTULO II - DO PROVIMENTO, DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS DO COMISSIONAMENTO E DA VACÂNCIA DOS
CARGOS PÚBLICOS............c siririca ear teri raras rera aerea ereta entar eres constant 7
CAPÍTULO | - DO PROVIMENTO... ssa riere restaram rear iererttes toners 7
SEÇÃO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............. eee reatar eee 7
SEÇÃO Il - DA NOMEAÇÃO ............ rs remessas teresa rear teeeremtarerettni 8
SEÇÃO III - DA POSSE... ssa ireeriaerieea meato eer erre ieei terrestres 8
) SEÇÃO IV - DO CONCURSO PÚBLICO............. siemens 9
SEÇÃO V - DO EXERCÍCIO... seems estereo eee marea trans n
SEÇÃO VI - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO... iii eretas 12
SEÇÃO VII - DA READAPTAÇÃO ...........i iii teaser rare itee ereta teatrais 14
SEÇÃO VIH - DA RECONDUÇÃO ...........i rimas sra 14
| SEÇÃO IX - DA REINTEGRAÇÃO.......... it tes siste aeee teremos 14
' SEÇÃO X - DA REVERSÃO... resieeieeeaaeeee ereta testreereraaeaeceirans 15
SEÇÃO XI - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO... 15
|
CAPÍTULO Il - DAS MOVIMENTAÇÕES FUNCIONAIS... serem aeee imanente 16
) SEÇÃO | - DA REMOÇÃO E DA PERMUTA... iii eres reniesimeai ariana 16
SEÇÃO IH - DA SUBSTITUIÇÃO ............i eee estreante ecra aeee 17
SEÇÃO Ill - DA REABILITAÇÃO FUNCIONAL ............ riem 7
CAPÍTULO Ill - DOS CARGOS EM COMISSÃO .........i essere cearenses 18
CAPÍTULO IV - DA VACÂNCIA... street tsettaereeree reatar eee ereta recentes 18
TÍTULO III - DOS DIREITOS DE ORDEM GERAL... rsss teem 20
CAPÍTULO | - DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO... siemens 20
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CAPÍTULO Il - DA ESTABILIDADE
CAPÍTULO Ill - DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CARITULO IV DO SERVIDOR ESTUDANTE erecesesrero tes perto couio eder ue RIR aa 25
CAPÍTULO V - DA PETIÇÃO........... crie resreeerieerrerrerieeeesarerireaiese erereee ee rieereereerereeerireeererreseritestteeis 25
CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES
CAPÍTULO VIII - DAS LICENÇAS...
SEÇÃO [= DASIDISPOSICOES:/GERAIS perco mesmungamnanara Ema aa
SEÇÃO Il - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE E POR ACIDENTE EM SERVIÇO............ 30
SEÇÃO Ill - DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE, LACTANTE E DA LICENÇA-MATERNIDADE E
PATERNIDADE .asuszeacassesesapueeseenimemeasanseneeços
SEÇÃO IV — DA LICENÇA PARA ATENDER A OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO MILITAR............ 33
SEÇÃO V - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.............meeememesees 33
SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES...............ueeriemeesememeeies 34
SEÇÃO VII - DA LICENÇA-PRÊMIO.................eccicsrrrrseeeerressererrnsseerrrsserrerteeerertrererreserrtereseerremtaseserinseesisisos 34
SEÇÃO VIII - DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA..............eesssiees 36
SEÇÃO IX - DA LICENÇA POR MOTIVO DE ACOMPANHAMENTO AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO ....... 36
SEÇÃO X - DA LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO ...36
CAPÍTULO [X:-!DASIFÉRIAS issserisicoresisagioa ato SpoeS EURO IENAARiao En erenseronses eass nan e eonApeveans canNdo nova 37
CAPÍTULO X - DAS APOSENTADORIAS E DOS PROVENTOS ..........s siim erererieeseerreesa 39
SEÇÃO ÚNICA - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO .............esimeeeeeeseeeieeeres 39
TITULO IV:= DOS DIREITOS'DE ORDEM PEGUNIÁRIA, sascasoossescosceseçpermsaivertonmompiiccoomrramenaiscs arma meaanrenataço 41
CAPÍTULO | - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO...................i ss iiseeeerieseerrreseerimeeeeriaeeeerrreeserimaerenis 41
SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO Il - DAS INDENIZAÇÕES............ teresa ereeireeieereeiree rest ree era rer rem re eee resereemm are rerrserioos 44
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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à SEÇÃO UNICA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. .szessaanisenearsormceanvenvis paso ccosvisers compggus commpuiapacartnsmenicantagranços 44
| CAPÍTULO ll=DOS AUXÍLIOS ESALARIO FAMÍLIAS cross sêseconiicrs seno ormssircoa rasante coco siub usem aos uiossssmado: 45
SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS........ucumemenmeneeameereeeemeemesreereenerereenereeamesieesaeeareeresrsesiresss 45
CAPÍTULO IV - DAS GRATIFICAÇÕES.............. sessao rereeeerrameese remar rreeresiereree teresa rirersersssesto 48
SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...
SUBSEÇÃO Vil = DA:SRATIFICAÇÃO INTALINÃ csasssecsiononasano sesgetacas prensencarapensenado songasirasaapam into onça 52
CARTTULO Vs DOSPADICIONAIS is orrrenoositpa cervo ca ereroçi pu pe EG RI RS 53
SECRO UNIGASDAS DISPOSIÇÕES GERAIS: sarsssesncassssriasvaracorscussisarcasritasvestadasacomirescacs pecus ici Eee? 53
CARITULO Vis DOSTABONOS/ RECUNIÁRIOS cas cdussescinturosstosiuscoroosiortsuorsErMEla Eiicanidace atoa acandiN Est sSacbe seo 55
CAPÍTULO VII - DAS ACUMULAÇÕES REMUNERADAS.......... series eres riaeeseereeerteieeeos 55
SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...
TÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO | - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES...............eeeeemeeseeneeeeseeeress 56
SEÇÃO | -- DOS DEVERES:;csszarssexasspesesasannas aeee RU EIA EGÇ DA a rtp 56
, SEÇÃO Ii = DAS: PROIBIÇÕES..sesssgiss seca sseserennnconmtaass eras ge 57
SEÇÃO II- DAS RESPONSABILIDADES o xszssceesasrasisicasepuntanerereo est inmmomnicanac sea careta 58
TÍTULO Y| - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO a sszeucarosmcsecaymunyseere seres prepara quscreyoncoraapaaTaRpaCoR mrasnqaca enemies suma 62
CAPÍTULO | - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE ...
CAPÍTULO Il - DA SINDICÂNCIA ........... is reimeeseerseeerresreeereeermearere area rar areeaee aerea erirrerrerieeeererasirersireros 63
CAPÍTULO Ill - DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO.............e essere eserereeeeerereeseeereremeereereneerrimeerss 64
i CAPÍTULO IV - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS...........cce sumos rameesemeeee rear ersireeeserireesrrserto 65
: CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO .......... ss srtmmeeseeseimeeeeereriaereaee retirar retirar eertireeree re reerrsserererirss 70
CAPÍTULO VI - DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ........... es simao riseeseseeeeesirrerrtris 72
TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ....
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TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES: GERAIS smncacapesgasis au reoasesao mensais rarenaão
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
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o PROJETO DE LEI Nº 020 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº“U JZot+
01 DE AGOSTO DE 2016 Emg ll shh
ZHAO
ervidor (a) MS CMIBA
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Civil do Município de Itaberaba, das Autarquias e
Fundações.
DE
) . TÍTULO | - DO ESTATUTO
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Itaberaba.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo
público.
Art. 3º. Os servidores dos poderes Executivo e Legislativo terão tratamento uniforme
no que se refere à concessão de índices de reajuste, a antecipações de reajustes e de
outros tratamentos remuneratórios, ressalvadas as políticas de encarreiramento e
movimentação de pessoal.
Art. 4º. Os cargos públicos, acessíveis a todas as pessoas de nacionalidade brasileira,
ou aos estrangeiros na forma da Lei, que atendam as condições e preencham os
requisitos legais, são criados por Lei, em número certo, com denominação própria e
vencimento especifico pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo
ou em comissão.
Art. 5º Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições ou assumir
responsabilidades diversas daquelas inerentes ao cargo do qual é titular.
Art. 6º. Os direitos e garantias expressos neste Estatuto não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ele adotados, ou dos oriundos das
Constituições Federal e Estadual, assim como da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba.
Art. 7º. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei
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TÍTULO Il - DO PROVIMENTO, DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS DO
COMISSIONAMENTO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS.
CAPÍTULO | - DO PROVIMENTO
SEÇÃO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. São condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público:
1. Nacionalidade brasileira, ou estrangeira, na forma da lei;
Il. Gozo dos direitos políticos;
Hl. Quitação com as obrigações militares;
IV. Quitação com as obrigações eleitorais;
V. Idade mínima de dezoito anos;
VI. Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VII. Habilitação legal para o exercício do cargo;
Vil. Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, em
período inferior a dois anos;
IX. Aprovação prévia em concurso público, para cargos de provimento efetivo,
isolados ou de carreira;
X. Aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo;
XI. Boa conduta.
Parágrafo Único - A natureza do cargo, suas atribuições, responsabilidades e ou
condições do serviço podem justificar a exigência do atendimento de outras normas
prescritas em Lei.
Art. 9º. Fica reservada, para provimento de cargos para pessoas com deficiência ou de
limitação sensorial, a cota de até 20% (vinte por cento) dos cargos públicos da
Administração Direta e Indireta, cujas atribuições e responsabilidades sejam
compatíveis com a deficiência ou limitação sensorial de que são portadoras, conforme
dispuser o edital de inscrição do certame.
Art. 10º. O provimento dos cargos far-se-á mediante ato da autoridade máxima de
cada Poder.
Art. 11. Excetuados os casos de acumulações lícitas, previstos na Constituição
Federal, devidamente verificados e comprovados pelo órgão competente, não poderá o
servidor, sem prejuízo da remuneração de seu cargo, ser provido em outro.
Art. 12. O decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes
indicações, sob pena de nulidade do ato:
I. O nome completo do servidor;
Il. A denominação do cargo vago e demais elementos de sua identificação;
HI. O fundamento legal, bem como a indicação do vencimento do cargo;
IV. A indicação de acumulação lícita de cargo, emprego ou função, na esfera
municipal, estadual ou federal, quando for o caso.
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Art. 13. São formas de provimento de cargo público:
Il. Nomeação;
Il. Posse;
Il. Aproveitamento;
IV. Readaptação;
V. Recondução;
VI. Reintegração;
VII. Reversão.
SEÇÃO Il - DA NOMEAÇÃO
Art. 14. Nomeação é o ato de investidura em cargo público.
Art. 15. A nomeação far-se-á:
I. Em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação de candidatos em
concurso público, para provimento de cargos de carreira e em comissão.
|. Isolado ou de carreira, obedecido a ordem de classificação e o prazo de sua
validade.
Ill. Em comissão, quando se tratar de cargo de confiança declarado em Lei de
livre nomeação e exoneração.
Art. 16. A nomeação em cargo público só se dará quando o servidor for julgado apto
física e mentalmente, para o seu exercício, em prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo Único - Poderá o candidato expedir procuração específica quando
impedido por força maior para se apresentar em prazo regulamentado.
SEÇÃO III - DA POSSE
Art. 17. Posse é a aceitação expressa das atribuições e responsabilidades do cargo,
com o compromisso de bem servir, formalizada com a lavratura de termo firmado pelo
empossado e pela autoridade que presidir o ato.
$ 1º São autoridades competentes para dar posse:
I. O Prefeito;
Il. O Presidente da Câmara Municipal,
Ill. O Secretário Municipal da Administração;
IV. O Dirigente superior de autarquia pública;
V. O Dirigente superior de fundação pública.
2º A autoridade que der posse confirmará, sob pena de responsabilidade, o
atendimento das condições e a satisfação dos requisitos básicos para esse fim.
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WE,
$ 3º Salvo menção expressa do regime de acumulação remunerada lícita, no ato
da posse, ninguém poderá ser empossado sem apresentar declaração quanto ao
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função em administração direta,
autárquica ou fundacional, ou em empresas públicas ou sociedades de economia
mista das esferas de governo dos municípios, estados, territórios, Distrito Federal
ou da União.
8 4º A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do
servidor do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira de que for titular ou
para o qual se encontre designado em regime de substituição eventual ou
temporária.
8 5º Havendo acumulação de cargos comissionados, o direito à percepção incidirá
sobre apenas um, resguardada a opção pela remuneração mais vantajosa.
8 6º A posse de servidor que tiver sido nomeado para outro cargo, em regime de
acumulação remunerada lícita, decorrente de aprovação em concurso público,
dependerá de exame médico e perícia oficial do Município de Itaberaba.
Art. 18. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta dias), contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de provimento.
$ 1º O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado até o máximo de trinta dias,
a requerimento do interessado.
8 2º Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo
legal, o prazo será contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do
impedimento.
8 3º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior a licença para tratar de assuntos
particulares, cujo prazo para a posse dar-se-á na forma do “caput” deste artigo.
& 4º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer nos
prazos legalmente estabelecidos.
Art. 19. Após tomar posse e antes de entrar em exercício, o servidor apresentará ao
órgão de Recursos Humanos os elementos necessários à abertura de seu cadastro de
assentamentos funcional e financeiro.
SEÇÃO IV - DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 20. Concurso Público, consubstanciado em processo de recrutamento e seleção, é
o certame de natureza competitiva e classificatória entre candidatos, aberto ao público
em geral, atendidas as condições e os requisitos básicos prescritos em Lei ou
Regulamento, e as regras e instruções estabelecidas em edital próprio.
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Art. 21. Todo concurso público será precedido de ampla divulgação e publicidade de
suas normas regulamentadoras, regras e instruções, em órgão oficial de imprensa ou
em jornal de grande circulação no município, condicionadas ao cumprimento dos
seguintes fatores:
I. Previsão de suporte orçamentário;
Il. Existência de cargos vagos;
Il. Necessidade administrativa, devidamente demonstrada e justificada.
Art. 22. O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado, uma
única vez, por até igual período.
Parágrafo Único - Não se abrirá novo concurso para um mesmo cargo enquanto
houver candidato aprovado em concurso anterior, com os prazos, inicial e
prorrogado, ainda não expirados.
Art. 23. Os concursos públicos praticados pela Administração Direta, Autárquica ou
Fundacional serão supervisionados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente
da Câmara Municipal, respectivamente, no âmbito de seus poderes.
Art. 24. O concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizado em uma ou
mais etapas, conforme dispuser a Lei ou Regulamento.
8 1º As provas de concurso público serão realizadas, sob uma ou mais das
seguintes modalidades, observadas, em cada caso, as peculiaridades do cargo a
ser preenchido:
I. Escrita;
ll. Prática;
HI. De Títulos.
8 2º Nos concursos para provimento de cargos de nível superior ou de qualquer
profissão ou ofício que dependam de titulação específica exigir-se-á a prova de
títulos.
& 3º Nos concursos de ingresso aos quadros do serviço público municipal de que
tratam os artigos anteriores - SEÇÃO IV - serão considerados apenas os escores
obtidos pelos candidatos nas provas de conhecimento e de títulos, vedada a
atribuição de qualquer peso ou nota a entrevistas que possam ocorrer durante o
processo seletivo classificatório.
Art. 25. A realização de concursos públicos da Administração Direta constitui encargo
exclusivo da Secretaria Municipal da Administração, com envolvimento das repartições
competentes e formação de comissão, com membros designados por ato
administrativo.
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Art. 26. A investidura em cargo público ocorre com a nomeação e se completa com a
posse e o exercício.
SEÇÃO V - DO EXERCÍCIO
Art. 27. Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e
responsabilidades do cargo.
$ 1º O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no
assentamento funcional do servidor.
8 2º O início e as alterações verificadas serão comunicados ao órgão de Recursos
Humanos pelo chefe da unidade administrativa ou do serviço em que estiver lotado
o servidor.
Art. 28. É competente para dar exercício a autoridade a que for o servidor diretamente
subordinado.
Art. 29. O exercício terá início no prazo de trinta dias, contados do primeiro dia útil
subsequente ao da data da posse.
Parágrafo Único — Poderá o candidato solicitar o aguardo de convocação em final de
lista das vagas disponíveis.
Art. 30. No caso de servidor legalmente afastado, o prazo para entrar em exercício em
novo cargo será contado da data em que voltar ao serviço.
Art. 31. Nenhum servidor poderá ter exercício em unidade administrativa diferente
daquela em que estiver lotado, salvo os casos expressamente permitidos por este
Estatuto.
Art. 32. O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será exonerado
do cargo.
Art. 33. Os efeitos funcionais e financeiros só serão considerados e devidos a partir do
exercício do cargo.
SUBSEÇÃO ÚNICA - DAS JORNADAS, HORÁRIOS E REGIME DE TRABALHO
Art. 34. Compete ao Município de Itaberaba, em legislação específica, disciplinar,
dentro dos limites constitucionais, que dizem respeito a jornadas, horários e regime de
trabalho de seus servidores, observados os limites mínimos e máximos:
$ 1º Para efeito do cumprimento da jornada de trabalho, serão considerados:
Il. 04 (quatro) horas diárias, 20 (vinte) horas semanais, 120 (cento e vinte)
horas mensais;
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Il. 06 (seis) horas diárias, 30 (trinta) horas semanais, 180 (cento e oitenta)
horas mensais;
HI. 08 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais, 220 (duzentos e vinte)
horas mensais;
8 2º A quantidade de 120, 180 e 220 horas descritas no parágrafo anterior servirão
apenas para cômputo das horas mensais e para cálculo de horas extras.
8 3º Os servidores permanecerão nas jornadas de trabalho que estiverem
cumprindo na data de publicação desta Lei.
$ 4º Os servidores poderão trabalhar em regime especial de trabalho em escala de
revezamento, em serviços diurno e/ou noturno.
85º A jornada de trabalho nas repartições municipais será fixada por decreto do
Prefeito Municipal, de acordo com a necessidade e conveniência dos serviços.
86º A lei municipal fixará as diretrizes dos Planos de Carreira para a Administração
Direta, as Autarquias e as Fundações Municipais, de acordo com suas
peculiaridades.
87º Lei municipal estabelecerá critérios para a compatibilização de seus quadros
de pessoal ao disposto nesta Lei e à reforma administrativa dela decorrente
SEÇÃO VI - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 35. O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio
probatório por período de três anos de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e
capacidade serão objeto de avaliação no desempenho do cargo, conforme o art. 41, 8
4º, da Constituição Federal, observados os seguintes requisitos:
| Disciplina;
H. Assiduidade;
Hi. Eficiência;
IV. Pontualidade;
V. Responsabilidade;
VI. Idoneidade moral.
$ 1º Ao servidor em estágio probatório não serão concedidas ou autorizadas as
licenças e afastamentos previstos nos artigos 91, Ill e 98, incisos, V e VI.
$ 2º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos
previstos no artigo, 63, incisos VI, casos em que não haverá o cômputo do período de
licença ou afastamento como de efetivo exercício, para fins de estágio probatório.
8 3º Suspender-se-á, também, o estágio probatório do servidor que vier a exercer
função gratificada, na forma dos artigos 63, inciso VI e 92, inciso Il, quando for
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evidenciada incompatibilidade integral desse exercício com as atribuições típicas do
respectivo cargo de provimento efetivo, através de regular processo administrativo.
8 4º Ocorrendo a situação acima, o órgão de gestão de pessoal competente notificará o
servidor para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, após o
que será relatado e encaminhado ao titular do órgão para decisão em 30 (trinta) dias.
85º O estágio probatório, suspenso na forma dos parágrafos anteriores, será retomado
a partir do término do impedimento, e os dias de suspensão serão desconsiderados
como de efetivo exercício para o cômputo do período integral do estágio probatório,
devendo ser acrescidos à previsão inicial de término.
Art. 36. O servidor em estágio probatório será avaliado semestralmente por comissão
instituída para essa finalidade, com base em sistema estabelecido pelo órgão de
pessoal competente através de regulamento específico.
& 1º Nos 6 (seis) meses que antecedem o fim do período do estágio probatório, o
servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, realizada por
comissão constituída para essa finalidade, considerando-se, para todos os fins, as
avaliações realizadas na forma do caput deste artigo, e que será homologada pelo
titular do órgão, com base em todas as avaliações semestrais do servidor e de
acordo com o que dispuser regulamento específico, que concluirá pela manutenção
do servidor no cargo e consequente aquisição de estabilidade ou, ainda, pela não
permanência do servidor e regular exoneração.
$ 2º O Chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito,
reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de
pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo
anterior, de acordo com o relatório que lhe foi apresentado pela comissão
constituída nos termos do parágrafo anterior.
$ 3º Ao servidor será dado conhecimento de todo o conteúdo da avaliação,
mediante termo de ciência constante em seu formulário de avaliação e, no caso de
se recusar a assiná-lo, a ocorrência será registrada em campo próprio do mesmo
formulário, assinado por duas testemunhas da recusa.
8 4º Após a ciência ou recusa previstas no parágrafo anterior, o formulário deverá
ser mediatamente encaminhado ao órgão de Recursos Humanos, que procederá
às diligências de costume.
$ 5º Constatado parecer contrário à permanência do servidor no estágio, procederá
à notificação do mesmo para, querendo, apresentar defesa no prazo de 5 (cinco)
dias.
$ 6º Pronunciando-se pela exoneração do servidor, a comissão técnica
encaminhará o processo à autoridade competente no máximo até 30 (trinta) dias
antes de findar o prazo do estágio probatório, para a edição do ato
correspondente.
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Ay
$ 7º É assegurada a participação das entidades ou sindicatos representativos dos
diversos segmentos dos servidores, na comissão técnica, conforme dispuser o
regulamento.
S$ 8º Apresentada a defesa ou encerrado o prazo acima, o órgão de Recursos
Humanos encaminhará o parecer e a defesa à autoridade máxima do respectivo
Poder Executivo, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor,
considerando-se as avaliações semestrais do servidor e conforme regulamento
específico.
$ 9º Transcorrido o prazo a que alude este artigo, e não havendo a exoneração,
fica automaticamente ratificada a nomeação.
$ 10º A apuração dos fatores mencionados neste artigo deverá processar-se de
modo que a exoneração, se ocorrer, possa ser feita antes de findo o período do
estágio probatório.
SEÇÃO VII - DA READAPTAÇÃO
Art. 37. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental verificada em inspeção realizada por junta médica municipal.
$ 1º Se julgado incapaz para o exercício do serviço público, o readaptando será
aposentado na forma da Lei.
$ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida.
$ 3º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução
da remuneração do servidor. .
SEÇÃO VII - DA RECONDUÇÃO
Art. 38. Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
$ 1º A recondução decorrerá de:
a) Inabilitação em provimento de um novo cargo;
b) Reintegração do anterior ocupante do cargo.
8 2º Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em
cargo de atribuições e vencimento compatíveis, ou posto em disponibilidade
remunerada.
SEÇÃO IX - DA REINTEGRAÇÃO
Art. 39. Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou
no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens,
devidamente corrigidas com os acréscimos de Lei.
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$ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será aproveitado em outro,
de igual natureza e vencimento, ou posto em disponibilidade remunerada, até seu
adequado reaproveitamento em outro cargo.
$ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao
cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou,
ainda, posto em disponibilidade remunerada.
SEÇÃO X - DA REVERSÃO
Art. 40. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando,
por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da
aposentadoria, mediante regulamentação.
Art. 41. A reversão far-se-á, de preferência, no mesmo cargo ou naquele em que se
tenha transformado ou, ainda, em cargo de vencimento equivalente ao do
anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.
8 1º Se o laudo não for favorável à reversão, poderá ser realizada nova inspeção
de saúde, decorridos noventa dias, no mínimo.
8 2º Será tornada sem efeito o ato de reversão, se o exercício não ocorrer dentro
do prazo de 15 (quinze) dias.
$ 3º Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos
de idade.
$ 4º O tempo que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão
da aposentadoria tendo este os proventos calculados com base nas regras atuais
se permanecer pelo menos cinco (5) anos no cargo.
SEÇÃO XI - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 42. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração
integral, até seu aproveitamento na forma da Lei.
Art. 43. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório, imediato em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 44. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior
tempo de disponibilidade, e, no caso de empate, o mais velho, o casado ou estado de
união estável e o mais antigo no serviço público municipal.
Parágrafo Único - O órgão de Recursos Humanos determinará o imediato
aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos
órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
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Art. 45. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o
servidor não entrar em exercício, salvo em caso de doença comprovada por Junta
Médica Oficial ou, ainda, por alguma outra razão, devidamente comprovada, que possa
suficientemente justificar a não ocorrência do exercício no prazo fixado ou de Lei.
8 1º A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo, apurado
mediante processo administrativo na forma desta Lei.
8 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não
puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em
disponibilidade até seu aproveitamento.
CAPÍTULO I- DAS MOVIMENTAÇÕES FUNCIONAIS
SEÇÃO | - DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 46. Remoção é a mudança do servidor de uma localidade para outra repartição, ou
de uma localidade para outra, a seu pedido ou por conveniência do serviço, sem que
se lhe modifique a situação dentro do quadro a que pertence.
Parágrafo Único - A remoção, a pedido ou de ofício, será feita:
Il. De um para outro órgão;
Il. De uma para outra unidade de serviço pertencente ao mesmo órgão.
Art. 47. A remoção para localidade distinta da residência do servidor não ocorrerá de
ofício.
81º A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada órgão, setor, serviço,
departamento ou secretaria, através de ato específico.
8 2º Dar-se-á a remoção, a pedido, pra outra localidade, independentemente de vaga,
para acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de saúde do servidor,
cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica.
83º O servidor removido deverá assumir o exercício na repartição para a qual foi
designado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, salvo determinação em contrário.
84º Relativamente ao servidor em férias ou de licença, o prazo estabelecido neste
artigo começará a fluir da data em que se findarem as férias ou a licença.
Art. 48. A permuta será processada mediante requerimento dos interessados e com a
anuência das autoridades máximas dos órgãos aos quais os servidores se encontram
lotados.
Parágrafo Único - A permuta será processada a requerimento de ambos os
interessados, respeitados os requisitos da remoção.
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SEÇÃO II - DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 49. Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo
em comissão e de servidor investido em função gratificada.
Art. 50. Ressalvados os cargos em comissão, a substituição recairá sempre em
servidor estável e dependerá da expedição de ato da autoridade competente.
$ 1º O substituto exercerá o cargo ou a função gratificada enquanto durar o
impedimento do substituído.
$ 2º O servidor que exercer cargo comissionado ou função gratificada, em
substituição, por período igual ou superior a trinta dias, terá direito a perceber,
durante o tempo em que esta vigorar, além das vantagens pessoais a que fizer jus,
o seguinte:
l. Em se tratando de substituição em cargo comissionado: o valor
correspondente ao cargo e as vantagens pecuniárias a ele inerentes;
Il. O servidor substituto perceberá, a partir do 10º (décimo) dia consecutivo, a
remuneração do cargo em comissão do substituído, paga na proporção dos
dias de efetiva substituição, assegurada a contagem do tempo de
contribuição respectivo para efeito de Estabilidade Econômica.
SEÇÃO Ill - DA REABILITAÇÃO FUNCIONAL
Art. 51. Reabilitação funcional é o conjunto de medidas que visa ao aproveitamento do
potencial laborativo residual do servidor efetivo portador de restrições de saúde (física,
mental e sensorial), em atividades laborativas compatíveis com as mesmas, e se dará
por:
1. Readequação funcional; ou
Il. Readaptação funcional.
$ 1º A readequação funcional é o procedimento que consiste em limitar as
atribuições das funções do cargo efetivo ocupado pelo servidor, em decorrência de
restrições de saúde verificadas em inspeção médica e poderá ser:
I. Temporária, a ser efetivada por meio de registro em ficha funcional; e
H. Definitiva, a ser efetivada por meio de ato administrativo.
$ 2º A readaptação funcional é o provimento do servidor em novo cargo/função, em
razão de restrições definitivas de saúde que inviabilizem a realização de atividades
consideradas essenciais ao seu cargo original, verificadas em inspeção médica.
8 3º A readaptação funcional deverá se dar em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de
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vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
$ 4º Para atendimento das medidas que tratam o caput deste artigo, sempre que
necessário, o servidor licenciado deverá atender à convocação do órgão
responsável pelo processo de reabilitação funcional, sob pena de suspensão da
licença e penalidade disciplinar.
$ 5º Se julgado incapaz para o serviço público, por junta médica oficial, o servidor
será aposentado.
CAPÍTULO Ill - DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 52. Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de
comando e assessoramento superiores dos níveis de primeiro e segundo escalão de
autoridades da Administração Pública Municipal, providos mediante livre escolha do
Chefe dos Poderes Legislativo e Executivo, entre as pessoas que reúnam condições e
satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público.
Parágrafo Único - Os cargos de que trata este artigo serão exercidos,
preferencialmente, por servidores estáveis ocupantes de cargos de carreira técnica
ou profissional, quando for o caso.
Art. 53. Os ocupantes de cargos em comissão serão remunerados na forma de Lei.
Art. 54. O servidor efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão,
poderá optar em receber o valor do vencimento equivalente a este cargo ou em receber
o valor do vencimento equivalente ao cargo efetivo já ocupado acrescido de 50% do
valor do símbolo do cargo em comissão.
Art. 55. Recaindo a escolha em servidor de órgão público que não pertença à esfera de
governo do Município de Itaberaba, o ato de nomeação será precedido da necessária
autorização expressa da autoridade competente do órgão a que se encontra
subordinado o escolhido, com a condição primeira de a cessão ocorrer sem ônus para
os cofres do Município de Itaberaba, em relação ao órgão cedente.
Art. 56. A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do
servidor estável do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, de que for
titular.
CAPÍTULO IV - DA VACÂNCIA
Art. 57. A vacância do cargo público decorrerá de:
I. Exoneração;
H. Demissão;
HI. Readaptação;
IV. Aposentadoria;
V. Falecimento;
VI. Promoção;
VII. Posse em outro cargo inacumulável.
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Parágrafo Único - Dar-se-á exoneração:
Il. A pedido;
Il. De ofício:
a) Quando se tratar de cargo em comissão;
b) Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
c) Quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.
Art. 58. A vaga ocorrerá na data:
I. Do falecimento;
Il. Da publicação do ato, nos demais casos.
Art. 59. A vacância do cargo em comissão dar-se-á nas hipóteses previstas no inciso |,
do artigo 58, bem como:
a) A pedido do titular;
b) Em virtude de nomeação para um novo cargo em comissão;
c) Por deficiência física, mental ou limitação sensorial incapacitantes,
adquiridas no exercício da função.
Art. 60. A vacância da função de chefia e de assessoramento dar-se-á:
I. A pedido do servidor;
Il. A critério da autoridade competente;
Ill. Quando o servidor designado não assumir o seu exercício dentro do prazo
legal estabelecido;
IV. Por disponibilidade;
V. Por exoneração;
VI. Por demissão;
VII. Por aposentadoria;
VIII. Por falecimento;
IX. Por nomeação em cargo de provimento em comissão;
X. Por designação para outra função gratificada de valor inferior, equivalente ou
superior;
XI. Por impedimento de Lei;
XIl. Por deficiência física, mental ou limitação sensorial incapacitantes,
adquiridas no exercício da função;
Xitl. Por perda da confiança no servidor, em decorrência de falta grave cometida.
Art. 61. A Demissão será aplicada como penalidade.
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TÍTULO Ill - DOS DIREITOS DE ORDEM GERAL
CAPÍTULO | - DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 62. A apuração do tempo de contribuição será feita em dias.
$ 1º O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
8 2º Será computado o tempo de contribuição averbado na ficha funcional do
servidor.
Art. 63. Será considerado de efetivo exercício, o período de afastamento do servidor
das funções do cargo, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto, em virtude
de:
I. Férias;
H. Casamento;
HI. Nascimento de filho;
IV. Luto;
V. Exercício de outro cargo ou função da Administração Direta ou Indireta do
Município, inclusive de suas fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista ou da Câmara Municipal;
VI. Exercício de cargo ou função não compreendidos na esfera municipal;
VII. Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VIII. Licença para tratamento de saúde;
IX. Licença por motivo de acidente em serviço ou quando acometido de doença
profissional;
X. Licença à gestante;
XI. Licença por motivo de doença em pessoa da família, até noventa dias por
quinquênio;
XII. Licença para atender obrigações concernentes ao serviço militar;
XIII. Licença-prêmio;
XIV. Falta abonada a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 3 (três)
dias por mês, desde que não seja ultrapassado o limite de 12 (doze) por
ano;
XV. Faltas não justificadas, até sessenta dias por quinquênio;
XVI. Representação classista.
Art. 64. Para efeito de disponibilidade, computar-se-á, integralmente:
1. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal;
Il. O período de serviço ativo nas forças armadas;
Hll. O período de trabalho prestado à instituição de caráter privado, para fins
exclusivos de aposentadoria;
IV. O tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou aposentado.
Parágrafo Único - O servidor colocado, sem ônus para o Município, à disposição
de órgão desvinculado da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, e da
Câmara, terá computado o tempo de contribuição exclusivamente para os efeitos
deste artigo.
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Art. 65. Para efeito de aposentadoria, será observado o seguinte critério:
I. Até 15/12/1998, computar-se-á o tempo de efetivo exercício de serviço
público; e
Il. A partir de 16/12/1998, o tempo de contribuição previdenciária ao Regime
que o servidor se encontra vinculado.
Art. 66. É vedada a acumulação de tempo de contribuição prestado
concomitantemente em dois ou mais cargos ou funções públicas de autarquias,
fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e instituições de caráter
privado que tenham sido transformadas em estabelecimentos de serviço público.
Art. 67. O tempo de contribuição será computado à vista de documento hábil, passado
pelo órgão competente.
CAPÍTULO Il - DA ESTABILIDADE
Art. 68. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em
virtude de concurso público.
$ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Il. Mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada
ampla defesa;
HI. Na forma do artigo 169, 8 4º, da Constituição Federal.
$ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável ou a
exoneração do servidor em estágio probatório, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem.
CAPÍTULO IIl - DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 69. Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de
aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade
e eficiência do serviço público e para fins de Evolução Funcional, nos termos da Lei
instituidora do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais.
$ 1º A avaliação de desempenho é o desenvolvimento ou evolução do servidor dentro
do cargo efetivo que ocupa, em razão de avaliação de desempenho, titulação e
escolaridade.
8 2º A evolução do servidor na carreira dar-se-á através de promoção horizontal cuja
coordenação, avaliação e análise ocorrerá sob responsabilidade da Comissão
Permanente de Desenvolvimento Funcional da Secretaria Municipal de Administração,
Modernização e Desenvolvimento - SEMAD.
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Art. 70. A Avaliação Periódica de Desempenho será um processo anual e sistemático
de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada para fins de programação de
ações de capacitação e qualificação e como critério para a evolução funcional,
compreendendo:
| — evolução da qualificação;
Il — avaliação de competências;
Ill — assiduidade.
$ 1º A evolução da qualificação é mensurada por cursos de complementação,
atualização ou aperfeiçoamento profissional na área de atuação do servidor.
8 2º A avaliação de competências ocorrerá anualmente, a partir da identificação de
conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e
cumprimento da missão institucional da Prefeitura ou do órgão em que estiver em
exercício.
8 3º A avaliação periódica de desempenho para os servidores em exercício de
mandato sindical compreenderá de análise da evolução da qualificação e de
assiduidade.
Art. 71. O Sistema de Avaliação de Desempenho será regulamentado no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei.
81º A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional da SEMAD será criada
pelo Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 dias após a publicação do Plano de
Cargo, Carreira e Vencimento - PCCV e será composta de 3 (três) representantes
indicados pela SEMAD e 3 (três) representantes indicados pelas entidades de classe
dos servidores efetivos.
82º A Comissão de que trata o parágrafo anterior será composta obrigatoriamente por
servidores efetivos e terá as seguintes competências:
| - Avaliar documentação dos servidores encaminhada para evolução na carreira,
através de requerimento protocolado, com base nos critérios de evolução constantes
nesta Lei;
Il - Prestar informações a autoridades competentes sobre os recursos impetrados pelos
servidores;
HI - Emitir pareceres relativos à evolução na carreira;
IV - Acompanhar a realização de concurso público, em todas as suas etapas, para
provimento de cargos;
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V - Acompanhar a implantação e manutenção do Plano de Cargo, Carreira e
Vencimento — PCCV dos servidores municipais.
$3º O mandato da comissão será de 2 (dois) anos com direito a uma única
recondução.
84º A evolução na carreira dar-se-á a cada 3 (três) anos, avançando de uma referência
de vencimento para outra seguinte, conforme os critérios abaixo:
|. Conduta no trabalho:
a) Dois pontos pela ausência de faltas não justificadas no período de avaliação;
b) Dois pontos pela ausência de advertência e repreensão no período de avaliação;
c) Dois pontos pela ausência decorrente de suspensão no período de avaliação.
Parágrafo Único — as alíneas a e b não se aplicam a períodos de greve ou
paralisações.
Il. Desempenho funcional:
a) Dois pontos para cada ano de efetivo exercício no cargo;
b) Um ponto para cada dois anos de serviço ao servidor efetivo no exercício de cargo
em comissão ou gestão e em função gratificada da estrutura organizacional do grupo
técnico, administrativo, apoio operacional e profissionais de saúde da Prefeitura.
c) Um ponto pela participação em Conselhos criados por lei e/ou Comissões Especiais,
com atividades extras às desenvolvidas no exercício da função durante o período em
avaliação.
8 5º Terá direito à evolução na carreira, o servidor que obtiver o mínimo de cinco
pontos a cada avaliação, não acumuláveis.
$ 6º As penalidades de advertência repreensão e suspensão terão seus registros
cancelados dos assentamentos funcionais individuais do servidor após o decurso de:
| - 180 (cento e oitenta) dias para as penalidades de advertência e repreensão e 4
(quatro) anos para suspensão, respectivamente, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
8 7º O cancelamento das penalidades descritas no parágrafo anterior não surtirão
efeitos retroativos.
8 8º Não fará jus à evolução o servidor que no período em avaliação tiver:
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| - Licença sem remuneração para trato de interesses particulares;
Il — Licença por motivo de deslocamento do cônjuge do (a) servidor (a);
HI- Licença para o exercício de mandato eletivo municipal, estadual e federal.
8 9º As licenças remuneradas e as concedidas para o exercício de dirigente de
entidade de classe legalmente instituída serão consideradas como de efetivo exercício
do cargo não se aplicando como critérios para a suspensão do pagamento de
vencimentos e vantagens de caráter permanente ou para a não-concessão da
progressão ou promoção.
$ 10º Caso tornado sem efeito a penalidade disciplinar, por sentença judicial com
trânsito em julgado, fará jus o servidor aos direitos de evolução na carreira nos
períodos avaliados.
8 11º A evolução na carreira dar-se-á a cada 2 (dois) anos, através da progressão por
qualificação, e através da promoção por titulação mediante solicitação do servidor,
acompanhada dos documentos comprobatórios, dirigida à Comissão Permanente de
Desenvolvimento Funcional, no mês de outubro do ano indicado.
$ 12º Contarão, para efeito de evolução na carreira por titulação, os cursos de
Atualização, Capacitação, Especialização, Pós-graduação, incluindo-se Residência,
Especialização em Latu Sensu, Mestrado, Doutorado e Pós-doutorado, devidamente
concluídos, regulamentados e aprovados em avaliação da Comissão Permanente de
Desenvolvimento Funcional, considerando:
| - Os cursos relacionados com o cargo do servidor;
Il - Os cursos relacionados com o cargo exercido pelo servidor;
HI - Os cursos ou áreas de capacitação definidos pela instituição.
$ 13º A Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional a cada dois anos
avaliará os cursos na área de atuação do servidor, que contarão pontos no período
para efeito de evolução na carreira para progressão e promoção.
814º Atividades de qualificação poderão ser promovidas pela SEMAD ou por instituição
diversa, inclusive entidade sindical e conselhal, desde que previamente validadas pela
Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional.
815º As atividades de qualificação e capacitação serão previamente divulgadas,
garantindo-se nelas a ampla participação dos servidores.
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$16º Os certificados serão validados pela Comissão Permanente de Desenvolvimento
Funcional, a partir da data de conclusão da graduação ou do curso de qualificação
profissional do cargo para o qual foi concursado.
$17º Os cursos mencionados no Artigo anterior serão considerados para efeito de
evolução na carreira conforme carga horária discriminada em seus respectivos Planos
de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
$18º A evolução na carreira por escolaridade dar-se-á no mesmo cargo, para cada
classe subsequente, após conclusão de curso de Ensino Fundamental, Médio e
Superior, respeitando-se a escolaridade mínima exigida para o cargo.
$19º Os certificados apresentados para enquadramento inicial e/ou evolução na
carreira não poderão ser reapresentados, exceto para fins de concurso público, sob
pena de nulidade do ato administrativo que concedeu a evolução indevida na carreira.
$20º A evolução na carreira só será considerada para o servidor que no período em
avaliação estiver em efetivo exercício de suas funções ou cedido para atuação em
órgão integrante do Sistema Único de Saúde e instituição sindical, através de ato oficial
expedido pela Administração Municipal.
CAPÍTULO IV - DO SERVIDOR ESTUDANTE
Art. 72 Atendida a conveniência do serviço, ao servidor estudante será concedido
horário especial de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração ou demais vantagens,
observadas as seguintes condições:
|. | Comprovação de incompatibilidade dos horários das aulas e do serviço, mediante
atestado fornecido pela instituição de ensino, onde está matriculado;
Il. Apresentação de atestado de frequência mensal, fornecido pela instituição de
ensino.
Parágrafo Único - Ao estudante matriculado em cursos noturnos de formação
educacional será facultado ausentar-se da sua função 1 (uma) hora antes do término
do expediente, para facilitar sua locomoção e preparação das atividades educacionais,
observando-se o que determinam os incisos | e II, deste Artigo.
CAPÍTULO V - DA PETIÇÃO
Art. 73 Ao servidor público é assegurado o direito de:
1. Requerer, para defesa de direito ou de interesse legítimo;
Il. Representar contra abuso ou desvio de poder e para preservar o princípio
da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade dos atos
administrativos;
Hl. Pedir reconsideração do ato ou decisão;
IV. Recorrer à instância superior contra decisões de sua chefia.
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Parágrafo Único — O sindicato tem legitimidade para requerer, representar, pedir
reconsideração ou recorrer de decisões para defesa dos direitos e interesses coletivos
ou individuais da categoria de servidores que representa.
Art. 74 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir, em razão
de matéria, e por intermédio daquela a que o servidor estiver imediatamente
subordinado.
Art. 75 - A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior
àquela contra a qual é interposta.
Art. 76 - O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o
ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único - É de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência do ato de
decisão, o prazo para apresentação do pedido de reconsideração.
Art. 77- O requerimento ou o pedido de reconsideração deve ser despachado no prazo
de 5 (cinco) dias e decidido dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 78 — cabe recurso:
|. Do indeferimento do pedido de reconsideração;
Il. Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
81º O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala
ascendente, às demais autoridades.
82º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver
imediatamente subordinado o requerente.
83º É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição do recurso, a contar da
publicação ou ciência, da decisão recorrida.
84º O recurso será decidido no prazo de 30 (trinta) dias de sua interposição
Art. 79 — O pedido de reconsideração ou o recurso serão recebidos no seu efeito
suspensivo.
Parágrafo Único — Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de
recurso, os efeitos da decisão retroagirão a data do ato ou decisão impugnada.
Art. 80 — O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve:
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| Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade ou aos que afetem interesse patrimonial e
créditos resultantes das relações de trabalho;
IH. Em 2 (dois) anos, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho,
contados da data de exoneração;
Il. Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo
for fixado em lei.
Art. 81 — O prazo de prescrição contar-se-á da data de publicação oficial do ato
impugnado ou da data de ciência pelo interessado, com prevalência da que primeiro
ocorrer.
$ 1º O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição.
$ 2º Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a fluir a partir do primeiro dia útil
em que cessar a interrupção.
Art. 82 — A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada por nenhuma
autoridade.
Art. 83 — O ingresso em juízo não determina a interrupção, na instância administrativa,
do pleito formulado pelo servidor.
Art. 84 — Para o exercício do direito de petição, é assegurado ao servidor vista do
processo administrativo ou documento, na unidade administrativa.
Parágrafo Único — Ao advogado do servidor faculta-se vista do processo, nos termos
da legislação federal, podendo fazer apontamentos e extrair cópias.
Art. 85 — A administração pode rever seus atos e anulá-los, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
Art. 86 — São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo
motivo de força maior, devidamente justificado e provado.
CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES
Art. 87. Mediante ou posterior ao fato, devidamente instruído e documentado, o
servidor terá o direito de ausentar-se do serviço, sem prejuízo de qualquer ordem ou
natureza, nos seguintes casos:
I. Oito dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de LUTO por
FALECIMENTO de:
a) Cônjuge ou companheiro;
b) Pai, mãe, padrasto, madrasta;
c) Irmãos, Tios, Sobrinhos e Primos até segundo grau;
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d) Filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos), enteados;
e) Menores sob sua guarda, tutela ou curatela;
f) Netos, bisnetos, avôs e bisavôs;
9) Cunhados, Sogros, Genros ou noras.
H. Oito dias consecutivos, contados da data do fato, em razão de Núpcias;
HI. Um dia, em razão de Doação Voluntária de Sangue;
IV. Dois dias em razão de Alistamento ou Recadastramento Eleitoral;
Art. 88. Mediante documento administrativo, para registro do fato, serão justificadas e
abonadas, para os efeitos de percepção do vencimento ou remuneração, as ausências
ao serviço nos dia (s) útil (eis), consecutivos ou não, ou período de tempo referente à
paralisação das atividades burocráticas, técnicas ou braçais da Administração, em caso
de motivo de FORÇA MAIOR em face de acontecimento INEVITÁVEL em relação à
vontade da Administração ou do servidor, e para a realização do qual os mesmos não
tenham concorrido, direta ou indiretamente.
CAPÍTULO VII - DOS AFASTAMENTOS
Art. 89. Dar-se-á o afastamento do servidor sempre que o exercício do cargo se mostre
incompatível com o cumprimento de obrigações, encargos ou determinações legais, ou,
ainda, nos casos e condições previstos neste Estatuto.
Art. 90. O afastamento do servidor, a critério da Administração, com ou sem prejuízo
do efetivo exercício e da respectiva remuneração, só será permitido nos casos
previstos neste Estatuto e com determinação da finalidade e do prazo certo.
Art. 91. Dar-se-á o afastamento do servidor, sem prejuízo do efetivo exercício e da
respectiva remuneração, nos seguintes casos:
I. Inquérito ou processo que lhe é movido, por motivo de interesse à
segurança nacional;
Il. Participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos de
comprovado interesse do Município, ou, ainda, em missão ou
representação oficial de governo que se relacione com as atribuições e
responsabilidades do cargo, seja em território nacional ou estrangeiro
desde que para tanto haja autorização prévia e expressa do Chefe do
Poder Executivo;
Ill. Estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de
atuação do servidor;
IV. Participação, na qualidade de atleta, em provas de competições esportivas
oficiais, dentro ou fora do País, mediante convocação do servidor, por
requisição do órgão ou entidade oficial promotora ou participante do
evento, para representar o Município, Estado ou a União.
Parágrafo Único - Não serão concedidas exoneração ou licença para o trato de
assuntos particulares, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas havidas
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por conta dos cofres públicos, nos casos previstos no inciso III, pelo prazo de 2 (dois)
anos, a contar do retorno.
Art. 92. Poderá ainda ocorrer o afastamento do servidor sem prejuízo do efetivo
exercício, nas seguintes hipóteses:
I. Convocação do Reservista das Forças Armadas, em caso de manutenção
da ordem interna ou participação em guerra, com remuneração paga pela
Administração que, por sua vez, deverá ressarcir-se junto à União;
Hl. Exercício de cargo em comissão ou função de confiança pertencente às
esferas de governo do Município;
Hll. Exercício em órgãos ou entidades com os quais o Município mantenha
convênio, que se regerá pelas normas neste estabelecidas, desde que as
mesmas não resultem direta ou indiretamente em prejuízo funcional ou
remuneratório ou, ainda, em relação ao regime jurídico de trabalho;
IV. Requisição de órgãos pertencentes às esferas de governo de outros
Municípios, do Estado e da União, em casos de comprovada necessidade.
Parágrafo Único - Nas hipóteses dos incisos Ill e IV, o ônus da remuneração será do
órgão ou entidade cessionária, salvo nos casos em que a cessão venha a ocorrer entre
órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional de quaisquer dos Poderes do
Município de Itaberaba, ou quando objetivar atender interesse do Município.
Art. 93. O afastamento não excederá:
1. 2 (dois) anos nos casos previstos no inciso IIl do artigo 91 e III do artigo 92;
Il. 4 (quatro) anos na hipótese prevista no inciso IV do artigo 92 ficando
interrompida, neste caso, a contagem de tempo para efeito de estágio
probatório.
Parágrafo Único - Observados os prazos previstos neste Artigo, nos demais casos o
afastamento perdurará enquanto persistir a causa, devendo, em todas as hipóteses,
haver a comprovação do motivo alegado.
Art. 94. O afastamento só será concedido ao servidor estável, à exceção das hipóteses
previstas nos incisos |, Il e IV do artigo 91 e | e II do artigo 92.
Art. 95. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo aplicam-se as seguintes
disposições, quando investido em mandato eletivo:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual e municipal, ficará
afastado de seu cargo;
Il. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo; sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
Hll. Investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do
inciso anterior;
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IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,
exceto para promoção por merecimento.
Art. 96. Será também considerado afastado, o servidor:
I. Preso em flagrante delito;
Il. Suspenso disciplinarmente.
Parágrafo Único - O período do afastamento, em razão das hipóteses previstas
neste Artigo, não será considerado para quaisquer efeitos.
Art. 97. A critério da Administração poderá o servidor ser afastado sem prejuízo da
remuneração e do efetivo exercício, quando:
l. Suspenso no decorrer de sindicância ou processo administrativo;
Il. Indiciado ou denunciado por crime contra a Administração Pública.
CAPÍTULO Vil - DAS LICENÇAS
SEÇÃO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 98. Conceder-se-á ao servidor:
I. Licença para tratamento da própria saúde e por acidente em serviço;
Il. Licença à gestante, à adotante e lactante;
Hl. Licença para atender a obrigações concernentes ao Serviço Militar;
IV. Licença por motivo de doença em pessoa da família;
V. Licença para tratar de interesses particulares;
VI. Licença-prêmio;
VII. Licença para o desempenho de mandato classista:
Mill. Licença por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
IX. Licença para concorrer a mandato eletivo;
X. Licença-paternidade.
$ 1º A licença prevista nos incisos |, Il e IV será concedida mediante comprovação de
laudo médico.
8 2º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período
superior a vinte e quatro meses, salvo os casos dos incisos 1, VII, e VIII deste Artigo.
$ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença
prevista nos incisos | e Il deste Artigo, salvo nos casos de acumulação lícita.
SEÇÃO Il - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE E POR
ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 99 — Será concedida ao servidor público licença para tratamento de saúde e por
acidente em serviço, a pedido ou de ofício, com base em perícias médicas.
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Parágrafo Único — Durante os primeiros 30 (trinta) dias de licença o servidor será
remunerado pelos cofres do município; após esse prazo, passará a receber auxílio-
doença a ser pago pelo órgão previdenciário do Município, nas condições e valores
determinados pela Lei de Seguridade Social do servidor municipal, suspendendo-se
automaticamente, o pagamento pelo órgão de origem.
Art. 100 — A perícia a que se refere o Artigo anterior será feita por médico do órgão
oficial da Prefeitura, na forma que dispuser o regulamento da junta médica, inclusive
para fins de concessão de auxílio-doença.
8 1º Sempre que for necessária, a inspeção médica será feita na própria residência
do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontra internado.
$ 2º A concessão de licença por prazo superior a 30 (trinta) dias dependerá de
inspeção por junta médica oficial do Município.
Art. 101- O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por
prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto em casos considerados
recuperáveis, a critério da junta médica oficial.
$ 1º Expirado o prazo previsto neste Artigo, o servidor será submetido a nova perícia e
aposentado, se julgado inválido par ao serviço público, e se não puder ser readaptado.
O tempo necessário à inspeção médica será, excepcionalmente, considerado como de
prorrogação de licença.
8 2º O servidor poderá ser imediatamente aposentado por invalidez, caso a perícia
efetuada por uma junta médica oficial de, no mínimo, 3 (três) médicos, concluir pela
irrecuperabilidade do seu estado de saúde, e pela impossibilidade de permanecer em
atividade.
Art. 102- No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o
devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos, em consonância com o que
estabelece o código de ética médica, sem prejuízo do acesso às informações básicas
para efeito de controle estatístico das licenças, e para instrução de sindicância ou
processo administrativo.
Art. 103 — Considerado apto, em perícia médica, o servidor reassumirá imediatamente
o exercício do seu cargo, computando-se como faltas injustificadas os dias de ausência
ao serviço.
Art. 104 — No curso de licença, poderá o servidor requerer nova perícia, caso se julgue
em condições de reassumir o exercício, ou com direito à aposentadoria.
$1º A qualquer tempo, no curso da licença, a perícia médica poderá, de ofício, avaliar o
servidor.
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CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com
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82º No caso de recusa injustificada, o servidor sujeitar-se-á a pena de suspensão,
considerando-se da ausência ao serviço aos dias que excederem a essa penalidade,
para fins de processo de abandono de emprego.
Art. 105 — Ao servidor acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia
maligna, cegueira posterior ao ingresso ao serviço público, hanseníase, psicose
epiléptica, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de mal de
Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS),
contaminação por radiação, hepatopatia grave, lúpus ou outras doenças que a Lei
indicar, com base na medicina especializada, será compulsoriamente concedida
licença, quando a inspeção médica, feita obrigatoriamente por uma junta, não concluir
pela necessidade imediata da aposentadoria.
Parágrafo Único — Em decorrência de qualquer das doenças previstas neste Artigo, e
que tenham sido adquiridas após o seu ingresso no serviço público do Município, será
garantida ao servidor a percepção da sua remuneração integral do cargo efetivo.
Art. 106 — Para fins de concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano
físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione direta ou indiretamente com o
exercício das atribuições inerentes ao cargo.
$ 1º Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
a) Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas
atribuições,
b) Sofrido no percurso da sua residência para o trabalho ou vice-versa;
c) Sofrido no percurso para o local de refeição ou de volta dele, no intervalo de
trabalho.
8 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao acidente sofrido pelo servidor
que, por interesse pessoal, tenha interrompido ou alterado o seu percurso.
Art. 107- A prova do acidente será feita em processo regular, devidamente instruído,
inclusive acompanhado de declarações das testemunhas do evento, cabendo à perícia
médica do município descrever o estado geral do acidentado, mencionando as lesões
produzidas, bem como as possíveis consequências que poderão advir do acidente.
Parágrafo Único - Cabe ao chefe imediato do servidor adotar as providências
necessárias para o início do processo regular de que trata este Artigo, no prazo de 10
(dez) dias, contados do evento.
SEÇÃO III - DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE, LACTANTE E DA
LICENÇA-MATERNIDADE E PATERNIDADE
Art. 108. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias.
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$ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo
antecipação por prescrição médica.
8 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
$ 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será
submetida a exame médico pela perícia médica e, se julgada apta, reassumirá o
exercício do cargo.
$ 4º No caso de aborto atestado pelo médico assistente, a servidora terá direito a
30 (trinta) dias de repouso remunerado.
8 5º A servidora gestante, durante o período de gravidez, e exclusivamente por
recomendação do órgão oficial de inspeção médica do município, é assegurado o
desempenho de funções compatíveis com a capacidade laborativa, bem como ser
afastada de áreas insalubres sem prejuízo de seus vencimentos e demais
vantagens.
Art. 109. Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-
paternidade de 20 dias consecutivos, nos termos do $1º, Inciso Il, do artigo 38 da Lei
Federal 13.257/2016, incluída a licença por adoção a criança por casais homoafetivos.
Art. 110. Para amamentar o filho após a idade de 06 (seis) meses, a servidora terá
direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora, que poderá ser fracionada em
dois períodos de meia hora, por mais 06 (seis) meses.
SEÇÃO IV — DA LICENÇA PARA ATENDER A OBRIGAÇÕES CONCERNENTES
AO SERVIÇO MILITAR
Art. 111. Ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedida licença
sem remuneração.
8 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a
incorporação.
8 2º Ao servidor desincorporado será concedido o prazo de até trinta dias, para que
reassuma o exercício do cargo.
SEÇÃO V - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 112. O servidor poderá obter licença, por motivo de doença que acometer o
cônjuge ou companheiro, enteados, filhos, pai, mãe, padrasto, madrasta e irmãos,
provando ser indispensável sua assistência pessoal e não podendo ser prestada
simultaneamente com o exercício do cargo.
$ 1º Provar-se-á a doença mediante inspeção realizada por Junta Médica Oficial do
Município ou em sua inexistência acatar-se-á atestado do médico assistente
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8 2º Impossibilitado de inspeção da Junta Médica Oficial do Município, acatar-se-á
atestado do médico assistente.
8 3º A licença será concedida, com remuneração integral vencimentos e vantagens
de caráter permanente, até 06 (seis) meses, consecutivos ou não, no período de
01 (um) ano, a contar do seu início; excedendo este prazo, a licença será de 2/3
(dois terços) do vencimento e vantagens de caráter permanente até 12 (doze)
meses, quando cessará o direito a esse tipo de licença, pela mesma causa.
SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 113. A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor, ocupante de
cargo efetivo, licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo
prazo máximo de 03 (três) anos prorrogável por igual período.
$ 1º O requerente aguardará em exercício a publicação do ato de concessão da
licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.
$ 2º Não será concedida licença para tratar de assuntos particulares ao servidor
que esteja respondendo a sindicância, processo administrativo ou, a qualquer
título, esteja ainda em estágio probatório ou obrigado à indenização ou à devolução
aos cofres públicos.
$3º O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo e reassumir o exercício
de suas atividades ou por interesse da administração.
Art. 114. A licença poderá ser suspensa, a pedido do servidor ou quando o interesse
do serviço o exigir.
Parágrafo Único - Suspensa a licença, o servidor terá até 30 (trinta) dias para
reassumir o exercício, após divulgação pública do ato.
Art. 115. Ao servidor ocupante de cargo em comissão, não se concederá, nessa
qualidade, licença para tratar de interesses particulares.
Art. 116. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor
em estágio probatório.
SEÇÃO VII - DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 117. Após cada quinquênio de efetivo exercício, no serviço público, contados na
forma desta Lei, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio, como incentivo
a assiduidade, com direito e percepção de seu vencimento e vantagens de caráter
permanentes e as gratificações que venha percebendo ininterruptamente por mais de
06 (seis) meses, desde que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa.
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& 1º Não se concederá licença-prêmio se o servidor houver, em cada quinquênio:
I. Sofrido pena de prisão, mediante sentença judicial;
IH. Afastado por licença.
8 2º Ressalvam-se do disposto do inciso Il, do parágrafo anterior, as licenças-prêmio,
para tratamento de saúde ou por acidente em serviço, à gestante, lactante e adotante,
maternidade e paternidade, para concorrer a cargo eletivo e para desempenho de
mandato classista, cujos afastamentos, a exceção da licença-prêmio, suspenderão a
contagem do tempo para o período aquisitivo.
8 3º As faltas injustificadas em serviço, bem como as decorrentes de penalidades
disciplinares de suspensão, retardarão a concessão da licença prevista neste Artigo, na
proporção de 05 (cinco) dias cada falta.
8 4º O gozo da licença-prêmio ficará condicionado à conveniência do serviço, devendo,
entretanto, ser concedida em um período máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da
aquisição do direito.
$ 5º O número de servidores no gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser
superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou
entidade.
$ 6º A pedido do servidor, a licença-prêmio poderá ser gozada em parcelas de 30
(dias), atendendo solicitações dos Secretários e tendo em vista razões de ordem
pública devidamente fundamentada.
8 7º A fruição de licença-prêmio somente poderá ser interrompida por motivo de
calamidade pública, convocação para júri ou eleitoral e, ainda, por motivo de imperiosa
necessidade do serviço, mediante ato fundamentado.
$ 8º O servidor cujo período de fruição tenha sido suspenso na forma do $ 4º ou
interrompido na forma do 87º deste Artigo, o terá assegurado, logo que seja
dispensado da correspondente obrigação, observado o período máximo de 24 (vinte e
quatro) meses.
8 9º Os períodos de licença-prêmio adquiridos, deverão ser fruídos pelo servidor até a
data da sua aposentadoria, observado o disposto no $ 5º deste Artigo.
Art. 118. O direito de requerer licença-prêmio não está sujeito à caducidade.
Art. 119. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 799/94, até 14
de outubro de 1998, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de
aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor,
observada, no que couber, o disposto na Emenda Constitucional 20/98.
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Art. 120. Para ter direito à licença-prêmio estabelecida no Artigo anterior, o servidor
deverá solicitar a licença com o mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência ao
período pleiteado.
Art. 121. Ao servidor que estiver na expectativa do direito à concessão de
aposentadoria e tiver acumulado mais de uma licença-prêmio, o município deverá
conceder de forma ininterrupta e contínua até o limite de 18 (dezoito) meses que
anteceder a data base da sua aposentadoria.
SEÇÃO VIII - DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 122. É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o
desempenho de mandato sindical representativo da categoria, até o máximo 03 (três)
representantes por categoria.
8 1º As entidades referidas no “caput” deste Artigo terão que representar,
exclusivamente, servidores públicos.
8 2º O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá
desincompatibilizar-se do cargo ou função, quando se empossar no mandato de que
trata este Artigo.
8 3º A licença terá duração igual a do seu mandato, podendo ser prorrogada no caso
de reeleição.
8 4º O período da licença concedida nos termos deste Artigo será computado como de
trabalho efetivo.
SEÇÃO IX - DA LICENÇA POR MOTIVO DE ACOMPANHAMENTO AO
CONJUGE OU COMPANHEIRO
Art. 123. Poderá ser concedida licença ao servidor estável, para acompanhar o
cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do Estado, do território
nacional ou do exterior.
8 1º A licença será concedida sem remuneração e pelo prazo de até 2 anos (dois ),
prorrogável uma única vez, no máximo por até igual período, findo o qual o servidor
deve reassumir o exercício do seu cargo.
8 2º O tempo de licença por motivo de acompanhamento ao cônjuge não será
computado para nenhum efeito.
SEÇÃO X - DA LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO
Art. 124. O servidor se licenciará para concorrer a mandato eletivo na forma da
legislação eleitoral, observada:
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8 1º A partir do registro da candidatura e até o 5º (quinto) dia seguinte ao da
eleição, o servidor fará jus à licença, como se em efetivo exercício estivesse, sem
prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento,
acompanhada de documento comprobatório.
8 2º O servidor candidato a cargo eletivo, na localidade onde desemprenha suas
funções e que exerça cargo efetivo, de direção, chefia, assessoramento,
arrecadação ou fiscalização, se requerer a licença de que trata o caput, dele será
afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a
justiça eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito.
8 3º Eleito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo a partir da posse,
aplicando-se as disposições do Artigo 95 desta Lei.
CAPÍTULO IX - DAS FÉRIAS
Art. 125. Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de trinta dias de
férias, observada a escala progressiva indicada no $1º, com direito a todas as
vantagens, como se em exercício estivesse.
8 1º O servidor terá direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de
efetivo exercício, na seguinte proporção:
I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver tido mais de 5 (cinco) faltas
injustificadas;
Il. 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14
(quatorze) faltas injustificadas;
Il. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e
três) faltas injustificadas;
IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32
(trinta e duas) faltas injustificadas.
8 2º As férias serão gozadas de acordo com a escala organizada pela unidade
administrativa competente, respeitado a 1/3 (um terço) do pessoal correspondente
ao setor.
8 3º Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das
férias, um acréscimo de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período
de gozo.
8 4º As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que sejam
assim requeridas pelo servidor, e sempre no interesse da administração pública,
hipótese em que o pagamento dos acréscimos pecuniários será efetuado quando
do afastamento do servidor para o gozo do primeiro período.
8 5º O servidor público municipal, desligado do serviço público, qualquer que seja a
causa, ou afastado por motivo de aposentadoria, antes de completado o período de
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12 (doze) meses de que trata 08 1º, terá direito à indenização pelas férias
proporcionais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) da última remuneração
percebida, por mês de trabalho, considerando-se como mês integral a fração igual
ou superior a 15 (quinze) dias.
8 6º É facultado ao servidor converter até 1/3 (um terço) do período de férias, a que
tiver direito, em abono pecuniário, desde que a requeira com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias.
a) Ficará a critério da Administração Pública a concessão da vantagem descrita no
seº.
b) No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do acréscimo de férias
previsto no 86º.
8 7º A nenhum servidor será liberada as férias sem que o mesmo tenha dado
ciência em requerimento próprio do setor competente de Recursos Humanos, salvo
nas hipóteses de férias coletivas.
Art. 126. A concessão observará a escala organizada anualmente, pela chefia
imediata, podendo ser alterada por autoridade superior, com aquiescência do servidor.
Art. 127. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública.
Art. 128. É permitida a acumulação de férias, de no máximo, dois períodos.
Art. 129. Em casos excepcionais, mediante aquiescência do servidor e a critério da
Administração, as férias poderão ser gozadas em dois períodos de quinze dias cada
um.
Art. 130. O servidor receberá, até o início da fruição, o pagamento da remuneração
correspondente ao período de férias, acrescida de um terço previsto no 83º do Artigo
125 desta Lei.
Parágrafo Único - No caso de o servidor exercer função gratificada ou ocupar
cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do
adicional de que trata este Artigo.
Art. 131. O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado
sobre a remuneração do cargo, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo Único - O adicional de férias será devido em função de cada cargo
exercido pelo servidor.
Art. 132. É vedada a conversão do período de férias em dinheiro, salvo quando houver
ruptura do vínculo, decorrente de aposentadoria ou exoneração.
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Art. 133. À família do servidor que vier a falecer após adquirido o direito a férias, será
paga a remuneração relativa ao período não fruído.
Art. 134. Em caso de aposentadoria ou exoneração, será devida ao servidor a
remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas neste Artigo e no Artigo anterior, será
paga a remuneração proporcional ao período incompleto de férias.
Art. 135. Em nenhuma hipótese o servidor poderá permanecer em serviço, sem gozo
de férias por período superior a 23 (vinte e três) meses, salvo por imperiosa
necessidade do serviço.
. CAPÍTULO X- DAS APOSENTADORIAS E DOS PROVENTOS
SEÇÃO ÚNICA - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 136. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o que
dispõe a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 925/2001 que
dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência, alterada pela Lei Municipal n.º
1211/2010, e o disposto nesta Lei e serão aposentados:
| - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, previstas no Art. 105 desta Lei:
Il - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição;
HI - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher:
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
c) para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício na função
de magistério, será aposentado nos termos do artigo 135, da Lei Municipal nº
1.425/2016, Estatuto do Magistério Municipal.
81º Nos casos de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou
perigosas, Lei Complementar poderá estabelecer exceções, observadas normas
específicas da Legislação Federal.
8 2º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
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8 3º Observado o que dispõe o Art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos da
aposentadoria e as pensões serão revistos sempre na mesma proporção e data em
que se modificar a remuneração dos servidores ativos, sendo também estendidos aos
inativos e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidas
posteriormente aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dado a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da
lei.
8 4º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual
ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito
o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o que dispõe o 8 7º
deste Artigo.
$ 5º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do
Art. 40 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
8 6º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
8 7º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
8 8º Os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência de que tratam as
Leis Municipais nº 925/2001, 1211/2010 e esta Lei, serão aposentados, calculados os
seus proventos de aposentadoria por ocasião de sua concessão, com base na
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma
da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
8 9º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este Artigo, ressalvados os
casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei.
810º Incluem-se, na fixação dos proventos integrais ou proporcionais, as gratificações e
vantagens percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados,
calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de aposentadoria ou àquele em
que for adquirido o direito à aposentação, salvo disposição prevista em legislação
específica.
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Art. 137. Nos casos em que tenha sido a aposentadoria concedida por motivo de
invalidez, poderá o aposentado ser submetido à inspeção médica, para efeito de
reversão ao serviço.
TÍTULO IV - DOS DIREITOS DE ORDEM PECUNIÁRIA
CAPÍTULO | - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 138. Vencimento é a retribuição paga ao servidor público pelo exercício de cargo,
com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente
de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratória conforme disposto no inciso XIII, do
Artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 139. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, além dos adicionais de caráter individual,
todos, estabelecidos por lei.
Art. 140. O pagamento de qualquer vantagem de ordem pecuniária observará o
princípio da proporcionalidade entre seu valor integral e o período de efetivo exercício
para sua aquisição, respeitando-se os prazos e carências previstos em lei, quando
houver.
Art. 141. A periodicidade do pagamento do vencimento, da remuneração, do provento
e da pensão dos servidores será mensal, devendo, ocorrer, impreterivelmente, até o
quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 142. Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, não podendo, porém,
ser superiores à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a
qualquer título, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 1º A vedação do “caput” deste Artigo se aplica individualmente em relação a cada
cargo quando houver acumulação constitucionalmente permitida pelo Art. 37, inciso
XVI, da Constituição da República.
8 2º Excluem-se do teto de remuneração as indenizações e auxílios previstas nos
Artigos 150 e 161 e o acréscimo previsto no Artigo 131.
Art. 143 - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais
ou assemelhados da administração direta do mesmo Poder, ou entre servidores dos
Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as
relativas à natureza e ao local de trabalho observado o disposto no inciso XII do Art. 37
da Constituição Federal.
Art. 144. O servidor perderá:
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1. A remuneração dos dias que se afastar injustificadamente ao serviço;
Il. Parcela de remuneração diária, proporcionalmente aos atrasos acima de
tolerância, ausências eventuais e saídas antecipadas, quando não
autorizadas pela chefia imediata, conforme disposto no regulamento.
$ 1º No caso de falta injustificada ao serviço, nos dias imediatamente anteriores e
posteriores ao repouso remunerado, ou vice-versa, serão estes dias também
computados para efeito de desconto.
8 2º Na hipótese de não comparecimento do servidor à escala de plantão, o número
total de faltas abrangerá, para todos os efeitos legais, o período destinado ao
descanso.
Art. 145 - A remuneração do servidor público não sofrerá desconto além do previsto
em Lei, ou por força de mandado judicial, salvo em virtude de indenização ou
restituição à Fazenda Pública Municipal, inclusive autarquias e fundações públicas,
nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto em caso de prestação de
alimentos resultante de homologação ou decisão judicial.
8 1º A indenização ou a restituição será descontada em parcelas mensais não
excedentes à décima parte do valor da remuneração bruta.
8 2º O servidor em débito com a fazenda pública, inclusive autarquias e fundações
públicas, que for demitido, exonerado ou que tiver cessada a sua disponibilidade, terá o
prazo de 90 (noventa) dias para quitá-lo.
$ 3º Quando o débito é originado de comprovada má-fé, o servidor deve quitá-lo em 30
(trinta) dias, a contar do fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
8 4º A não quitação do débito, no prazo previsto neste Artigo, implicará em inscrição na
dívida ativa do Município.
8 5º O servidor, mediante manifestação expressa, poderá autorizar, bem como
desautorizar, a feitura de descontos em sua remuneração ou provento a favor da
Fazenda Pública Municipal e de entidade sindical, associação classista e recreativa,
companhias de seguro, cooperativas, convênios e consignação em folha de pagamento
a favor de terceiros, a critério da administração, com reposição dos custos de
operação, na forma definida em regulamento.
8 6º A soma das consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder a 30%
(trinta por cento) do vencimento ou provento do servidor.
Art. 146. Independentemente do fato que lhes tenha dado origem, as reposições, os
ressarcimentos e as indenizações verificar-se-ão em obediência às normas seguintes:
I. Pelo servidor, a favor do erário público, em valores reais com os
acréscimos de lei, quando, de alguma forma, tenha concorrido para tanto;
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Il. Pelo servidor, a favor de erário público, em valores reais sem os
acréscimos de lei, quando nem direta ou indiretamente tenha dado origem
ao fato da reparação;
Hl. Pelo erário público, a favor do servidor, em valores reais com os
acréscimos de lei, quando a reparação tenha se originado e seja da
responsabilidade da própria Entidade pública;
IV. Pelo erário público, a favor do servidor, em valores reais sem os
acréscimos de lei, quando a existência da reparação seja atribuída ao
próprio servidor;
V. —Estrita obediência à decisão judicial transitada e passada em julgado.
$ 1º Nas hipóteses previstas pelos incisos | e II, deste Artigo, as reparações serão
consignadas em parcelas mensais sucessivas, não excedentes à oitava parte do
bruto da remuneração ou provento.
8 2º Não caberá o desconto parcelado quando, por qualquer motivo, for suspensa a
remuneração.
8 3º As reparações pelo erário público obedecerão às formas e aos prazos de lei,
de conformidade com as instâncias administrativas do Poder Executivo Municipal e
do Poder Judiciário, conforme o caso.
8 4º As reparações não eximem a autoridade ou o servidor de responder pelo ato
nas esferas administrativa, cível ou criminal.
8 5º A não quitação do débito no prazo máximo de sessenta dias implicará a sua
inscrição em dívida ativa.
Art. 147. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á através de
lei, sem distinção de índices e anualmente.
Art. 148. Juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao servidor as
seguintes vantagens pecuniárias:
I. Indenizações;
H. Auxílios;
HI. Gratificações;
IV. Adicionais;
V. Abonos.
$ 1º As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou ao
provento para qualquer efeito.
8 2º As gratificações, os adicionais e os abonos incorporam-se ao provento, nos
casos e condições indicados em lei.
$ 3º As indenizações e os auxílios não ficam sujeitos à contribuição previdenciária.
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Art. 149. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o
mesmo título ou idêntico fundamento.
CAPÍTULO II - DAS INDENIZAÇÕES
SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 150. Constituem indenizações ao servidor:
1. Diárias;
Il. Ajuda de custo;
HI. Transporte.
Art. 151. As condições para a concessão das vantagens previstas nesta seção serão
estabelecidas em regulamento através de Decretos.
Art. 152. A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diária e vice-versa.
Art. 153. Os valores da ajuda de custo e das diárias serão fixados pelas autoridades
máximas dos Poderes Executivo e Legislativo.
SUBSEÇÃO | - DAS DIÁRIAS
Art. 154. O servidor que, a serviço, se afastar da sede do Município em caráter
eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou mesmo dentro do
próprio Município fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de
locomoção, alimentação e pousada.
8 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do Município, residência,
domicílio ou do local de trabalho do servidor.
8 2º Nos casos em que o exercício do cargo tenha como exigência o deslocamento
permanente para fora da sede do Município, residência, domicílio ou do local de
trabalho, é assegurado ao servidor o direito à percepção das diárias
correspondentes.
Art. 155. O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar da sede
do Município, residência, domicílio ou do local de trabalho, para dar cumprimento à
missão a ele atribuída, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco)
dias.
Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor retornar à sede do Município,
residência, domicílio ou local de trabalho, em prazo menor que o previsto para o
seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
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SUBSEÇÃO Il - DA AJUDA DE CUSTO
Art. 156. A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de transporte e
instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova
sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Art. 157. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se
dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3
(três) meses da respectiva remuneração.
Art. 158. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou
reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
Art. 159. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo máximo de até 30 (trinta)
dias.
8 1º Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de
ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada.
8 2º Á família do servidor que falecer na nova sede é assegurada ajuda de custo e
transporte para localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
$ 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção a pedido.
8 4º A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diária e vice-versa.
SUBSEÇÃO III - DO TRANSPORTE
Art. 160. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas
com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos,
por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser o regulamento.
CAPÍTULO Ill - DOS AUXÍLIOS E SALÁRIO-FAMÍLIA
SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 161. Serão concedidos ao servidor os seguintes auxílios pecuniários:
. Auxílio salário-família;
Il. Salário-maternidade
ll. Auxílio-transporte;
IV. Auxílio-reclusão;
V. Auxílio-educação;
VI. Auxílio-funereal;
VII. Auxílio-alimentação;
VIII. Auxílio-creche.
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SUBSEÇÃO | - DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 162. Salário-Família é o auxílio pecuniário concedido ao servidor ativo, inativo ou
em disponibilidade, como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua
família ou dependentes econômicos.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no 'caput' deste Artigo, serão
contemplados os servidores cuja remuneração bruta não exceda o teto praticado
pelo Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 163. O salário-família será pago ao servidor:
Por filho ou equiparado, de qualquer condição, até quatorze anos de
idade que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;
Hl. Por filho ou equiparado, inválido ou mentalmente incapaz, sem limite de
idade;
8 1º Consideram-se filhos de qualquer condição os legítimos, legitimados e
adotivos, nos termos da legislação civil.
$ 2º Por invalidez entende-se a incapacidade total e permanente para o trabalho.
$3º O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou inválido, e
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória.
8 4º A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao
vencimento ou ao beneficio.
8 5º As cotas do salário-família serão pagas pela Prefeitura, mensalmente, junto
com o vencimento, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das
contribuições, conforme dispuser o regulamento.
Art. 164. Quando pai e mãe forem servidores e viverem em comum, o salário-família
será pago a um deles; quando separados e ambos tiverem a guarda de dependentes
será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo Único — Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta
destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 165. Ocorrendo o falecimento do servidor, o salário-família continuará a ser pago a
seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontre enquanto
fizerem jus à concessão.
Art. 166. O servidor é obrigado a comunicar ao órgão de Recursos Humanos, dentro
de quinze dias, contados da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação
dos dependentes, e da qual decorra modificação no pagamento do salário-família.
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Parágrafo Único - A inobservância desta obrigação implicará a responsabilidade
do servidor e a devolução das quantias recebidas indevidamente.
Art. 167. É vedada a percepção do salário-família por dependente em relação àquele
que já esteja sendo pago, quer pela Administração direta, indireta ou fundacional do
Município, quer pela Câmara Municipal.
Art. 168. O valor do salário-família será o estabelecido pelo Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS, devendo ocorrer a partir da data em que for protocolado o
requerimento.
$ 1º Nenhum desconto incidirá sobre o salário-família, nem este está sujeito a
qualquer tributo e nem servirá de base a qualquer contribuição ainda que para fins
previdenciários.
8 2º A vantagem prevista nesta subseção não será paga ao servidor que estiver em
gozo de licença sem remuneração.
Art. 169. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de
salário-família, ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações
legais.
SUBSEÇÃO Il - DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 170. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante
180 (cento e oitenta) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do
parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na
legislação no que concerne à proteção à maternidade.
Art. 171. Ao servidor ou servidora, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social
do Município (ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV), que adotar ou obtiver guarda
judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de
180 (cento e oitenta) dias.
8 1º O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pelo
Município.
8 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto
no Artigo 164, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado,
decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou
companheiros estejam submetidos à Itaberaba Previdência - ITAPREV.
Art. 172. No caso de falecimento da servidora ou servidor que fizer jus ao recebimento
do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo
restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a
qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono,
observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.
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SUBSEÇÃO III - AUXILIO-TRANSPORTE
Art. 173. O auxílio-transporte será devido ao servidor municipal ativo e destinar-se-á a
custear os deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa.
Parágrafo Único - Este auxílio será concedido na forma de vale, sendo facultada a
concessão em pecúnia e não estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária.
SUBSEÇÃO IV - AUXÍLIO-EDUCAÇÃO
Art. 174. O auxílio-educação será devido ao servidor e aos seus dependentes, na
forma a ser definida em regulamento.
8 1º A concessão do auxílio-educação aos servidores e seus dependentes ocorrerá
exclusivamente para aqueles que estiverem cursando até o 9º ano do ensino
fundamental em estabelecimento da rede pública ou privada de ensino.
8 2º Farão jus ao auxílio-educação os servidores regularmente matriculados em
curso de formação técnica ou superior, exigido em cargo da mesma carreira em
que se encontre.
Art. 175. O valor e as condições de concessão do auxílio-educação serão fixados
em regulamento, não podendo o seu custo final ultrapassar a 0,5% (meio por
cento) da folha de pagamento do pessoal da administração direta, de cada
autarquia ou de cada fundação pública.
Parágrafo Único - Os valores do auxílio-educação a serem pagos aos
servidores e aos seus dependentes serão fixados anualmente, pelo chefe do
Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, no âmbito de suas
competências, em função do número de solicitações, respeitando-se, sempre, o
limite de que trata o "caput" deste artigo.
CAPÍTULO IV - DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 176. Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão
deferidas, aos servidores, as seguintes gratificações:
1. Pelo exercício de Cargo em Comissão e Função Gratificada:
Il. Estabilidade Econômica;
Ill. Pelo Incentivo ao Desempenho, custeado com recursos do Sistema Único
de Saúde - SUS;
IV. Participação no produto da arrecadação fiscal;
V. Por Condições Especiais de Trabalho - CET;
VI. Gratificação Natalina;
VII. Gratificação por locais de difícil acesso;
VIII. Outras gratificações ou adicionais previstos em Lei.
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SUBSEÇÃO | - DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 177. Ao servidor investido em função gratificada é devida uma gratificação pelo
seu exercício.
$ 1º A nomenclatura, o símbolo, a tabela de valores respectivos, assim como os
demais elementos identificadores das gratificações serão estabelecidas e
disciplinadas por legislação específica.
8 2º O desempenho de função gratificada será atribuído preferencialmente ao
servidor titular de cargo de provimento permanente, mediante ato expresso
emanado da autoridade competente.
Art. 178. O servidor não perderá a remuneração da gratificação quando do
impedimento de seu exercício em decorrência de licenças para tratamento da saúde, e
demais casos com previsão em lei em que haja a garantia da contagem do tempo de
contribuição e da percepção da remuneração.
SUBSEÇÃO Il - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 179. A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itaberaba observará, na
sua Íntegra, as disposições do Inciso V, do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 19/98,
e as disposições fixadas pela Lei Complementar Municipal nº 03, de 06 de junho de
2005, alterada pelas Leis Municipais nº. 06, de 05 de dezembro de 2006 e 1.1 54, de 03
de agosto de 2009.
81º O Servidor Municipal que for nomeado para exercer cargo de provimento em
comissão poderá optar em receber o valor na forma prevista no Artigo 54 desta Lei:
82º Não será facultado ao servidor, em nenhuma hipótese, acumular as
remunerações totais ou parciais dos dois cargos, o que se refere o parágrafo
anterior.
83º O servidor substituto perceberá, a partir do 10º (décimo) dia consecutivo, a
remuneração do cargo do substituído, paga na proporção dos dias de efetiva
substituição, sendo-lhe facultado exercer qualquer das opções previstas neste
Artigo, assegurada a contagem do tempo de contribuição respectivo para efeito de
estabilidade econômica.
SUBSEÇÃO IIl - ESTABILIDADE ECONÔMICA
Art. 180. Fica assegurado a Estabilidade Econômica, ao servidor efetivo que exercer,
por 10 (dez) anos, contínuos ou não, cargo de provimento em Comissão e Funções
Gratificadas, o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa,
como vantagem pessoal, o valor do vencimento integral do cargo em comissão
correspondente ou o vencimento do cargo de provimento permanente, acrescido de
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50% (cinquenta por cento) do valor do símbolo do cargo em comissão de maior
hierarquia que tenha exercido por mais de 2 (dois) anos.
8 1º O tempo de exercício em cargos em comissão ou funções de confiança, para
efeito de reconhecimento do direito à estabilidade econômica, que se constitui com
a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, fixando-se neste
momento seu correspondente valor, somente poderá ser computado em um vínculo
funcional efetivo, vedado o seu fracionamento para aquisição do mesmo benefício
em outro vínculo de igual natureza que porventura o servidor esteja investido.
8 2º A vantagem pessoal por estabilidade econômica será reajustada obedecendo
ao mesmo critério da revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos do
funcionalismo municipal, desvinculada do vencimento do cargo em comissão que
deu origem a Estabilidade Econômica, não sendo mais permitido o atrelamento ao
valor do cargo em comissão ou função gratificada.
8 3º O servidor beneficiado pela Estabilidade Econômica que vier a ocupar outro
cargo de provimento em comissão deverá optar, enquanto perdurar esta situação,
entre a vantagem pessoal já adquirida e o valor da gratificação pertinente ao
exercício do novo cargo, observando as correlações e transformações
estabelecidas em lei;
8 4º O servidor beneficiado pela estabilidade econômica que vier a ocupar, por
mais de 2 (dois) anos, outro cargo de provimento temporário, poderá obter a
modificação do valor da vantagem pessoal, passando esta a ser calculada com
base no valor do símbolo correspondente ao novo cargo.
8 5º Para os efeitos deste Artigo será computado o tempo de:
a) exercício de cargo em comissão, direção, chefia e assessoramento
superior e intermediário na administração direta, nas autarquias e nas
fundações;
b) exercício de funções de confiança formalmente instituídas nas empresas
públicas e nas sociedades de economia mista.
8 6º A incorporação da vantagem pessoal, nas hipóteses do parágrafo anterior,
será calculada e fixada com base no valor do símbolo correspondente ao cargo de
provimento temporário da administração direta, da autarquia ou da fundação, onde
seja o servidor lotado, que mais se aproxime do percebido pelo mesmo, não
podendo exceder o valor do simbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia.
SUBSEÇÃO IV - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO DESEMPENHO - GID
Art. 181. A Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID será atribuída aos
profissionais da área de saúde na forma estabelecida no Plano de Cargos e mediante
regulamento específico.
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SUBSEÇÃO V - DA PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO
FISCAL
Art. 182. O servidor integrante do Grupo Ocupacional Fisco, com atribuições
específicas de fiscalização de tributos e rendas municipais, terá direito a 15% (quinze
por cento) sobre o produto da arrecadação decorrente dos autos de infração por ele
lavrados, inclusive os inscritos na dívida ativa, desde que efetivamente pagos.
8 1º Nos casos de autos de infração lavrados por mais de um servidor, o valor
resultante do percentual a que se refere este Artigo deverá ser rateado entre os
mesmos.
8 2º Ressalva-se do disposto no “caput” deste Artigo, especificamente em relação à
exigência de efetivo recolhimento ao erário municipal, a possibilidade de concessão de
adiantamento de parcela dessa vantagem ao servidor atuante, por ocasião de inscrição
do crédito tributário na dívida ativa, na forma definida em legislação específica.
SUBSEÇÃO VI - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET
Art. 183. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a gratificação pelo exercício
funcional por Concessões Especiais de Trabalho - CET a servidores ocupantes de
cargos de provimento permanente, cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da
regulamentação específica.
$ 1º A gratificação de que trata este artigo será concedida até o limite máximo de
150% (cento e cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento básico ou sobre
o valor do simbolo do cargo em comissão ou da função gratificada que for
percebido pelo servidor, com vistas a:
Il. Compensar a extensão não eventual da jornada de trabalho, sendo
incompatível com o pagamento de horas extras;
Il. Remunerar os ocupantes de cargos ou funções, cujo exercício sujeita seu
titular a maior grau de responsabilidade, dedicação por tempo integral ou
comprovada distinção no desempenho de suas atribuições.
8 2º A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho também será concedida,
em idêntico percentual, ao servidor designado para substituir o titular afastado a
qualquer título.
Art. 184. O servidor perderá o direito à gratificação pelo exercício funcional por
Condições Especiais de Trabalho - CET quando afastado do exercício do cargo, salvo
nas hipóteses dos incisos |, II, III, IV, VII, VIII, IX, X e XIV do Artigo 63 desta Lei
Art, 185. O pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho é
incompatível com a percepção da gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
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SUBSEÇÃO VII - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 186. O Décimo-terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) do
vencimento e vantagens de caráter permanente devidos em dezembro, por mês de
efetivo exercício no serviço público municipal no respectivo ano.
$ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como um mês
integral.
8 2º É extensivo ao inativo o décimo - terceiro salário, que será pago no mês de
dezembro, tomando-se como base o valor de provento devido neste mês.
Art. 187. O 13º (décimo — terceiro) salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano.
Parágrafo Único - No mês do seu aniversário o servidor receberá, a título de
adiantamento do 13º (décimo — terceiro) salário, metade da remuneração definida no
“caput” do Artigo 186 desta Lei, a que faça jus neste mês, importância que será
compensada, quando do pagamento da referida vantagem no mês de dezembro.
Art. 188. O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo, quando exonerado,
perceberá o décimo - terceiro salário proporcionalmente aos meses de efetivo
exercício, calculado sobre o vencimento e vantagens de caráter permanente do último
mês trabalhado no Município.
SUBSEÇÃO VIII - DA GRATIFICAÇÃO DE LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO
Art. 189. O servidor municipal lotado em unidade de saúde situada em local de
difícil acesso, quando em exercício, deverá fazer jus à percepção de uma
gratificação no valor correspondente a 10% (dez por cento) do seu vencimento.
8 1º A caracterização dos locais de difícil acesso, para efeito de concessão da
referida gratificação, será feita com base em estudos desenvolvidos pelo órgão
de planejamento urbano do Município.
8 2º Não fará jus à gratificação referida neste artigo o servidor:
| - Nomeado em virtude de concurso público regionalizado e cujo exercício tenha
ocorrido em unidade de saúde para a qual tenha feito opção, no ato de inscrição;
Il - Que more próximo ao local de trabalho.
8 3º A gratificação referida neste Artigo não se incorpora ao vencimento ou
provento, para qualquer efeito, nem servirá de base para cálculo de outras
vantagens.
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" CAPÍTULO V - DOS ADICIONAIS
SEÇÃO UNICA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 190. Os adicionais são vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em razão
do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar das atribuições do cargo, assim
como relativas ao local ou condições de trabalho.
Art. 191. Conceder-se-ão aos servidores os seguintes adicionais:
I. Por tempo de serviço;
Il. Por exercício de trabalho em condições de insalubridade:
Ill. Por exercício de trabalho em condições de periculosidade:
IV. Por exercício de trabalho em condições de penosidade;
V. Por serviços extraordinários;
VI. Noturno.
SUBSEÇÃO | - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 192. O servidor com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público
terá direito por quinquênio, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à
razão de 5 (cinco) por cento sobre o valor do provimento efetivo, para cada quinquênio,
limitado até 35% (trinta e cinco por cento).
8 1º O pagamento do adicional por tempo de serviço incidirá somente sobre o
vencimento básico do servidor efetivo ou em comissão.
8 2º Para efeito do adicional, considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço
prestado, sob qualquer regime de trabalho, na Administração Pública direta e
indireta do Município.
$ 3º - Para cálculo do adicional, não serão computadas quaisquer parcelas
pecuniárias, ainda que incorporadas ao vencimento para outros efeitos legais.
8 4º O servidor beneficiado pela estabilidade econômica na forma do Artigo 180
desta Lei terá o adicional de tempo de serviço a que faça jus calculado sobre o
valor do símbolo do cargo em que tenha se estabilizado, quando for este superior
ao vencimento do cargo permanente que ocupe.
Art. 193. O adicional será devido a partir do mês em que o servidor completar o
quinquênio.
SUBSEÇÃO Il - DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E
ATIVIDADES PENOSAS
Art. 194. Os servidores que trabalhem com habitualidade em ambientes ou funções
insalubres, perigosas e penosas, fazem jus a um adicional, que corresponderá:
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I. No caso de insalubridade, a dez por cento, vinte por cento ou quarenta por
cento do salário-mínimo, conforme o grau definido em laudo pericial;
Il. No caso de periculosidade, a trinta por cento do vencimento.
8 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade
deverá optar por um deles, não sendo permitida a acumulação.
8 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que derem causa à sua concessão.
Art. 195. Haverá permanente controle das atividades, em operações ou locais
considerados insalubres ou de periculosidade.
Parágrafo Único - A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a
lactação, exercerá suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 196. Os adicionais de insalubridade ou periculosidade não poderão ser inferiores
aos previstos na legislação federal reguladora da matéria, prevalecendo esta quando
mais vantajosa, independentemente de qualquer ato do Legislativo ou do Executivo
Municipal.
SUBSEÇÃO Ill - DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 197. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) em relação à hora normal de trabalho.
$ 1º O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se a remuneração
mensal do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no
mês.
8 2º Será considerado extraordinário, o serviço prestado no período que anteceder
ou exceder a jornada normal do servidor, segundo as normas estabelecidas nesta
Lei e em regulamentação específica.
8 3º A hora extraordinária prestada aos domingos e feriados, será remunerada com
acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.
8 4º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior o serviço excedente prestado por
servidor ocupante de cargo em comissão.
Art. 198. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias.
8 1º O serviço extraordinário previsto neste Artigo será precedido de convocação
prévia expressa, pela chefia imediata que justificará o fato e autorizado pelo Chefe
do respectivo Poder.
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8 2º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no Artigo 199 será
acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
SUBSEÇÃO IV - DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 199. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas
horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25%
(vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como de 52 (cinquenta e dois)
minutos e 30 (trinta segundos).
Parágrafo Único — Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata
este Artigo incidirá sobre a remuneração prevista no Artigo 197 desta Lei.
CAPÍTULO VI - DOS ABONOS PECUNIÁRIOS
Art. 200. É permitida a concessão de outros abonos, desde que estabelecidos por Lei,
Federal, Estadual ou Municipal, que poderão ser incorporados aos respectivos
vencimentos, segundo o que dispuser a legislação que os instituir.
CAPÍTULO VIl- DAS ACUMULAÇÕES REMUNERADAS
SEÇÃO ÚNICA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 201. Resguardados os casos expressos na Constituição Federal, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
a) A de dois cargos de professor;
b) A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e
c) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.
Parágrafo Único - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando
houver compatibilidade de horários.
Art. 202. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem
autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e
sociedades de economia mista.
Art. 203. O servidor aposentado, quando no exercício de mandato eletivo ou de cargo
em comissão ou quando contratado para prestação de serviços públicos, perceberá a
remuneração dessa atividade cumulativamente com os proventos de aposentadoria.
Art. 204. Verificada, em processo administrativo, mediante o exercício de ampla defesa
e do contraditório, a existência de acumulação ilícita, o servidor será obrigado a optar
pela remuneração de um dos cargos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a
contar do recebimento da comunicação. Se não o fizer nesse prazo, será suspenso o
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pagamento de um dos cargos e o caso será encaminhado para apuração em processo
administrativo disciplinar.
Art. 205. As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, para efeito
de nomeação em cargo ou função pública, e sempre que houver interesse da
administração.
Art. 206. Ressalvado o caso de substituição, o servidor não pode exercer,
simultaneamente, mais de uma função de chefia, bem como receber, cumulativamente,
vantagens pecuniárias da mesma natureza.
Art. 207. Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer
limites, a percepção:
I. Conjunta, de pensões civis ou militares;
Il. De pensões com vencimento básico ou remuneração;
Ill. De pensões com vencimento básico de disponibilidade ou proventos de
aposentadoria ou reforma;
IV. De proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; e
V. De proventos com vencimento básico ou remuneração, nos casos de
acumulação lícita.
TÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO | - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO | - DOS DEVERES
Art. 208. São deveres do servidor:
I. Ser assíduo e pontual;
Il. Cumprir as ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais;
Ill. Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV. Guardar sigilo sobre os assuntos de repartição e sobre despachos,
decisões e providências;
V. Representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver
conhecimento no exercício de suas funções;
VI. Tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes, atendendo-
os sem preferências pessoais;
VII. Manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de
trabalho;
Mill. Zelar pela economia do material sob sua guarda e utilização e pela
conservação do patrimônio público;
IX. Apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme
confeccionado às expensas do Município, quando por este exigido;
X. Atender, prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às
requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem
feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para defesa dos
interesses do Município, em juízo ou administrativamente;
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XI. Estar em dia com as leis, os regulamentos, os regimentos, as instruções e
as ordens de serviços que digam respeito às funções por ele exercidas;
XIl. Submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade
competente;
XIII. Frequentar cursos instituídos para aperfeiçoamento ou especialização;
XIV. Prestar serviços extraordinários, quando formalmente convocado,
executando os que lhe competirem;
XV. Manter conduta funcional honesta, compatível com a dignidade da função
pública e com a moralidade administrativa:
XVI. Atender com presteza e satisfatoriamente.
SEÇÃO II - DAS PROIBIÇÕES
Art. 209. Ao servidor é proibido:
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização;
Il. Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição;
Hll. Entreter-se, durante as horas de trabalho, em atividades estranhas ao
serviço;
IV. Exercer atividades particulares no horário de trabalho;
V. Promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição ou
tornar-se solidário com elas;
VI. Exercer comércio entre os companheiros de serviço e promover listas de
donativos dentro da repartição;
VII. Empregar material do serviço público em serviço particular;
VIII. Coagir ou aliciar subordinados ou companheiros de trabalho com objetivos
de natureza política ou partidária.
Art. 210. É proibido, ainda, ao servidor:
I. Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Município, por si ou
como representante de outrem;
Il. Exercer funções de direção ou de gerência de empresas bancárias, industriais
ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou
administrativas com o Município, sejam por este subvencionadas ou estejam
diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que
esteja lotado;
Ill. Exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições
que tenham relação com o Município, em matéria que se relaciona com a
finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
IV. Comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, nas condições
mencionadas no item Il deste Artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista,
quotista ou comanditário;
V. Praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
VI. Praticar a usura em qualquer de suas formas;
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VII. Constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante
qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de parente até
segundo grau;
Mill. Solicitar ou receber de terceiros qualquer vantagem, por trabalhos
realizados na repartição ou pela promessa de realizá-los;
IX. Valer-se de sua qualidade de servidor, para desempenhar atividades
estranhas às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;
X. Ofender a dignidade ou o decoro de colega de trabalho ou particular ou
propalar tais ofensas;
XI. Opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo ou à
execução de serviço;
XII. Proceder de forma desidiosa;
XIll. Dar preferência ao andamento de documentos ou processos, a fim de
atender interesse pessoal;
XIV. Proferir ameaça, em serviço ou em razão deste; e
XV. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Parágrafo Único - Não está compreendida na proibição dos itens Il e lll a
participação em sociedades nas quais o Município seja acionista, bem assim na
direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.
SEÇÃO III - DAS RESPONSABILIDADES
SUBSEÇÃO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 211. O servidor é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar
à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa devidamente apurados.
Art. 212. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Art. 213. A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulta em prejuízo à fazenda pública, inclusive a autarquias e fundações
públicas, ou a terceiros.
$ 1º A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública, inclusive à autarquias e
fundações públicas, salvo no caso de dolo ou falta grave, poderá ser feita na forma
prevista no 81º do Artigo 146 desta Lei, na falta de outros bens que assegurem a
execução do débito pela via judicial.
8 2º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a
fazenda pública, inclusive a autarquias e fundações públicas, em ação regressiva.
Art. 214. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao
servidor, nessa qualidade.
Art. 215. A responsabilidade administrativa resulta do ato omissivo ou comissivo
praticado pelo servidor público no desempenho do cargo ou função.
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Art. 216. As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e
outras independentes entre si.
Parágrafo Único — A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou
administrativa do servidor, se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar autoria.
SUBSEÇÃO Il - DAS PENALIDADES
Art. 217. São penas disciplinares:
I. Advertência;
Il. Repreensão;
Ill. Suspensão;
IV. Multa;
V. Demissão;
VI. Cassação da aposentadoria ou da disponibilidade;
VII. A demissão de cargo de provimento em comissão ou de Agente Político
exercido por não ocupante de cargo de provimento permanente.
Parágrafo Único - Todas as penas disciplinares serão aplicadas por escrito, por
ato emanado de autoridade competente.
Art. 218. Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os
antecedentes funcionais, considerados os últimos 4 (quatro) anos.
Art. 219. A pena de advertência será aplicada em razão de negligência.
Art. 220. A pena de repreensão será aplicada nos casos de falta de cumprimento dos
deveres e de reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência.
Art. 221. A pena de suspensão não excederá a 30 (trinta) dias e será aplicada em caso
de reincidência específica das faltas punidas com advertência e em caso de violação
das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a pena de demissão.
8 1º o servidor suspenso perderá todas as vantagens e os direitos decorrentes do
exercício do cargo, exceto quando a pena for convertida em multa.
$ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de
vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 222. A pena de demissão será aplicada por motivo de:
1. Crime contra a administração pública;
Il. Abandono de cargo;
HI. Incontinência, má conduta ou mau procedimento, em serviço ou em razão
deste.
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IV. Insubordinação grave em serviço;
V. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa,
própria ou de outrem;
VI. Aplicação indevida de dinheiros públicos;
VII. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
vIll. Revelação de segredo confiado em razão do cargo ou função, desde que o
faça dolosamente e com prejuízo para O Município ou particulares,
IX. Recebimento ou solicitação de propinas, comissões ou vantagens de
qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de
suas funções, mas em razão delas,
X. Solicitação, por empréstimo, de dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que
tratem de interesses ou os tenham na repartição ou estejam sujeitos à sua
fiscalização;
XI. Exercício de advocacia administrativa;
XII. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, quando
comprovada a má-fé.
81º Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o
servidor optará por um dos cargos.
$ 2º provada a má-fé perderá também o cargo que exercia há mais tempo e
restituirá o que tiver percebido indevidamente.
8 3º Considera-se abandono de cargo, a ausência ao serviço, sem justa causa, por
trinta dias consecutivos.
8 4º Será, ainda, demitido, o servidor que, durante o período de doze meses, faltar
ao serviço sessenta dias, interpoladamente, sem justa causa.
Art. 223. Não poderá ser aplicada ao servidor, pela mesma infração, mais de uma pena
disciplinar.
8 1º A infração mais grave absorve as demais.
8 2º Para efeito de reincidência, serão consideradas as penalidades aplicadas nos
últimos 5 (cinco) anos.
Art. 224. O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e seu
fundamento legal.
Art. 225. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado que o
servidor:
1. Praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta Lei a
pena de demissão;
Il. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
WII. Praticou a usura, em qualquer de suas formas,
IV. Perdeu a nacionalidade brasileira;
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V. Declarado apto para retornar ao trabalho, mediante inspeção médica, em
caso de aposentadoria por invalidez, não entrar em exercício dentro do prazo de
trinta dias.
Art. 226. A demissão de cargo de provimento em comissão ou de Agente Político
exercido por não ocupante de cargo de provimento permanente poderá ser aplicada
nos casos de infração prevista no Artigo 222.
Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração de que trata o Artigo 60, o ato será
convertido em demissão de cargo de provimento temporário ou Agente
Político/Secretário Municipal nas hipóteses previstas nos Artigos 61 e 222 e no
caput deste.
Art. 227. São competentes para a aplicação das penalidades:
1. O Prefeito do Município e o Presidente da Câmara Municipal, em qualquer dos
casos descritos no Artigo 222 desta Lei;
Il. Os titulares de unidades organizacionais, incluídas as assessorias, da Câmara
Municipal, em todos os casos, salvo as penalidades descritas nos incisos V, Vl e
VII do Artigo 222 desta Lei, que são de competência privativa do Prefeito e do
Presidente da Câmara.
Art. 228. Não pode ser delegada a competência para a aplicação de pena disciplinar.
Art. 229. As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em Lei.
Art. 230. A mesma autoridade que aplicar a penalidade ou a autoridade superior
poderá torná-la sem efeito.
Parágrafo Único - Aos servidores da administração direta e indireta do Poder
Executivo aplicar-se-á regulamentação específica constante da Lei que instituiu a
forma de apuração disciplinar.
Art. 231. Prescreverá a punibilidade:
1. Das faltas sujeitas às penas de demissão, de cassação de aposentadoria e de
disponibilidade, em 4 (quatro) anos;
Il. Das faltas sujeitas às penas de advertência, repreensão e suspensão, em 180
(cento e oitenta) dias;
Il. Da falta também prevista em lei como infração penal, no mesmo prazo
correspondente à prescrição da punibilidade desta.
Parágrafo Único - O prazo da prescrição inicia-se no dia em que a autoridade
responsável pela apuração da infração disciplinar tomar conhecimento de sua
ocorrência e interrompe-se pelo despacho que determinar a instauração de
sindicância ou do processo administrativo disciplinar.
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Art. 232. Deverão constar do assentamento individual do servidor, todas as
penalidades que lhe forem impostas.
SUBSEÇÃO Ill - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 233. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo
disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até
60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 234. O servidor terá direito:
I. À contagem do tempo de serviço público relativo ao período em que tenha sido
afastado, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se
limitar à advertência ou repreensão;
Il. À contagem e à remuneração do período que exceder do prazo de
afastamento disciplinar efetivamente aplicado;
Il. À contagem do período de afastamento preventivo e ao pagamento do
vencimento e de todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua
inocência.
TÍTULO VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO | - DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE
Art. 235. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público
deverá determinar sua imediata apuração.
$ 1º A apuração poderá ser efetuada:
|. De modo sumário, se o caso for passível de penalidade prevista nos incisos | a
IV, do Artigo 217, quando a irregularidade for confessada, provada por
documento idôneo ou comprovada a sua autoria e materialidade, por outros
meios lícitos de provas;
Il. Mediante sindicância, nos casos dos incisos | a IV do Artigo 217, excluídas as
condições previstas no inciso anterior;
HI. Através de sindicância, como condição preliminar à instauração de processo
administrativo, em caráter obrigatório, nos casos cujo enquadramento ocorra nos
incisos V e VI, do Artigo 217;
IV. Por meio de processo administrativo, sem preliminar, quando a falta
enquadrada em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior for confessada,
documentalmente provada ou manifestamente comprovada.
$ 2º Na apuração da irregularidade, serão assegurados ao acusado o contraditório
e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
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8 3º A instauração do processo administrativo ocorrerá quando se tratar de servidor
estável.
CAPÍTULO Il - DA SINDICÂNCIA
Art. 236. A sindicância será instaurada por ordem do Prefeito ou do Presidente da
Câmara ou do titular do órgão a que o servidor estiver subordinado, podendo constituir-
se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.
Art. 237. Promoverá a sindicância uma comissão designada pela autoridade que a
houver determinado, composta de 03 (três) servidores estáveis, de condição
hierárquica nunca inferior à do indiciado, de reconhecida experiência administrativa e
funcional.
$ 1º Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o
respectivo presidente.
$ 2º O presidente da comissão designará o membro que irá secretariá-la, sem
prejuízo do direito de voto.
Art. 238. A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos de
sindicância, ficando seus membros em tal caso, dispensados das suas atividades
laborais habituais durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.
Art. 239. A sindicância deverá ser iniciada dentro do prazo de três dias, contados da
designação da comissão, e concluída no prazo de 60 (sessenta) dias do seu início,
prorrogável por mais 60 (sessenta), mediante justificação motivada, aprovada por todos
os seus membros.
Art. 240. A comissão procederá às seguintes diligências:
Il. Oitiva de testemunhas, podendo o julgador se achar necessário para
esclarecimentos dos membros ou, a bem de sua defesa, requerer a juntada de
documento e indicar outros meios de provas;
Il. Colherá as demais provas que houver, concluindo pela procedência ou não da
denuncia feita contra o servidor.
$ 1º Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal,
a denúncia será arquivada por falta de objeto.
8 2º Da sindicância poderá resultar:
I- Arquivamento do processo;
a) Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta)
dias;
b) Instauração de processo disciplinar.
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$ 3º Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de
suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão extinção de aposentadoria
ou disponibilidade ou ainda destituição de cargo em comissão será obrigatória à
instauração de processo disciplinar.
Art. 241. Ultimada a sindicância, a comissão remeterá a autoridade que a instaurou,
relatório no qual indicará o seguinte:
I. Se houve procedência ou não da denúncia feita contra o servidor;
Il. Em caso de procedência, quais os dispositivos legais violados e se há
presunção de autoria.
Parágrafo Único - O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada a
abertura de processo administrativo, limitando-se a responder aos quesitos do
Artigo anterior.
Art. 242. Decorridos os prazos previstos no Artigo 239, sem que tenha sido
apresentado relatório, a autoridade competente promoverá a responsabilidade dos
membros da comissão.
CAPÍTULO Ill - DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
Art. 243. O processo disciplinar é um instrumento destinado a apurar as
responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições,
ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre
investido.
Art. 244. O processo será instaurado mediante portaria que especifique claramente as
faltas que estão sendo imputadas ao servidor e designe a autoridade processante.
Art. 245. O processo administrativo será realizado por comissão composta de três
servidores estáveis, cabendo a esta atribuição de indicar o seu presidente.
8 1º Não poderá participar de comissão de sindicância, de inquérito e de processo
disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do denunciante ou denunciado, bem
como os subordinados destes, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau.
8 2º Ao servidor designado incumbirá comunicar, desde logo, à autoridade competente,
o impedimento que houver, de acordo com o caput deste Artigo.
8 3º O presidente designará um servidor para secretariá-la, que poderá ser um dos
membros da comissão.
$ 4º Quando a notícia da irregularidade houver sido dada por documento escrito, este
acompanhará a portaria.
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$ 5º São autoridades para instaurar o processo administrativo as previstas no Artigo
227 incisos | e Il desta Lei.
8 6º A comissão processante exercerá as suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da Administração.
Art. 246. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
| - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
Il - Inquérito administrativo que compreende instrução, defesa e relatório;
Hl- Julgamento.
Art. 247. O prazo da conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta)
dias, contados da data de publicação do ato de que constituir a comissão, admitida a
sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
$1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do
relatório final.
82º As reuniões de comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
Art. 248. A comissão processante será constituída de servidores de categoria funcional
igual ou superior ao do denunciado.
CAPÍTULO IV - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 249. O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo de 3 (três dias),
contados da designação dos membros da comissão, e concluído no prazo de até 120
(cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 250. Instalada a comissão em local que ofereça condições adequadas ao seu
funcionamento, procederá o secretário à autuação da portaria e demais peças
preexistentes, compondo os autos segundo uma ordenação cronológica crescente.
Art. 251. O processo administrativo será iniciado com a citação do indiciado, sob pena
de nulidade.
8 1º A citação do indiciado será feita pessoalmente, com prazo mínimo de 10 (dez)
dias com relação à audiência inicial, devendo estar acompanhada de contrafé da
portaria que lhe permita conhecer o motivo do processo.
$ 2º O prazo a que se refere o parágrafo anterior será contado da primeira
publicação, certificando o secretário, no processo, das datas em que as
publicações foram feitas.
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Art. 252. Na fase do processo, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação de fatos.
Art. 253. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente
ou por intermédio de procurador, arrolar ou reinquirir testemunhas, produzir provas e
formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, inclusive indicando assistente
técnico.
$ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
$ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independe de conhecimento especial de perito.
Art. 254. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser
anexada aos autos.
Art. 255. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à
testemunha trazê-lo por escrito.
$ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
$ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a
acareação entre os depoentes.
8 3º A reinquirição das testemunhas pelo procurador do acusado somente poderá
ser feita por intermédio do presidente da comissão.
Art. 256. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos Artigos 254 e
255 desta Lei.
$ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e
sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será
promovida acareação entre eles.
$ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao seu interrogatório, sendo-lhe
vedado interferir nas perguntas e respostas.
Art. 257. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica
oficial do Município, da qual participará, pelo menos, um médico psiquiatra.
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Parágrafo Único — O incidente de sanidade mental será processado em
auto apartado e apensado ao processo principal, após a expedição do laudo
pericial.
Art. 258. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
8 1º O indiciado será citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão,
para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 ( quinze ) dias, assegurando-lhe
vista dos processos na repartição, observando os dispostos no Artigo 84 desta
Lei.
& 2º Havendo 02 (dois) ou mais indiciados o prazo será comum e de 30 (trinta dias).
83º O prazo de defesa poderá ser prorrogado, por igual período, para diligências
reputadas indispensáveis.
8 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo
para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da
comissão que fez a citação ou por quem for designado para tal providência.
Art. 259. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o
lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 260. Achando-se o indiciado ausente do lugar, será citado por via postal, em carta
registrada, juntando-se aos autos o comprovante de registro da correspondência.
$ 1º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
publicado no Diário Oficial do Município, por 03 (três) vezes consecutivas e 1
(uma ) vez em um jornal de grande circulação, para apresentar defesa.
8 2º Na hipótese deste Artigo, o prazo para defesa será de 20 (vinte) dias, a partir
da última publicação do edital.
Art. 261. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar
defesa no prazo legal.
8 1º A revelia será declarada por termos nos autos do processo e devolverá no
prazo para a defesa.
8 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo
efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado.
Art. 262. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá
as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a
sua convicção.
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$ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
do servidor.
8 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo
legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
Art. 263. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou sua instauração para julgamento.
Art. 264. Quando a testemunha recusar-se a depor perante a comissão, e não
pertencendo ela ao serviço público, o presidente solicitará à autoridade policial a sua
condução coercitiva, a fim de que seja ouvida perante aquela autoridade.
Art. 265. O servidor que tiver de se deslocar para fora de sua sede de exercício para
servir no processo, fará jus ao ressarcimento das despesas feitas com viagem e
permanência no local.
Art. 266. Como ato preliminar ou no decorrer do processo, poderá a comissão
processante representar a autoridade competente, pedindo a suspensão preventiva do
indiciado.
Art. 267. Iniciada a fase de instrução processual, no caso em que haja denunciante,
vítima, indiciado e testemunhas, a Comissão os ouvirá na seguinte ordem:
Il. Denunciante;
H. Vítima;
Ill. Testemunhas, começando pelas de acusação;
IV. Indiciado.
Art. 268. Dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da audiência, poderá o indiciado
requerer a prova de seu interesse, apresentando rol de no máximo 5 (cinco)
testemunhas, que serão notificadas.
Parágrafo Único - Durante a produção de prova, será lícito ao indiciado
providenciar a substituição de testemunhas ou proceder à indicação de outras, em
razão da ausência das inicialmente arroladas.
Art. 269. O indiciado não assistirá à inquirição do denunciante. Antes, porém, de
prestar as próprias declarações, ser-lhe-ão lidas, pelo secretário, as que houverem
aquele prestado.
Art. 270. É permitido ao indiciado inquirir as testemunhas por intermédio do presidente,
que poderá indeferir as perguntas que não tiverem conexão com a matéria fática
denunciada.
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Parágrafo Único - A defesa poderá exigir que seja consignado no termo o
indeferimento da pergunta pela presidência.
Art. 271. No caso de testemunhas analfabetas, o termo será assinado a rogo,
tomando-se destas a impressão digital, no local reservado à assinatura.
Art. 272. Os menores de dezoito anos servirão como informantes, devendo ser
assistidos, no ato de inquirição, pelos seus responsáveis.
Parágrafo Único - Os informantes de que trata este Artigo serão intimados na
pessoa de seus responsáveis.
Art. 273. É permitido à comissão tomar conhecimento de denúncias novas que
surgirem contra o indiciado, caso em que este terá direito de produzir contra elas as
provas que tiver.
Art. 274. O presidente da comissão poderá denegar o requerimento manifestamente
protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, fundamentando a
sua decisão.
Art. 275. O defensor terá intervenção limitada à que é permitida nesta Lei ao próprio
indiciado, podendo representá-lo em qualquer ato processual, salvo naqueles em que a
comissão processante julgar conveniente a presença do indiciado.
Art. 276. Ainda na fase de instrução do processo, a comissão poderá promover
acareações, juntada de documentos, diligências e perícias, visando reunir provas
quanto à culpabilidade ou inocência do indiciado.
Art. 277. Encerrada a instrução, a comissão mandará dentro de 48 (quarenta e oito)
horas, citar o acusado para que ele, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresente as suas
razões finais por escrito.
8 1º A citação do acusado revel deverá ser feita por edital único, publicado em
órgão oficial de imprensa do Município.
Art. 278. Decorrido o prazo previsto no Artigo anterior sem que tenha sido apresentada
defesa, será esta produzida por defensor de ofício, ao qual se consignará novo prazo.
Art. 279. Expirado o prazo de defesa, a comissão apresentará o seu relatório dentro de
10 (dez) dias.
$ 1º Nesse relatório, a comissão apreciará, em relação a cada indiciado,
separadamente, as irregularidades de que foram acusados, as provas colhidas e as
razões de defesa propondo, então, a absolvição ou a punição, e indicando, neste
caso, a pena que couber.
8 2º Deverá também a comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras
providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.
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Art. 280. Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade que
tiver mandado instaurar o inquérito, para a prestação de qualquer esclarecimento
julgado necessário, dissolvendo-se 10 (dez) dias úteis após a data em que for proferido
o julgamento.
Art. 281. Recebido o relatório da comissão, acompanhado do processo, a autoridade
que tiver determinado a sua instauração deverá proferir o julgamento dentro do prazo
de 20 (vinte) dias.
g 1º As diligências que se fizerem necessárias deverão ser determinadas e
realizadas dentro do prazo máximo mencionado neste Artigo.
8 2º Se o processo não for julgado no prazo indicado neste Artigo, o indiciado, caso
esteja suspenso, reassumirá automaticamente o seu cargo ou função, e aguardará
em exercício o julgamento.
Art. 282. Quando ao servidor se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a
autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará,
para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.
Art. 283. As autoridades administrativas e policiais se auxiliarão para que o processo
administrativo e o inquérito policial se concluam dentro dos prazos.
Art. 284. Quando o ato atribuído ao servidor for tipificado como crime, serão remetidas,
à autoridade competente, cópias autenticadas das peças essenciais do processo.
Art. 285. O servidor só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão definitiva do
processo administrativo a que estiver respondendo e desde que reconhecida sua
inocência.
Art. 286. No caso de abandono de cargo ou função, instaurado o processo e feita a
citação, comparecendo o indiciado e tomadas as suas declarações, terá ele o prazo de
15 (quinze) dias, para oferecer defesa ou requerer a produção de provas que tiver, que
só podem versar sobre força maior ou coação ilegal.
Parágrafo Único - Não comparecendo o indiciado, o processo prosseguirá à sua
revelia, sendo designado pelo presidente um servidor efetivo para acompanhá-lo e
produzir-lhe a defesa.
CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO
Art. 287. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
$ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade que determinou
a instauração de processo, este será encaminhado à autoridade competente,
que decidirá em igual prazo.
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$ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá
à autoridade competente para imposição de pena mais grave.
$ 3º Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito, ao Presidente da Câmara ou
ao dirigente superior de autarquia ou fundação pública.
Art. 288. A autoridade julgadora deverá acatar o relatório da comissão, salvo quando
contrário a prova dos autos.
Parágrafo Único — Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor público de responsabilidade.
Art. 289. Verificada e comprovada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo declarará a sua nulidade total ou parcial do
processo e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão, para
instauração de novo processo.
Parágrafo Único — A autoridade julgadora designará nova comissão se
considerar que os fatos não foram devidamente apurados, reabrindo-se, em
consequência, todos os prazos de processo administrativo.
Art. 290. O julgamento fora do prazo não implica em nulidade do processo,
Art. 291. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor público.
Art. 292. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando
traslado na repartição.
Art. 293. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a
pedido, ou aposentando voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art. 294. Serão assegurados transportes e diárias:
a) Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua
repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
b) Aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se
deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão especial ao
esclarecimento dos fatos.
Art. 295. As decisões proferidas em processos administrativos serão, obrigatoriamente,
publicadas no Diário Oficial do Município.
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CAPÍTULO VI - DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 296. Dar-se-á revisão dos processos findos, mediante recurso do punido:
I. Quando a decisão for contrária ao texto expresso de Lei ou recurso do punido;
IH. Quando a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos
comprovadamente falsos ou errados;
Hl. Quando, após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do
punido ou de circunstância que autorize pena mais branda.
Parágrafo Único - Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados serão
indeferidos “in limine”.
Art. 297. A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, não autoriza a
agravação da pena.
8 1º O pedido será sempre dirigido à autoridade que aplicou a pena, ou à que a
tiver confirmado em grau de recurso.
S 2º Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas
provas.
Art. 298. A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido, ou por qualquer pessoa,
quando se tratar de servidor falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer.
Art. 299. Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da
penalidade.
Art. 300. Deferido o pedido, a mesma autoridade administrativa designará comissão
composta de três servidores efetivos, de categoria funcional igual ou superior à do
punido, indicando quem deva servir de presidente para processar a revisão.
8 1º Será impedido de funcionar na revisão quem tiver composto a comissão de
processo administrativo.
8 2º O presidente designará um servidor para secretariá-la, que poderá ser um dos
membros da comissão.
Art. 301. Ao processo de revisão será apensado o processo administrativo ou sua
cópia, marcando o presidente o prazo de 5 (cinco) dias para que o requerente junte as
provas que tiver ou indique as que pretenda produzir.
Art. 302. Concluída a instrução do processo, será aberta vista ao requerente, perante o
secretário ou um dos membros da comissão, no lugar do processo, pelo prazo de 10
(dez) dias para apresentação de alegações.
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Art. 303. Decorrido esse prazo, ainda que sem alegações, será o processo, com
relatório fundamentado da comissão, encaminhado, dentro de 15 (quinze) dias, à
autoridade competente para o julgamento.
Art. 304. Será de vinte dias o prazo para esse julgamento, sem prejuízo das diligências
que a autoridade entenda necessárias ao melhor esclarecimento do processo.
Art. 305. Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a redução ou o
cancelamento da pena, restabelecendo os direitos por ela atingidos.
TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO
Art. 306. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público,
poderá haver contratação de pessoal, por tempo determinado e sob regime de direito
administrativo.
Art. 307. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse
público as contratações que visem a:
| - combater surtos epidêmicos;
Il - realizar recenseamentos e pesquisas, inadiáveis e imprescindíveis;
HI - atender a situações de calamidade pública;
IV- atender a serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a
predeterminação do prazo;
V - atender às necessidades do regular funcionamento das unidades escolares e
de saúde municipais, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso,
em número suficiente para atender à demanda mínima e nos casos de
substituição decorrentes de licença-prêmio, licença-maternidade ou licença
médica dos ocupantes de cargos de magistério público municipal de ensino
fundamental e médio.
VI — Atender as funções públicas de interesse social no âmbito do município de
Itaberaba;
VII - atender a outras situações de urgência definidas em lei.
8 1º As contratações de que trata este Artigo terão dotação orçamentária específica
e não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, admitida uma única
prorrogação, por igual período, podendo ser subdividido em etapas compatíveis
com a necessidade do serviço a ser executado.
8 2º O recrutamento será feito mediante o processo seletivo, segundo critérios
definidos em regulamentos, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | e III.
Art. 308. É nulo de pleno direito o desvio de função da pessoa contratada, na forma
deste título, sem prejuízo das sanções civil, administrativas e penal da autoridade
responsável.
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Art. 309. Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de
vencimento dos planos de carreira do órgão ou da entidade contratante.
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 310. Os servidores terão direito à progressão anual, devendo esta ocorrer no mês
de outubro, conforme critérios estabelecidos em legislação específica.
Art. 311. O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao servidor municipal,
sendo facultativo o ponto nessa data.
Art. 312. Serão contados em dias corridos os prazos previstos neste Estatuto, exceto
quando haja disposição expressa em contrário.
Parágrafo Único - Na contagem dos prazos, será excluído o dia inicial e incluído o
dia do vencimento. Se esse dia incidir em sábado, domingo, feriado ou em outro
cujo ponto seja facultativo, o prazo será considerado prorrogado até o primeiro dia
útil seguinte.
Art. 313. Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor
poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua vida
funcional, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal.
Art. 314. O servidor somente poderá ser colocado à disposição de órgão não
pertencente à esfera municipal de governo, mediante sua anuência expressa.
Parágrafo Único - No caso previsto neste Artigo, o servidor poderá, a qualquer
momento, solicitar o retorno ou ser reconvocado pela Administração.
Art. 315. Os servidores pertencentes às esferas de governo de outros municípios, do
Estado ou da União, só serão colocados à disposição do Município de Itaberaba
quando o ônus couber ao órgão cedente.
Art. 316. A jornada de trabalho do servidor público municipal não excederá a quarenta
horas semanais, resguardando-se as jornadas inferiores, que serão disciplinadas em
legislação específica.
Art. 317. É vedado ao servidor prestar serviços sob a chefia imediata de cônjuge ou
parente até segundo grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder de
dois o seu número.
Art. 318. Ao servidor público, é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o
direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
I. De ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
Il. De inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato,
exceto se a pedido;
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HI. De descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o
valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da
categoria.
Art. 319. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
federal.
Art. 320. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer
pessoas que vivam a suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo Único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que
comprove união estável como entidade familiar.
Art. 321. É instituída a comissão permanente de negociação, composta por
representantes da Administração Municipal, dos Sindicatos e Associações dos
Servidores Públicos Municipais de Itaberaba, estes eleitos e cuja função é manter um
processo contínuo e periódico de discussão e negociação de todas as questões
referentes à qualidade do serviço público e às relações de trabalho entre os servidores
públicos e a administração municipal, inclusive na regulamentação da presente Lei,
observando-se como princípios:
I. A liberdade de organização sindical, nos termos do Art. 8º da Constituição
Federal e demais disposições legais sobre a matéria;
Il. A existência de um sistema articulado de negociação para tratar dos
interesses individuais e coletivos dos servidores;
Hl. A transparência administrativa e o acesso às informações necessárias,
mormente sobre o crescimento da arrecadação e finanças públicas em geral.
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 322. Ficam submetidos ao Regime Jurídico Estatutário desta Lei, os atuais
servidores dos Poderes do Município, das suas autarquias e fundações, exceto os
servidores contratados por tempo determinado, para atender às necessidades
temporárias de excepcional interesse publico.
Art. 323. Os servidores contratados anteriormente à promulgação da Constituição
Federal, que não tenham sido admitidos na forma regulada em seu Artigo 37, são
considerados estáveis no serviço público, excetuados os ocupantes de cargos em
comissão e funções de confiança, declarados, em lei, de livre nomeação e exoneração.
Art. 324. Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos
por esta Lei ficam transformados em quinquênios.
Art. 325. A concessão das vantagens previstas neste Estatuto obedecerá à
regulamentação específica, no que couber.
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Art. 326. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 799, de 28 de novembro de
1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI BERABA, em 01 de agosto 2016.
MARIGILZA M-MEIDA MASCARENHAS
Sekretária Municipal de Governo
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