| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-01-13 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 1622 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4
Piada» 0, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E, www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROJETO DE LEI N.º 008 PROC.NPÚLO | 2047 DE Em43/ 0! | 2047 11 DE JANEIRO DE 2017 Servidor fo) da CMBA emma, Altera o dispositivo do Código Tributário Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - O art. 56, caput do Código Tributário Municipal, Lei Municipal de n.º 1.289 de 31 de dezembro de 2.012, passa a ter a seguinte redação: “Art. 56 . É permitido o parcelamento de crédito tributário e não tributário, em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, a critério do Poder Executivo, mediante decreto regulamentar. ” Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do art. 56 suso mencionado. Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2017. RICARDO DG sa OS MASCARENHAS hu o Municipal ário Municipal de Governo P 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com UNICIPAL DE ITABERABA-BA | Ovi it vOT.D2NoT. BRUVoT. | | Mor kun aa ; 4 vs ni PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 57 Ê Di www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE TABE PROTOCOLO GERAL PROC.Nº 0/0/2047 apa ca (a) da CM/BA Dn) JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 008/2017 Senhores Edis, Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei dispondo sobre alteração de dispositivo contido no Código Tributário Municipal em vigor. Verifica-se que, em edição pretérita, o Código Tributário Municipal previa a possibilidade de parcelamento de créditos tributários em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas. Ocorre que com alteração do referido dispositivo, passaram os contribuintes a contar com a possibilidade de parcelamento dos seus débitos em apenas 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, fato este que desmotivou e impossibilitou muitos contribuintes de regularizarem sua vida fiscal. Alguns agentes e ex-agentes públicos também foram alcançados com a redução do número de parcelas possíveis quando da negociação de seus débitos, notadamente aqueles oriundos de multa e imposições de ressarcimentos pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O presente projeto de lei tem a finalidade de oferecer aos contribuintes em geral melhor possibilidade de renegociação de seus débitos e incrementar recuperação fiscal. Fica ainda previsto no dispositivo legal já mencionado, a regulamentação mediante decreto do executivo dos limites e forma de parcelamento até o limite ali previsto. Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa C. Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de estima e consideração. GABINETE DO PREFEITO dio Tá 11 de janeiro de 2017. RICARDO ANJOS MASCARENHAS o Municipal Av Rio Branco, 617 * Centro *« CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com | QÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | prrsioLItvoT Dor DXUvor, | Or NINAN! + x (4 WoTOs Sala gas seggõe 12047