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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-01-13
EmentaALTERA O DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id1622

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Piada»
0, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E, www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROJETO DE LEI N.º 008 PROC.NPÚLO | 2047
DE Em43/ 0! | 2047
11 DE JANEIRO DE 2017
Servidor fo) da CMBA
emma,
Altera o dispositivo do Código
Tributário Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - O art. 56, caput do Código Tributário Municipal, Lei Municipal de n.º 1.289
de 31 de dezembro de 2.012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 56 . É permitido o parcelamento de crédito tributário e não
tributário, em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, a
critério do Poder Executivo, mediante decreto regulamentar. ”
Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do art. 56 suso
mencionado.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2017.
RICARDO DG sa OS MASCARENHAS
hu o Municipal
ário Municipal de Governo
P 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
UNICIPAL DE ITABERABA-BA |
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ni PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Di www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE TABE
PROTOCOLO GERAL
PROC.Nº 0/0/2047
apa ca
(a) da CM/BA
Dn)
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 008/2017
Senhores Edis,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso
Projeto de Lei dispondo sobre alteração de dispositivo contido no Código Tributário
Municipal em vigor.
Verifica-se que, em edição pretérita, o Código Tributário Municipal previa a
possibilidade de parcelamento de créditos tributários em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas. Ocorre que com alteração do referido dispositivo,
passaram os contribuintes a contar com a possibilidade de parcelamento dos seus
débitos em apenas 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, fato este que desmotivou e
impossibilitou muitos contribuintes de regularizarem sua vida fiscal.
Alguns agentes e ex-agentes públicos também foram alcançados com a redução do
número de parcelas possíveis quando da negociação de seus débitos, notadamente
aqueles oriundos de multa e imposições de ressarcimentos pelo Tribunal de Contas
dos Municípios.
O presente projeto de lei tem a finalidade de oferecer aos contribuintes em geral
melhor possibilidade de renegociação de seus débitos e incrementar recuperação
fiscal.
Fica ainda previsto no dispositivo legal já mencionado, a regulamentação mediante
decreto do executivo dos limites e forma de parcelamento até o limite ali previsto.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que
compõem essa C. Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus
protestos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO dio Tá 11 de janeiro de 2017.
RICARDO ANJOS MASCARENHAS
o Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro *« CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
| QÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
prrsioLItvoT Dor DXUvor, |
Or NINAN! + x (4 WoTOs
Sala gas seggõe 12047

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