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materia nº 4/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-03-06
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.252 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.
native_id1624

Autoria

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texto original #

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£7* Câmara Municipal de Itaberaba
CGC 13.267 .315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
LEIN.º 1966
DE
144 DE MARÇO DE 2012
“Altera o art. 1.º da Lei 1.252 de 01 de
dezembro de 2011.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1º O art. 1.º da Lei 1.252 de 01 de dezembro de 2011, passa a ter
seguinte redação:
“Art. 1.º Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.137 de 12 de
fevereiro de 2.009, dando-lhe nova redação, para reformular a composição do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, constituindo-
o de 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, incluindo seu
Presidente representantes dos seguintes órgãos públicos e seguimentos da
sociedade civil:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica Pública
Municipal;
c) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas
Municipais;
d) 01 (um) representante do Poder Legislativo;
e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica
Municipal;
f) 02 (dois) representantes de estudantes da Educação Básica Pública
Municipal;
9) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar
) 01 (um) representante dos servidores Técnicos Administrativos das
Escolas Públicas Municipais
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itaberaba, em 14 de
março de 2012.
RICARDO DE JESUS PIMENTEL DE SÁ
Presidente da CMI
Ao
Exm.º Sr. Ricardo Jesus Pimentel de Sá
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Nesta.
REQUERIMENTO
Os vereadores qu o presente subscrevem
fundamentados no inciso * E do regimento interno desta
casa, solicitam regime de urgência fspecial ao projeto de Lei nº 04/2012 de
autoria do poder Executivo Municipal
Sala das sessões 13 de Março de 2012
Vereadores
plo &
E
f
UM 242
E º 33 Zed?
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA rule |
Ao Projeto de Lei nº 04/2012 do
Poder Executivo Municipal que altera
o art. 1º - da Lei 1252 de 01 de
dezembro de 2011.
DO PARECER
O projeto de Lei em epigrafe, conforme reza a sua justificativa tem
respaldo legal e constitucional, o que nos remete a exarar parecer
favorável quanto a legalidade e constitucionalidade da matéria.
a
IÉDO NASCIMENTO
Presidente/Rel
ALINAL ANTA Ss
Membro
JOSÉ ANTONIO SAMPÁIO
M embro
PREFEITURA MUNICIPAL
www.itaberaba.ba.gov. ú PARA nc a
ABA - BA
E GU | efa.
rs OÉ (03 sefão
Bervaort a) da CUVBA À
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 04/2012
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Itaberaba
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colenda Câmara,
Encaminhamos, para a elevada apreciação de Vossas Excelências O
anexo PROJETO DE LEI nº 04./2012, que trata de pedido de
autorização legislativa para alterar o item d) do art. 1º da Lei 1.252
de 01 de dezembro de 2011, referente a composição do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
A alteração do art. 1º da lei 1.252/2011, ver-se necessário pelas
informações passadas via e-mail enviado pelo MEC, após
questionamento da Sr? Secretaria Municipal de Educação que
conforme consta copia do e-mail em anexo, não poderia ter retirado
o representante dos servidores Técnico - Administrativos das
escolas básicas públicas. Desta forma segundo informação colhida o
Conselho ficou em discordância com a Lei 11.494/2007.
Assim, o Conselho não estar sendo reconhecido pelo Ministério da
Educação tendo em vista este fato ora relatado.
Ademais, a irregularidade apontada estar trazendo grande prejuízo a
Secretaria de Educação.
Av Rio Branco, 617 + Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Assim, pedimos aos Nobres Edis que após apreciarem o texto em
anexo, promovam a aprovação do Projeto de Lei nº 04/2012 para
seu ingresso no ordenamento jurídico do Município de Itaberaba.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de março de 2012.
JOÃO ALMEIDA M NHAS FILHO
a
Prefeito d
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov,
Em db 103 2ofo,
Ole hs
PROJETO DE LEI N.º 04
DE
Ser vidorta) da CMBA
05 DE MARÇO DE 2012
“ALTERA O Art. 1º —- da Lei 1.252 de 01 de
dezembro de 2011.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - O art. 1º da Lei 1.252 de 01de dezembro de 2011, passa a ter
seguinte redação:
“Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.137 de 12
de fevereiro de 2.009, dando-lhe nova redação, para reformular a
composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica — FUNDEB, constituindo-o de 12 (doze) membros titulares e
respectivos suplentes, incluindo seu Presidente representantes dos
seguintes órgãos públicos e seguimentos da sociedade civil:
a
02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal,
dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de
Educação;
b) 01 (um) representante dos Professores da Educação
Básica Pública Municipal;
c) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas
Públicas Municipais;
d) 01 (um) representante do poder Legislativo;
e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação
Básica Municipal;
f) 02 (dois) representantes de estudantes da Educação
Básica Pública Municipal;
9) 01 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação;
h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
) 01 (um) representante dos servidores Técnicos
Administrativos das Escolas Públicas Municipais;
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Artigo2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
JOÃO ALMEIDA MASC
Prefeito Mu
o ENHAS FILHO
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
R
. Prefeitura Municipal de Itaberaba
Ca Secretaria Municipal da Educação - SMED
Itaberaba 27 de feverero Io
ficio 0125/2011 .
Do GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
o Ilustrissimo Sr. Murilo Ribeiro Sena
M D Procurador Geral do Municipio Procurados Coro
Ref.: FUNDEB URGENTE figos netas
limº Sr. o
Conforme já exaustivamente debatido e solicitado. encaminhamos mais uma vez pedido
de providências no sentido de garantir a composição do Conselho do FUNDEB conforme
os critérios estab 9º querezainverbis:
Os conselhos serao criados por ctca editada no pertinente âmbito
governamental observados os sº quintes criterios de composição
Vem âmbito municipal vor po quero Cores mé
)2 (dois) repres ) :
(u m) dá Secretaria Mumicipalde Edi
bj 4 (um) é sentante dos pr
cit tum) rep entante dos duel
d) 1 (um) representante dos servidores téc
básicas publicas;
2) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública,
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais
indicado pela entidade de estudantes secundaristas ”
Assim nos termos da ler e preocupados com o fato de não estarmos conseguindo
avançar no cadastramento da atual composição do CACS FUNDEB no ambiente oficial
do MEC/ PROCONSELHO em virtude da retirada da representação definida na alinea "d”
a saber 01 representante de comustrativo das escolas — entramos em
contato com o ENDE |
protocolo de
repres
5 slecidos na Le: tia
bendo
15 Guys pelo menos 1
nat equivalente
1O basica pública:
asicas públicas
nico-administrativos das escolas
ntantes do Po
ioree for
ta 16/02/2012 através do
a elrada + da etenda
(Em anexo copia da onentação cepassada pelo MEO na email) Pode se se » for o caso
fazer a mclusão do tegislativo porem sem suprema topresentação em questão
Nesses termos pedimos urgentes providências para que seja revista a correção da lei
em referência para que tenhamos condições de resolver no tempo minimo que nos resta
o cadastramento do CACS FUNDEB a fim de que sejam evitados penalidades ao Sistema
Municipal de Educação pelo descumprimento das normas federais estabelecidas para
esse fim
| Certos da sua atenção especial para esse assunto de caráter emergencial,
agradecemos antecipadamente EN
t
do Ram Banca dio Centros Iaberateso Baba CRP doSSe GU
emo seecelngere aee Dobicom bi
y Po. ..
á Prefeitura Municipal de Itaberaba
Secretaria Municipal da Educação - SMED
Dados
Demanda: 772036] Aberto Em: 16/02/2012 10:14:07 Finalizado Em : 16/02/2012 10:35:34
Assunto: Eundeb>>CACS-FUNDEB>>-->>38901 - Sistema de Cadastro do Conselho Descrição
A USUÁRIA INFORMA QUE A CÂMARA MUNICIPAL RETIROU UM Segmentos
obrigatórios. previstos na Lei nº [4942007 - Servidores | éenico-Administrativos das Escolas
Básicas Públicas PARA COLOCAR UM SEGMENTO DA REPRESENT AÇÃO DO
LEGISLA TIVO.A MESMA SOLICITA ORIENT AÇÕES SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR ESSE
SEGMENTO QUE E OBRIGATÓRIO PELA LED 4942007. Solução : [FOI INFORMADO
QUE NÃO É POSSÍVEL SUBS EEPUIR O SEGMENTO Servidores [éenico-Administrativos das
Escolas Básicas Públicas. PELO SEGMENTO DA REPRESENT AÇÃO DO LEGISLATIVO
PORQUE ESSE SEGMENTO É EXIGIDO PELA LEI 1494/2007. FOI INFORMADO AINDA
QUE PODE HAVER UM SEGMENTO ADICIONAL ONDE PODERÁ SER INFORMADO O
SEGMENTO DA REPRESENTAÇÃO DO LEGISLATIVO. Histórico
Data/Hora Status Tipo de atendimento
SOLICITAÇÃO DE
INFORMAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE
INFORMAÇÃO
Para mais informações entre em contato com a nossa Central de Atendimento através do número
US00-0 16 LOL.
16/02/2012 10:12:49 EM RASCUNHO
16/02/2012 10:35:34 FINALIZADO
Ienhoavaha PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Itaberaba www.itaberaba.ba.gov.br
perto que (o) presente ato
o foi publicado no étri sa
DE . As
01 DE DEZEMBRO DE 2011 7
REFORMULA A COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB,
ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº
1.137! 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso
de uma de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE ITABERABA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.137 de 12 de fevereiro
de 2.009, dando-lhe nova redação, para reformular a composição do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB,
constituindo-o de 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes,
incluindo seu Presidente representantes dos seguintes órgãos públicos
e seguimentos da sociedade civil:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal,
dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de
Educação;
b) 01 (um) representante dos Professores da Educação
Básica Pública Municipal;
c) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas
Públicas Municipais,
d) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação
Básica Municipal;
f) 02 (dois) representantes de estudantes da Educação
Básica Pública Municipal;
9) 01 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação;
h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
,
Freteitura Municip: dh:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“Itaberaba www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que q presente ato
Art. 2º Os Conselheiros titulares se farão substituir por seus
respectivos suplentes, mediante solicitação escrita e antecedente, com
prazo minimo de 48 (quarenta e oito) horas, direcionada ao Presidente
A fim de que seja procedida a convocação formal do suplente
Art. 3º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a instalação do
Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado O competente Regimento
Interno, através de Decreto do Executivo Munic ipal
Art. 4º - Fica vedada a participação de conselheiro integrante do
Conselho do FUNDEB em quaisquer outros órgãos colegiados do
istema de educação, com exceção do representante do Conselho
Munic ipalde Educação CME
Art. 5º - Esta lei entra em vigor ra data de sua publicação revogadas
as disposições em contráric :
GABINETE DO PREFEITO
“Av Rio Branco, 617 » Centro « CNPJ 13719 646/0001 75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail com

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