| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-03-06 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.252 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011. |
| native_id | 1624 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 11
£7* Câmara Municipal de Itaberaba CGC 13.267 .315/0001-41 ESTADO DA BAHIA AUTÓGRAFO LEIN.º 1966 DE 144 DE MARÇO DE 2012 “Altera o art. 1.º da Lei 1.252 de 01 de dezembro de 2011.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1º O art. 1.º da Lei 1.252 de 01 de dezembro de 2011, passa a ter seguinte redação: “Art. 1.º Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.137 de 12 de fevereiro de 2.009, dando-lhe nova redação, para reformular a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, constituindo- o de 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, incluindo seu Presidente representantes dos seguintes órgãos públicos e seguimentos da sociedade civil: a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; b) 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica Pública Municipal; c) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais; d) 01 (um) representante do Poder Legislativo; e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Municipal; f) 02 (dois) representantes de estudantes da Educação Básica Pública Municipal; 9) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar ) 01 (um) representante dos servidores Técnicos Administrativos das Escolas Públicas Municipais Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itaberaba, em 14 de março de 2012. RICARDO DE JESUS PIMENTEL DE SÁ Presidente da CMI Ao Exm.º Sr. Ricardo Jesus Pimentel de Sá DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Nesta. REQUERIMENTO Os vereadores qu o presente subscrevem fundamentados no inciso * E do regimento interno desta casa, solicitam regime de urgência fspecial ao projeto de Lei nº 04/2012 de autoria do poder Executivo Municipal Sala das sessões 13 de Março de 2012 Vereadores plo & E f UM 242 E º 33 Zed? PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA rule | Ao Projeto de Lei nº 04/2012 do Poder Executivo Municipal que altera o art. 1º - da Lei 1252 de 01 de dezembro de 2011. DO PARECER O projeto de Lei em epigrafe, conforme reza a sua justificativa tem respaldo legal e constitucional, o que nos remete a exarar parecer favorável quanto a legalidade e constitucionalidade da matéria. a IÉDO NASCIMENTO Presidente/Rel ALINAL ANTA Ss Membro JOSÉ ANTONIO SAMPÁIO M embro PREFEITURA MUNICIPAL www.itaberaba.ba.gov. ú PARA nc a ABA - BA E GU | efa. rs OÉ (03 sefão Bervaort a) da CUVBA À JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 04/2012 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Excelentíssimos Senhores Vereadores Colenda Câmara, Encaminhamos, para a elevada apreciação de Vossas Excelências O anexo PROJETO DE LEI nº 04./2012, que trata de pedido de autorização legislativa para alterar o item d) do art. 1º da Lei 1.252 de 01 de dezembro de 2011, referente a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB. A alteração do art. 1º da lei 1.252/2011, ver-se necessário pelas informações passadas via e-mail enviado pelo MEC, após questionamento da Sr? Secretaria Municipal de Educação que conforme consta copia do e-mail em anexo, não poderia ter retirado o representante dos servidores Técnico - Administrativos das escolas básicas públicas. Desta forma segundo informação colhida o Conselho ficou em discordância com a Lei 11.494/2007. Assim, o Conselho não estar sendo reconhecido pelo Ministério da Educação tendo em vista este fato ora relatado. Ademais, a irregularidade apontada estar trazendo grande prejuízo a Secretaria de Educação. Av Rio Branco, 617 + Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75. CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Assim, pedimos aos Nobres Edis que após apreciarem o texto em anexo, promovam a aprovação do Projeto de Lei nº 04/2012 para seu ingresso no ordenamento jurídico do Município de Itaberaba. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de março de 2012. JOÃO ALMEIDA M NHAS FILHO a Prefeito d Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75. CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete itaberaba(Dhotmail. com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov, Em db 103 2ofo, Ole hs PROJETO DE LEI N.º 04 DE Ser vidorta) da CMBA 05 DE MARÇO DE 2012 “ALTERA O Art. 1º —- da Lei 1.252 de 01 de dezembro de 2011.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - O art. 1º da Lei 1.252 de 01de dezembro de 2011, passa a ter seguinte redação: “Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.137 de 12 de fevereiro de 2.009, dando-lhe nova redação, para reformular a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, constituindo-o de 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, incluindo seu Presidente representantes dos seguintes órgãos públicos e seguimentos da sociedade civil: a 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; b) 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica Pública Municipal; c) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais; d) 01 (um) representante do poder Legislativo; e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Municipal; f) 02 (dois) representantes de estudantes da Educação Básica Pública Municipal; 9) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar. ) 01 (um) representante dos servidores Técnicos Administrativos das Escolas Públicas Municipais; Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75. CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Artigo2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNIC JOÃO ALMEIDA MASC Prefeito Mu o ENHAS FILHO Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75. CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com R . Prefeitura Municipal de Itaberaba Ca Secretaria Municipal da Educação - SMED Itaberaba 27 de feverero Io ficio 0125/2011 . Do GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO o Ilustrissimo Sr. Murilo Ribeiro Sena M D Procurador Geral do Municipio Procurados Coro Ref.: FUNDEB URGENTE figos netas limº Sr. o Conforme já exaustivamente debatido e solicitado. encaminhamos mais uma vez pedido de providências no sentido de garantir a composição do Conselho do FUNDEB conforme os critérios estab 9º querezainverbis: Os conselhos serao criados por ctca editada no pertinente âmbito governamental observados os sº quintes criterios de composição Vem âmbito municipal vor po quero Cores mé )2 (dois) repres ) : (u m) dá Secretaria Mumicipalde Edi bj 4 (um) é sentante dos pr cit tum) rep entante dos duel d) 1 (um) representante dos servidores téc básicas publicas; 2) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública, f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas ” Assim nos termos da ler e preocupados com o fato de não estarmos conseguindo avançar no cadastramento da atual composição do CACS FUNDEB no ambiente oficial do MEC/ PROCONSELHO em virtude da retirada da representação definida na alinea "d” a saber 01 representante de comustrativo das escolas — entramos em contato com o ENDE | protocolo de repres 5 slecidos na Le: tia bendo 15 Guys pelo menos 1 nat equivalente 1O basica pública: asicas públicas nico-administrativos das escolas ntantes do Po ioree for ta 16/02/2012 através do a elrada + da etenda (Em anexo copia da onentação cepassada pelo MEO na email) Pode se se » for o caso fazer a mclusão do tegislativo porem sem suprema topresentação em questão Nesses termos pedimos urgentes providências para que seja revista a correção da lei em referência para que tenhamos condições de resolver no tempo minimo que nos resta o cadastramento do CACS FUNDEB a fim de que sejam evitados penalidades ao Sistema Municipal de Educação pelo descumprimento das normas federais estabelecidas para esse fim | Certos da sua atenção especial para esse assunto de caráter emergencial, agradecemos antecipadamente EN t do Ram Banca dio Centros Iaberateso Baba CRP doSSe GU emo seecelngere aee Dobicom bi y Po. .. á Prefeitura Municipal de Itaberaba Secretaria Municipal da Educação - SMED Dados Demanda: 772036] Aberto Em: 16/02/2012 10:14:07 Finalizado Em : 16/02/2012 10:35:34 Assunto: Eundeb>>CACS-FUNDEB>>-->>38901 - Sistema de Cadastro do Conselho Descrição A USUÁRIA INFORMA QUE A CÂMARA MUNICIPAL RETIROU UM Segmentos obrigatórios. previstos na Lei nº [4942007 - Servidores | éenico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas PARA COLOCAR UM SEGMENTO DA REPRESENT AÇÃO DO LEGISLA TIVO.A MESMA SOLICITA ORIENT AÇÕES SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR ESSE SEGMENTO QUE E OBRIGATÓRIO PELA LED 4942007. Solução : [FOI INFORMADO QUE NÃO É POSSÍVEL SUBS EEPUIR O SEGMENTO Servidores [éenico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas. PELO SEGMENTO DA REPRESENT AÇÃO DO LEGISLATIVO PORQUE ESSE SEGMENTO É EXIGIDO PELA LEI 1494/2007. FOI INFORMADO AINDA QUE PODE HAVER UM SEGMENTO ADICIONAL ONDE PODERÁ SER INFORMADO O SEGMENTO DA REPRESENTAÇÃO DO LEGISLATIVO. Histórico Data/Hora Status Tipo de atendimento SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO Para mais informações entre em contato com a nossa Central de Atendimento através do número US00-0 16 LOL. 16/02/2012 10:12:49 EM RASCUNHO 16/02/2012 10:35:34 FINALIZADO Ienhoavaha PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Itaberaba www.itaberaba.ba.gov.br perto que (o) presente ato o foi publicado no étri sa DE . As 01 DE DEZEMBRO DE 2011 7 REFORMULA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.137! 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de uma de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.137 de 12 de fevereiro de 2.009, dando-lhe nova redação, para reformular a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, constituindo-o de 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, incluindo seu Presidente representantes dos seguintes órgãos públicos e seguimentos da sociedade civil: a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; b) 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica Pública Municipal; c) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais, d) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Municipal; f) 02 (dois) representantes de estudantes da Educação Básica Pública Municipal; 9) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com , Freteitura Municip: dh: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “Itaberaba www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que q presente ato Art. 2º Os Conselheiros titulares se farão substituir por seus respectivos suplentes, mediante solicitação escrita e antecedente, com prazo minimo de 48 (quarenta e oito) horas, direcionada ao Presidente A fim de que seja procedida a convocação formal do suplente Art. 3º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado O competente Regimento Interno, através de Decreto do Executivo Munic ipal Art. 4º - Fica vedada a participação de conselheiro integrante do Conselho do FUNDEB em quaisquer outros órgãos colegiados do istema de educação, com exceção do representante do Conselho Munic ipalde Educação CME Art. 5º - Esta lei entra em vigor ra data de sua publicação revogadas as disposições em contráric : GABINETE DO PREFEITO “Av Rio Branco, 617 » Centro « CNPJ 13719 646/0001 75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(Dhotmail com