| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-04-02 |
| Ementa | VEDA A CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. |
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47% Câmara Municipal de Itaberaba Rd é CGC 13.267.315/0001-41 a ESTADO DA BAHIA ARIÇÃO AUTÓGRAFO SANCIQNCAS|PRESENTE LEI - porca Ec LEINS 426% taBERÂGRBDE 04 2004] 2 mm A fm = DE EGITO 02 DE ABRIL DE 2012 “Veda a contratação de parentes para cargos em comissão e função de confiança.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica vedada a investidura em cargo em comissão ou função de confiança de cônjuge, companheiro (a) ou parente por linha reta e colateral, até o terceiro grau de parentesco (pais, avós, filhos, netos, irmãos). $ 1.º No Poder Legislativo, de parentes dos Vereadores. $ 2.º No Poder Executivo, de parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidentes de Fundações e Empresas Públicas no âmbito da Administração Municipal. 8 3.º A vedação prevista no caput não se aplica ao cargo de Secretário do e/ou cargos de chefia perante o Poder Executivo e Legislativo. Art. 2º Ficam ressalvadas as nomeações ou designações de parentes habilitados em concurso público, no âmbito da Administração Municipal. Art. 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão um Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para exonerar os parentes, que trata o art. 1.º desta lei. Art. 4º A não observância desta Lei, implicará na nulidade do ato e punição da autoridade responsável, com a devolução dos valores pagos aos cofres do Município. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de n.º 1.100 de 05 de dezembro de 2006. 2012. 47% Câmara Municipal de Ita g9A4MBEMUNCIPAL DE ITABERABA - BA TES p PROTOCOLO GERAL tuas? ESTADO DA BAIA Proc Nº 03 | 2912 Em 02/07/7912 RE : EMENDA Nº 001/2012 Servidor(a) da CM/BA PROCESSO : PROJETO DE LEI N.º 06/2012, QUE “VEDA A CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA.” AUTOR: RICARDO DE JESUS PIMENTEL DE SÁ TIPO DE EMENDA ADITIVA | SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA [] [] 1 [] asnnos DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM [1 o Lo Lo mM L] [1 old TEXTO E JUSTIFICATIVA No Art. 1.º do Projeto de Lei n.º 06/2012, Onde se lê: AMÃ = oasis asia ama , até o segundo grau de parentesco (pais, avós, filhos, netos, irmãos). Leia-se: AM Os eres cceeaanaa casameanmo rairmam , até o terceiro grau de parentesco (pais, avós, filhos, netos, irmãos) Sus Pimentel de Sá eador + E) CÂMARA MUNICIPAL DE ITNSICRABA - BA is GErAL Proc Nº Db31 2edZ PARECER Nº 12012 Em GH j Ole | DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: 3=75"7 2: Favorável ao Processo Projeto de Lei n.º 3/60) / Z Le Tv do DO PARECER: Fundamentados no princípio constitucional, bem como na Lei Orgânica Municipal, os membros desta Comissão exaram parecer favorável pela aprovação da matéria em pauta. Salvo Melhor Juízo. Sala das Comissões, em 4J2 de LLKS de 2012. JUSTIÇA E REDAÇÃO Pei A fo / Membro * Of PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Ofício n.º 103/2012/GAB. Itaberaba, 02 de Abril de 2012. Ao Exmº. Sr. Ricardo de Jesus Pimentel de Sá MD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. Assunto: Projeto de Lei nº. 06 de 02 de Abril de 2012 e Veto Total nº 01 de 02 de Abril de 2012. Exmº. Senhor Presidente Após cumprimentos, encaminhamos a esta Egrégia Câmara Projeto de Lei nº. 06 de 02 de Abril de 2012, que “ Veda a contratação de parentes para cargos em comissão e função de confiança”, para ser apreciado em caráter de URGÊNCIA ESPECIAL bem como o Veto Total nº 01de 02 de abril de 2012 Em tempo, elevamos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Av. Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001.75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com PE PREFEITURA MUNICIPAL DE | LO GERAL PocNº CI, 9Ol2 Em Cof 7572 Mac ho Seridorça) da CM/BA www.itaberaba.ba.gov.br — JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 06/2012 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Excelentíssimos Senhores Vereadores, Colenda Câmara, Encaminhamos, para a elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo PROJETO DE LEI n.º 06/2012 que dispõe sobre vedação à contratação de parentes para os cargos em comissão e função de confiança. O presente projeto de Lei tem como escopo adequar as contratações municipais para preenchimento dos cargos em comissão e função gratificada, por venturas existentes, ao princípio da moralidade administrativa e, notadamente, à Súmula vinculante de nº 13 editada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, pedimos aos Nobres Edis que após apreciarem o texto em anexo, promovam a aprovação dó Projeto de Lei n.º06/2012 para seu ingresso no ordenamento jurídico do|Município de Itaberaba. de abril de 2012. Av Rio Branco, 617 + Centro » CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA PROTOCOLO GERAL Pros nº 003 (2aiz En (retoen elfo PROJETO DE LEI N.º 06 DE Servivor(a) da CM/BA 02 DE ABRIL DE 2012 “Veda a contratação de parentes para cargos em comissão e função de confiança.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica vedada a investidura em cargo em comissão ou função de confiança de cônjuge, companheiro (a) ou parente por linha reta e colateral, até o segundo grau de parentesco (pais, avós, filhos, netos, irmãos). $ 1.º No Poder Legislativo, de parentes dos Vereadores. 8 2.º No Poder Executivo, de parentes do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Presidentes de Fundações e Empresas Públicas no âmbito da Administração Municipal. 8 3.º A vedação prevista no caput não se aplica ao cargo de Secretário do e/ou cargos de chefia perante o Poder Executivo e Legislativo. Art. 2º Ficam ressalvadas as nomeações ou designações de parentes habilitados em concurso público, no âmbito da Administração Municipal. Art. 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão um Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para exonerar os parentes, que trata o art. 1.º desta lei. Art. 4º A não observância desta Lei, implicará na nulidade do ato e punição da autoridade responsável, com a devolução dos valores pagos aos cofres do Município. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data em contrário, em especial a Lei Muni de stia publicação, revogando-se as disposições de nº 1.100 de 05 de dezembro de 2006. GABINETE DO PREFEITO MUNI em 02 de abril de 2012. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com