| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2012 |
| Date | 2012-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ç! q - O NA ESTADO DA BAHIA CAM , PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA() Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-00 A, A CNPJ 13.719.646/0001-75 MENSAGEM N.º 09, DE 13 DE ABRIL DE 2012. A Sua Excelência o Senhor Vereador Ricardo de Jesus Pimentel de Sá Presidente da Câmara Municipal de ITABERABA ITABERABA (BA) EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA — ESTADO DA BAHIA: Senhor Presidente. Segundo as definições constantes da Constituição Federal (art. 165, $ 2º). a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a claboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. A Lei Federal Complementar 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal. de 4 de maio de 2000, disciplina, também, o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre outras situações. são anunciadas as metas fiscais, ou seja, o montante a ser arrecadado e como e onde será investido. seja em pessoal e em outras despesas de custeio. subvenções, investimentos ou utilizando-se do superávit primário no pagamento do principal e juros de dívida. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento que possibilita que o Legislativo. conjuntamente com o Executivo. oriente a elaboração da proposta orçamentária. possibilitando a análise dos princípios essenciais da estrutura do Orçamento para que se atendam as demandas da sociedade. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Pelo exposto e cumprindo o que determina a Lei Orgânica Municipal, apresento a essa Câmara Municipal, o Projeto de Lei que versa sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2015. São estas. excelentissimo Senhor Presidente. as razões que ostentamos para apresentar o indigitado projeto de LDO que fixa as bases para o Orçamento de 2013, cuja matéria submetemos ao crivo dos eméritos senhores membros da Câmara, que certamente saberão dar a devida atenção ao texto, aperfeiçoando-o, se assim julgar necessário. o EA Reiteramos. no ensejó. votgs de estima e consideração. extensivamente a seus ilustres Pares. Atenciosamente, AN JOÃO ALMEIDA MASCARBNHAS FILHO VW PREFEITO MUNICIPAL IM) PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2013 PA tras) AN ESTADO DA BAHIA Í É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 fes ç SÊ CNPJ 13.719.646/0001-75 SUMÁRIO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO | - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CAPÍTULO Il - DAS METAS E RISCOS FISCAIS CAPÍTULO Ill- DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO V - DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO VI- DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE CRÉDITO CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXOS Em [E 1 [240 À GÃã£Oo Re, 4 Sta Ay CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA Fato. ria OTOCOLO GERAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA BERAI RE ETA - Rs Av Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-00b oc Nº D18 | zolz EA E / CNPJ 13.719.646/0001-75 Em fo 041 ZOIZ 445 — Qanhe fo) — : Ceu né Servidor(a) da CM/BA PROJETO DE LEE Nº 09, DE 13 DE. ABRIL DE 2012. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono à seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINA RES Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Municipio para o exercício financeiro de 2013. em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal e no art. 159.8 2º. da Constituição Estadual € na Lei Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000. compreendendo: [= as prioridades e metas da Administração Pública Municipal: IH — as metas e riscos fiscais: HI a organização e estrutura dos orçamentos: IV “as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos; V- das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos VI “as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município: VII as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais: VIII — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito; IX “as disposições gerais. CAPÍTULO I ] DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2013 deverão estar de acordo com a Lei Municipal N.º 1.178 de 30 de dezembro de 2009. e atendidas às despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social são as constantes do Anexo | desta Lei. 3 1º- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir. à todo tempo. os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais. e também da política social. 3 2º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo. obscrvar-se-i. ainda. o seguinte: ns ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 » Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 [ - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos adicionais, salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela implementação das prioridades pertinentes e autorização do Chefe do Poder Executivo; II - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. Art. 3º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do exercício de 2013 a Administração Municipal observará as seguintes diretrizes gerais: 1 - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais: II - austeridade na utilização dos recursos públicos: HI - fortalecimento da capacidade de investimento do Município. em particular para as áreas sociais básicas e de infra-estrutura econômica. IV - empreender iniciativas e ações sociais. econômicas. educacionais e culturais. V - priorização para os projetos de educação fundamental. proteção para criança. saúde e saneamento básico: VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio. inclusive ambiental: VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal. através da instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária. bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização. arrecadação. controle e cobrança de tributos e da Divida Ativa. VIII - modernização e ampliação da infra-estrutura. identificação da capacidade produtiva do município. com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico. utilizando parcerias com outras esferas do governo. bem como a iniciativa privada. Art. 4º- As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2013. não se constituindo limites à programação das despesas. CAPÍTULO HH DAS METAS E RISCOS FISC Art. 5º - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos $$ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101. de 04 de maio de 2000. denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em consonância com as orientações contidas no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal. aprovado pela Portaria STN n.º 407 de 20 de junho de 2011. [O te ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 . CAPÍTULO HI DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 6º - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos, conceituam- se: 1 programa - instrumento de organização da ação governamental. visando à concretização dos objetivos pretendidos. sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual: Il atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente. das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; WI — projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa. envolvendo um conjunto de operações. limitadas no tempo. das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo: IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo. das quais não resulta um produto. e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços: V- função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público: VI subfunção - a partição da função. visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. VII - categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos programas. projetos. atividades e operações especiais. função e subfunção: VIII - transposição o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo total ou saldo: IX - remanejamento a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão: X - transferência o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação. de uma função de governo para outra. ou de um órgão para outro: XI - reserva de contingência a dotação global sem destinação específica a órgão. unidade orçamentária. programa, categoria de programação ou grupo de despesa. que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes. outros riscos e eventos fiscais imprevistos: XII - passivos contingentes questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um aumento da dívida pública. se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias: fianças e avais concedidos por empréstimos: garantias concedidas em operações de crédito. e outros riscos fiscais imprevistos: XIII - créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento: XIV - crédito adicional suplementar as autorizações de despesas destinadas a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos mesmos: Us ci no Ps ESTADO DA BAHIA ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 XV - crédito adicional especial | as autorizações de despesas, mediante lei específica. destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados na Lei Orçamentária; XVI - crédito adicional extraordinário as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública: XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos. Secretarias. Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal. direta ou indireta. para qual a Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias especificas: XVIII - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros. próprios ou decorrentes de descentralização; XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau. integrante da estrutura Organizacional Administrativa do Município. aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias: XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha. operacionalmente. os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual. especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o Elemento de Despesa constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência: XXI - alteração do Detalhamento da Despesa | a inclusão ou reforço de dotações de elementos. dentro do mesmo projeto, atividade. categoria econômica e grupo de despesa. Art. 7º - A Lei do Orçamento Anual de 2013 abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes. seus fundos especiais. autarquias e o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto Art. 8º - A classificação da despesa. segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Orçamento e Gestão. com suas alterações posteriores. compondo-se de categoria econômica. grupo de despesa. modalidade de aplicação e elemento de despesa. 5 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. $ 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto. conforme discriminados a seguir: | - Pessoal e Encargos Sociais 1: 1 - Juros e Encargos da Dívida -2: HI - Outras Despesas Correntes 3: IV - Investimentos 4: V - Inversões Financeiras 5: VI - Amortização da Divida - 6. Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Proc Nº DIB/ 242 CNPJ 13.719.646/0001-75 Em J6loy | zat2 O Aahr $3º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 27 desta Lei, será identificada pelo digito “9”, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. $ 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela Administração Pública Municipal ou, mediante transferência, por instituições privadas sem fins lucrativos ou por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos e entidades. $ 5º - A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e suas alterações. $ 6º - As modalidades de aplicação. aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas. justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente. $ 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins. $ 8º - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa. Art. 9º - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas para o exercício de 2013, nos termos do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 10º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro do corrente exercício, além da mensagem e do respectivo projeto de texto de lei, será composta de: I - quadros orçamentários consolidados; II - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Lei n.º 4.320/64:; III — anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal - (LC 101/00, Art. 5º). $ 1º - O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados: [- a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I integrante da Lei nº 4.320/64; Il - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes. na forma do Anexo II integrante da Lei Federal nº 4320/64; III - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; ESTADO DA BAHIA CÂMARA ess DE ITABERABA - BA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABÁ"STOCOLO GERAL 09 ;. Ba ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 « Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 82º - Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso III, do caput deste artigo compreenderão as seguintes tabelas explicativas: a) Demonstrativo de Compatibilidade: b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita; c) Demonstrativo de Reserva de Contingência; d) Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão: Art. 11 - A receita será detalhada, na proposta. na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais. de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos. de acordo com o esquema constante da Portaria Conjunta STN/SOF nº 2. de 6 de agosto de 2009. da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes. Art. 12º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento. das classificações institucional, funcional e da natureza da despesa. da estrutura programática discriminada em programa e projeto. atividade ou operação especial. de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes. Art. 13º - O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD. que contém a discriminação, por elemento de despesa e fonte de recursos. dos projetos. atividades e operações especiais integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária. poderá ser ajustado, observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como o comportamento da arrecadação da receita. Art. 14º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas. quaisquer que sejam as suas origens e destinação. $ 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. $ 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. $ 3º - Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos integrarão os orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras. em unidades orçamentárias específicas. de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS SEÇÃO I DAS DIRETRIZES GERAIS ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Art. 15º - Na elaboração. aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício de 2013, o Municipio buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta Lei. Parágrafo único - As Metas Fiscais de que trata o art. Sº desta lei poderão ser revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais e a definição das transferências constitucionais e voluntárias constantes das propostas orçamentárias da União e do Estado da Bahia. Art. 16º - A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de julho de 2012. Art. 17 - A estimativa da receita do Município para 2013 será estimada pelo Órgão Municipal competente a mediante metodologia claramente definida e instruída com a memória de cálculo. conforme o disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. acompanhada da previsão das receitas próprias e de convênios das autarquias, fundações e fundos especiais. $ 1º O Órgão Municipal competente estabelecerá a metodologia. o formulário e o prazo para estimativa das receitas próprias de autarquias. fundações. fundos especiais e empresas estatais dependentes, bem como para os convênios firmados e a serem celebrados pelos órgãos da administração direta. $ 2º Não serão admitidas emendas aos orçamentos transferindo dotações cobertas com receitas próprias de autarquias. empresas públicas, sociedade de economia mista. fundações e fundos especiais para atender a programação a ser desenvolvida por outra entidade. que não aquela geradora dos recursos e. ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Município. Art. 18º- A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 19º - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei. a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos se: | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento: II - houver viabilidade técnica e econômica: HI - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa. IV ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado. Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira. até 30 de abril do exercício em curso. ultrapasse a 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado. ts PAT ESTADO DA BAHIA — É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Art. 20º - As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas. bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. Art. 21º - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta orçamentária: [as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o dispositivo constitucional previsto no artigo 29-A. da Constituição Federal, assegurada a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais; Il as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pelo texto Constitucional referido no inciso anterior. Parágrafo único Na elaboração de sua proposta. o Poder Legislativo. obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade. Art. 22º - A proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser encaminhada ao Poder Executivo, até o dia 30 de agosto de 2012. exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo. desde que sejam atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal. estabelecidos a esse respeito. $ 1º Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58. de 23 de setembro de 2009. na Lei Complementar nº 101. de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 42. de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão. $ 2º - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado aquela Casa Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês. Art. 23º Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de despesas de outros entes da Federação desde que envolvam situações claras de atendimento a interesses locais. atendidos os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 101. de 04 de maio de 2000. e o estabelecido no art. 45 desta Lei. Art. 24º - A coleta de dados. o seu processamento e a consolidação da Lei Orçamentária Anual para 2013, bem como suas alterações nos quadros de detalhamento da despesa. serão feitos. também por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria SIGA. Parágrafo Único - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos pelo SIGA, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia- TCM-BA através da internet pelo módulo transferidor e devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade. conforme disposto na Resolução n.º 1.273/08 de 17 de dezembro de 2008 e Resolução n.º 1.293/10 de 16 de Dezembro de 2010 do TCM-BA. PA N ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 «e Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 SEÇÃO II DO EQUILIBIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 25 São medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e formação de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre outras: 1 - no âmbito das receitas: a) aumento real da arrecadação tributária; b) recebimento da dívida ativa tributária: c) recuperação de créditos junto à União; d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos; e) adequação dos benefícios fiscais: II - no âmbito das despesas: a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo e operacional: b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais: c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública: d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Municipio: e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais: f) controle de custos. SEÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO SETOR PRIVADO Art. 26 - A inclusão de dotações a título de subvenções. contribuições ou auxílios na Lei Orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais. somente será feita se atender às exigências legais. constante do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, se destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada e desde que preencham uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público. nas áreas de assistência social, saúde. educação ou cultura: II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal. no caso de prestação de assistência social. e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. no caso de entidades educacionais; HI - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público: IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, $ 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo. além das condições nele estabelecidas. dependerá da assinatura de convênio. conforme observado o disposto no art. 116 e $$ da Lei Federal 8.666. de 21 de junho de 1993. $ 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais. contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABE Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 quando da assinatura de convênio ou contrato de gestão, o cumprimento e exigências legais. Art. 27 - A destinação de recursos financeiros a pessoas físicas somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, conforme o disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, e desde que, concomitantemente: I- o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na lei orçamentária anual; Il - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere; II - haja prévia publicação. pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção dos beneficiários; IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício. V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e representem o Município, desde que formalizada a requisição mediante apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto. finalidades. forma de execução e planilha de custos, devendo também ser de alguma forma evidenciada a participação do Governo Municipal no projeto e eventos. Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais conforme art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001 e para atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 29 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, em conjunto com o Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n.º 72 de 01 de fevereiro de 2012. Art. 30 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação popular, na indicação de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2013, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados, conforme disposto no art.48 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000. Parágrafo único Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: I - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas na Sede e nos Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA BA PROTOCOLO GERAL Proc Nº 278 | 2012 Em de joyi zof2. edie Da WE oa CMIBA ol ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 IH - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos prioritários. por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício. HI nas audiências públicas ou consultas públicas serão adotadas formas de comunicação, acessíveis à comunidade. como meio de garantir a participação social democraticamente. Art. 31 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual. as emendas somente poderão ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias: IH - indiquem os recursos necessários. admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas. excluídos os que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos: e b) serviço da divida. HI - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. $ 1º - As emendas deverão indicar como parte da justificativa: 1 - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos. a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária. Il - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. $ 2º - A correção de crros ou omissões será justificada detalhadamente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária. Art. 32 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária. funções e subfunções de governo. programas, projetos e atividades. com suas respectivas dotações por grupo de natureza de despesa. modalidade de aplicação. Art. 33 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares. Parágrafo único No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para O funcionamento dos serviços públicos essenciais. PO ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Art. 34 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual e cujos desdobramentos obedecerão ao disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações. $ 1º - Os QDDs deverão discriminar, por elementos. os grupos de despesa e fonte de recursos aprovados para cada categoria de programação. $ 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e. no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal. $ 3º - Os QDD's poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária. respeitados. sempre. os valores dos respectivos grupos de despesa. estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares e especiais regularmente abertos. $ 4º - A apresentação das fontes de recursos de que trata o $ 1º deste artigo. será feito obedecendo à classificação contida na Resolução n.º 1.268/08 de 27 de agosto de 2009 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia TCM-BA, conforme abaixo: 00 Recursos Ordinários 01 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos Educação 25% 02 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos Saúde 15% 03 Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação I4 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 15 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Desenvolv. Educação ENDE 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico CIDE 18 Transferências FUNDEB (60%) 19 Transferências FUNDEB (40%) 22 Transferências de Convênios Educação 23 Transferências de Convênios Saúde 24 Transferências de Convênios Outros 29 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/CFERM 0) Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta 90 Operações de Crédito Internas ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 91 Operações de Crédito Externas 92 Alienação de Bens 93 Outras Receitas Não Primárias 94 Remuneração de Depósitos Bancários SEÇÃO IV DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 35 - O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo Único - A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação minima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Art. 36 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes e órgãos. fundos e entidades da Administração Direta e Indireta. vinculada as funções de saúde. previdência e assistência social. Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os recursos necessários à aplicação mínima em ações de serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. Art. 37 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: | recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado da Bahia e da União decorrentes da execução descentralizada das ações de saúde. e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos a assistência e previdência social: N receitas próprias dos órgãos. fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social. SEÇÃO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECU ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO Art. 38 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Capitulo Il desta Lei. os Poderes deverão elaborar e publicar. até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013. cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando os limites por unidade orçamentária. $ 1º - O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo. publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas. desdobradas por categoria econômica. $ 2º - O Poder Legislativo. quando verificado pelo Poder Executivo que a realização da receita está aquém do previsto. promoverá a limitação de empenho e ESTADO DA BAHIA | CAM PROTOCOLO GERAL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA ERABÁ “a Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-00 Proc À Etta a movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 39 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos que integram esta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos: I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2013, em cada categoria de programação indicada. excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida; [Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsegiente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas: II - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo: IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente: a) investimentos e inversões financeiras; b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios: c) outras despesas correntes. $ 1º - Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder Executivo. analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária. $ 2º - Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far- se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. CAPÍTULO V DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS Art. 40 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. CNPJ 13.719.646/0001-75 Em Jó 104! Dodi PAIO ESTADO DA BAHIA . “ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Art. 41 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução. serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas de governo. $1º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. $2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento. execução. avaliação e controle interno. CAPÍTULO VI . DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 42 Em caso de necessidade. o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da administração tributária municipal. com destaque para: [- adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das normas estaduais e federais; H- revisão. atualização ou adequação da legislação tributária municipal sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. suas alíquotas. forma de cálculo, condições de pagamento. remissões ou compensações. descontos e isenções. inclusive com relação à progressividade deste imposto: WI- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia: IV - adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal: V- revisão da planta genérica de valores. ajustando-a aos movimentos de valorização de mercado imobiliário: VI- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização. cobrança e arrecadação de tributos. objetivando a sua exatidão: vIl- revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN: vIII- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis: IX - incentivo a setores emergentes do sistema econômico. com prioridade às micro e pequenas empresas: X- prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos e benefícios fiscais para a geração de empregos: XI- estabelecimento de critérios de compensação de renúncia. caso o município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária; XII - instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do Município: XIII - modernização dos procedimentos de administração tributária. financiado com recursos de terceiros. PAN ESTADO DA BAHIA ' — PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 $ 1º - Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 101 de 2000, deverão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município; $2º Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos adicionais, no decorrer do exercício, observada a legislação aplicável, em especial o que dispõe o título V, da Lei Federal n.º 4.320/64; $3º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos termos deste artigo. até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua vigência no exercício de 2013. Art. 43 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento econômico. Art. 44 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita orçamentária as medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária municipal. Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da legislação tributária, deverá discriminar e estimar os recursos incrementados, decorrentes da alteração proposta. PÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 45 - A política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto de negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos servidores, empregados públicos municipais, ativos e inativos, através de atos e instrumentos próprios. Art. 46 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de julho de 2012, projetadas para o exercício de 2013, considerando os eventuais acréscimos legais. inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores. alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor. os limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único: Caso a despesa com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no inciso III do artigo 19 da LC nº 101/00, admitir-se- á a contratação de horas extras para atendimento a necessidade de serviços de saúde, educação e serviços urbanos. bem como às situações de estado de emergência. Art. 47 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados. de acordo com o 8 1º. do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 pessoal requisitado. serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. $ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego. preencham simultaneamente as seguintes condições: | - sejam acessórias. instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade. salvo expressa disposição legal em contrário. ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. $ 2º - Para os efeitos deste artigo. não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio. desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores. não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações. Art. 48 - Para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Bahia. fica autorizado a concessão de qualquer vantagem, o aumento de remuneração. a criação de cargos. empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras. bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título. constantes de quadro específico da lei orçamentária, observadas as normas constitucionais e legais especificas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE CRÉDITO Art. 49 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com amortização e encargos da dívida contratual e com o refinanciamento da dívida publica municipal nos termos dos contratos firmados. Art. 50 A administração da divida pública municipal terá por prioridades a minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. Am. 51 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará aos órgãos e entidades devedoras. a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para 2013, conforme determina o art. 100. 4 1º. da Constituição Federal. alterado pela Emenda Constitucional n.º 30. discriminada por órgão da administração direta e por grupo de natureza de despesas. especificando no mínimo: ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE IT MUNICIPAL DE ITABERABA « BA | PROTOCOLO GERAL a Proc Nº 228 ( 2o42 Em Je 04 2442 DERA Servidor(a) da CM/BA CNPJ 13.719.646/0001-75 I- número da ação originária: H- número do precatório; WI - tipo de causa julgada: IV - data da autuação do precatório; V- nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; VI- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; VII - data do trânsito em julgado e; VIII- número da Vara ou Comarca de origem. a Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no $ 1º art. 100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no artigo 78 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício de 2012, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do IGP-DI - Índice Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 52. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal direta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas, as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. Art. 53. A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nr. 101, 2000 e atendidas as exigências estabelecidas na resolução nr. 43, de 2001 do Senado Federal. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 54 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa, após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, será efetivado nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, independente de ato formal. Art. 55 - Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins previstos no artigo 27 desta Lei, até 30 de setembro de 2013, o Poder Executivo disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos adicionais devidamente autorizados. Art. 56 - O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO na forma prevista no $ 3º do art. 165 da CF/88 e art. 52 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 LRF. “a ESTADO DA BAHIA x “ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA - Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Art. 57 O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com o art. 54 da LRF. Parágrafo Único - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no $ lo do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Art. 58 - Para efeito do que dispõe o art. 16, $ 3º da Lei Complementar nº 101/2000. entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93, alterações posteriores. Art. 59 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Unico - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos sem prejuizo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 60 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se: 1 - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere: II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública. apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 61 - Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101. de 04 de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, com outras esferas de governo. com vistas: | “ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; Il a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades econômicas e culturais do Município: NI a utilização conjunta, no Município. de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou União; IV a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras esferas de governo; V - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público com ou sem ônus para o município. AA ha ESTADO DA BAHIA * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 tza SP CNPJ 13.719.646/0001-75 AR cá Art. 62 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2013 não seja aprovado até 31 de dezembro de 2012 ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou parcial. fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante, até a edição da respectiva Lei, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal. Art. 63 - Esta Lei entra em vigor em 01/01/2013 e vigorará até o dia 31/12/2013 revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO ML DE 2012. NICIRAL DE ITABERABA, EM 13 DE ABRIL JOÃO ALMEIDA PREFEITO NHAS FILHO 20 Nº Si8| 242 A ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Em teioy AL ANEXOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 25 ESTADO DA BAHIA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 SUMÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ANEXO I- PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ANEXOII - METAS FISCAIS Anexo IL A Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo Anexo Il. B Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior Anexo IL. C Anexo de metas anais fixadas nos três exercícios anteriores Anexo IL. D Demonstrativo da evolução do patrimônio liquido Anexo IL. E Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativo Anexo IL F Avaliação da Situação Financeira e Atuarial da Previdência Anexo IL G Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita Anexo Il. H Demonstrativo da Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado ANEXO III — RISCOS FISCAIS im jo 0% Zi? Que hã 9 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 CÂMARA HUNICIPAL DE ITABERABA - BA PROTOCOLO GERAL Proc Nº DI zett Em do | | Zot? Seruidorta) da CMYBA ANEXO I PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL Es 8ep | Bubed 008S-SOLZ (1 2) BXNBULO/U| 34844 BJSO OpinpoNuesag eueiss | NBr vao E A a 00L jemusoad epeziea) ogdy ONHIAOO 30 VIIVIIHOIS VA OVÔNILNNVA -g21z 00L Ienjus00dg epjueu opóy VIONICIAZAA VA SOSIAHIS SOC OVÔNIINNVA. -z60z V jemusoed epquew ogõe ASBdVLI VA SOSIAHIS SOC OVÔIINNVIN - 1602 o0L jenusossd epezijea) ogôy «3 LNVHINLLNI 3L3NISVO, OQ SIQÍV SVO OVÔNILNNVA -950z 00L jenusossd epeziea) ogóy VONENA VÔNVENDIS 30 SIQÓV SVO OVÔNILNNVA -gyoz V apepiun opjueu opala AJUdYLI VA OIQ3HA OG VINHO IH ISNODIH ISOO -pgOL sagóv OUJSAOS BP BlBJSJ29S Ep Sagóy - S00 :VAVIDONA L apepiun epjueu BUOpIANO TV EIDINNA VIRSOCIANO VA OVÔNILNNVA -gozz oo! jemusosed epeziea) ogôy VNHIINI VISOCVIOHLNOO VA OVÔNILNNVA -g60Z ho) jemusoJeg epeziea) ogôy d3Hd"3O1A OQ ILINISVO OT WOV AHIS SOG INNVAN - 2602 00L jemusosag epezijes) ogôy SONIISWNOS 3 OJHOD OC OVÔNILNNVA -psoz o€ apepiun sopesogeja solos SOLIPORd 3 OINONN OA OVÍVNICHOOD VT OVÔNILNNVA -Bgoz 00L jemusoJag epezijeas ogôy VIIARINF VISOCVENDOHA VA OVÔNILNNVA -oLOZ o0L jemusosed epeziea) ogôy OVÍVIINNNOO 30 VIHOSSISSY VC OVÔNIINNVA - 2002 o0L jemusossad epezipa) opóy OLIIs3Hd OQ ILINISVO OQ WAV 3A ASIS SOQ LNNVA -+0oz s30dv OUSJS1A OP SJaUIgeo Op saçdy - Z00 :VINVHDONA g jemusossd Zee) seyuedieo ONLVISIDI7 OQ SOLV 30 OyóVOINAIA 3 3avalomend —- 000% 00L jemusosad epezijes) ogôy VEVINVO VA SOSIAHIS SOC OVÔNILNNVA -200Z 00L jemusoJag epeziea) ogóy SVAILVISIDIT SIQVAIALLV SVO OVÔNILNNVIA - - 1002 L epepiun opinusuos ougupny VEVIAVO VOA ORSQLIANV 3 303S 438 OyÔVNAINV OVÔNHISNOO 'OySISINOV -zo0L SL epepiun ojusuwedinba VEVINVO VA VOLLVINHOANI 3d SIÇÕV OLNIWVAINO3IS - -LOOL sa05v enyeIsiBe7 opdy - [00 :VAVEDONA ejoN epIpaiy ap spepiun ojnpold opôuIseg obipog “= SVIINI SIAVARONIA a ELOZ SeLBJUGWPÍIO S9ZIJOIG Op 197 5210009961 2€L :rdNO va - vevaaavil OJLNID Ts VOINIAV vavdagvL Ia TVAIDINNA VANLIISIAA Cata Ê gopzeubed 0085-901! Z (17) BSNPULOjU] BH) BJSC OpINOAUSSAÇ BBISIS | oo! jenjusosed epquew opóy daSvd O NOD SODEVONI -egoz oo! jemusosad epqueu ogóy VNHILNI VOIAIO VA OVÔVZILHONV - LpOZ 00L jemussed epnueu opôy SOLNEIAL 30 HOLIS OT OVÔNILNNVA -gzoz oo! jenjusossd epqueuw ogóy VONIZVS VO VISVLIHOIS VO OVÔNILNNVA -Lzoz sag5v epuszeJ ep elejaJdes ep sogôy - 800 VN vVSDONd L apepiun opueu oyjesuos HVTILNL OHTISNOD OC OVÔNIINNVN -SLiz os apepiun opejoedeo jpossad SONVWNH SOSUNIIA 3A OyôVIIOVAVO -00LZ z apepiun SOpeASSUOS SOUPIWSO SOIALINIO 30 OVÔVANISNOO 3 OVÔNILNNVU - Leoz E) apepiun Sopjuew sieuluo | SOIYIAOCOS SIVNINHIL 3 SOQVONIIN 'SVEI3S 3] OVÔNILNNVA -0g0z 00L jemusosad epezijpo) opdy VINOWIELVA HOLIS OC OVÔNILNNVA -BLoz 00L jemusosad epeziea) ogôy OVÔVISININOY 30 VISVLIHIIS VO OVÔNILNNVIA -gLoZ oL apepiun sopeudoJdessg siangui| T3AOWI 30 OyóVISdONdVSIA -LOLL sagóv OBÍBUIOJU| 9 OBÍBZILISPOI OBÍBIJSIUILUPY Sp BLBJ9/22S Ep SS0dy - 900 :VNVHDONA ejoW BPIPaI SP opepiun ojnpold opÍuIsag obipod 9210009961 2€L irdNO - SVIIINI SIAVANHORIA va - vaveasviI Lá ELOZ SeuEJUdWEBÍIO SIZUJSLG PP 197 OJLNID vavdadvl 3a NVdISINNIA vanLiadaIda na gopgeubed 4) BONBULO LU] BJB)4 BjRO ODINONUASAG BAISIS [ L apepiun opjueu ouso HVTOISI VONIHIN JA OHINIO OC OVÔNILNNVA -ogiz 00L jemusosag sopipuaje soun|y EVTOOSI VONIHIN VA OVÔNILNNVA -spiz o0L jemusoad sopipusje souniy HVIODSI ILHOASNVEL OC SIQÔV SVO OVÔNILNNVA -6ELz L apepiun epjuew eseg HOQVANVS WI vevaaIgvL 30 IINVOANISI 0 VSVO VOIOdV -LiOZ sagóv PPepienp Sp od!and ouisu3 - 0,0 :VAVIDONA 00L jemusossd epezijea) opóy VOVZINVOIN VLOHS VA OVôVIMdNV -241Z 00L jenjusosed epezijea) opôy TVEIDINNA VANVNOD VA OVÔNILNNVIA. -zpiz SVELNO 3 | IQUIA VEBIS 30 OVI oL spepiun sopInysuoo sojuatuedinha 938 VN SVOVHTOW SNIDVSSVd 3 SIQHILINOS 'SILNOd 30 OVÔNILNNVIA 3 OVÂNHISNOS -g60z g apepiun SOpINJSUOS SOIpeJd SOINMENA SOIAIAA IC VNHO 3H 3 OVÔNHISNOO -sg0z o! spepiun sopjueuw sojuswedinba WNINOO OSN 30 SNIS 3 SNICHVI 'Svôvid 30 VWHOS3N 3 OVÔNILNNVA -9202 00007 zsonow epeziea) ogóejusuinea SVIAOTIIO 30 OVÍVINVIINI NOD SYNVEEN SVIA 30 OyÔVEIANDIN 3 OVÓVININIAVS -»10Z , spepiun opejuejdLu jouy ORIVIAOCOS TINV OC OVÔVINVIdAI -geri 00005 somou epezijea opóy 307NG VINHI/OAON 3ANÍV TVNODITOS ON VNVEEN VENINHLSINBANI -160L z epepiun SOp!INJJSUOS SO|npoN SIVIDNOS SONAÇW JA OVÔNHISNOS -060L 399na v E apepiun sopinysuos sojuswedinba WBEI/OAON 3ANÍY TVNODNOA ON SINDSOINO 3 ONYLINNINOO OHINII 30 OVÓNHISNOO = 8401 SVELNO 3 GNV SVI 0008 ZsoJjow sepInJsuOS sapoy CG I3ONVIA E VN ILNIIHO ON LINVS 109SI 3 SIVIANTA SVNOV NINA 3C 3034 3Q ISNOD -OPOL WNINOD OSN JA SNIS 3 SNIGUVI ot apepiun sopinysuos sojuawedinba 'Svôveld 3 3 SVLIIHS 30 3NVEVA OHNVT VOINSAV VN VNSIS VA Vôved VA OVÔNHISNOO -9eoL V apepiun opinujsuoa ojjuso VEVEISV.L 3] ONLVELSININOV OHLNID OQ OVÔNHISNOS -zzol sagóv SON|ANA SOSINSS 8 EInynu)S3-2JU| ap seody - 600 “VNVSDONA ESET] PPIPoN op apepiun ojnpoid oB519Seg obipod - SVIIWN 3 SIAVARIONIA - ELOZ SEeUPjJUGLÍIO SIZJSLQ OP 197 S2000996L2€L :rdNoI va - vavaasviI OU LNID NVHS OMS VOINIAV VaVaISVL IA TVAIDINNIA VANLIIAIAA 30 850 7 2uSey O IPLU.O,.] 848.4 BJ9O CONOALOSAG BuEISS — re] epa 2187 ho 3 2roe 842 SIHNIS - 391NC VIAS L epepiun opesoge|s ojsloa VOAON JANÍVIVNODNOS- SONVIIHA SOLNINVLNISSV 3Q OVÔVIDILNI DN OLIPOHA -szzi sag5v BIUBPEPIO 9 IBINOS 0BSy - 20 :VAVHDONA L apepiun opiuew opeiôsjoo IVNOIDIHONDIA OYLSI9 3] OQVIDITOD OC OVÔNILANVA -cozz 0oL jemuesJed epezijpa! ogóy JQNVS 30 SIGVOINN SVO OLNINVHTIINVAVIA 3 VNHO3A -i8IZ 00L jemusood epezIjea opóy SQIV-LSG OLNINVHTISNODY 3 LONINIO DIQV 3 LONVA -sgLz L epepiun opnueu oJjuso IVIN - HOCVHNVIVAL OG JANVS WI 'dIH OHINIO OC OVÓNILNNVIA. -o9LZ 001 jenjusosadg epezijza! opôy VIVLIdSOH 3 IMBOLVINSINV IAVAIXINAINOD VLNV 3 VICIN 3Q SIQÓV Sva OÔNEINNVA - 2702 L epepiun BpjueLu epepiun 039 - VIILDOTOLNOCO OvdVZVIDIdSI 30 ONLNID OQ OVÔNILNNVA -6L0Z b epepiun epejueidu| apepiun (svDONA 3 10097v) Savo 3a OVôVINWIdII -1ZoL t apepiun epejueidu: apepiun N39V7 OG OVÍVINVIdIAI -oZoL b apepiun epejuejduy| apepiun NIAVS OQ OVÍVINVIAI -gioL sagóv JejeydsoH 9 [euOjejnquiy apepixejduos env e eipaw ap segdy - PLO:VANVEDONA 004 jemusosa epeziea) ogôy aSVN OC OVÔNIINNVA -1oZz col jenusosdg epezijea) opôy VIIDQIONNICIAI VIONVTIDIA VA SIQÓV Va OVÔNILANVA -eglz 00L jenuaoseg epezijpa! opôy VOISVE VOILLNFOIVINHVA VIONILSISSV VA OVÔNIINNVIA -pelz 00L jemusassd epezipes ogdy BVINdOA VIDVINHV A VO OVÔNILNNVA -gelz 00! jenusoJsd epeziee) ogdy 3UNINVINHIA OVÓVINAI 3 O3NONN -og0z 00L jemusosed epezipa! ogóy 3aNvS 3a Svolsva Soóv Sva OVÔNIINNVIA. -6r0z t apepiun BpINJISUOd BSD Oluvd 30 VSVO VC OVÔNHISNOO -6zoL fe) spepiun SEpeIjdLUB/SEPLJSUOS SApepiun JaNvS 30 SvoIISva SIGVAINN 3d OydyndiNv 3 OVÔNHISNOS -gLoL o! apepiun sopuinbipe Sojno1dA SVIONVINSAY 3 SONDA 3A OVÓISINOV -SIOL sagóv 9Pnes ap BoIseg ogduely ap sagdy - ELO :VNVHDONA PJSW epIPaW ap epepiun ojnpoid opdIsag obipos SVIIW 3 SIAVARONIA ELOZ SeUBJuSPÍIO SozIyANÇ Sp 197 SLL0009496LZEL irdNo va- vavaasvL OHINII 219 *OONVHS ON VOINSAY vVevaaISVLI IA IVAIDINNIA VANLIIIIAA 5H geo g eubeg CCBG-MLZ(. 2) ES PusCA| BB. BIOT CS NOAUSSSO BuaisIS 0€ apepiun Dasy/jueiy/ 124 sepepiun S3HI3H9 3 SIHV1OOSI SIAVOINN 30 OLNIINVAINOI3A 3 OVÔNILNNVIA VNNOJIH -BLIZ sa05v SBJB|09SI SOIP9IA SP BUIJOJSY 9 OBdBI|dLIV 'OBÔNLISUOS - pS0 :VANVEDONA oo! [Emjusossd epnuew ogõy VINVOVGIO 3 1VIDOS OVÓV JA DIS VA OVÔNILNNVIA -eg0z 004 jemusoad epezjjees ogóy OVÍVINAI JO VISVLIHOIS VO SVALLVELSININOY SIQÕV SVO OVÔNILANVA -gzoz sa05v [2199 OBSENSIUIWPY - ZS0 : VAVHDONA ooL jemuaoJed epezipo! opôy OIdIDINNIA ON VIHVIA OVÔVZINVNIS VA OVÔVZINHICON -s61Z 00L jemuso!sd epezijea) opóy OLISNYEL OQ OyÓVZINVOSIS 3 OVÍVEIdO ST OyÓV -g6LZ b apepiun epnueiw eiuspusjuysdns OLISNYEL 20 VIONIONILNIHIANS VA SIQÕY SVO OVÔNILNNVA -S6LZ saoóv BUBQUN OBdBZI|BUIS Op BUBISIS Op OgÍBASSUOS '0BÍBZIUIApOW - 0£O :vAvSDONd ooL jemusoJag eppueu opõy VENLINO 30 TVElOINNIN OQNNS 00 SIQÕV SVO OVÔNILNNVA -Lezz 00L jemusoJed epezieo) ogóy VENLINO JO VISVLIHOAS VO SIQÓV SVO OVÔNILNNVIA -ogzz v spepiun epnueu eosjolgig VONENd VIILONEIS VT OVÔNILNNVA -261Z V spepiun opqueu oyjesuoo OyôVINAI 30 SOHTISNOD SOC OVÔNILNNVA. -621Z . s305v einynd 2 ogdeINpI 9p seçôy - Zz0 VAVHDONA co! emusosd epeziees ogóy VNVEHN VENLNHLSI 3 SOLIFONA 3 VISOCVNITHOOO VT OVÔNIINNVIA - zeoz sagõv SEAJBISIUILIPY SS9ÓY SEP SjOJJUOZ 8 Ojuswyuediuooy - 020 :VAVSDONd 001 jemusoad epezijeo! ogôy 30VOIO VN HIZV] 3 3LHOJSI OV ONILNIONI - 0022 v apepiun epinusuos eóeia OId - VENLINO 3 3LHOdSI OG VÓVEA VA OVÔNHISNOO -L6LZ 00£ : apepiun sopipusye susnor OdWIL OONNDIS VAVEDORI -061Z v apepiun OpejuE|du! [EO SNS NOS 3INOW ON ODSINL IVLHOS 30 OVÔVINVIIAI -zezl oz apepiun sopeuwlojo) sojuawedinba 1083.LN4 30 SOdINVO 3 SVALLHOSS3NOA SVECAVNO 3O VWHOS3H -ZLO! 5 apepiun sopinIsuoo senbsed WNINOD OSN 3Q SNIS 3 UINVANI 3NDAVA 3] OVÔNHINOO -tLOL oL apepiun SepINJSUOS sejpenp SVELNO 3 3LNIIIA OYS VIA VN VALLHOdSINOS VICYNO 30 OVÔNHISNOO -600L sagóv OWSUN| S 18227 'OJOdsag de SepeyoA Sa0dy - GLO: VA VEDONA esoW BPIPaN 9p epepiun Ompoid SgSUassa obipos -. E" S20009496L2€L :rdNO a - SVLIW3 Saavaoida = ir RR ve - vevuagsvi! E Pat ELOZ SeUUALLÍDIO SIZHJOLQ OP 197 DD ar ONINIO > 48 'OONVHE OR VOINTAY > : É VaVAISVL JO TVAIDINNA VANLIIIIAA Ad sa! gapgeubea 008S-90LZ (1 7) BINPULOjU 9U844 EJPO ODINjONUBSa BaIsiS oo! jemuso)ed epjuew ogóy TVIDOS “LSISSV 3] OQNNA OQ WAV SIQÕV SVO OVÔNILNNVA -g21Z 00€ apepiun sopipusje susaor 3d -TLNVINI OHTIVEVEL OQ OVÓVIIAVESI 3Q VAVHDONA - -ZOLZ sagóv INUBJU] OUJeGEI | Op OBdBIpe3 - CZ| :VNVIDONA 00L Ienjus22dg sepipuaje sedueo VIOISI VN DJS 3 DAS VAVHDONA -€8LZ b apepiun opejuejdtu| quewedinba HVONTHE OQ VSVO VA OVÔNILNNVWIOVÓVINVINI -zeiz sa05v ejusoss|opy oe 9 BÍUBIJO E |BIDUB]SISSY OJediuy - ZZ| :VNVHDONd 00L jemusoJsd epezijes) ogôy 3LNIISINV OIIW OQ AHISIHA JA AYIS SOQ LNNVA -ZLIZ sagóv jusIquIy OISW SP BINYIOS BP OBISS9 - 60L :VNVHDONA oot emusaseg epezijpes ogôy SIHOLNAORA JO “VI 3 IXVOVEV OQ VENLINI Y OALLNIONI OV OlOdV 30 S309V -g9poz sa95v SIBINND SQÍOLOJG SOB OAJUSIU] - SOL :VAVIDONA oo! emusoad sepipusje sesueo VIONVANI V OVÔNILV 30 VAVEDONA -66LZ 00L jemusossd epezies) opôy 31N30S3100V 3 VÔNVIHO VA OQNNA OQ WAV SIQÕV SVA LNNVA -g6LZ 0oL Iemusossg 091 ap opdenyis We susnor SVOOUA SV ILVENOO 3 JQNINIANF Y OVÔNILV 30 VAVHDON -geLz b epepiun opjueiu ouswedinba OVOVAIO OLNOd OQ OVÔNILNNVA -s81z , spepiun opnueu ojuetuedinba SOHTISNOD SOQ VSVO VA OVÔNILNNVA -geiz , apepiun opqueiw quewedinba VONIA 3 ODIHdINI JC OVÓVEIO 3 SVNIDIJO SVO VSVO VA OVÔNILNNVA -seiz sagóv BlUBPePIO 8 |BI90S 0BÔy 8p DS ep sewesBoJy soe olody - 060 :VAVHDONA 00L jemusoed epezijea) opdy 3QNA/300d OQ SIAVAIALV SVO OVÔNILNNVA -s91Z sa05v [BjUSWepuNA OUISUI OP S29ôy SE OAUSIU] - 090 :VANVIDONA v apepiun epejuejdLu| ogóeisa VENLINI VA OVÔVISI VAO OVÍVINVIAIAI -v6LZ y spepiun opjueuw ojuswedinba TVdIDINNIA ODNENA OANDAV OQ OVÔNILNNVA -gaLZ 00L jemusossd epezijess ogôy SIVENLINI 3 SINVINOS SOr31SI3 30 OVÔVZINVIN 3OIOdV -peoZ sagóv OIdIaUNIA SJSBp siesnynd sepepiany se olody - 650 : VN VIVO ejoN BpIPaIN 9p apepiun omnpold opduIsag obipoo - SVIIN A SIAVARONHA E ELOZ SeEJUGWPÍIO SIZIJOLQ Op 197 VEVNO EM S2L000996LZ€L :rdNO va - vavaaavLI ONLNID VaVaaIgVL IA TVAIDINNA VANLIIAIAA 23 820 7 Bubed 008S-90LZ (4) BSNBUUOLU] 314 BjSC OpINONUaSSg BuBISIS e epepiun sepezijea; seyueduweo OVÓVNIOVA 30 SVHNVdINVO SIQÓV -LeOZ sagóv eoibojoluapida BUBIIBIA - Gy :VNVIDONA 001 jemusosag epezipa) opôy VISYLINVS VIONYIIDIA 3A SIQÓV SVO OVÔNILNNVA -zeiz , apepiun epejuejdtu! van VdN - ONLIWIONILV OLNOd 3A 3JQVAINN VA OVÔVINVIAI -00€L saoóv JejeydsoH 8 |BUgBIsWaI |euojenquy ouewipusiy - 0LZ :VNVIDONA 00L jenusossg epezijes) ogôy 30NVS 30 SOSINHIS SOC OVÔNILNNVA -6oLZ sagóv epnes E BIISEg OBÍUAIy - 60Z :VNVIDONA 0000£ zsosow sepjueu sepeJsa SIVNIDIA SVAVELS3 3] OVÔNILNNVA. -vELZ sa05v aaIo OP sagôy sep ogdajnueiy - pS1 :VNVHDONA 000L Tso epjueuw apoy OIVLINVS OLNINVLODSI 3 NIDVNIHA 30 3034 30 OVÔNILNNVA -2402 00L Iemussed epezijpa ogôy ONvEUN ATOANISIA 3 VENINHISI VEINIIA DIS VA LNNVA -€z0Z sagóv BUBQUN BIMINIJSI-BJU] - SP | :VNVIDONA 00L jemusossd epezies) opôy OyÓV.ISVH 30 OQNNA OQ SIQÓV SVO OVISID -6elz 00L jenusoad sopipusje sosop| OSOGI OV OLNINIANILV IA VAVEDONA -B9LZ 00z apepiun sopipusje susnol 31N30SIT0QV N3AOFORd OQ SIQÕV 3A OVÔNILNNVA -zelz 00L jemusossd opmueu osjuso SVIHO - VIDOS LSISSV JA OQVZINVIDIdSI 43H JA OHINIO OVÔNILNNVA -0ELZ 00L jemuaosad opmueu ojuso SVHI - 1VIDOS 1SISSV VA VIDNIHIAIN JA OHINIO OC OVÔNILNNVA -6erz 00sL apepun sepipusje seijwe 4 SIVNLNIAS SOIOHINIS - 1907 000Z spepiun sepipusje seje GDI - VITINVA VSTOS VAVHDO Hd OCOVÔNILNNVIA -SOLL sao5v Sapepiuntwoo e BIDUaIsISsy - GZL :VNVHDONA Bjo BPIP9N 9P 9pepiun ompold oeÍuIsag obBipod “+ SVIIWN I SIAVAROIA ELOZ SELBJUSWLÍIO SIZIJOLG OP 197 SLL000996LZEL :rdNO va - vavaasvL! OHLNID VaVaaISV LI IA TVAIDINNIA VANLIIIIAA ay 3% gap e eubed 008S-90LZ (1 7) BINPUUOLU] SH9)4 EjSC ODINONUBSAQ BUAIS'S 00L jenjusossd epjueuw ogóy VIONJONILNOO 30 VASISIA - 6666 saoóv BIUGÔUNUOO SP BAJSSOY - 666 :VNVIDONA 001 jemusoad epezipas opdy 3LH0dSI 30 VISVLIHOIS VA OVÔNILNNVA -opoz saodv OUPJUNLIOS OUOdSaQ - Z/ :VNVHDONA L apepiun epejuejduu! eouqes VONIY 3 OD3HdNI 30 OVÍVEIO - VOlHEVA 30 OVÔVINVIAWI V OALINIONI - g90Z sagóv OuESSIdiU3 OUBNbad 08 OJedLuy - 949 :VNVIDONA 00L jenjusosad sepipusje seijwe 4 Vdld-SOBEVO - VNDY JA OVÓINSIALSIA 3 3LHOASNVEL 30 AHIS SOA INNVA -190Z 00Z apepiun sepipusje seljues EVIMAVAI VENLINIRIDY V OALLIONI IA VAVEDONA - 250L sagôv ejo91)By sojnpoJd ouenbad 08 oJedtuy - Sy9 :VNVHDONA Foo jenusoJed epnueu ogóy OIDHIINOO 3 ONI “SINV OIZN VENLININHOV 3Q DIS VA OVÔNILNNVA -pLOZ sa05v B1091)by opônpold - Cy9 :VNVEDONA 00L Iemusaed epezijee) ogôy %09 - IVLNIINVONNA ONISN3 OQ SIVNOISSISONA SOT OVÍVEINNNIS -ZyIZ ooL jenusossd epezijeo) ogóy TVILNIINVONNA ONISN3 00 SIQÓV SVO OVÔNILNNVA -9ELZ , epepiun opInssuoS ojjuso OyÓvINa3 va SIVNOISSISONd 30 OyÔVLIOVAVO 3 OVÔVINHOS 30 OHINIO SNOD -42Z0L 0€ apepiun Sepeuoj9)/SepInIJSuUOS sapepiun SIHV1ODSI SIAVAINN 3 OvÍVINdINV 3 OVÔNHISNOO -s00L sa05v ejuswepun3 ouIsu3 - COP :VINVHDONA 00L jemusossd epezijes) ogóy MLNVANI ONISN3 OQ SIQÕV SVO OVÔNILNNVA -proz Saavalnvoo Tr epepiun BPINJSUOd SYIJD TSVALNO 3HLNIA 39NG VISI /OAON 3ANÍV TVNODINOS ON 3H93H9 30 OVÔNEISNOD -+ooL Í sagóv INUBJU| OBÍEDNPI - LOP :VINVIDONA - ompos opdIsag obipo [ET] epIpaiy ep epepiun - o ? Pp =. q Po | Aa Nye ty 3 o dl | SLVOOO9P96LZEL :raNO SVLIW 3 SIAVAIHORIA | tjad | va - vavaaaviI ** ELoz SeuEjuamediO SIzaLIQ OP 197 | TI 02 eta | OuLNIO ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 [4578 pote ANEXO METAS ANUAIS 2 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 ANEXO II. A METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 (Art. 4º, 8 2º, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio 2000)! METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA As particularidades inerentes aos diversos tipos de receita a serem projetadas implicaram distintos graus de detalhamento das memórias de cálculo, em virtude da necessidade de se utilizar diferentes modelos de projeção adequados a cada caso. Utilizaram-se, como referência para projeção do próximo triênio, os valores das Metas de Arrecadação 2012, que foram ajustadas de acordo com a arrecadação de 2011 e a partir das mudanças estruturais no processo de arrecadação que se materializaram recentemente. Além disso, foram consideradas as projeções dos parâmetros macroeconômicos e/ou do nível de atividade econômica apropriados a cada receita. Ressalta-se que. em virtude das mudanças recentes no processo de arrecadação, cujos contornos não estão ainda claramente definidos, principalmente em relação à intensidade, optou-se por projeções conservadoras, de forma a proteger os resultados de receitas superestimadas. É importante destacar que as estimativas das Receitas do Tesouro do Municipal, projetadas pela Secretaria, estão em linha com as previsões constantes no Estado e União. Com base na série histórica, analisou-se as receitas realizadas incluindo as variáveis que afetam o comportamento futuro da arrecadação. descritas a seguir: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERA PROTOCOLO GERAL c Nº AB Za o Lo IX (To Cau hã ciendidos, comprráfidoA' tom GsInkadás nós três exercicios EA - BA | demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da politica econômica nacional 3 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 a) Efeito PIB-BA: Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária, de forma que as mesmas capturaram toda variação do PIB. As estimativas do PIB estadual foram elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, que levou em conta o cenário que a economia do Município desenha nesse momento enquanto que, para o PIB Brasil, utilizou-se as estimativas contidas no Projeto de LDO/2012 da União: b) Efeito Expectativa de Inflação: Como expectativa inflacionária para o período 2013-2015, adotou-se a variação na média esperada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), projetado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, apresentado na tabela a seguir. c) Esforço de Arrecadação Municipal As receitas provenientes de arrecadação própria, tais como Receitas Tributárias, que são de competência municipal são as que sofrem diretamente com a aplicação desse percentual. Esses valores informados, após serem discutidos e avaliados pelo Departamento de Planejamento e Orçamento, foram acatados ou revisados, de forma a garantir a adequação à respectiva série histórica. A seguir, são apresentadas. de forma uniforme. as variáveis que afetam o comportamento futuro receitas do Município. cujos valores para 2013 estão diretamente indicados: 2013 2014 2015 Crescimento real do PIB - BA (%a.a.) 3.70 4.00 4,50 Inflação IGP - DI (%a.a.-12 meses) 5.24 5,19 6,20 Esforço de Arrecadação Municipal 5.00 5,00 5,00 CÂMARA ui WICIPAL DE ITABERABA - BA PROTOCOLO GERAL Proc Nº OS 242 Em J6 If 29142 Aeuha Servidortal da CM/BA A? ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Dessa forma, por meio dessas metas, o governo reitera o compromisso com a manutenção do equilíbrio das finanças públicas no sentido de manter a sustentabilidade da dívida pública, assim como a ampliação dos investimentos em infraestrutura, gerando condições para um crescimento sustentado com inclusão social. De todo modo, por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária 2013, poderá ocorrer variações de ajustes nos valores constantes dos anexos de metas fiscais apresentados. ejuinhas siop so eJed 9 walsajas as anb E OlDIdJaxa O BJed 'PoIjqnd EpIAIp Ep ejuejuouy a oupLLO é [puILUOU Opeynses 'sesadsap 'seyadss SE SEANBJa) ' SOJUBJSUOD 9 SQJUBIJ09 SSJOJPA LS 'SIBNUE SEJau Sepioojageisa ogJas anb Lua 'siBISI4 SEJ9W 2p Oxauy SeupjuatupáIo Sazuj!p ap 19] ap ojafosd o psesbeju| ob 8 ob "HV LOL ou Jejuatua|duos 197 ELOZ eqeisgey| - 001 0B5Ppe3311y ap 0510353 ZI - “Pe %) IQ - dOI oBdeyur vg - QId OP |291 OQquatyDsa1D SIJAVIIVA VRUNO SO (E Hopes fs SIte7o area bo l9/ “d oLpUdD ajuindas O as-opueJapisuoD opezijea. 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'oZ 8 ob Me "347 2 Il OxaNv ETOZ SINOIHILNV SOIDIDHIXI SIHL SON SVAVXIA SV WOD SVAVEVANOD SIVNLV SIVISIS SVIIN SIVDSIS SVLIW 3Q OXINV SVIIVLNINVÕIO SIZINLIVIA IG 137 VE - VIVEISVLI 3Q OIdIDINNW [28 MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 ANEXO II. D LRF, art. 4º 8 29, inciso II PATRIMONIO LÍQUIDO 2011 Yo 2010 Yo 2009 Yo Patrimônio/Capital (6.698.212,30) 47,99% (6.465.937,23)] 47,44% (6.142.640,37) 47,44% Reservas (7.258.147,30) 52,01% (7.164.473,39)| 52,56% (6.806.149,72) 52,56% Resultâdo Acumulado (13.956.359,60) | 100,00% (13.630.410,62)| 100,00% 12.948.790,09)| 100,00% TOTA (13.956.359,60) (13.630.410,62) (12.948.790,09) R$ 1,00 PATRIMONIO LÍQUIDO 2011 2010 Yo 2009 V% Patrimônio 100% 0% e 0% Reservas Lucro du Prejuízos Acumulados TOTA - E - FONTEJ Prefeitura Municipal de Itaberaba EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO 14929920 103680 720 2011 2010 2009 LDO - faberaba 2013 Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso III $2º O Anexo conterá ainda: 11 - evdlução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercicios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2013 ANEXO II E LRÊ, art.4º, 82º, inciso III R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS [ 2011 (a) 2010 (b) 2009 (c) REEFEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) lienação de Bens Móveis lienação de Bens Imóveis 2011 DESPESAS E (d) APLICAÇÃO DOS RECURSOS ESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras b Amortização da Divida ESPESAS CORRENTES DO Regime Geral de Previdê| Regime Próprio de Previd Servidores 2009 SALDO FINANCEIRO 2011 (9) = ((la = Id) + Ih) 2010 (h) = ((Ib — Ile) + Ii) 2009 (i) = (Ic — If) VALOR (III) FONTE: Prefeitura Municipal de Itaberaba Nata LDO - Itaberaba 2013 Lei Complementar nº 101/00 Ant. 4º 8 2º, inciso III $ 2º O Anexo conterá ainda: IF evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercicios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. MUNICÍPIO DE-ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNEIA DOS SERVIDO 2013 Serra ! ANEXO II. F art.4º, $2º, inciso IV, alinea "a RECEITAS 2009 FITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) CEITAS CORRENTES leceita de Contribuições dos Segurados REI Pessoal Civil Pessoal Militar utras Receitas de Contribuições feceita Patrimonial teceita de Serviços utras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes CEITAS DE CAPITAL lienação de Bens, Direitos e Ativos mortização de Empréstimos utras Receitas de Capital DEDUÇÕES DA RECEITA SITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IL) TEITAS CORRENTES eceita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Cobertura de Déficit Atuarial Regime de Débitos e Parcelamentos eceita Patrimonial eceita de Serviços utras Receitas Correntes "EITAS DE CAPITAL DEDUÇÕES DA RECEITA 2.724.028,91 2.724.028,91 2.720.369,55 2.720.369,55 R$ 1,00 2010 2011 3.678.179,25 4.520.524,48 3.678.179,25 4.510.065,51 3.672.942,89 3.672.942,89 5.236,36 4.495.639,34 4.495.639,34 14.426,17 10.458,97 10.458,97 :ITAS PREVIDENCIARIAS (II) = (1 + 11) 2.724.028,91 3.678.179,25 4.520.524,48 DESPESAS ESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) MINISTRAÇÃO espesas Correntes espesas de Capital VIDÊNCIA lessoal Civil tessoal Militar utras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias ESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) MINISTRAÇÃO espesas Correntes espesas de Capital a 60.889,49 60.889,49 560.030,28 85921 1319 19 a 2010 2011 3.489.007,65 3.489.007,65 3.487.807,29 1.200,36 4.190.490,77 4.190.490,77 418747739 3.013,38 L DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 2.560.889,49 3.489.007,65 4.190.490,77 ULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (1H VI) 163.139, 189.171,60 330.033,71 APORTES DE RECURSOS PARA O REG! DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2009 2010 201 AL DOS APORTES PARA O RPPS no Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS no Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS BENS E DIREI DO RPPS 1.200,36 TE: Prefeitura Municipal de Itaberaba o fr) ts ES us MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2013 ANEXO II. F Al - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alinea “a”) R$ 1,00 RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO XERCÍCIO PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCICIO (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercicio anterior) + (c) 2.724.028,91 2.560.889,49) 163.139,42 I 56.664,32 3.678.179,25 3.489.007,65 189.171,60 245.835,92 4.520.524,48 4.190.490,77] 330.033,71 575.869,63 575.869,63 575.869,63 575.869,63 575.869,63 575.869,63 575.869,63 575.869,63 TE: Prefeitura Municipal de Itaberaba : Projeção atuarial elaborada em 15/04/2012 MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2013 ANEXO II. G MF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00 SETORES: + RRGRTIS VT" . RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA ” a est TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS, ú COMPENSAÇÃO BENEFICIÁRIO 2013 I 2014 2015 E Da ong FONTE: Prefeitura Municipal de Itaberaba se) | 2 039 9 PE es aa LDO - Itaberaba 2013 Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso V V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado 7 "o La2 MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2013 ANEXO II. H ME - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) o R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2013 umento Permanente da Receita 16.100.700 -) Transferências Constitucionais 4.025.175 Transferências ao FUNDEB 3.220.140 aldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 8.855.385 edução Permanente de Despesa (II) 2.000.000 argem Bruta (III) = (+) 10.855.385 aldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 4.000.000 Novas DOCC 4.000.000 Novas DOCC geradas por PPP - argem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (IH-IV) 6.855.385 FONTE: Prefeitura Municipal de Itaberaba LDO - Itaberaba 2013 Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso V continuado V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 ANEXO HI RISCOS FISCAIS “o ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013 Demonstrativo de Riscos Fiscais (Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000)2 A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da federação assumissem o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando são definidas as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e identificados os principais riscos sobre as contas públicas no momento da elaboração do orçamento. Os riscos fiscais podem ser classificados em duas categorias: orçamentários e de dívida. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas. No caso da receita, pode-se mencionar, como exemplo, a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos. As variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados pelo município são as Receitas Tributárias e os recursos oriundos de Transferências de convênios da União e do Estado. Neste sentido, constituem riscos orçamentários os desvios entre as projeções destas variáveis utilizadas para a elaboração do orçamento e os seus valores efetivamente verificados durante a execução orçamentária, assim como os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados. Por sua vez, as despesas realizadas pelo município podem apresentar desvios em relação às projeções utilizadas para a elaboração do orçamento, tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais e legais. Outra despesa importante são os gastos com pessoal e encargos que são basicamente determinadas por decisões associadas a folha de pessoal e aumentos salariais. “01 en le 10% Pot * Lei Complementar 101/00 Art. 4º 4 3º: $3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. informando as providências a serem tomadas. caso se concretizem. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxa de juro. Este impacto pode ocorrer tanto no serviço da dívida, pois os valores da dívida em alguns casos são gerados em função do repasse do governo, ou seja, se faz uma estimativa de quanto se vai pagar no mês e aplica na projeção orçamentária para o exercício em curso. Já o segundo tipo refere-se aos passivos contingentes do Município, isto é dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados dos julgamentos de processos judiciais que envolvem o Município. Os riscos de dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação dívida/arrecadação, considerada o indicador mais importante de solvência do setor público. É. também, o caso das ações trabalhistas, que existem de fato, referentes à administrações anteriores, sendo difícil, quase impossível mesmo, quantificar essas ações, portanto, o risco fiscal decorrente de eventual condenação da municipalidade. Ademais, convêm recordar que a sistemática de cobrança judicial por meio de precatórios, conforme art. 10 da LRF, afasta a possibilidade de ocorrência de dívida imprecisa, que caracteriza os Riscos Fiscais, uma vez que o pagamento dos precatórios está previsto, de modo explícito, na Lei Orçamentária. Em síntese, quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes (precatórios), é importante também ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade do Município ser o vencedor e não ocorrer impacto fiscal. Há que se considerar ainda, que também é imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final, devido aos recursos a que o Município impetra por direito. E mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, em algum dos passivos contingentes elencados como risco, o impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidadas dentro da realidade orçamentária e financeira do Município. Neste sentido, conforme já mencionado a existência dos passivos contingentes listados anteriormente não implica ou infere probabilidade de ocorrência, em especial aqueles que envolvem disputas judiciais. Ao contrário, o Município vem despendendo um grande esforço no sentido de defender a legalidade de seus atos. Além disso, caso o Município perca algum desses julgamentos, a política fiscal será acionada visando neutralizar eventuais perdas, de forma a garantir a solvência do setor público. No caso dos riscos orçamentários, se ocorrerem durante a execução do orçamento de 2013, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9 o. . prevê a reavaliação bimestral das receitas de forma a compatibilizar a execução orçamentária e financeira com as metas fiscais fixadas na LDO. A reavaliação bimestral - juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais. efetuada a cada quadrimestre - permite que eventuais desvios, tanto de receita quanto de despesa, sejam corrigidos ao longo do ano, sendo os riscos orçamentários que se materializarem compensados com realocação ou redução de despesas. Nos casos de ocorrência de algum dos riscos relativos à administração da dívida, é importante ressaltar que o impacto da variação das taxas de juro em relação às projeções, é pequena, visto que em alguns casos a taxa de juros é pré-definida na negociação. Neste sentido, o impacto fiscal destas operações é solucionado dentro da própria estratégia de administração da dívida pública. EISAL do io —— a ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Em suma, as metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Municipal com a responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas públicas, adequando à crise mundial e propiciando a criação das condições necessárias para o crescimento sustentado com inclusão social. MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCO: AIS DEMONSTRATIVO DE R “AIS E PROVIDÊNCIAS ANEXO II RE (LRF, art 4º, $ 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva 2.370.664,99] de Contingência ou de cancelamento de despesas discricionárias UBTOTAL 2.370.664,99|SUBTOTAL emandas Judiciais (Sentenças Judiciais) 2.370.664,99 2.370.664,99] DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor 15.000.000,00) 17.430.664,99 Contingenciamento de despesa e/ou limitação de empenho e movimentação financeira, conforme Art. 9º da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal rustração de Arrecadação da receita própria 60.000,00 ariação na Receita de Transferência de convênios. ue podem ou não ocorrer dependedo da yoluntariedade ou disponibilidade financeira no ente Contingenciamento de despesa e/ou limitação de] empenho e movimentação financeira, conforme] Art. 9º da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal 15.060.000,00]S 17.430.664,99) 15.000.000,00] FONTE: Prefeitura Municipal de Itaberaba FU j Em (6/04/2012 LDO - Itaberaba 2013 !! Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 3º $3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem , EN fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E] www.itaberaba.ba.gov.br ae 4 Ofício nº: /2012 Itaberaba, 31 de agosto de 2012 Senhor Presidente, Em obediência ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 12 $ 3º, encaminho ao conhecimento de Vossa Excelência, em anexo, as estimativas das Receitas municipais para o exercício de 2013, com a respectiva memória de cálculo e a correspondente receita corrente líquida. Devo ressaltar que a metodologia de cálculo utilizada para a estimativa ora encaminhada está descrita na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2013, já aprovada por essa Câmara. Outrossim, cumpre observar que as estimativas constantes do anexo ao presente poderão sofrer pequenos ajustes, tendo em vista a incorporação de índices, parâmetros e dados constantes das Propostas Orçamentárias da União/e do Estado, que estão sendo encaminhadas aos respectivos Poderes . e [gue definem as transferências institucionais para os Municípios em 2D13. Valho-me da oportunidade pará maior apreço. Ao Excelentíssimo o Senhor Vereador Ricardo de Jesus Pimentel de Sá Digníssimo Presidente da Câmara de Vereadores de Itaberaba NESTA Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com EBSOLVEL 826 9€E'LL 8658676 €806€5'8 v9'LZO tez te'og9'€z0'€ 00'ZLL'pso9 oL'pzz'so/'9 62 pese b 99zL6 08! 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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA As particularidades inerentes aos diversos tipos de receita a serem projetadas implicaram distintos graus de detalhamento das memórias de cálculo, em virtude da necessidade de se utilizar diferentes modelos de projeção adequados a cada caso. Utilizaram-se. como referência para projeção do próximo triênio, os valores das Metas de Arrecadação 2012, que foram ajustadas de acordo com a arrecadação de 2011 e a partir das mudanças estruturais no processo de arrecadação que se materializaram recentemente. Além disso. foram consideradas as projeções dos parâmetros macroeconômicos e/ou do nível de atividade econômica apropriados a cada receita. Ressalta-se que, cm virtude das mudanças recentes no processo de arrecadação, cujos contornos não estão ainda claramente definidos. principalmente em relação à intensidade, optou-se por projeções conservadoras, de forma a proteger os resultados de receitas superestimadas. É importante destacar que as estimativas das Receitas do Tesouro do Municipal, projetadas pela Secretaria, estão em linha com as previsões constantes no Estado e União. Com base na série histórica, analisou-se as receitas realizadas incluindo as variáveis que afetam o comportamento futuro da arrecadação, descritas a seguir: 1 O Poder Executivo de cada cite colocará à disposição dos dest: Poderes “ dy Mistério Público. no minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subsequente, inclusive da corrente liquida. e as respectivas memórias de cálculo. qa sda ESTADO DA BAHIA R PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA : Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 ta , Es CNPJ 13.719.646/0001-75 AS da a) Efeito PIB-BA: Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária, de forma que as mesmas capturaram toda variação do PIB, As estimativas do PIB estadual foram elaboradas pela Superintendência de listudos Econômicos e Sociais - SEI, que levou em conta o cenário que a economia do Município desenha nesse momento enquanto que, para o PIB Brasil, utilizou-se as estimativas contidas no Projeto de LDO/2012 da União: b) Efeito Iixpectativa de Inflação: Como expectativa inflacionária para o período 2013-2015. adotou-se a variação na média esperada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DD, projetado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. apresentado na tabela a seguir. c) Esforço de Arrecadação Municipal As receitas provenientes de arrecadação própria, tais como Receitas Tributárias, que são de competência municipal são as que sofrem diretamente com a aplicação desse percentual. Esses valores informados, após serem discutidos e avaliados pelo Departamento de Planejamento e Orçamento, foram acatados ou revisados, de forma a garantir a adequação à respectiva série histórica. A seguir, são apresentadas, de forma uniforme, as variáveis que afetam o comportamento futuro receitas do Município, cujos valores para 2013 estão diretamente indicados: VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS PROJETADAS “2013 2014 Crescimento real do PIB — BA (%a.a.) 3.70 4,00 Inflação IGP - DI (%a.a.-12 meses) 5.24 5,75 Esforço de Arrecadação Municipal 5.00 5,00 “Vê ESTADO DA BAHIA ARA) ' Vá PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 é Fo CNPJ 13.719.646/0001-75 Dessa forma, por meio dessas metas. o governo reitera o compromisso com a manutenção do equilíbrio das finanças públicas no sentido de manter a sustentabilidade da dívida pública, assim como a ampliação dos investimentos em infraestrutura, gerando condições para um crescimento sustentado com inclusão social. De todo modo, por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária 2013, poderá ocorrer variações de ajustes nos valores constantes dos anexos de metas fiscais apresentados.