materia nº 8/2012

ÇÃO
A PRESENTE LEI
£** Câmara Municipal de Itaberaba
= J$ DE D4 20044
Ea
o CGC 13.267.315/0001-41
e ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO
LEINS. 4469
DE
17 DE ABRIL DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos,
convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros
Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, agências, autarquias, fundações, | institutos
educacionais e organizações não governamentais e dá outras
providências..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas
públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia
31 de julho de 2012.
Parágrafo 2.º As autorizações que tratam o caput deste artigo não terão eficácia
para assinatura de contratos ou convênios referente a gestão associada de serviço
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente
concessão.
Artigo 2º. O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara
Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º Revogam-se as disposições-em contrário.
esus Pimentel de Sá
Presidente
E, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Ofício n.º 0121/2012/GAB. Itaberaba, 16 de abril de 2012.
Ao
Exmº. Sr. Ricardo de Jesus Pimentel de Sá
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei nº. 08 de 10 de abril de 2012.
Exmº. Senhor Presidente
Após cumprimentos, encaminhamos Projeto de Lei nº. 08 de 10 de abril de 2012,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos
educacionais e organizações não governamentais e outras providências”, para ser
apreciado por esta Egrégia Câmara em Regime de Urgência Especial.
No ensejo, elevamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
João Almeida has Filho
Prefeí
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com
CÂMADA LU NHCIPAL DE ITABERASA - BA |
PROPOSTA DE EMENDA ne 00» ns
pgocess PROJETO DE LEI N.º 08 DE 10 be ABRIL |
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTOR: VEREADOR ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO
PARTIDO: PHS
TIPO DE EMENDA
ADITIVA — SUPRESSIVA — MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
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DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
Dolo o UU lImlcal
TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA:
O PARGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º. DA REFERIDA LEI PASSA A
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
PARÁGRAFO 1º — As autorizações de que tratam o caput deste
artigo terão vigência até dia 31 de julho de 2012.
Sala das Sessões, 16 de Abril de 2012. PA
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PROPOSTA DE EMENDA Nº: 7/2012
PROCESSO: PROJETO DE LEI N.º 08 DE 10
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTOR: VEREADOR ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO
PARTIDO: PHS
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
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DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
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TEXTO DA PROPOSTA DE EMENDA:
O ART 1º. DA REFERIDA LEI PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:
PARÁGRAFO 1º —
PARÁGRAFO 2º As autorizações que tratam o cuput deste artigo não
terão eficácia para assinatura de contratos ou convênios referente a gestão
associada de serviço público de abastecimento de água e esgotamento
sanitário. Principalmente concessão.
Sala das Sessões/16 de Abril de 2012. ,
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ENIÍDO NASCIMENTO ÁRAGÃO
VEREADOR CMVBA
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PARECER N.º ) /2012 DA COMISSÃO
DO PARECER:
CÂMARA IMU!BICIP) R
PROTOCOLO GERAL
REDAÇÃO
Favorável ao Projeto de Lei Nº 008/2012
do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a Firmar
contratos, Convênios e consórcios com a
União, Estado da Bahia e Outros
Municípios, bem como órgão público
federais , instituições educacionais, e
Organizações não governamentais e da
outras Providencias..
ABA - BA
Proc Nº 019 12012
Em Jbiof iZef>
ÃO DE JUS
Serviuor(al da CM/SA
O presente projeto se apresenta como indicador das bases para
implementação de Lei necessária , atendendo toda a legislação com as
alterações posteriores encontrando-se também em conformidade com os
reclames sociais e atende ao interesse publico.
constitucional, SOMOS DE PARECER PELA APROVAÇÃO DA MA TÉRIA.
Sala das Sessões, em 16 de Abril de 2012.
danada
Desta forma, tendo o projeto encontrado respaldo legal e
hxia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ra / j www.itaberaba.ba.gov.br
so
CÂMARA It! ] “RABA-B)
Proc Nº (Ra 12012
Em À
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 08/2012.
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para
celebração de Contratos, Convênios e Consórcios com outros entes da Federação e seus
seu órgãos, voltados para o interesse do Município.
Tal mediada torna-se necessária pela previsão contida na Lei Orgânica do Município, e
levando-se em consideração a necessidade que a municipalidade tem em manter tais
convênios com outros Órgãos das diferentes esferas da administração pública, visando,
sobretudo, a cooperação técnica entre eles.
Com efeito, essas contratações representam, na prática, a cooperação de interesses em
favor do município, visando a melhoria da qualidade do serviço público posto à disposição
da comunidade.
As oportunidades surgidas para que o município seja contemplado com projetos
provenientes das outras esferas de governo estão se dando de forma imediata, com
abertura e encerramentos de Prazos e adesão a convênios, que se não geridos
imediatamente corre-se o risco da perda de oportunidade.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa
atender com a rapidez e eficiência e a nec ssidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC L,/10 ge abril de 2012.
Av Rio Branco, 617 Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
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ITABERABA - BA
o PROTOCOLO GERAL
PROJETO DE LEI N.º 08 Proc Nº 0)O ZelZ
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos,
convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e
outros Municípios, bem como órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
institutos educacionais e organizações não governamentais
e dá outras providências.
DE
10 DE ABRIL DE 2012
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas
públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo Único — As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até
o dia 31 de julho de 2012.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara
Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com