| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2012 |
| Date | 2012-08-13 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1637 |
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k * PREFEITURA MUNICIPAL DE IT o www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIP Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei versa sobre alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação — SMED. Seu objetivo principal é dotar a SMED de uma estrutura que atenda as necessidades do Sistema Municipal de Ensino, permitindo uma adequação ao Plano Municipal de Educação, recentemente aprovado nesse Legislativo, cuja vigência abrange o período de 2010 a 2019. Igualmente, a nova estrutura proposta possibilitará maior eficiência e agilidade à Secretaria Municipal de Educação em suas múltiplas ações pedagógicas e administrativas. Dentre as propostas o Projeto de Lei contempla a criação: - de uma Assessoria Técnica e de Planejamento junto ao Gabinete do Secretário, para desempenhar atividades de planejamento, desenvolvimento da administração e assessorar tecnicamente o titular da Pasta no desempenho de suas funções; - do Centro de Atendimento à Educação Básica e de Formação Continuada, com o objetivo de ser o órgão executor da política de formação continuada de todos os profissionais que atuam na Rede Municipal de Educação conforme a Lei nº 1208 de 10 de dezembro de 2010 em seu artigo 7º, inciso VIl, que dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Ensino de Itaberaba. - da Gerência de Educação do Campo — criada para atender as necessidades culturais, os direitos sociais e a formação integral das pessoas que vivem no campo e que têm direito a uma educação diferenciada daquela oferecida a quem vive nas cidades. Passam a integrar a Estrutura Organizacional da Secretária: - O Centro de Apoio Pedagógico em Educação Especial —- CEAPE, criado através do Decreto Municipal nº 201 de dez de agosto de 2009 e integrado ao Sistema Municipal de Ensino pela Lei nº 1208 de 10 de dezembro de 2010 em. “Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com * 411% ks t PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ia www.itaberaba.ba.gov.br R Seu artigo 7º, inciso VI, com o objetivo de oferecer o atendimento especializado às pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades promovendo a inclusão na rede regular de ensino, a formação profissional discente e docente, oportunizando o desenvolvimento das inteligências em seus aspectos físicos, psicológicos, sociais e intelectuais. - A Fanfarra Estudantil de Itaberaba — FANEDI, criada através do Decreto Municipal nº 77, de 31 de março de 2011, cujas normas estão disciplinadas em Regimento Interno, foi incluída na Coordenação de Educação Básica e Apoio Pedagógico — Gerência de Programas e Projetos Educacionais, a fim de servir de apoio às ações pedagógica integrada nas áreas de educação e cultura. Por outro lado, foi incluída a Coordenação Executiva do Fundo Municipal de Educação, conforme o estabelecido no artigo 5º, inciso |, da Lei nº 1.259, de 13 de dezembro de 2011 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação. Anexamos o Organograma da nova Estrutura da Secretaria Municipal de Educação Isso posto, considerando a necessidade de aprovação do presente Projeto de Lei, é que o submetemos à sábia apreciação de Vossas Excelências. Atenciosamente João Almeida Prefeito “Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com o, s, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CÂMAR PROJETO DE LEI N.º 14 36 | Za 08 (Zol? DE o De 10 DE AGOSTO DE 2012 Introduz alterações na Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei. Art. 1º - A Lei Complementar nº 03/2005, de 06 de junho de 2005, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo, passa a viger com alterações nos textos dos artigos 50, 51 e 52 em todos os seus incisos e alíneas. Art. 2º - Os artigos 50, 51 e 52 da Lei Complementar 03/2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50 — A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade coordenar a execução da política educacional do Município, visando à formação escolar e a garantia do cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais” (NR) “Art. 51 — A Secretaria Municipal de Educação tem como competências: | — Organizar a administração do Sistema Municipal de Ensino, definir a Política Municipal de Educação em consonância com as Diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal; Il - Desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema Municipal de Ensino; Ill — Elaborar, executar e acompanhar o Plano Municipal de Educação, tendo em vista o desenvolvimento do ensino no município; IV — Assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil, do ensino fundamental, da educação de jovens e adultos e da educação especial inclusiva; V — Acompanhar, controlar e avaliar a educação infantil, do ensino fundamental, da educação de jovens e adultos e da educação especial inclusiva; VI — Desenvolver o coordenar as atividades de implementação da política pedagógica do Município; A MUNICIPAL DE ITABERABA - BA | Rj | Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br VIl — Fornecer suporte legal e administrativo em concursos, atribuições de aulas, calendário escolar, regimentos, alterações curriculares e outras atividades técnicas pedagógicas, incluindo a inspeção “in loco” das unidades de ensino; VIII — Elaborar e executar programas e projetos educacionais; IX — Efetuar pesquisas e estudos estatísticos da situação do ensino no Município; X — Prestar suporte técnico e administrativo aos órgãos colegiados; — Organizar banco de dados e indicadores para municiar as diferentes áreas da Secretaria, contribuindo para a garantia da qualidade de ensino; XII — Gerir o Fundo Municipal de Educação; XI — Efetuar o controle, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária dos recursos alocados junto à Secretaria; XIV — Realizar atividades de natureza administrativa, inclusive nos aspectos referentes a seus recursos humanos; XV — Prestar assistência administrativa às unidades de ensino e analisar os custos relativos às demandas da Secretaria; XVI — Administrar os contratos administrativos e convênios sob sua responsabilidade, em ação articulada com as demais Secretarias; Xvil — Fomentar a articulação com outros órgãos ou instituições públicas ou particulares, nacionais e internacionais; XVIII — Executar a política de manutenção e expansão da rede; XIX — Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.” “Art. 52 — A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura: | - Órgãos Colegiados a- Conselho Municipal de Educação b- Conselho Municipal de Alimentação Escolar c - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Il— Órgãos da Administração Direta a - Ouvidoria b - Assessoria Técnica e de Planejamento = Coordenação de Educação Básica e Apoio Pedagógico... Av Rio Branco, 617 * Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com ho] * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 1. Gerência de Educação Básica 2. Gerência de Educação do Campo 3. Gerência de Programas e Projetos Educacionais 3.1 Fanfarra Estudantil de Itaberaba - FANEDI 4. Gerência de Educação Especial Inclusiva d - Coordenação de Gestão do Ensino e de Ações Socioeducativas 1. Gerência de Assistência ao Educando 1.1 Setor de Transporte Escolar 1.2 Setor de Merenda Escolar 2. Gerência de Acompanhamento, Avaliação e Informações 2.1 Setor de Matrícula 3. Gerência de Legalização e Programação Escolar 3.1 Setor de Inspeção Escolar e - Coordenação Administrativa e Estruturação da Rede Fisica 1. Gerência de Protocolo e Documentação 1.1. Setor de Informática 2. Gerência de Recursos Humanos 3. Gerência de Adequação e Manutenção da Rede Física Escolar 4. Gerência de Suprimento e Patrimônio f - Coordenação Executiva do Fundo Municipal de Educação 1. Gerência Orçamentária e Financeira 1.1 Setor de Contabilidade 1.2 Setor de Prestação de Contas 2. Gerência de Convênios e Contratos G - Unidades Escolares Municipais h - Centro de Apoio Pedagógico em Educação Especial - CEAPE i- Centro de Atendimento à Educação Básica e Formação Continuada “Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA | www.itaberaba.ba.gov.br | 3h! MAL g 242 [4 Parágrafo Único — O regimento de cada Órgão Colegiado, rode çhõ efei Municipal, fixará normas do seu funcionamento”. (NR) Art. 3º - A estrutura de cargo em comissão fica alterada na forma a seguir indicada: | —fica mantido o cargo de Ouvidor; Il — ficam mantidos 03 (três) cargos de Coordenador CC-4 e IO (dez) cargos de Gerente CC-3; HI — ficam criados Ol (um) cargo de Assessor Técnico e de Planejamento CC-5; 04 (quatro) cargos de Coordenador CC-4; O3(três) cargos de Gerente CC-3. Art. 4º - Fica criado o Centro de Atendimento à Educação Básica e Formação Continuada que tem por objetivo contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento do processo educativo por meio de uma formação continuada pautada em desenvolvimento profissional permanente, além de desenvolver estudos, pesquisas e capacitação conforme as necessidades advindas da realidade escolar da Rede Pública Municipal de Itaberaba. Art. 5º - Os órgãos e setores que compõem a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação terão suas competências fixadas no seu Regimento Interno, que será editado em 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na dat em contrário. e sua publicação, revogadas as disposições GABINETE DO PREFEITO MUNICIP e agosto/de 2012. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com