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materia nº 14/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2012
Date 2012-08-13
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE IT
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JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI MUNICIP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei versa sobre alterações na Estrutura Organizacional
da Secretaria Municipal de Educação — SMED.
Seu objetivo principal é dotar a SMED de uma estrutura que atenda as
necessidades do Sistema Municipal de Ensino, permitindo uma adequação ao
Plano Municipal de Educação, recentemente aprovado nesse Legislativo, cuja
vigência abrange o período de 2010 a 2019.
Igualmente, a nova estrutura proposta possibilitará maior eficiência e agilidade
à Secretaria Municipal de Educação em suas múltiplas ações pedagógicas e
administrativas.
Dentre as propostas o Projeto de Lei contempla a criação:
- de uma Assessoria Técnica e de Planejamento junto ao Gabinete do
Secretário, para desempenhar atividades de planejamento, desenvolvimento da
administração e assessorar tecnicamente o titular da Pasta no desempenho de
suas funções;
- do Centro de Atendimento à Educação Básica e de Formação
Continuada, com o objetivo de ser o órgão executor da política de formação
continuada de todos os profissionais que atuam na Rede Municipal de
Educação conforme a Lei nº 1208 de 10 de dezembro de 2010 em seu artigo
7º, inciso VIl, que dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de
Ensino de Itaberaba.
- da Gerência de Educação do Campo — criada para atender as
necessidades culturais, os direitos sociais e a formação integral das pessoas
que vivem no campo e que têm direito a uma educação diferenciada daquela
oferecida a quem vive nas cidades.
Passam a integrar a Estrutura Organizacional da Secretária:
- O Centro de Apoio Pedagógico em Educação Especial —- CEAPE, criado
através do Decreto Municipal nº 201 de dez de agosto de 2009 e integrado ao
Sistema Municipal de Ensino pela Lei nº 1208 de 10 de dezembro de 2010 em.
“Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Seu artigo 7º, inciso VI, com o objetivo de oferecer o atendimento especializado
às pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades promovendo a inclusão na rede regular de ensino, a formação
profissional discente e docente, oportunizando o desenvolvimento das
inteligências em seus aspectos físicos, psicológicos, sociais e intelectuais.
- A Fanfarra Estudantil de Itaberaba — FANEDI, criada através do Decreto
Municipal nº 77, de 31 de março de 2011, cujas normas estão disciplinadas em
Regimento Interno, foi incluída na Coordenação de Educação Básica e Apoio
Pedagógico — Gerência de Programas e Projetos Educacionais, a fim de servir
de apoio às ações pedagógica integrada nas áreas de educação e cultura.
Por outro lado, foi incluída a Coordenação Executiva do Fundo Municipal de
Educação, conforme o estabelecido no artigo 5º, inciso |, da Lei nº 1.259, de 13
de dezembro de 2011 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Educação.
Anexamos o Organograma da nova Estrutura da Secretaria Municipal de
Educação
Isso posto, considerando a necessidade de aprovação do presente Projeto de
Lei, é que o submetemos à sábia apreciação de Vossas Excelências.
Atenciosamente
João Almeida
Prefeito
“Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CÂMAR
PROJETO DE LEI N.º 14 36 | Za
08 (Zol?
DE o De
10 DE AGOSTO DE 2012
Introduz alterações na Estrutura
Organizacional da Administração Direta
do Poder Executivo e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º - A Lei Complementar nº 03/2005, de 06 de junho de 2005, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo, passa a viger
com alterações nos textos dos artigos 50, 51 e 52 em todos os seus incisos e alíneas.
Art. 2º - Os artigos 50, 51 e 52 da Lei Complementar 03/2005, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 50 — A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade coordenar a
execução da política educacional do Município, visando à formação escolar e a
garantia do cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais” (NR)
“Art. 51 — A Secretaria Municipal de Educação tem como competências:
| — Organizar a administração do Sistema Municipal de Ensino, definir a Política
Municipal de Educação em consonância com as Diretrizes estabelecidas na legislação
municipal, estadual e federal;
Il - Desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do
Sistema Municipal de Ensino;
Ill — Elaborar, executar e acompanhar o Plano Municipal de Educação, tendo em vista
o desenvolvimento do ensino no município;
IV — Assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil,
do ensino fundamental, da educação de jovens e adultos e da educação especial
inclusiva;
V — Acompanhar, controlar e avaliar a educação infantil, do ensino fundamental, da
educação de jovens e adultos e da educação especial inclusiva;
VI — Desenvolver o coordenar as atividades de implementação da política pedagógica
do Município;
A MUNICIPAL DE ITABERABA - BA |
Rj |
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com
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VIl — Fornecer suporte legal e administrativo em concursos, atribuições de aulas,
calendário escolar, regimentos, alterações curriculares e outras atividades técnicas
pedagógicas, incluindo a inspeção “in loco” das unidades de ensino;
VIII — Elaborar e executar programas e projetos educacionais;
IX — Efetuar pesquisas e estudos estatísticos da situação do ensino no Município;
X — Prestar suporte técnico e administrativo aos órgãos colegiados;
— Organizar banco de dados e indicadores para municiar as diferentes áreas da
Secretaria, contribuindo para a garantia da qualidade de ensino;
XII — Gerir o Fundo Municipal de Educação;
XI — Efetuar o controle, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária
dos recursos alocados junto à Secretaria;
XIV — Realizar atividades de natureza administrativa, inclusive nos aspectos referentes
a seus recursos humanos;
XV — Prestar assistência administrativa às unidades de ensino e analisar os custos
relativos às demandas da Secretaria;
XVI — Administrar os contratos administrativos e convênios sob sua responsabilidade,
em ação articulada com as demais Secretarias;
Xvil — Fomentar a articulação com outros órgãos ou instituições públicas ou
particulares, nacionais e internacionais;
XVIII — Executar a política de manutenção e expansão da rede;
XIX — Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.”
“Art. 52 — A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura:
| - Órgãos Colegiados
a- Conselho Municipal de Educação
b- Conselho Municipal de Alimentação Escolar
c - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação.
Il— Órgãos da Administração Direta
a - Ouvidoria
b - Assessoria Técnica e de Planejamento
= Coordenação de Educação Básica e Apoio Pedagógico...
Av Rio Branco, 617 * Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
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1. Gerência de Educação Básica
2. Gerência de Educação do Campo
3. Gerência de Programas e Projetos Educacionais
3.1 Fanfarra Estudantil de Itaberaba - FANEDI
4. Gerência de Educação Especial Inclusiva
d - Coordenação de Gestão do Ensino e de Ações Socioeducativas
1. Gerência de Assistência ao Educando
1.1 Setor de Transporte Escolar
1.2 Setor de Merenda Escolar
2. Gerência de Acompanhamento, Avaliação e Informações
2.1 Setor de Matrícula
3. Gerência de Legalização e Programação Escolar
3.1 Setor de Inspeção Escolar
e - Coordenação Administrativa e Estruturação da Rede Fisica
1. Gerência de Protocolo e Documentação
1.1. Setor de Informática
2. Gerência de Recursos Humanos
3. Gerência de Adequação e Manutenção da Rede Física Escolar
4. Gerência de Suprimento e Patrimônio
f - Coordenação Executiva do Fundo Municipal de Educação
1. Gerência Orçamentária e Financeira
1.1 Setor de Contabilidade
1.2 Setor de Prestação de Contas
2. Gerência de Convênios e Contratos
G - Unidades Escolares Municipais
h - Centro de Apoio Pedagógico em Educação Especial - CEAPE
i- Centro de Atendimento à Educação Básica e Formação Continuada
“Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
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Parágrafo Único — O regimento de cada Órgão Colegiado, rode çhõ efei
Municipal, fixará normas do seu funcionamento”. (NR)
Art. 3º - A estrutura de cargo em comissão fica alterada na forma a seguir indicada:
| —fica mantido o cargo de Ouvidor;
Il — ficam mantidos 03 (três) cargos de Coordenador CC-4 e IO (dez) cargos de
Gerente CC-3;
HI — ficam criados Ol (um) cargo de Assessor Técnico e de Planejamento CC-5; 04
(quatro) cargos de Coordenador CC-4; O3(três) cargos de Gerente CC-3.
Art. 4º - Fica criado o Centro de Atendimento à Educação Básica e Formação
Continuada que tem por objetivo contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento do
processo educativo por meio de uma formação continuada pautada em
desenvolvimento profissional permanente, além de desenvolver estudos, pesquisas e
capacitação conforme as necessidades advindas da realidade escolar da Rede
Pública Municipal de Itaberaba.
Art. 5º - Os órgãos e setores que compõem a Estrutura Organizacional da Secretaria
Municipal de Educação terão suas competências fixadas no seu Regimento Interno,
que será editado em 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na dat
em contrário.
e sua publicação, revogadas as disposições
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP e agosto/de 2012.
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
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