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materia nº 11/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-08-13
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA -GAE- A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DOS CARGOS OU CARREIRAS QUE ESPECIFICA.
native_id1639

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA/25
www.itaberaba.ba.gov.br 1308/2700
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE L
DE
23 DE JULHO DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Colenda Câmara,
Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa para, antes
de tudo, reiterar os nossos protestos de elevada consideração e respeito, ao tempo
em que pedimos apreciação ao anexo Projeto de Lei que estabelece a gratificação
de atividade externa-GAE — a ser concedida aos servidores municipais integrantes
dos cargos ou carreiras que especifica.
Esta Lei institui, em caráter permanente, a gratificação de atividade externa —
GAE, a ser concedida mensalmente aos titulares de cargos de ou integrantes das
carreiras de Agentes de Edemias e Agentes Comunitários de Saúde, já instituídos
pela Lei Complementar de nº 14 de 26 de maio de 2011.
Ressalta-se que esta gratificação já é recebida pelos servidores e esta lei é para
garantir a título permanente o valor que lhe são devidos. Salientando que este
projeto foi reivindicação da classe que ora estar sendo atendida pelo gestor
municipal.
Por fim, em obediência às normas superiores editadas, com grande satisfação em
poder participar de tão merecida conquista, e, enfatizando que a harmonia entre
Legislativo e Executivo deve nortear todas as ações públicas em nosso município,
é que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto
de Lei.
Sendo assim, esperamos estar justificada a medida, aguardando a aprovação do
Projeto de Lei anexo.
GABINETE DO =
Ci dai ABERABA, 23 de julho de 2012.
U
DA MASCARENHAS FILHO.
PREFEITO
Av Rio Branco, 617 * Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI Nº 11 39 2O(L
)3 08 200
DE | (Ox fre pe |
23 DE JULHO DE 2012
Institui a Gratificação de Atividade
Externa — GAE - a ser concedida aos
servidores municipais integrantes dos
cargos ou carreiras que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, em caráter permanente, a Gratificação de Atividade Externa
- GAE, a ser concedida mensalmente aos titulares de cargos ou integrantes das
carreiras de AGENTE DE ENDEMIAS e AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE,
instituídos pela Lei Complementar de nº 14 de 26 de maio de 2011 e legislação
subsequente, bem como aos titulares de cargos anteriormente correspondentes
aos cargos referidos neste artigo, transformados ou reenquadrados.
$ 1º - Considera-se Atividade Externa as ações de prevenção, promoção, proteção
e recuperação em saúde desenvolvida pelos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias no exercício das suas funções.
Art. 2º - A Gratificação de Atividade Externa corresponderá a R$ 102,00 (cento e
dois reais), cujo valor será fixo e reajustável pelos mesmos índices do reajuste
salarial.
8 1º - A remuneração relativa à Gratificação de Atividade Externa, de caráter
permanente, integrará a base de contribuição para o Regime Próprio da
Previdência Social do Município de Itaberaba, Estado da Bahia, prevista na Lei nº
1. 211, De 23 de dezembro de 2010 (Lei da Previdência). E integrará ao salário
base para fins de pagamento de 13º integrais e proporcionais e férias simples e
proporcionais mais 1/3.
Art. 3º - Por ocasião do cálculo dos proventos de aposentadoria ou disponibilidade
e da pensão, o valor da Gratificação de Atividade Externa corresponderá à média
aritmética simples dos valores percebidos nos 60 (sessenta) meses anteriores à
aposentadoria, disponibilidade ou instituição da pensão.
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8 1º - Na hipótese de falecimento, disponibilidade ou aposentadoria por invalidez
ou compulsória, sem que o servidor tenha completado os 60 (sessenta) meses a
que se refere o “caput” deste artigo, a gratificação integrará os proventos de
aposentadoria, disponibilidade ou a pensão, pela média aritmética simples de todos
os valores percebidos até o mês imediatamente anterior à aposentadoria,
disponibilidade ou instituição da pensão.
8 2º - Os valores mensais da Gratificação de Atividade Externa considerados no
cálculo a que se refere este artigo serão atualizados, mês a mês, de acordo com os
reajustes concedidos aos servidores municipais, nos termos da legislação
específica.
8 3º - Os servidores aposentados antes da vigência desta lei, bem como seus
pensionistas, a cujos proventos e pensões se aplica a garantia constitucional da
paridade, farão jus à percepção da Gratificação de Atividade Externa instituída por
esta lei pela média mensal do valor pago aos servidores ativos das respectivas
carreiras ou funções, observada a proporcionalidade de seus proventos ou
pensões.
8 4º - Aos servidores que vierem a se aposentar voluntariamente no prazo de 5
(cinco) anos, contados da data da publicação desta lei, aplica-se:
| - o disposto nos $$ 1º e 2º deste artigo, aos que se aposentarem com fundamento
no artigo 40, $ 1º, inciso IIl, da Constituição Federal e no artigo 2º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
Il - o disposto no $ 3º deste artigo, aos que se aposentarem com proventos
integrais.
8 5º - O disposto no $ 4º deste artigo aplica-se aos legatários e pensionistas dos
servidores por ele alcançados.
Art. 4º - A Gratificação de Atividade Externa não será devida aos servidores
contratados por tempo determinado nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de
dezembro de 1989.
Parágrafo Único — Os ACS e ACE afastados de suas funções por motivo de
licença maternidade, férias, licença prêmio, licença ou afastamento para tratamento
de saúde, ocupantes de cargo de coordenação, de supervisão ou chefia dentro da
função de ACS e ACE e demais afastamento inferior a 6 meses não sofrerão
prejuízos referentes a esta gratificação, exceto os servidores em exercício de cargo
em comissão ou de confiança.
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a, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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ê
Art.5º - Além dos critérios de reajuste previsto no artigo 2º e 8 2º do artigo 3º desta
lei, Fica assegurado que em caso de aumento de percentual de repasse de verbas
de custeio pelo Governo Federal, a diferença financeira da soma do salário base
mais a Gratificação de Atividade Externa para o valor repassado pelo ministério da
saúde serão automaticamente incorporados a esta gratificação e repassados aos
ACS e ACE.
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º - Ficam revogas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de julho de 2012.
FILHO
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719. (646/0001 75. e
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com

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