| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2012 |
| Date | 2012-08-13 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA -GAE- A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DOS CARGOS OU CARREIRAS QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA/25 www.itaberaba.ba.gov.br 1308/2700 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE L DE 23 DE JULHO DE 2012. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Excelentíssimos Senhores Vereadores, Colenda Câmara, Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa para, antes de tudo, reiterar os nossos protestos de elevada consideração e respeito, ao tempo em que pedimos apreciação ao anexo Projeto de Lei que estabelece a gratificação de atividade externa-GAE — a ser concedida aos servidores municipais integrantes dos cargos ou carreiras que especifica. Esta Lei institui, em caráter permanente, a gratificação de atividade externa — GAE, a ser concedida mensalmente aos titulares de cargos de ou integrantes das carreiras de Agentes de Edemias e Agentes Comunitários de Saúde, já instituídos pela Lei Complementar de nº 14 de 26 de maio de 2011. Ressalta-se que esta gratificação já é recebida pelos servidores e esta lei é para garantir a título permanente o valor que lhe são devidos. Salientando que este projeto foi reivindicação da classe que ora estar sendo atendida pelo gestor municipal. Por fim, em obediência às normas superiores editadas, com grande satisfação em poder participar de tão merecida conquista, e, enfatizando que a harmonia entre Legislativo e Executivo deve nortear todas as ações públicas em nosso município, é que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei. Sendo assim, esperamos estar justificada a medida, aguardando a aprovação do Projeto de Lei anexo. GABINETE DO = Ci dai ABERABA, 23 de julho de 2012. U DA MASCARENHAS FILHO. PREFEITO Av Rio Branco, 617 * Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA + A www.itaberaba.ba.gov.br C | PROJETO DE LEI Nº 11 39 2O(L )3 08 200 DE | (Ox fre pe | 23 DE JULHO DE 2012 Institui a Gratificação de Atividade Externa — GAE - a ser concedida aos servidores municipais integrantes dos cargos ou carreiras que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, em caráter permanente, a Gratificação de Atividade Externa - GAE, a ser concedida mensalmente aos titulares de cargos ou integrantes das carreiras de AGENTE DE ENDEMIAS e AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, instituídos pela Lei Complementar de nº 14 de 26 de maio de 2011 e legislação subsequente, bem como aos titulares de cargos anteriormente correspondentes aos cargos referidos neste artigo, transformados ou reenquadrados. $ 1º - Considera-se Atividade Externa as ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação em saúde desenvolvida pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no exercício das suas funções. Art. 2º - A Gratificação de Atividade Externa corresponderá a R$ 102,00 (cento e dois reais), cujo valor será fixo e reajustável pelos mesmos índices do reajuste salarial. 8 1º - A remuneração relativa à Gratificação de Atividade Externa, de caráter permanente, integrará a base de contribuição para o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Itaberaba, Estado da Bahia, prevista na Lei nº 1. 211, De 23 de dezembro de 2010 (Lei da Previdência). E integrará ao salário base para fins de pagamento de 13º integrais e proporcionais e férias simples e proporcionais mais 1/3. Art. 3º - Por ocasião do cálculo dos proventos de aposentadoria ou disponibilidade e da pensão, o valor da Gratificação de Atividade Externa corresponderá à média aritmética simples dos valores percebidos nos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria, disponibilidade ou instituição da pensão. Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 8 1º - Na hipótese de falecimento, disponibilidade ou aposentadoria por invalidez ou compulsória, sem que o servidor tenha completado os 60 (sessenta) meses a que se refere o “caput” deste artigo, a gratificação integrará os proventos de aposentadoria, disponibilidade ou a pensão, pela média aritmética simples de todos os valores percebidos até o mês imediatamente anterior à aposentadoria, disponibilidade ou instituição da pensão. 8 2º - Os valores mensais da Gratificação de Atividade Externa considerados no cálculo a que se refere este artigo serão atualizados, mês a mês, de acordo com os reajustes concedidos aos servidores municipais, nos termos da legislação específica. 8 3º - Os servidores aposentados antes da vigência desta lei, bem como seus pensionistas, a cujos proventos e pensões se aplica a garantia constitucional da paridade, farão jus à percepção da Gratificação de Atividade Externa instituída por esta lei pela média mensal do valor pago aos servidores ativos das respectivas carreiras ou funções, observada a proporcionalidade de seus proventos ou pensões. 8 4º - Aos servidores que vierem a se aposentar voluntariamente no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei, aplica-se: | - o disposto nos $$ 1º e 2º deste artigo, aos que se aposentarem com fundamento no artigo 40, $ 1º, inciso IIl, da Constituição Federal e no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; Il - o disposto no $ 3º deste artigo, aos que se aposentarem com proventos integrais. 8 5º - O disposto no $ 4º deste artigo aplica-se aos legatários e pensionistas dos servidores por ele alcançados. Art. 4º - A Gratificação de Atividade Externa não será devida aos servidores contratados por tempo determinado nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989. Parágrafo Único — Os ACS e ACE afastados de suas funções por motivo de licença maternidade, férias, licença prêmio, licença ou afastamento para tratamento de saúde, ocupantes de cargo de coordenação, de supervisão ou chefia dentro da função de ACS e ACE e demais afastamento inferior a 6 meses não sofrerão prejuízos referentes a esta gratificação, exceto os servidores em exercício de cargo em comissão ou de confiança. AvRio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com a, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br ê Art.5º - Além dos critérios de reajuste previsto no artigo 2º e 8 2º do artigo 3º desta lei, Fica assegurado que em caso de aumento de percentual de repasse de verbas de custeio pelo Governo Federal, a diferença financeira da soma do salário base mais a Gratificação de Atividade Externa para o valor repassado pelo ministério da saúde serão automaticamente incorporados a esta gratificação e repassados aos ACS e ACE. Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8.º - Ficam revogas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de julho de 2012. FILHO Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719. (646/0001 75. e CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com