| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2012 |
| Date | 2012-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2013/2016 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA Ê a GERAL câmara IDADà Proc no Dó 1 ot mara Municipal à CHA Bahia E q FB jo Da” CNPJ 13.267.315/0001-41 ns ' — Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia € Fone/fax: (75) 3251-0002 Serudona) da CMIBA Projeto de Lei Legislativo nº 08 de 18 de setembro de 2012 “Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Vereadores para Legislatura 2013/2016 e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, que tem por escopo fixar os subsídios dos Vereadores que compõem esta Casa de Leis, para a Legislatura 2013/2016, Art.1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016, de acordo com as seguintes normas constitucionais e legais vigentes, a serem observadas conjuntamente. [ - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, levando-se em conta a população do Município e o subsídio percebido, em espécie, pelos Deputados Estaduais no momento da fixação (art. 29, VI, “ALÍNEA”) da Carta Nacional); Il - Desde que o pagamento dos subsídios não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida arrecadada pelo Municipio (at. 29, VIl da C. F): Ill - O pagamento dos subsídios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita da Câmara (duodécimo), incluindo a folha de pagamento (art.29-A, S1º da CF); IV - Deve ser respeitada a norma prevista no art. 19 c/c art.20, Ill, “a” da LC 101/00 (LRF) — límite de 6% da despesa total com pessoal do Legislativo; Art. 2º Os Vereadores municipais perceberão na Legislatura 2013/2016, subsídios mensais, em parcela única, no valor de até R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro centavos). rt. 3º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá subsídio mensal e em a única no valor de a R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro centavos). Ei 99 1 Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do AV, nto seguinte. CÂMARA einanà mara Municipal de Itaberaba Bahia CNP) 13.267.315/0001-41 Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia Fone/fax: (75) 3251-0002 Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 dejaneiro de 2013 e após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, em 18 de setembro de 2012. VEREADOR JUSTIFICATIVA Senhor Presidehte e demais Vereadores, Temos a honra de submeter à superior apreciação e deliberação do Plenário desta casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Legislativo nº 08/2013, que visa fixar os subsídios dos Vereadores tendo como base de fixação o art. 29, inciso VI, alinea c, c/c o inciso VII do mesmo artigo, c/c o art.29-A, inciso |, 81º, todos da Constituição Federal, lastreado nos percentuais referentes à população do Municipio e o subsídio percebido pelos Deputados Estaduais, desde que não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida arrecadada pelo Municipio no exercício anterior e não exceda 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio dos Vereadores, bem como atendendo ao princípio da anterioridade da Legislatura, introduzido pela Emenda Constitucional 25/00 e preconizado na Carta Política Nacional, bem assim, respeitada a norma insculpida no art. art. 19 c/c art.20, III, “a”, ambos da LC 101/00 (LRF) — limite de 6% da despesa total com pessoal do Legislativo, estando assim lastreado nos parâmetros constitucionais e legais vigentes. Na certeza de que a matéria está em total consonância com a legislação vigente e alicerçada nos parâmetros constitucionais referidos, solicitamos a aprovação dos dignos pares que compõem esta Casa Legislativa. IPAL DE ITABERABA - BA BOTOCOLO GERAL nº JU pebl CÂMARA CIDADà S pa 22 da Bert CNPJ 13.267.315/0001-41 Servidor(a) de CM/BA Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia Fone/fax: (75) 3251-0002 PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. Favorável ao Projeto de Lei Legislativo n.º 008/2012 que DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO PARECER: Em análise ao bojo do Projeto de Lei em epígrafe, os membros das Comissões Permanentes abaixo subscritos, entenderam que propositura tem amparo legal no art. 29, inciso Vl, alínea c, c/c o inciso VII do mesmo artigo, c/c o art.29-A, inciso |, 81º, todos da Constituição Federal. Enfim, SALVO MELHOR JUÍZO, somos de parecer favorável pela APROVAÇÃO. Salas das Comissões, 18 de setembro de 2012. Comissão de Justiça ARA JIÚNICIPAL DE ITABERABA - BA po OTOCOLO GERAL Rç N3 ,2012 Em Jg 107/7000 CNPJ 13.267.315/0001-41 eu gugi a Av. Rio Branco, 373 — Centro - Itaberaba /Bdhi no Fone/fax: (75) 3251-0002 Servidor(a) da CM/BA CÂMARA CIDADà Câmara Municipal de itaberaba Bahia Projeto de Lei Legislativo nº 08 de 18 de setembro de 2012 “Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Vereadores para Legislatura 2013/2016 e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, que tem por escopo fixar os subsídios dos Vereadores que compõem esta Casa de Leis, para a Legislatura 2013/2016, Art.1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016, de acordo com as seguintes normas constitucionais e legais vigentes, a serem observadas conjuntamente. | - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, levando-se em conta a população do Município e o subsídio percebido, em espécie, pelos Deputados Estaduais no momento da iXação (art. 29, VI, “ALÍNEA”) da Carta Nacional); Desde que o pagamento dos subsídios não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita cortente líquida arrecadada pelo Município (art. 29, MVIl da C. PF); pagamento dos subsídios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita da Câmara (duodécimo), incluindo a folha de pagamento (art.29-A, 91º da CF); IV - Deve ser respeitada a norma prevista no art. 19 c/c art.20, III, “a” da LC 101/00 (LRF) — límite de 6% da despesa total com pessoal do Legislativo; Art. 2º Os Vereadores municipais perceberão na Legislatura 2013/2016, subsídios mensais, em parcela única, no valor de até R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro centavos). Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá subsídio mensal e em parcela única no valor de até R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro centavos). Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento seguinte. 1 ÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA ROTOCOLO GERAL Proc nº (4310012 Em j8/0AZoZ Bu ho Servorral da CM/BA SÂMARA CIDADà Câmara Municipal de Itaberaba Bahia CNP) 13.267.315/0001-41 Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia Fone/fax: (75) 3251-0002 Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 dejaneiro de 2013 e após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, em 18 de setembro de 2012. Senhor Presidente e demais Vereadores, Temos a honra de submeter à superior apreciação e deliberação do Plenário desta casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Legislativo nº 08/2013, que visa fixar os subsídios dos Vereadores tendo como base de fixação o art. 29, inciso Vl, alínea c, c/c o inciso VIL do mesmo artigo, c/c o art.29-A, inciso |, 81º, todos da Constituição Federal, lastreado nos percentuais referentes à população do Município e o subsídio percebido pelos Deputados Estaduais, desde que não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida arrecadada pelo Municipio no exercício anterior e não exceda 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio dos Vereadores, bem como atendendo ao principio da anterioridade da Legislatura, introduzido pela Emenda Constitucional 25/00 e preconizado na Carta Política Nacional, bem assim, respeitada a norma insculpida no art. art. 19 c/c art.20, Ill, “a”, ambos da LC 101/00 (LRF) — limite de 6% da despesa total com pessoal do Legislativo, estando assim lastreado nos parâmetros constitucionais e legais vigentes. Na certeza de que a matéria está em total consonância com a legislação vigente e alicerçada nos parâmetros constitucionais referidos, solicitamos a aprovação dos dignos pares que compõem esta Casa Legislativa. a, | 14674337/0001-99 TWSC. ESTADUAL 70,743.887 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA to Saivacor, 12c iumoro de 2012 à Câmera Municipal de Itaberaba - BA lim? Senhor Ricardo de Jesus Pimente! Presidente Provade Serhor, Em: resposta 39 cordisso cmiaves do Oficio no QO9/12 info) subsídio mensal cos ! R$ 20.042,34 (Vinte milc quarenta | eocols reais o trinta q quatro centavos) Arenciosamen' / GERVÁSIO PRAZERES Superintendente de po EQUERIMENTO Os vereadores que o presente subscrevem, após ouvido o Plenário, requerem, fundamentados no inciso Vil do 8 3.º do art. 124 e art. 145 do Regimento Interno, a apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Legislativo n.º 08/2012 e Projeto de Lei n.º 11/2012 de autoria do Executivo Municipal, na sessão ordinária deliberativa do dia 18 de setembro do corrente ano. / | Sala das Sessões, 18 de setembro de 2012. “RN Câmara Municipal de Itaberaba Ve pas AUTÓGRAFO LEINS. Jd bd DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 “Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Vereadores para Legislatura 2013/2016 e dá outras providencias.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, que tem por escopo fixar os subsídios dos Vereadores que ormpaiam esta Casa de Leis, para a Legislatura 2013/2016, N E AU Art.1º Ficam fixados os subsídios, dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016, de acordo com as seguintes normas *constitucionais e legais vigentes, a serem observadas conjuntamente. | - Ficam fixados os subsídios dos Vergadores, levando-se em conta a população do Município e o subsídio percebido, em espécie, pelos Deputad staduais no momento da fixação (art. 29, VI, “ALÍNEA”) Carta Nacional); || - Desde que o pagamento dos subsídios receita corrente líquida arrecadada pel trapasse a 5% (cinco por cento) da unicípio (art. 29, VIl da C. Fj); ra 70% (setenta por cento) da receita agamento (art.29-A, 81º da C.F.); IV - Deve ser respeitada a nórma prevista no art. 19 c/d art.20, III, “a” da LC 101/00 (LRF) — limite de 6% da despesa total col pessoal do Legislativo; mensais, em parcela única, no valor de R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e Art. 2º Os Vereadores municipais de gé R na Legislatura 2013/2016, subsídios noventa e quatro centavos). Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá subsídio mensal e em parcela única no valor de até R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro centavos).