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materia nº 8/2012

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2013/2016 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1640

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
Ê a GERAL
câmara IDADÃ Proc no Dó 1 ot
mara Municipal à CHA Bahia E q FB jo Da”
CNPJ 13.267.315/0001-41 ns '
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Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia
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Fone/fax: (75) 3251-0002 Serudona) da CMIBA
Projeto de Lei Legislativo nº 08
de
18 de setembro de 2012
“Dispõe sobre fixação dos subsídios dos
Vereadores para Legislatura 2013/2016 e dá
outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, que
tem por escopo fixar os subsídios dos Vereadores que compõem esta Casa de Leis, para a
Legislatura 2013/2016,
Art.1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016, de acordo
com as seguintes normas constitucionais e legais vigentes, a serem observadas
conjuntamente.
[ - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, levando-se em conta a população do
Município e o subsídio percebido, em espécie, pelos Deputados Estaduais no momento da
fixação (art. 29, VI, “ALÍNEA”) da Carta Nacional);
Il - Desde que o pagamento dos subsídios não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita
corrente líquida arrecadada pelo Municipio (at. 29, VIl da C. F):
Ill - O pagamento dos subsídios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita da
Câmara (duodécimo), incluindo a folha de pagamento (art.29-A, S1º da CF);
IV - Deve ser respeitada a norma prevista no art. 19 c/c art.20, Ill, “a” da LC 101/00 (LRF) —
límite de 6% da despesa total com pessoal do Legislativo;
Art. 2º Os Vereadores municipais perceberão na Legislatura 2013/2016, subsídios mensais,
em parcela única, no valor de até R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro
centavos).
rt. 3º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá subsídio mensal e em
a única no valor de a R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro
centavos). Ei 99 1
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
própria do AV, nto seguinte.
CÂMARA einanÃ
mara Municipal de Itaberaba Bahia
CNP) 13.267.315/0001-41
Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia
Fone/fax: (75) 3251-0002
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 dejaneiro de 2013 e após a sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, em 18 de setembro de 2012.
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidehte e demais Vereadores,
Temos a honra de submeter à superior apreciação e deliberação do Plenário desta casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei Legislativo nº 08/2013, que visa fixar os subsídios dos
Vereadores tendo como base de fixação o art. 29, inciso VI, alinea c, c/c o inciso VII do
mesmo artigo, c/c o art.29-A, inciso |, 81º, todos da Constituição Federal, lastreado nos
percentuais referentes à população do Municipio e o subsídio percebido pelos Deputados
Estaduais, desde que não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida
arrecadada pelo Municipio no exercício anterior e não exceda 70% (setenta por cento) de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio dos Vereadores, bem como
atendendo ao princípio da anterioridade da Legislatura, introduzido pela Emenda
Constitucional 25/00 e preconizado na Carta Política Nacional, bem assim, respeitada a
norma insculpida no art. art. 19 c/c art.20, III, “a”, ambos da LC 101/00 (LRF) — limite de 6%
da despesa total com pessoal do Legislativo, estando assim lastreado nos parâmetros
constitucionais e legais vigentes.
Na certeza de que a matéria está em total consonância com a legislação vigente e alicerçada
nos parâmetros constitucionais referidos,
solicitamos a aprovação dos dignos pares que compõem esta Casa Legislativa.
IPAL DE ITABERABA - BA
BOTOCOLO GERAL
nº JU pebl
CÂMARA CIDADÃ S pa 22
da Bert
CNPJ 13.267.315/0001-41 Servidor(a) de CM/BA
Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia
Fone/fax: (75) 3251-0002
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO E
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Favorável ao Projeto de Lei Legislativo n.º
008/2012 que DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A
LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DO PARECER:
Em análise ao bojo do Projeto de Lei em epígrafe, os membros das
Comissões Permanentes abaixo subscritos, entenderam que propositura tem
amparo legal no art. 29, inciso Vl, alínea c, c/c o inciso VII do mesmo artigo, c/c o
art.29-A, inciso |, 81º, todos da Constituição Federal.
Enfim, SALVO MELHOR JUÍZO, somos de parecer favorável pela APROVAÇÃO.
Salas das Comissões, 18 de setembro de 2012.
Comissão de Justiça
ARA JIÚNICIPAL DE ITABERABA - BA
po OTOCOLO GERAL
Rç N3 ,2012
Em Jg 107/7000
CNPJ 13.267.315/0001-41 eu gugi a
Av. Rio Branco, 373 — Centro - Itaberaba /Bdhi no
Fone/fax: (75) 3251-0002 Servidor(a) da CM/BA
CÂMARA CIDADÃ
Câmara Municipal de itaberaba Bahia
Projeto de Lei Legislativo nº 08
de
18 de setembro de 2012
“Dispõe sobre fixação dos subsídios dos
Vereadores para Legislatura 2013/2016 e dá
outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, que
tem por escopo fixar os subsídios dos Vereadores que compõem esta Casa de Leis, para a
Legislatura 2013/2016,
Art.1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016, de acordo
com as seguintes normas constitucionais e legais vigentes, a serem observadas
conjuntamente.
| - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores, levando-se em conta a população do
Município e o subsídio percebido, em espécie, pelos Deputados Estaduais no momento da
iXação (art. 29, VI, “ALÍNEA”) da Carta Nacional);
Desde que o pagamento dos subsídios não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita
cortente líquida arrecadada pelo Município (art. 29, MVIl da C. PF);
pagamento dos subsídios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da receita da
Câmara (duodécimo), incluindo a folha de pagamento (art.29-A, 91º da CF);
IV - Deve ser respeitada a norma prevista no art. 19 c/c art.20, III, “a” da LC 101/00 (LRF) —
límite de 6% da despesa total com pessoal do Legislativo;
Art. 2º Os Vereadores municipais perceberão na Legislatura 2013/2016, subsídios mensais,
em parcela única, no valor de até R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro
centavos).
Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá subsídio mensal e em
parcela única no valor de até R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro
centavos).
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento seguinte. 1
ÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
ROTOCOLO GERAL
Proc nº (4310012
Em j8/0AZoZ
Bu ho
Servorral da CM/BA
SÂMARA CIDADÃ
Câmara Municipal de Itaberaba Bahia
CNP) 13.267.315/0001-41
Av. Rio Branco, 373 — Centro — Itaberaba/Bahia
Fone/fax: (75) 3251-0002
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a partir de 01 dejaneiro de 2013 e após a sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba, em 18 de setembro de 2012.
Senhor Presidente e demais Vereadores,
Temos a honra de submeter à superior apreciação e deliberação do Plenário desta casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei Legislativo nº 08/2013, que visa fixar os subsídios dos
Vereadores tendo como base de fixação o art. 29, inciso Vl, alínea c, c/c o inciso VIL do
mesmo artigo, c/c o art.29-A, inciso |, 81º, todos da Constituição Federal, lastreado nos
percentuais referentes à população do Município e o subsídio percebido pelos Deputados
Estaduais, desde que não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida
arrecadada pelo Municipio no exercício anterior e não exceda 70% (setenta por cento) de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio dos Vereadores, bem como
atendendo ao principio da anterioridade da Legislatura, introduzido pela Emenda
Constitucional 25/00 e preconizado na Carta Política Nacional, bem assim, respeitada a
norma insculpida no art. art. 19 c/c art.20, Ill, “a”, ambos da LC 101/00 (LRF) — limite de 6%
da despesa total com pessoal do Legislativo, estando assim lastreado nos parâmetros
constitucionais e legais vigentes.
Na certeza de que a matéria está em total consonância com a legislação vigente e alicerçada
nos parâmetros constitucionais referidos,
solicitamos a aprovação dos dignos pares que compõem esta Casa Legislativa.
a,
| 14674337/0001-99
TWSC. ESTADUAL 70,743.887
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA to
Saivacor, 12c iumoro de 2012
Ã
Câmera Municipal de Itaberaba - BA
lim? Senhor
Ricardo de Jesus Pimente!
Presidente
Provade Serhor,
Em: resposta 39 cordisso cmiaves do Oficio no QO9/12 info)
subsídio mensal cos !
R$ 20.042,34 (Vinte milc quarenta
| eocols reais o trinta q quatro
centavos)
Arenciosamen'
/
GERVÁSIO PRAZERES
Superintendente de po
EQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, após ouvido o Plenário, requerem,
fundamentados no inciso Vil do 8 3.º do art. 124 e art. 145 do Regimento Interno, a
apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Legislativo n.º 08/2012 e
Projeto de Lei n.º 11/2012 de autoria do Executivo Municipal, na sessão ordinária
deliberativa do dia 18 de setembro do corrente ano. / |
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2012.
“RN Câmara Municipal de Itaberaba
Ve pas
AUTÓGRAFO
LEINS. Jd bd
DE
19 DE SETEMBRO DE 2012
“Dispõe sobre fixação dos subsídios dos
Vereadores para Legislatura 2013/2016 e dá
outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
que tem por escopo fixar os subsídios dos Vereadores que ormpaiam esta Casa de Leis,
para a Legislatura 2013/2016, N E AU
Art.1º Ficam fixados os subsídios, dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016, de
acordo com as seguintes normas *constitucionais e legais vigentes, a serem
observadas conjuntamente.
| - Ficam fixados os subsídios dos Vergadores, levando-se em conta a população do
Município e o subsídio percebido, em espécie, pelos Deputad staduais no momento
da fixação (art. 29, VI, “ALÍNEA”) Carta Nacional);
|| - Desde que o pagamento dos subsídios
receita corrente líquida arrecadada pel
trapasse a 5% (cinco por cento) da
unicípio (art. 29, VIl da C. Fj);
ra 70% (setenta por cento) da receita
agamento (art.29-A, 81º da C.F.);
IV - Deve ser respeitada a nórma prevista no art. 19 c/d art.20, III, “a” da LC 101/00 (LRF)
— limite de 6% da despesa total col pessoal do Legislativo;
mensais, em parcela única, no valor de R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e
Art. 2º Os Vereadores municipais de gé R na Legislatura 2013/2016, subsídios
noventa e quatro centavos).
Art. 3º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá subsídio mensal e
em parcela única no valor de até R$ 8.016,94 (oito mil, dezesseis reais e noventa e quatro
centavos).

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