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materia nº 17/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2012
Date 2012-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABERABA, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA
PROTOCOLO GERAL
Proc Nº /53 | AL
PROJETO DE LEI Nº. 17 Em 05! AR 241 2
23 DE OUTUBRO DE 2012.
Dispõe sobre a reestruturação da Guarda
Municipal de Itaberaba, na forma a seguir
especificada, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica reestruturada a Guarda Municipal de Itaberaba, com base no art. 144,
8 8º da Constituição Federal e no art. 7º, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba, nos termos da presente lei e do respectivo Regulamento.
Art. 2º - A Guarda Municipal de Itaberaba é uma Unidade Administrativa, de caráter
civil, diretamente subordinada a Secretaria de Obras e Infraestrutura, destinada à
proteção das instalações, bens e serviços municipais.
Parágrafo Único - Pela sua própria natureza e finalidade, a Guarda Municipal de
Itaberaba é uma corporação uniformizada, organizada e calcada nos princípios de
hierarquia e disciplina, treinada e aparelhada para o desempenho de suas atividades.
CAPÍTULO II
Das Atribuições da Guarda Municipal
Art. 3º - São atribuições da Guarda Municipal:
| — proteger os bens, serviços e instalações municipais, executando as políticas
públicas de interesse da Administração e colaborando para a integração das ações
relacionadas à segurança;
Il — fiscalizar e proteger as áreas de mananciais de interesse ambiental, fauna e
flora, promovendo de forma autônoma ou em colaboração com os demais órgãos de
proteção ambiental a identificação, detenção, autuação por infrações administrativas e
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apresentação aos órgãos públicos competentes nos casos de crimes ambientais;
Il — colaborar com a Defesa Civil e demais órgãos municipais nas atividades
pertinentes;
IV — colaborar com o Estado, em caráter supletivo, no patrulhamento, na
manutenção da ordem e da segurança pública, na forma da Lei, quando autorizado
através de ato específico pelo Chefe do Poder Executivo;
V — apoiar os demais órgãos da Administração nas atividades afetas ao
exercício do poder de polícia, no âmbito de sua competência;
VI — participar das comemorações cívicas e eventos municipais;
VII — patrulhar diuturnamente os estabelecimentos de ensino oficiais públicos e
colaborar com os órgãos de trânsito nas imediações das escolas;
VIll — estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais,
visando à colaboração, planejamento e ações integradas;
IX — colaborar com o órgão relacionado à sistematização do trânsito municipal,
quando da efetiva municipalização, no gerenciamento das atividades de patrulhamento,
controle de fiscalização integrada do trânsito.
CAPÍTULO III
Da Organização
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo é o dirigente Máximo da Guarda
Municipal, competindo-lhe:
| — nomear os ocupantes de cargos de provimento efetivo e de comissão no Quadro
da Guarda Municipal;
Il — deliberar sobre as verbas a serem destinadas à Guarda Municipal de Itaberaba
relativas às despesas com manutenção, serviços e investimentos;
III — delegar competências;
IV — aprovar, mediante decreto, os atos regulamentares referentes a disciplina,
uniforme e outros, necessários à implementação das atividades.
Seção |
Da Estrutura Administrativa e Atribuições
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Art. 5º - Integram a estrutura administrativa da Guarda Municipal:
|— Corregedoria Geral;
Il — Comando;
III — Divisão de Administração e Operação;
Art. 6º - São Atribuições da Corregedoria Geral:
| — apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do
Quadro de Pessoal da Guarda Municipal;
1 — realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade
da Guarda Municipal;
II — apreciar as representações contra os servidores integrantes do Quadro de
Pessoal da Guarda Municipal;
IV — promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos
membros da Guarda Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, bem como
dos indicados para o exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as
normas legais e regulamentares aplicáveis;
V — promover levantamentos de natureza operacional, objetivando a subsidiar a
atuação da Guarda Municipal de forma técnica e profissional.
Art. 7º - A Divisão de Administração e Operação tem como atribuições:
| — gestão e controle das rotinas administrativas;
Il — gestão e controle das finanças e orçamento;
Ill — gestão e controle das atividades de ensino e instrução dos Guardas Municipais;
IV — gestão e controle da frota de veículos e de materiais permanentes e de
consumo;
V — gestão e controle das atividades relativas a informática, processamento de
dados e telecomunicações;
VI — gestão e controle dos recursos humanos;
VII — gestão e controle da documentação para o funcionamento da Guarda
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Municipal junto aos órgãos Estaduais e Federais.
VIII — organizar e fazer cumprir as escalas dos serviços operacionais da
Guarda Municipal;
IX — planejar, organizar, dirigir e controlar as ações operacionais para o
cumprimento das atribuições da Guarda Municipal de Itaberaba;
X — gerenciar as solicitações dos órgãos municipais;
XI — participar do planejamento de ações conjuntas com os órgãos de segurança
pública, judiciário e órgãos municipais;
XII — propor planos de ação, visando à segurança pública e patrimonial do
Município;
XIII — propor diretrizes para estabelecer padrões de procedimentos operacionais,
tecnicamente viáveis e sistematizados, com base em levantamentos estatísticos.
Seção Il
Das Competências
Art. 8º — Compete ao Comandante:
| - comandar a Guarda Municipal de Itaberaba, técnica, administrativa, operacional
e disciplinarmente;
Il — representar a Guarda Municipal em todos os assuntos relativos à Corporação;
Ill — coordenar, no âmbito de sua competência e circunscrição, a execução da
política municipal de segurança, aprovada pelo Prefeito Municipal,
IV — promover a integração e cooperação mútua da Guarda Municipal com os
demais órgãos municipais, estaduais e federais;
V — propor ao Prefeito Municipal a criação de divisões, grupamentos e
regulamentos específicos, para melhorar a administração e a eficiência do serviço;
VI — cumprir e fazer cumprir as determinações legais baixadas pelo Prefeito
Municipal, relativas aos serviços da Guarda Municipal:
VII — aprovar normas, planos e diretrizes operacionais e de ensino, que permitam a
consecução dos objetivos da Guarda Municipal;
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VIll —- nomear ou designar comissões que se tornem necessárias ao bom
andamento dos serviços da Guarda Municipal;
IX — propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Municipais que infringirem o
Regulamento Disciplinar;
X — dirigir as atividades relativas à s finanças e orçamento da Guarda Municipal de
Itaberaba;
XI — agir de forma é tica e criar condições para que seus subordinados também o
façam, visando ao crescimento, desenvolvimento e reconhecimento da Guarda Municipal.
XII — outras atribuições correlatas.
Seção III
Do Quadro de Pessoal
Art. 9º — O Quadro de Pessoal que compõe a Guarda Municipal é constituído por:
|— Corregedor-Geral;
| — Comandante;
HI — Inspetor;
IV — Guarda.
Seção IV
Do Ingresso
Artigo 10º - Somente serão incorporados à Guarda Municipal de Itaberaba os candidatos
que satisfaçam as seguintes condições:
| - Possuir escolaridade correspondente ao 1.º grau completo; (Ensino Fundamental)
II - Ser brasileiro nato e/ou naturalizado;
Hi - Estar em dia com a Justiça Eleitoral;
IV - Haver cumprido com as obrigações do serviço militar;
V - Não registrar antecedentes criminais de natureza dolosa;
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VI- Ter sido aprovado pela Comissão de Concurso, na primeira e segunda fase, e
quanto a investigação social, antecedentes e aptidões para o exercício do cargo;
seção V
Do vencimento, da remuneração e das vantagens.
Art. 11º Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor da Guarda Municipal,
pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão, posto, função e
responsabilidades fixadas em Lei.
Art. 12º Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em Lei.
Art. 13º - As vantagens são constituídas por:
| - indenizações;
IH - avanços;
III - gratificações e adicionais;
IV - licença prêmio;
V - outras vantagens que a Lei venha estabelecer.
Art. 14º As definições e exemplificações das vantagens, bem como as férias, licenças e
outras, seguem de acordo com o estabelecido no Regime Jurídico Unico dos Servidores
Municipais de Itaberaba e legislação pertinente.
Art. 15º O acesso na hierarquia, dentro da carreira de Guarda Municipal, é seletivo,
gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com o disposto no
regulamento de promoções, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado na
ascensão funcional da carreira para os servidores efetivos de carreira a que estes
dispositivos se referem.
8 1º - A promoção é o ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos
servidores efetivos de carreira da Guarda Municipal para o exercício pertinente ao grau
hierárquico superior.
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8 2º - A ascensão funcional dos Oficiais da Guarda Municipal será definida no
Regulamento de Promoções.
8 3º - As promoções sempre acontecerão respectivamente na data de 26 (vinte e seis) de
março.
Art. 16º O servidor da Guarda Municipal morto em ação ou em ato de serviço, ou em
consequência de acidente em serviço, deixará a seus dependentes pensão
correspondente ao vencimento integral do posto ou função que ocupava na ativa.
Seção VI
Do uso de uniformes
Art. 17º Os uniformes da Guarda Municipal, com seus distintivos, insígnias e emblemas
são privativos do Comandante da Guarda Municipal e dos Oficiais efetivos da Guarda
Municipal e representam o símbolo da autoridade do Guarda Municipal, com as
prerrogativas que lhe são inerentes.
Parágrafo Único - Constituem crimes previstos na legislação específica o uso de
uniformes da Guarda Municipal por quem a ele não tiver direito.
Art. 18º O uso de uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os
modelos, descrições, peças e acessórios e outras disposições, são estabelecidos no
regimento da Guarda Municipal, através do regulamento de uniformes.
Parágrafo Único - É proibido ao servidor da Guarda Municipal o uso de uniformes em
reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político partidário.
Art. 19º O servidor da Guarda Municipal uniformizado tem obrigações correspondentes ao
uniforme que usa e aos distintivos, emblemas e insígnias que ostenta.
8 1º - Sempre que o servidor da Guarda Municipal se apresentar uniformizado deverá
atentar para sua boa apresentação, dispensando especial atenção, no caso dos
servidores masculinos, para o corte de cabelo, padrão meia cabeleira baixa, barba
raspada e opcionalmente o uso de bigode, devendo o mesmo ser aparado, e no caso de
servidoras femininas, cabelo preso com penteado em coque e maquiagem discreta.
8 2º - Do mesmo modo, sempre que uniformizado, o servidor da Guarda Municipal deverá
manter postura ereta e sóbria, compatível com a dignidade do posto que ocupa.
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Art. 20º É vedado a qualquer organização ou pessoa civil usar uniformes ou ostentar
distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas iguais aos adotados na Guarda
Municipal, ou que com eles possam ser confundidos.
Art. 21º Os servidores efetivos da Guarda Municipal terão direito ao uniforme e o
Equipamento de Proteção Individual (EPI), de posse obrigatória, por conta do Município,
conforme legislação específica.
CAPÍTULO IV
Da Corregedoria Geral
Art. 22º - O Corregedor-Geral será um bacharel em direito ou um profissional que
detenha conhecimento em segurança pública, a ser designado pelo Prefeito e pertencente
à estrutura organizacional da Administração Municipal.
8 1º - Os Inspetores serão designados pelo Prefeito dentre os guardas municipais
efetivos, identificados através de procedimento interno por comissão específica, devendo,
para tanto, serem preenchidas as condições do Anexo Il da presente lei.
82º - O Quadro de Pessoal da Guarda Municipal, com seus quantitativos,
denominações e vencimentos é o constante do Anexo |, parte integrante desta Lei.
83º - As atribuições de Inspetor e Guarda, estão descritas no Anexo Il, parte
integrante desta lei.
Art. 23º Aplicam-se aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda
Municipal, no que couber, as disposições das Leis 799/94 — Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Itaberaba.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 24º - A Ouvidoria do Município de Itaberaba será o órgão responsável pelo
atendimento de reclamações e sugestões dos cidadãos, relativas à s atividades da
Guarda Municipal, nos termos de seu Regulamento.
Art. 25º —- O Chefe do Executivo aprovará, por Decreto, os Regulamentos
Disciplinares, de Uniformes, Corregedoria e Ouvidoria, bem como todos os procedimentos
necessários ao eficaz desempenho das atividades da Guarda Municipal.
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Art. 26º — Para a consecução dos objetivos da Guarda Municipal, o Executivo
poderá celebrar convênios, acordos e termos de compromissos, com a União, Estado,
Municípios e entidades públicas e privadas, observadas as disposições do 8 2º do art. 116
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dos arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 27º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
j
Art. 28º — Revogam - se as disposjgões/em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA e Qutubro de 2012.
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ANEXOI
QUADRO DE PESSOAL
|- CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO:
DENOMINAÇÃO] SIMBOLO QUANTIDADE VALOR EM R$
2.000,00
- GRATIFICAÇÃO POR .
Il - CARGOS DE FUNÇÃO : - FG
DENOMINAÇÃO |SIMBOLO] QUANTIDADE VALOR EM R$
FG de 30% sobre os
* Inspetor "FG - 05 vencimentos
PROVIMENTO '
Ill - CARGOS DE EFETIVO:
VALOR EM R$
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
630,94
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ANEXOII
1 — CLASSE: Guarda
1.1 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Exercer a vigilância das instalações, bens e serviços públicos municipais,
bem como colaborar, em cará ter supletivo, no patrulhamento, visando à
preservação da ordem pública e da segurança pública.
1.2— ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
* executar os serviços de proteção dos bens, serviços e instalações
públicas municipais;
* executar os serviços de proteção e fiscalização nas áreas de mananciais e
de interesse ambiental, fauna e flora;
* executar serviços de apoio à fiscalização integrada de trânsito;
* executar serviços de apoio aos serviços públicos afetos ao exercício do
poder de polícia;
* executar serviços de apoio nas atividades pertinentes aos órgãos
municipais e a Defesa Civil;
* executar atividades de patrulhamento supletivo na preservação da ordem
pública;
* executar atividades de patrulhamento junto aos estabelecimentos de
ensino
oficiais;
* auxiliar nas atividades de video-monitoramento;
* dirigir veículos e zelar pela sua conservação e limpeza;
* zelar pela manutenção de seu uniforme e equipamentos;
* manter os superiores informados sobre o andamento dos serviços;
* cumprir as ordens recebidas de seus superiores
* executar outras tarefas afins.
1.4- REQUISITOS DE PROVIMENTO
Instrução: Ensino Fundamental completo.
Experiência: não exigida.
Exigências adicionais:
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* Curso de formação e treinamento;
* Habilitação para dirigir veículos nas categorias (A / B);
* Avaliação física e mental, atestando a condição física e psicológica
do
candidato ao cargo.
2 — CLASSE: Inspetor
2.1 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Exercer função de supervisão, orientando e executando a vigilância das
instalações, bens e serviços públicos municipais, bem como colaborar, em caráter
supletivo, no patrulhamento, visando à preservação da ordem pública e da
segurança pública; Assumir a responsabilidade pela coordenação das atividades
administrativas, operacionais e educacionais dos guardas municipais e de apoio à
Corregedoria Geral.
2.2. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
* cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas de seus superiores,
« relatar suas atividades e os incidentes verificados durante o serviço, bem
como as providências tomadas;
* manter-se em contato com seus superiores e prestar-lhes auxílio;
* zelar pela disciplina e harmonia entre os integrantes da Guarda Municipal,
* conhecer suas instruções e transmiti-las a seus subordinados, bem como
as ordens emanadas dos superiores;
« registrar sua passagem na sede da Guarda Municipal,
* orientar e supervisionar os serviços dos Guardas no setor que lhe for
destinado;
«zelar pela manutenção de seu uniforme e equipamentos, bem como
fiscalizar seus subordinados quanto a essa obrigação;
«fiscalizar o fiel cumprimento do Regulamento Disciplinar da Guarda
Municipal;
* mapear, em sua área de jurisdição, os índices de violência, a fim de
subsidiar o planejamento operacional;
« fiscalizar o uso adequado de veículos, materiais e equipamentos da
Guarda Municipal;
* realizar rondas de natureza operacional e disciplinar;
«zelar pelo bom relacionamento da Guarda entre os órgãos federais
estaduais e municipais;
« dirigir os veículos da Guarda Municipal, em situações de emergência;
* auxiliar nas atividades de vídeo-monitoramento;
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* manter os superiores informados sobre o andamento dos serviços,
* gerenciar o emprego do efetivo da Guarda Municipal, conforme diretrizes
do Comando, nas questões administrativas, operacionais, meio ambiente e
educacionais;
* planejar e estabelecer metas para as ações administrativas e operacionais
da Guarda Municipal;
* coordenar os serviços de levantamentos administrativos e operacionais
referentes à Corregedoria Geral;
* fiscalizar os serviços de patrulhamento, comunicando aos seus superiores
as irregularidades encontradas;
* fazer cumprir a escala de serviços e submeter aos seus superiores a
necessidade de alterações;
«zelar pela conservação e emprego de todo material sob sua
responsabilidade, bem como, fiscalizar o uso pelos seus subordinados;
* desenvolver políticas de prevenção à violência, com órgãos institucionais
da sociedade civil;
assistir ao Comandante da Guarda no levantamento de natureza operacional,
objetivando subsidiar o seu emprego de forma técnica e profissional;
. manifestar-se sobre assunto de natureza operacional, que deva ser
submetido à apreciação do Comandante da Guarda;
*- assistir ao Corregedor-Geral, através de levantamentos, verificando a
pertinência de denúncias, reclamações e representações, ativas e passivas,
contra servidores do quadro de profissionais da Guarda;
. manter os superiores informados sobre o andamento dos serviços;
. executar outras tarefas afins.
2.4- REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Instrução: Ensino fundamental completo.
Experiência: 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de Guarda
Exigências adicionais:
* Não ter sofrido penalidades disciplinares nos últimos 04 (quatro) anos ;
* Curso de formação e treinamento;
* Habilitação para dirigir veículos nas categorias “A/B”;
* Avaliação física e mental, atestando a sua condição física e psicológica;
* Cursos específicos em Chefia e Liderança;
* Curso de qualificação profissional em capacitação e dinâmicas em
Recursos Humanos;
* Conhecimento sobre Leis, Decretos, Portarias Resoluções e atos
normativos dos Governos Federal, Estadual e Municipal, que regulamentam a
atividade de Guardas Municipais.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº/17 alii da Ih
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23 DE OUTUBRO DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Colenda Câmara,
Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa para, antes de
tudo, reiterar os nossos protestos de elevada consideração e respeito, ao tempo em que
pedimos apreciação ao anexo Projeto de Lei que Dispõe reestruturação da Guarda
Municipal de Itaberaba.
Esta Lei reestrutura a Guarda Municipal de Itaberaba, com base no artigo 144, S 8º da
constituição federal e o artigo 7º, da Lei Orgánica do município de Itaberaba.
Tal medida se ver necessário, tendo em vista que a Lei que regulamenta a Guarda
Municipal de Itaberaba é do ano de 1995, estando por tanto defasada, impossibilitando
inclusive de celebrar convênios, acordos e termos de compromissos, com a união, estado,
municípios e entidades publicas e privadas.
Ressalta-se, que o projeto de Lei ora apresentado foi elaborado com a presença de
representantes da Guarda Municipal de Itaberaba, que após meses de discurção chegou
ao entendimento e a elaboração desta minuta juntamente com a Procuradoria Jurídica do
Município.
Desta forma, por se tratar a Guarda Municipal de Itaberaba uma unidade administrativa,
de caráter civil diretamente subordinada a Secretaria de Obras e Infraestrutura, destinada
a proteção das instalações, bens e serviços municipais, foi que empreendemos esforços
para mais este passo de desenvolvimento em prol do nosso Município.
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Por fim, em obediência às normas superiores editadas, com grande satisfação em poder
participar de tão merecida conquista, e, enfatizando que a harmonia entre Legislativo e
Executivo deve nortear todas as ações públicas em nosso município, é que submetemos
à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei.
Sendo assim, esperamos estar justificada a medida, aguardando a aprovação do Projeto
de Lei anexo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIRA outubro de 2012.
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