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materia nº 18/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2012
Date 2012-11-06
EmentaCONCEDE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DS) PREFEITURA MUNICIPAL DE IFABERABA 1“:
À www.itaberaba.ba.gov.br PROTOCOLO G!
Proc Nº (YU 12
Nº18 Em 51 [Lizoid
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
DE
Servidone rta) da CMIBA
30 DE OUTUBRO DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Colenda Câmara,
Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa para, antes de
tudo, reiterar os nossos protestos de elevada consideração e respeito, ao tempo em que
Concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a remissão de créditos
tributários e dá outras providências.
Esta Lei dispõe sobre os créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, constituídos
ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2011, poderão ser quitados ou parcelados, atualizados
monetariamente e com honorários advocatícios, até o dia 28 de dezembro de 2012, com
dispensa integral ou parcial de juros, multa de mora e multa por infração.
Tal medida se ver necessário, para facilitar ao contribuinte regularizar sua situação fiscal
junto ao Município de Itaberaba. Para tanto esta Lei concederá dispensa integral ou
parcial para a quitação ou parcelamento dos pagamentos devidos.
Ressalta-se, que a Vará da Fazenda Pública realizará a semana da conciliação neste mês
de novembro, onde foram desiguinadas as audiências de conciliação somente para
execução fiscal do município. Devendo ter este Projeto de Lei aprovado e sancionado,
para poder valer a concessão da dispensa de juros e multa.
Por fim, em obediência às normas superiores editadas, com grande satisfação em poder
participar de tão merecida conquista, e, enfatizando que a harmonia entre Legislativo e
Executivo deve nortear todas as ações públicas em nosso município, é que submetemos
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITALERA
PROTOC! 7
PROJETO DE LEI N.º 018 Proc Nº A5Yi 20L2
Em Ein izor
DE — Aiutre (ha
Servidor(a) da CM/BA
30 DE OUTUBRO DE 2012
Concede e disciplina a dispensa de juros e
multas, autoriza a remissão de créditos tributários
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municlpal de
Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2011, poderão ser quitados ou parcelados,
atualizados monetariamente e com honorários advocatícios, até o dia 28 de
dezembro de 2012, com dispensa integral ou parcial de juros, multa de mora e multa
por infração.
$ 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo
variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes
condições:
1. 100% (cem por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até três
parcelas;
Il. 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir
de quatro parcelas até o limite previsto no Código Tributário Municipal de Itaberaba;
8 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 35,00 (trinta e
cinco reais) para pessoa física, e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.
8 3º- Para fazer jus aos benefícios deste artigo, o contribuinte deverá pagar a
parcela única ou a primeira parcela até 28 de dezembro de 2012.
Art. 2º O devedor que atrasar, por 03 (três) meses, quaisquer das parcelas
pactuadas, terá o seu processo cancelado, restabelecendo-se os valores e as
condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a
data do cancelamento.
$ 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo
remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, a execução do
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Débito, caso já esteja inscrito ou o prosseguimento da execução, na hipótese de o
valor se encontrar ajuizado;
$ 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará o
acréscimo de multa de mora de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% ao
mês.
Art. 3º O valor das parcelas pactuadas será atualizado monetariamente em 1º de
janeiro de 2013, de acordo com a variação do IPCA (Indice de Preço ao Consumidor
Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE).
Art. 4º Os contribuintes que possuírem débitos tributários parcelados ou
reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta lei, em relação ao saldo
remanescente, mediante pagamento a vista ou novo parcelamento.
Art. 5º A incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
I. Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipótese prevista no inciso |, 8 1º,
do art. 1º, desta Lei;
II. Incidência de meio por cento (0,5%) de juros, ao mês, a partir da segunda parcela,
quando ocorrer à hipótese prevista no inciso Il, 8 1º, do art. 1º, desta Lei;
Art. 6.º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recurso, o
sujeito passivo deverá reconhecer expressmente a procedência do lançamento que
deu origem ao crédito e formalizar a desistência da impugnação no ato do
pagamento ou parcelamento.
Art. 7.º - Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a
concessão dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em juizo de
pedido de desistência da respectiva ação, devendo o contribuinte beneficiado arcar
com todas as custas e honorários advcatícios dela decorrente.
Art. 8.º - Ficam remidos os créditos tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por
contribuinte, até 31 de dezembro de 2011, sejam de até R$130,00 (cento e trinta
reais).
Parágrafo único. Compoem o montande do débito a ser remido o valor original do
tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver.
Art. 9.º - A Secretaria Municipal da Fazenda adotará os procedimentos necessários
à extinção dos créditos fiscais, independentemente de requerimento do contribuinte.
Art. 10.º - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
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Seruidor(a) da CM/BA
Art. 11.º - Fica revogada a Lei nº 1.221, de 13 de abril de 2011.
Art. 12. Essta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçós em contrário.
ALBERTO L
Secretário Municipahde Adminsifçação
dernização & Informação
AM
BRUNO VICTORISILVA DE OLIVEIRA
Secretário 'Múnidipal de Fazenda
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