| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | CONCEDE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS, AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DS) PREFEITURA MUNICIPAL DE IFABERABA 1“: À www.itaberaba.ba.gov.br PROTOCOLO G! Proc Nº (YU 12 Nº18 Em 51 [Lizoid JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Servidone rta) da CMIBA 30 DE OUTUBRO DE 2012. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Excelentíssimos Senhores Vereadores, Colenda Câmara, Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa para, antes de tudo, reiterar os nossos protestos de elevada consideração e respeito, ao tempo em que Concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências. Esta Lei dispõe sobre os créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, poderão ser quitados ou parcelados, atualizados monetariamente e com honorários advocatícios, até o dia 28 de dezembro de 2012, com dispensa integral ou parcial de juros, multa de mora e multa por infração. Tal medida se ver necessário, para facilitar ao contribuinte regularizar sua situação fiscal junto ao Município de Itaberaba. Para tanto esta Lei concederá dispensa integral ou parcial para a quitação ou parcelamento dos pagamentos devidos. Ressalta-se, que a Vará da Fazenda Pública realizará a semana da conciliação neste mês de novembro, onde foram desiguinadas as audiências de conciliação somente para execução fiscal do município. Devendo ter este Projeto de Lei aprovado e sancionado, para poder valer a concessão da dispensa de juros e multa. Por fim, em obediência às normas superiores editadas, com grande satisfação em poder participar de tão merecida conquista, e, enfatizando que a harmonia entre Legislativo e Executivo deve nortear todas as ações públicas em nosso município, é que submetemos Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITALERA PROTOC! 7 PROJETO DE LEI N.º 018 Proc Nº A5Yi 20L2 Em Ein izor DE — Aiutre (ha Servidor(a) da CM/BA 30 DE OUTUBRO DE 2012 Concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Camara Municlpal de Vereadores de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Os créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, poderão ser quitados ou parcelados, atualizados monetariamente e com honorários advocatícios, até o dia 28 de dezembro de 2012, com dispensa integral ou parcial de juros, multa de mora e multa por infração. $ 1º - A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput deste artigo variará, em função da quantidade de parcelas, de acordo com as seguintes condições: 1. 100% (cem por cento) de desconto, quando o pagamento for realizado em até três parcelas; Il. 70% (setenta por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado a partir de quatro parcelas até o limite previsto no Código Tributário Municipal de Itaberaba; 8 2º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para pessoa física, e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica. 8 3º- Para fazer jus aos benefícios deste artigo, o contribuinte deverá pagar a parcela única ou a primeira parcela até 28 de dezembro de 2012. Art. 2º O devedor que atrasar, por 03 (três) meses, quaisquer das parcelas pactuadas, terá o seu processo cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento. $ 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver nela inscrito, a execução do Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Débito, caso já esteja inscrito ou o prosseguimento da execução, na hipótese de o valor se encontrar ajuizado; $ 2º - A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% ao mês. Art. 3º O valor das parcelas pactuadas será atualizado monetariamente em 1º de janeiro de 2013, de acordo com a variação do IPCA (Indice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE). Art. 4º Os contribuintes que possuírem débitos tributários parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta lei, em relação ao saldo remanescente, mediante pagamento a vista ou novo parcelamento. Art. 5º A incidência de juros do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios: I. Não haverá incidência de juros quando ocorrer a hipótese prevista no inciso |, 8 1º, do art. 1º, desta Lei; II. Incidência de meio por cento (0,5%) de juros, ao mês, a partir da segunda parcela, quando ocorrer à hipótese prevista no inciso Il, 8 1º, do art. 1º, desta Lei; Art. 6.º - Havendo crédito tributário impugnado, inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer expressmente a procedência do lançamento que deu origem ao crédito e formalizar a desistência da impugnação no ato do pagamento ou parcelamento. Art. 7.º - Quando o crédito for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios desta Lei, fica condicionada ao ingresso em juizo de pedido de desistência da respectiva ação, devendo o contribuinte beneficiado arcar com todas as custas e honorários advcatícios dela decorrente. Art. 8.º - Ficam remidos os créditos tributários, ajuizados ou não, cujo montante, por contribuinte, até 31 de dezembro de 2011, sejam de até R$130,00 (cento e trinta reais). Parágrafo único. Compoem o montande do débito a ser remido o valor original do tributo, os juros, a multa de mora e a multa por infração, quando houver. Art. 9.º - A Secretaria Municipal da Fazenda adotará os procedimentos necessários à extinção dos créditos fiscais, independentemente de requerimento do contribuinte. Art. 10.º - O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais. Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 2". f Proc Nº | o 2B www .itaberaba.ba.gov.br Em GI load Seruidor(a) da CM/BA Art. 11.º - Fica revogada a Lei nº 1.221, de 13 de abril de 2011. Art. 12. Essta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçós em contrário. ALBERTO L Secretário Municipahde Adminsifçação dernização & Informação AM BRUNO VICTORISILVA DE OLIVEIRA Secretário 'Múnidipal de Fazenda Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QQhotmail.com