| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º E 5º DA LEI 1.170DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABÉRABA 5:24 www .itaberaba.ba.gov.br Proc Nº )5S (207 EM OC/ [o(Z mit ma Serudortal da CM res /BA JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº016 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Excelentíssimos Senhores Vereadores, Colenda Câmara, Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa para, antes de tudo, reiterar os nossos protestos de elevada consideração e respeito, ao tempo em que pedimos apreciação ao anexo Projeto de Lei que Altera o art. 2º e 5º da Lei 1.170 de 09 de dezembro de 2009. Esta Lei altera os artigos 2º e 5º da Lei 1.170 de 09 de dezembro de 2009, em detrimento as normas do SNHIS - sistema nacional de habitação de interesse social em comprimento a minuta de projeto de Lei por ele disponibilizada em seu anexo III. (Copia em anexo) Desta forma, o município se encontra em desacordo com o que dispões as normas pré-estabelecidas do Ministério das Cidades, devendo com isso alterar os artigos hora solicitados. Por fim, em obediência às normas superiores editadas, com grande satisfação em poder participar de tão merecida conquista, e, enfatizando que a harmonia entre Legislativo e Executivo deve nortear todas as ações públicas em nosso município, é que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei. Sendo assim, esperamos [estar justificada a medida, aguardando a Av Rio Branco, 617 “Centro * CNPJ 13-*49.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL D TTA www.itaberaba.ba.gov.b PROJETO DE LEI N.º 016 | - DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 “Altera o art. 2º e 5º da Lei 1.170 de 09 de dezembro de 2009.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - O art. 2º e art. 5º da Lei 1.170 de 09 de dezembro de 2009, passa a ter seguinte redação: “Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionada à população de menor renda”. “Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de seguimentos da sociedade ligadas à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático e de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 ( um quarto) de vagas aos representantes de movimentos populares. 81º A composição e as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor FMHIS, será estabelecido pelo Poder Executivo através de Decreto, lembrando que deverá ser garantido a proporcionalidade de 1/4 das vagas aos representantes de movimentos populares. 82º A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pela Secretaria Municipal responsável pela área de habitação. Av Rio Branco, 617 + Centro *« CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 83º Competirá ao Gestor Municipal proporcionar ao Conselho Gestor do FMHIS através da Secretaria Municipal responsável pela área de habitação, os meios necessário ao exercício de suas competências. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3.º - Revogam-se as disposições] em Contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICI 23 Ne outubro de 2012. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com