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materia nº 16/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-11-06
EmentaALTERA O ART. 2º E 5º DA LEI 1.170DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
native_id1643

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABÉRABA 5:24
www .itaberaba.ba.gov.br Proc Nº )5S (207
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Serudortal da CM res
/BA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº016
DE
23 DE OUTUBRO DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Colenda Câmara,
Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa
para, antes de tudo, reiterar os nossos protestos de elevada consideração e
respeito, ao tempo em que pedimos apreciação ao anexo Projeto de Lei que
Altera o art. 2º e 5º da Lei 1.170 de 09 de dezembro de 2009.
Esta Lei altera os artigos 2º e 5º da Lei 1.170 de 09 de dezembro de 2009,
em detrimento as normas do SNHIS - sistema nacional de habitação de
interesse social em comprimento a minuta de projeto de Lei por ele
disponibilizada em seu anexo III. (Copia em anexo)
Desta forma, o município se encontra em desacordo com o que dispões as
normas pré-estabelecidas do Ministério das Cidades, devendo com isso
alterar os artigos hora solicitados.
Por fim, em obediência às normas superiores editadas, com grande
satisfação em poder participar de tão merecida conquista, e, enfatizando
que a harmonia entre Legislativo e Executivo deve nortear todas as ações
públicas em nosso município, é que submetemos à elevada apreciação de
Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei.
Sendo assim, esperamos [estar justificada a medida, aguardando a
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PREFEITURA MUNICIPAL D TTA
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PROJETO DE LEI N.º 016 | -
DE
23 DE OUTUBRO DE 2012
“Altera o art. 2º e 5º da Lei 1.170 de 09 de dezembro de
2009.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - O art. 2º e art. 5º da Lei 1.170 de 09 de dezembro de 2009, passa a ter
seguinte redação:
“Art. 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar
recursos orçamentários para programas destinados a implementar
políticas habitacionais de interesse social direcionada à população de
menor renda”.
“Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como
de seguimentos da sociedade ligadas à área de habitação, tendo como
garantia o princípio democrático e de escolha de seus representantes e a
proporção de 1/4 ( um quarto) de vagas aos representantes de
movimentos populares.
81º A composição e as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor
FMHIS, será estabelecido pelo Poder Executivo através de Decreto,
lembrando que deverá ser garantido a proporcionalidade de 1/4 das vagas
aos representantes de movimentos populares.
82º A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pela
Secretaria Municipal responsável pela área de habitação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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83º Competirá ao Gestor Municipal proporcionar ao Conselho Gestor do
FMHIS através da Secretaria Municipal responsável pela área de
habitação, os meios necessário ao exercício de suas competências.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições] em Contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI 23 Ne outubro de 2012.
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