materia nº 19/2012

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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 19/2012
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para
celebração de Contratos, Convênios e Consórcios com outros entes da Federação e seus
seu órgãos, voltados para o interesse do Município.
Tal mediada torna-se necessária pela previsão contida na Lei Orgânica do Município, e
levando-se em consideração a necessidade que a municipalidade tem em manter tais
convênios com outros órgãos das diferentes esferas da administração pública, visando,
sobretudo, a cooperação técnica entre eles.
Com efeito, essas contratações representam, na prática, a cooperação de interesses em
favor do município, visando a melhoria da qualidade do serviço público posto à disposição
da comunidade. .
As oportunidades surgidas para que o município seja contemplado com projetos
provenientes das outras esferas de governo estão se dando de forma imediata, com
abertura e encerramentos de prazos e adesão a convênios, que se não geridos
imediatamente corre-se o risco da perda de oportunidade.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa
atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPÁL, 04 [de dezembro de 2012.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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PROJETO DE LEI N.º 19
DE
04 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos,
convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e
outros Municípios, bem como órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
institutos educacionais e organizações não governamentais
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas
públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia
- 28 de fevereiro de 2013.
3) & na de VAL
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia para
assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara
Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em fontrário.
NA
ado.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com