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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÕES SOCIAIS – SMCIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1650

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º 001 /2017
Excelentíssimos Senhores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso
Projeto de Lei dispondo acerca da criação da Secretaria Municipal de Comunicação
neste município.
A Secretaria Municipal de Comunicação tem como objetivo de assessorar o Prefeito
nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação da Administração Direta
e Indireta e de implantação de programas informativos; coordenar, supervisionar,
controlar e executar a publicidade da Administração Direta e Indireta; acompanhar e
subsidiar os veículos de comunicação com informações sobre as
ações administrativas; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos a cerimonial,
honrarias e eventos.
Sem dúvida, o bom planejamento das ações a serem executadas e a atuação de forma
integrada entre os diversos setores de Governo, facilita no processo de divulgação da
gestão, o que beneficia e atende os objetivos da população, e a criação de uma
Secretaria voltada, principalmente, ao trânsito de informações entre Administração e
Administrados é de suma importância em uma gestão voltada ao interesse público.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem
essa C. Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de
estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de janeiro de 2017.
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado C]AºVOT. CI ZVOT, Mor.
RICARDO DOSYAN NJOS MASCARENHAS ei Pa x ( )/OTOS
Prefeito Municipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotma
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROJETO DE LEI DE N.º 001
PROTACULO GERAL
PROC. Nº 234 1-
DE E
[ERRA ONCPALDETAGER BRA] Em) (120)
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA: BA 02 DE JANEIRO DE 2017
Aprovag qa voT.D2voT. PNUVOT. ervidor fa) da CM/BA
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Saladas Sessões 04/01 | 2047
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
SOCIAL - SMCIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social -
SMCIS.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social tem como
atribuições:
|. Assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação e implementação de
políticas públicas pertinentes à sua área de competência;
Il. Coordenar, programar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação
social no âmbito Municipal;
ll. Criar e acompanhar os instrumentos de comunicação do âmbito municipal:
IV. - Coordenar as atuações conjuntas de Comunicação do Município com os outros
órgãos municipais e articular-se com órgãos estaduais ou federais;
V. Relacionar-se com os veículos de comunicação tendo em vista a divulgação de
matérias de interesse do Município;
VI. Identificar e propor às demais secretarias a elaboração de projetos e programas,
visando ao desenvolvimento da Comunicação;
Vil. Dar suporte às propostas dos outros órgãos municipais, quando estes
manifestarem interesse em relação ao apoio da Secretaria Municipal de
Comunicação;
Mill. Solicitar apoio das secretarias e órgãos municipais na condução de discussões
técnicas específicas da atuação do Município para fins de comunicação;
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
x
XI.
XII.
XIII.
XIV.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Elaborar e implementar programas e campanhas publicitárias conforme as
necessidades e interesses do Município;
Divulgar obras, eventos e relatórios de prestação de contas da administração
direta, indireta e fundacional, bem como promover o preparo do material
audiovisual e gráfico de divulgação;
Padronizar a identidade visual da Prefeitura;
Criar e manter um canal permanente de comunicação com a comunidade,
através da Ouvidoria do Município, apurando e apontando possíveis soluções
para as reclamações advindas das demandas da população em relação à
Administração Municipal;
Elaborar, sob a orientação da Secretaria Municipal de Governo, as propostas do
plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Zelar, em sua esfera de competência, pelo fiel cumprimento da legislação
vigente sobre gestão fiscal;
Prestar, sempre que solicitado, informações à Controladoria Geral do Município,
zelado pelo cumprimento das normas dela emanadas;
Organizar e administrar os serviços de informática da Secretaria Municipal.
Elaborar o Plano de Trabalho Anual e avaliar, mensalmente, os resultados,
emitindo os relatórios pertinentes;
Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Governo
Municipal e dos Governos Estadual e Federal;
Elaborar planos e programas de educação continuada voltados para o
desenvolvimento e valorização dos seus servidores;
Cumprir as normas emanadas da Secretaria Municipal de Administração
relativamente a tombamento, registro e inventário de bens móveis e imóveis sob
sua guarda;
Assegurar transparência das ações do Governo Municipal;
Desempenhar outras atividades afins.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social tem a seguinte
estrutura:
| - Gabinete do Secretario;
|l- Ouvidoria Geral do Município;
Ill - Assessor Administrativo |;
|V- Assessor Administrativo Il;
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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V — Coordenador de Apoio as Ações de Comunicação;
VI — Gerência de Publicidade e Propaganda
VII - Coordenação de Jornalismo, Fotografia e VT;
VIII — Gerência de Rádio, Internet e Spot.
Art. 4 - A Ouvidoria Geral do Município terá as seguintes atribuições:
| — A Ouvidoria Geral do Município, subordinada diretamente a Secretaria de
Comunicação e Informação Social, tem por finalidade, receber, encaminhar e
acompanhar denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos relativas à prestação
de serviços públicos em geral, assim como representações contra o exercício
negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções na Administração Pública
Municipal, sem prejuízo das competências específicas de outros órgãos da
Administração Municipal.
Art. 5º - O Assessor Administrativo | e Il terá as seguintes atribuições:
| - Desenvolver as atividades de gestão de pessoas, materiais e patrimônio de
comunicação e documentação da Secretaria de Comunicação e da Ouvidoria.
Il — Receber, conferir e guardar o material adquirido, efetuando o controle físico e
financeiro dos materiais estocados
Ill — Elaborar Processos Administrativos, balancetes mensais e patrimoniais;
IV — Controlar os serviços de transporte, portaria, limpeza bem como manutenção
reparos e conservação das instalações da Secretaria.
V — Promover a organização de documentos da Secretaria.
VI — Receber as denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos relativas a
prestação de serviços públicos em geral.
Art. 6º - A Coordenação de Apoio as Ações de Comunicação terá as seguintes
atribuições:
| - Fornecer ao Prefeito e aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município
informações relativas à divulgação de ações da Administração pelos diversos meios de
comunicação;
Il - Criar e manter estrutura interna de comunicação, com o objetivo de captar assuntos
de interesse da Prefeitura e dos cidadãos, para divulgação pelos meios de
comunicação;
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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MOD
Ill - intermediar e coordenar os contatos com os meios de comunicação interessados
nos atos oficiais da Prefeitura;
IV - Coordenar e supervisionar as gerências de imprensa de todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta e da própria secretaria.
V — Coordenar e acompanhar as atividades das gerências de publicidade, mídias e
jornalismo.
Art. 7º - Gerência de Publicidade e Propaganda terá as seguintes atribuições:
| - Gerenciar a verba e a linha institucional de publicidade, especialmente no que se
refere aos contratos com agências de propaganda:
Il - Gerenciar a verba de publicidade legal;
Ill - fornece instruções, aprovar e acompanhar os trabalhos das agências de
propaganda;
IV - Dotar a Administração de instrumentos ágeis para resolução de demandas
relacionadas à publicidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta;
V - Realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Administração, projetos de
comunicação interna;
VI — Criar e controlar a padronização da comunicação visual utilizada pela
Administração Direta e Indireta;
VII - coordenar, controlar e supervisionar a publicidade da Administração Direta e
Indireta.
Art. 8º - A Coordenação de Jornalismo, Fotografia e VT terá as seguintes
atribuições:
| - Produzir o noticiário das atividades da Administração Municipal
ll- Orientar e acompanhar as atividades de coletas de noticias, redação, revisão e
edição do material jornalístico;
Ill — Organizar cronograma de cobertura das atividades de que participem o Prefeito,
Secretários e demais autoridades municipais;
IV — Cobrir, fora do município acontecimentos relevantes para a Prefeitura:
V- Encaminhar diariamente às unidades de apoio das secretárias, a programação de
suas atividades, visando dispor dos meios adequados para executa-las.
VI — Programar e realizar a cobertura fotográfica das atividade da Administração
Municipal;
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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VIl- Estudar e propor a melhoria da memória fotográfica das ações da Administração
Municipal.
VIII — Promover o registro em vídeos das atividades e eventos importantes para a
Prefeitura;
IX- Manter o serviço de “clipping” eletrônico do noticiário das emissoras locais,
transformando-os em boletins expedidos para os diversos órgãos.
Art. 9º - A Gerência de Rádio, Internet e Spot terá as seguintes atribuições:
| — Produzir e apresentar o noticiário radiofônico das atividades da administração
municipal;
Il- Alimentar as mídias sociais com as noticias de interesses público;
Ill - Promover o registro sonoro das atividades e eventos importantes para a Prefeitura;
IV- Manter serviços de rádio — Escuta do noticiário das emissoras locais, selecionando
os assuntos de interesse da Administração Municipal, transformando-os em boletins,
expedidos para os diversos órgãos da Prefeitura.
V — Cadastrar todo o acervo de sua área de competência.
Art. 10 —Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administração do Município de
Itaberaba, com as denominações, referências de vencimento e formas de provimento
indicadas, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei, de livre nomeação e
exoneração, pelo Prefeito Municipal, que passam a integrar o Anexo IV (Cargos de
Provimento em Comissão), da Lei Complementar nº 03/05.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar servidores lotados em outras
áreas da Administração Pública para atuarem junto ao Serviço de Apoio Jurídico de
Itaberaba.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso Ill e VI,
alínea “a” e “b” do Artigo 9º da Lei Complementar nº 03 de 06 de junho de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPÁL, em 02 de janeiro de 2017.
ANJOS MASCARENHAS
Pfelto Municipal
Av Rio Branco, 617 + Gejltro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail. com
RICARDO DOS
Pr
fa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
VE, www.itaberaba.ba.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 001 /2017
ANEXO ÚNICO
Cargos em Comissão
Nomenclatura do Cargo Quantidade [ Símbolo | Valor R$ Total
Secretário 01 Isolado 4.500,00 | 4.500,00
Ouvidor Geral 01 Isolado 4.500,00 | 4.500,00
Assessor Administrativo | 01 CC-3 945,04 945,04
Assessor Administrativo Il 01 Cc-2 937,00 937,00
Coordenador de Apoio as Ações 01 CCc-5 1.970,08 | 1.970,08
de Comunicação
Gerente de Publicidade e 01 CCc-3 945,04 945,04
Propaganda
Coordenador de Jornalismo, 01 CC-5 1.970,08 | 1.970,08
Fotografia e VT.
Gerente de Rádio, Internet e Spot. 01 [5 945,04 | EA
y
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Excelentíssimos Senhores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara a
mensagem corretiva ao incluso Projeto de Lei 01/2017 dispondo acerca da criação
da Secretaria Municipal de Comunicação neste município.
O art. 10 da referida lei passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 —Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administração do Município de
Itaberaba, com as denominações, referências de vencimento e formas de provimento
indicadas, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei, de livre nomeação e
exoneração, pelo Prefeito Municipal, que passam a integrar o Anexo IV (Cargos de
Provimento em Comissão), da Lei Complementar nº 03/05.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar servidores lotados em outras
áreas da Administração Pública para atuarem junto à Secretaria de Comunicação”.
O anexo único onde constava a nomenclatura, quantidade, símbolo e valores estavam
baseados nas remunerações anteriores do ano de 2016, não tendo sido atualizada as
remunerações de Ouvidor e Secretário. Assim, segue mensagem corretiva com novo
ANEXO ÚNICO, bem como a estimativa de impacto orçamentário.
Segue assim Projeto de Lei anexo com o erro material de técnica legislativa detectado.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem
essa C. Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de
estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 04 de janeiro de 2017.
RICARDO DOS/ANJDO S MASCARENHAS
4117,
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>
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI DE N.º 001
DE
02 DE JANEIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
SOCIAL - SMCIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social -
SMCIS.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social tem como
atribuições:
VI.
VII.
VI.
Assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação e implementação de
políticas públicas pertinentes à sua área de competência;
Coordenar, programar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação
social no âmbito Municipal;
Criar e acompanhar os instrumentos de comunicação do âmbito municipal;
Coordenar as atuações conjuntas de Comunicação do Município com os outros
órgãos municipais e articular-se com órgãos estaduais ou federais;
Relacionar-se com os veículos de comunicação tendo em vista a divulgação de
matérias de interesse do Município;
Identificar e propor às demais secretarias a elaboração de projetos e
programas, visando ao desenvolvimento da Comunicação;
Dar suporte às propostas dos outros órgãos municipais, quando estes
manifestarem interesse em relação ao apoio da Secretaria Municipal de
Comunicação;
Solicitar apoio das secretarias e órgãos municipais na condução de discussões
técnicas específicas da atuação do Município para fins de comunicação;
XI.
XII.
XUI.
XIV.
XV.
XVI.
Xv.
Xv
XIX.
XX
XXI.
XXII.
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Elaborar e implementar programas e campanhas publicitárias conforme as
necessidades e interesses do Município;
Divulgar obras, eventos e relatórios de prestação de contas da administração
direta, indireta e fundacional, bem como promover o preparo do material
audiovisual e gráfico de divulgação;
Padronizar a identidade visual da Prefeitura;
Criar e manter um canal permanente de comunicação com a comunidade,
através da Ouvidoria do Município, apurando e apontando possíveis soluções
para as reclamações advindas das demandas da população em relação à
Administração Municipal;
Elaborar, sob a orientação da Secretaria Municipal de Governo, as propostas do
plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Zelar, em sua esfera de competência, pelo fiel cumprimento da legislação
vigente sobre gestão fiscal;
Prestar, sempre que solicitado, informações à Controladoria Geral do Município,
zelado pelo cumprimento das normas dela emanadas;
Organizar e administrar os serviços de informática da Secretaria Municipal.
Elaborar o Plano de Trabalho Anual e avaliar, mensalmente, os resultados,
emitindo os relatórios pertinentes;
Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Governo
Municipal e dos Governos Estadual e Federal;
Elaborar planos e programas de educação continuada voltados para o
desenvolvimento e valorização dos seus servidores;
Cumprir as normas emanadas da Secretaria Municipal de Administração
relativamente a tombamento, registro e inventário de bens móveis e imóveis sob
sua guarda;
Assegurar transparência das ações do Governo Municipal;
Desempenhar outras atividades afins.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social tem a seguinte
estrutura:
|— Gabinete do Secretario;
tI- Ouvidoria Geral do Município;
Ill - Assessor Administrativo |;
IV- Assessor Administrativo Il: . num . nm Ne —
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V — Coordenador de Apoio as Ações de Comunicação;
VI — Gerência de Publicidade e Propaganda
VII - Coordenação de Jornalismo, Fotografia e VT;
VIII - Gerência de Rádio, Intemnet e Spot.
Art. 4- A Ouvidoria Geral do Município terá as seguintes atribuições:
| — A Ouvidoria Geral do Município, subordinada diretamente a Secretaria de
Comunicação e Informação Social, tem por finalidade, receber, encaminhar e
acompanhar denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos relativas à prestação
de serviços públicos em geral, assim como representações contra o exercício
negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções na Administração Pública
Municipal, sem prejuízo das competências específicas de outros órgãos da
Administração Municipal.
Art. 5º - O Assessor Administrativo le Il terá as seguintes atribuições:
! - Desenvolver as atividades de gestão de pessoas, materiais e patrimônio de
comunicação e documentação da Secretaria de Comunicação e da Ouvidoria.
Il — Receber, conferir e guardar o material adquirido, efetuando o controle físico e
financeiro dos materiais estocados
ll — Elaborar Processos Administrativos, balancetes mensais e patrimoniais;
IV — Controlar os serviços de transporte, portaria, limpeza bem como manutenção
reparos e conservação das instalações da Secretaria.
V— Promover a organização de documentos da Secretaria.
VI — Receber as denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos relativas a
prestação de serviços públicos em geral.
Art. 6º - A Coordenação de Apoio as Ações de Comunicação terá as seguintes
atribuições:
| - Fornecer ao Prefeito e aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município
informações relativas à divulgação de ações da Administração pelos diversos meios de
comunicação;
Il - Criar e manter estrutura interna de comunicação, com o objetivo de captar assuntos
de interesse da Prefeitura e dos cidadãos, para divulgação pelos meios de
comunicação;
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Ill - intermediar e coordenar os contatos com os meios de comunicação interessados
nos atos oficiais da Prefeitura;
IV - Coordenar e supervisionar as gerências de imprensa de todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta e da própria secretaria.
V — Coordenar e acompanhar as atividades das gerências de publicidade, mídias e
jornalismo.
Art. 7º - Gerência de Publicidade e Propaganda terá as seguintes atribuições:
| - Gerenciar a verba e a linha institucional de publicidade, especialmente no que se
refere aos contratos com agências de propaganda;
Il - Gerenciar a verba de publicidade legal;
HI - fornece instruções, aprovar e acompanhar os trabalhos das agências de
propaganda;
IV - Dotar a Administração de instrumentos ágeis para resolução de demandas
relacionadas à publicidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta;
V - Realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Administração, projetos de
comunicação interna;
VI — Criar e controlar a padronização da comunicação visual utilizada pela
Administração Direta e Indireta;
VII - coordenar, controlar e supervisionar a publicidade da Administração Direta e
Indireta.
Art. 8º - A Coordenação de Jornalismo, Fotografia e VT terá as seguintes
atribuições:
| - Produzir o noticiário das atividades da Administração Municipal
Il- Orientar e acompanhar as atividades de coletas de noticias, redação, revisão e
edição do material jornalístico;
Il — Organizar cronograma de cobertura das atividades de que participem o Prefeito,
Secretários e demais autoridades municipais;
IV — Cobrir, fora do município acontecimentos relevantes para a Prefeitura;
V- Encaminhar diariamente às unidades de apoio das secretárias, a programação de
suas atividades, visando dispor dos meios adequados para executa-las.
VI — Programar e realizar a cobertura fotográfica das atividade da Administração
Municipal; 2
4817%
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VIl- Estudar e propor a melhoria da memória fotográfica das ações da Administração
Municipal.
VII — Promover o registro em vídeos das atividades e eventos importantes para a
Prefeitura;
IX- Manter o serviço de “clipping” eletrônico do noticiário das emissoras locais,
transformando-os em boletins expedidos para os diversos órgãos.
Art. 9º - A Gerência de Rádio, Internet e Spot terá as seguintes atribuições:
| — Produzir e apresentar o noticiário radiofônico das atividades da administração
municipal;
II- Alimentar as mídias sociais com as noticias de interesses público;
HI — Promover o registro sonoro das atividades e eventos importantes para a Prefeitura;
IV- Manter serviços de rádio — Escuta do noticiário das emissoras locais, selecionando
os assuntos de interesse da Administração Municipal, transformando-os em boletins,
expedidos para os diversos órgãos da Prefeitura.
V — Cadastrar todo o acervo de sua área de competência.
Art. 10 —Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administração do Município de
Itaberaba, com as denominações, referências de vencimento e formas de provimento
indicadas, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei, de livre nomeação e
exoneração, pelo Prefeito Municipal, que passam a integrar o Anexo IV (Cargos de
Provimento em Comissão), da Lei Complementar nº 03/05.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar servidores lotados em outras
áreas da Administração Pública para atuarem junto à Secretaria de Comunicação.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso Ill e VI,
alinea “a” e “b” do Artigo 9º da Lei Complementar nº 03 de 06 de junho de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de janeiro de 2017.
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 001/2017
á PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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ANEXO ÚNICO
Cargos em Comissão
Nomenclatura do Cargo Quantidade | Símbolo | Valor R$ Total
Secretário o 01 Isolado 6.400,00 |6.400,00
Ouvidor Geral 01 Isolado 6.400,00 | 6.400,00
Assessor Administrativo | 01 CC-3 945,04 945,04
Assessor Administrativo II 01 CCc-2 937,00 937,00
Coordenador de Apoio as Ações 01 CC-5 1.970,08 | 1.970,08
de Comunicação | -
Gerente Publicidade e 01 Ccc-3 945,04 945,04
Propaganda = = | -
Coordenador de Jornalismo, 01 CC-5 1.970,08 1.970,08
Fotografia e VT.
Gerente de Rádio, Internet e Spot. 01 CCc-3 945,04 945,04
ad
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001.75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com

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