| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CORRENTE DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| & | E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Rus www.itaberaba.ba.gov.br » 4 Veias JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 002 DE 02 JANEIRO DE 2017 Excelentíssimos Senhores, Apraz-me submeter à necessária apreciação dessa Câmara de Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a promover adequação orçamentária decorrente da Criação da Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social, e dá providências”, para as finalidades de estilo É oportuno esclarecer que a adequação não implicará em acréscimo, tampouco na diminuição do valor total do Orçamento, conforme poderá ser verificado no Projeto de Lei. Na certeza do apoio e da atenção dessa Câmara na apreciação da matéria, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores as expressões do meu apreço. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA 02 de janeiro de 2017. VICIPAL DE ITABERABA.BA I DIPOA NaN TAVA votos Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CER 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com www.itaberaba.ba.gov. "+ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA PROTOCOLO GERAL sir ol+ . PROJETO DE LEI DE N.º 002 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a adequação orçamentária decorrente da Criação da Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social, e dá providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída na Lei Orçamentária Anual a seguinte Unidade Orçamentária: 02.16.000 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO Art. 2º - Passam à responsabilidade da Secretaria de Comunicação as seguintes Ações, integrantes do Orçamento Anual, para 2017, do Município: Atividade — 04.122.002.2.003 - Manutenção da Assessoria de Comunicação Atividade — 04.122.003.2.095 - Manutenção da Ouvidoria Municipal Art. 3º - Em consequência do disposto nos artigos anteriores, fica definido e aprovado, passando a integrar o Orçamento Municipal para o exercício 2017, o Programa de Trabalho da Secretaria de Comunicação. Art. 4º — Para a inclusão da Unidade Orçamentária, prevista nesta Lei, e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos e a abertura de créditos suplementares ou especiais conforme o disposto na Constituição Federal, art. 167, incisos V e VI. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA CARARA HUNICIPAL DE TABERABA-BA l Aprbvado E (º'VOT. DI] 2307. RL UVOT. RICARDO DOS MASCARENHAS PorDNU! ANO il | (x ()voros PaLorp Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA