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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CORRENTE DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1651

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| &
| E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Rus www.itaberaba.ba.gov.br
»
4
Veias
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º 002 DE 02 JANEIRO DE 2017
Excelentíssimos Senhores,
Apraz-me submeter à necessária apreciação dessa Câmara de Vereadores o
anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a promover
adequação orçamentária decorrente da Criação da Secretaria Municipal de
Comunicação e Informação Social, e dá providências”, para as finalidades de estilo
É oportuno esclarecer que a adequação não implicará em acréscimo, tampouco
na diminuição do valor total do Orçamento, conforme poderá ser verificado no Projeto
de Lei.
Na certeza do apoio e da atenção dessa Câmara na apreciação da matéria,
aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores as
expressões do meu apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA 02 de janeiro de 2017.
VICIPAL DE ITABERABA.BA
I DIPOA
NaN TAVA votos
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CER 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com
www.itaberaba.ba.gov.
"+ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
PROTOCOLO GERAL
sir ol+ .
PROJETO DE LEI DE N.º 002
DE
02 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a adequação orçamentária
decorrente da Criação da Secretaria Municipal
de Comunicação e Informação Social, e dá
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída na Lei Orçamentária Anual a seguinte Unidade Orçamentária:
02.16.000 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 2º - Passam à responsabilidade da Secretaria de Comunicação as seguintes
Ações, integrantes do Orçamento Anual, para 2017, do Município:
Atividade — 04.122.002.2.003 - Manutenção da Assessoria de Comunicação
Atividade — 04.122.003.2.095 - Manutenção da Ouvidoria Municipal
Art. 3º - Em consequência do disposto nos artigos anteriores, fica definido e aprovado,
passando a integrar o Orçamento Municipal para o exercício 2017, o Programa de
Trabalho da Secretaria de Comunicação.
Art. 4º — Para a inclusão da Unidade Orçamentária, prevista nesta Lei, e sua
adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as
transposições, transferências e remanejamentos de recursos e a abertura de créditos
suplementares ou especiais conforme o disposto na Constituição Federal, art. 167,
incisos V e VI.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
CARARA HUNICIPAL DE TABERABA-BA l
Aprbvado E (º'VOT. DI] 2307. RL UVOT. RICARDO DOS MASCARENHAS
PorDNU! ANO il
| (x ()voros
PaLorp
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA

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