| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO DE ITABERABA – SAJI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA de 22 www .itaberaba.ba.gov.br M)RA LIUNICIPAL DE ITABERABABA] DI tVOT E 22v0T. ER UVOT. | R JUSTIFICATIVA AL (x EL OTOS AO PROJETO DE LEI N.º 003 DE 02 JANEIRO DE 2017 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº , Excelentíssimos Senhores, (Ufds CUBA marum O Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI é um Projeto de suma importância para a inclusão social no Direito à Justiça e a Igualdade aos cidadãos na solução dos seus litígios. Sua Implantação faz-se necessária aos nossos munícipes uma vez que a Defensoria Pública do Estado não se faz presente na nossa realidade atual. Além de ser um compromisso com a cidadania, a assistência judiciária gratuita, é um instrumento que vai favorecer as classes menos favorecidas que não têm condições socioeconômicas de pagar pelos serviços de um Operador do Direito. Tem como objetivo promover a pacificação social, através de sessões de mediação e conciliação. A atuação é preponderante nos casos de família, como divórcio, fixação de alimentos, reconhecimento de paternidade, dissolução de união estável, mas também engloba a mediação dos conflitos civis de menor complexidade, bem como o oferecimento de orientação jurídica e a formalização de acordos extrajudiciais. O Projeto já foi implantado no nosso município desde 2009, através do Decreto nº 282 de 09 de novembro de 2009, porém, com a notificação através do Tribunal de Justiça da Bahia, no sentido da mudança de nome para não está atrelado ao Projeto inicial executado pelo Tribunal, o Projeto de Lei só veio a ser apresentado nesta oportunidade. Desde a sua implantação no nosso município a quantidade de atendimentos é crescente o que por si só demonstra que é um Projeto de sucesso e que se firmou positivamente na sociedade Itaberabense. No momento que foi bem aceito e com demandas cada vez maiores, tornou-se um mecanismo de democratização de acesso à justiça pelos mais carentes. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Dito tudo, ainda é importante ressaltar a aproximação do serviço oferecido com os estudantes de Direito do nosso município, que terão a oportunidade de praticar a teoria aprendida em sala de aula dentro do nosso SAJI. A oportunização de vivenciar no dia a dia do serviço pratico será engrandecedor na sua trajetória de ser formar Operador de Direito. GABINETE DO PREFEITO MUMCIPAL, em, 02 de janeiro de 2017. RICARDO D aa S MASCARENHAS ito Municipal Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com ARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Prada A NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA $ www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA VNIGIPAL DE ITABERABA-BA ROTOGULO GE PROG, Nº, o PROJETO DE LEI DE N.º 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 oO vor. D2vor. D uvor.| NAN (4 )YOTOS deem DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO DE ITABERABA — SAJI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica criado o SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO - SAJI do Município de Itaberaba. Parágrafo Único - O Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI fica inserido no âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania deste Município. TÍTULO | - Da Organização do SAJ CAPÍTULO | - Disposições Gerais Seção | Competência Art. 2º - Compete ao Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI oferecer orientação e assistência jurídica, conciliação e mediação de conflitos de interesse, nas questões cíveis de menor complexidade, enumeradas no art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, e nas que versem sobre separação judicial, divórcio, fixação de alimentos, regulamentação de visitas e união estável, bem como educação para a cidadania e difusão de informações para a prática de direitos e deveres. Parágrafo Único - Ficam excluídas da competência do SAJI as causas de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a causas trabalhistas (além das decorrentes de acidente de trabalho) e causas previdenciárias. “Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com 11», a Da nos PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Seção Il - Atendimento Art. 3º- O atendimento no SAJI, estará inserido em endereço indicado pela Secretaria de Ação Social e Cidadania, junto à Coordenação Municipal dos Direitos de Cidadania. Art. 4º - O SAJI poderá fazer Convênios de cooperação técnica com instituições de ensino de Direito que existam no município de forma voluntária e sem proveito econômico, para melhor viabilizar o projeto. Art. 5º - Compõe a estrutura organizacional do SAJI: | —- Gerência de Apoio Jurídico Gratuito; || — Assessor Administrativo |; HI — Advogados; CAPÍTULO Il Da Gerência de Apoio Jurídico Gratuito Seção | - Composição Art. 6º - A Gerência de Apoio Jurídico Gratuito a técnico designado pela Secretaria de Ação Social e Cidadania. Seção Il - Das Atribuições. Art. 7º - Compete à Gerência de Apoio Jurídico Gratuito: | - criar a Equipe de Acompanhamento, designando seus membros e supervisionando os trabalhos; !l — identificar parceiros executores para viabilização dos objetivos do SAJ, elaborando os respectivos cadastros, mantendo-os atualizados; ll — receber e aprovar, juntamente com o Coordenador Jurídico, projetos das instituições que pretendam apoiar ou executá-los; IV — promover reuniões periódicas, para ajuste do Projeto; V— aprovar relatórios de funcionamento emitidos pela equipe de acompanhamento; VI — receber e verificar a execução da despesa, encaminhando a Secretaria de Ação Social às prestações de contas realizadas pela entidade executora, solicitando ao referido órgão o repasse dos recursos necessários, conforme cronograma físico- financeiro; VII — promover a integração entre os diversos parceiros envolvidos na execução do SAJ; Vil- providenciar, junto a Secretaria de Ação Social, as condições materiais necessárias ao pleno funcionamento do SAJI, quando necessário; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaQDhotmail.com ' RARAS Do A o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CAPÍTULO III Dos Advogados Seção | - Composição Art. 8º - Os Advogados (a), será (ao) designados (a) pela Secretária de Ação Social. Seção Il - Das Atribuições Art. 9º - Compete aos Advogados: | — realizar audiências de Conciliação e Instrução dos processos acompanhados pelo SAJI, no âmbito da competência fixada na segunda parte do artigo 2º, Il — coordenar a Secretaria Jurídica do SAJI, Art. 10. Compete à Gerência Jurídica: | — dar suporte à Coordenação Geral e aos Advogados, Il — recepcionar os processos a serem homologados, registrando-os no arquivo competente, conferindo: a) origem; b) numeração; c) adequada instrução; d) devida baixa. III — preparar material para divulgação de audiências e homologações, IV — apresentar relatórios com os dados de atendimentos dos SAJ à Coordenação Geral. V— cuidar da guarda e conservação de documentos que permanecerem na Secretaria; VI — preparar os processos para serem micro-filmados, providenciando a devida remessa; VII — expedir cartas convites das mediações. CAPÍTULO IV Equipe de Acompanhamento Seção | - Das Atribuições Art. 11 - Compete à Equipe de Acompanhamento: | - acompanhar as atividades do SAJI, mantendo informado o Coordenador Geral, Il — apoiar ações de cidadania no SAJI, | — realizar reuniões periódicas para avaliação e elaboração de plano que oriente a continuidade do trabalho. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com 1» , A ha + A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Seção Il - Do Atendimento Art. 12- Poderão ser atendentes no SAJI pessoas selecionadas previamente, capacitados e contratados pela Secretaria de Ação Social, competindo-lhes: | — recepcionar as pessoas que comparecerem ao SAJI; Il — organizar e manter o arquivo das reclamações; Ill - organizar a pauta de conciliações; iv — disponibilizar ao Coordenador Jurídico, quando solicitado, quadro resumo de funcionamento do SAJI utilizando formulário próprio; V — apresentar ao relatório mensal das atividades desenvolvidas, TÍTULO III - Dos Atos Procedimentais CAPÍTULO | - Da Reclamação Art. 13 - A reclamação será formalizada na ocasião do atendimento. 8 1º Compete ao atendente providenciar a conciliação de imediato, caso as partes estejam presentes, deve-se marcar data da sessão no caso de ausência do reclamado; 8 2º Compete ao reclamante providenciar a entrega da convocação ao reclamado, por si ou por intermédio de outra pessoa, podendo também, caso queira, utilizar a via postal. 8 3º No termo da reclamação constarão a data, a hora e o local da sessão, a informação de que o procedimento do SAJI é gratuito, a identificação completa do reclamante, bem como a orientação do reclamado, caso queira, poderá comparecer à sessão acompanhado de advogado. CAPÍTULO II - Da Sessão de Conciliação Art. 14 - Presentes as partes, a sessão será aberta pelo Advogado Art. 15. Na sessão, o Advogado/Mediador dará oportunidade para que as partes exponham suas razões, ouvindo-as atentamente e diligenciando para que se obtenha a conciliação. 8 1º - Obtida a conciliação, o Advogado lavrará termo de acordo circunstanciado, que será visado e assinado por ele e pelas partes. g 2º - Não havendo acordo, as partes serão orientadas sobre as providências e medidas que deverão ser adotadas. 8 3º - Serão realizadas quantas sessões sejam necessárias para compor a demanda. Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmai! com A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA et 2 www.itaberaba.ba.gov.br po aeá Art. 16 - As partes serão orientadas quanto às consequências do descumprimento dos acordos, inclusive no tocante à possibilidade de utilização do mesmo em execução judicial (Novo Código de Processo Civil). Art. 17 - As questões processuais posteriores à homologação do acordo serão encaminhadas as Varas Competentes da Comarca, e apreciadas pelos Juízes competentes para apreciar a matéria objeto da transação; TÍTULO IV - Disposições Finais Art. 18 - Os serviços prestados pelo Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI serão gratuitos, não cabendo quaisquer ônus aos assistidos. Art. 19 - Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administração do Município de Itaberaba, com as denominações, referências de vencimento e formas de provimento indicadas, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei, de livre nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal, que passam a integrar o Anexo IV (Cargos de Provimento em Comissão), da Lei Complementar nº 03/05. Art. 20 - As instituições interessadas, na qualidade de parceiros institucionais, poderão disponibilizar profissionais, material de consumo e instalações adequadas, objetivando o bom funcionamento do SAJI. Art. 21 — O Poder Executivo expedirá decreto regulamentar disciplinando os demais dispositivos da presente Lei. Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o artigo 42, inciso IV, alínea “a” da Lei Complementar nº 003/2005 e o Decreto nº 282 de 09 de novembro de 2009. GABINETE DO PREFEITO MU de janeiro de 2017. RICARDO DO MASCARENHAS unicipal Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com cê 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI Nº 03/2017 ANEXO ÚNICO Cargos em Comissão Nomenclatura do Cargo Quantidade | Símbolo | Valor R$ Gerente de Apoio Jurídico Gratuito 01 CC-3 EE Assessor Administrativo | 01 | CC-3 | 945,04 Advogados | | em] | CÂMARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Aprovado DI 'VOT. DJ 20T. PRUVOT. | | PorBAUN NL x A jroTOS 9 Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(Dhotmail.com