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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO DE ITABERABA – SAJI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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AO PROJETO DE LEI N.º 003 DE 02 JANEIRO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº ,
Excelentíssimos Senhores,
(Ufds CUBA
marum
O Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI é um Projeto de suma importância
para a inclusão social no Direito à Justiça e a Igualdade aos cidadãos na solução dos
seus litígios. Sua Implantação faz-se necessária aos nossos munícipes uma vez que a
Defensoria Pública do Estado não se faz presente na nossa realidade atual.
Além de ser um compromisso com a cidadania, a assistência judiciária gratuita, é um
instrumento que vai favorecer as classes menos favorecidas que não têm condições
socioeconômicas de pagar pelos serviços de um Operador do Direito.
Tem como objetivo promover a pacificação social, através de sessões de mediação e
conciliação. A atuação é preponderante nos casos de família, como divórcio, fixação de
alimentos, reconhecimento de paternidade, dissolução de união estável, mas também
engloba a mediação dos conflitos civis de menor complexidade, bem como o
oferecimento de orientação jurídica e a formalização de acordos extrajudiciais.
O Projeto já foi implantado no nosso município desde 2009, através do Decreto nº 282
de 09 de novembro de 2009, porém, com a notificação através do Tribunal de Justiça
da Bahia, no sentido da mudança de nome para não está atrelado ao Projeto inicial
executado pelo Tribunal, o Projeto de Lei só veio a ser apresentado nesta
oportunidade.
Desde a sua implantação no nosso município a quantidade de atendimentos é
crescente o que por si só demonstra que é um Projeto de sucesso e que se firmou
positivamente na sociedade Itaberabense. No momento que foi bem aceito e com
demandas cada vez maiores, tornou-se um mecanismo de democratização de acesso
à justiça pelos mais carentes.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Dito tudo, ainda é importante ressaltar a aproximação do serviço oferecido com os
estudantes de Direito do nosso município, que terão a oportunidade de praticar a teoria
aprendida em sala de aula dentro do nosso SAJI. A oportunização de vivenciar no dia
a dia do serviço pratico será engrandecedor na sua trajetória de ser formar Operador
de Direito.
GABINETE DO PREFEITO MUMCIPAL, em, 02 de janeiro de 2017.
RICARDO D aa S MASCARENHAS
ito Municipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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PROJETO DE LEI DE N.º 003
DE
02 DE JANEIRO DE 2017
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deem DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
DO SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO DE
ITABERABA — SAJI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado o SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO - SAJI do Município de
Itaberaba.
Parágrafo Único - O Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI fica inserido no
âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania deste Município.
TÍTULO | - Da Organização do SAJ
CAPÍTULO | - Disposições Gerais
Seção |
Competência
Art. 2º - Compete ao Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI oferecer
orientação e assistência jurídica, conciliação e mediação de conflitos de interesse, nas
questões cíveis de menor complexidade, enumeradas no art. 3º, caput, da Lei
9.099/95, e nas que versem sobre separação judicial, divórcio, fixação de alimentos,
regulamentação de visitas e união estável, bem como educação para a cidadania e
difusão de informações para a prática de direitos e deveres.
Parágrafo Único - Ficam excluídas da competência do SAJI as causas de natureza
fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a causas trabalhistas
(além das decorrentes de acidente de trabalho) e causas previdenciárias.
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Seção Il - Atendimento
Art. 3º- O atendimento no SAJI, estará inserido em endereço indicado pela Secretaria
de Ação Social e Cidadania, junto à Coordenação Municipal dos Direitos de Cidadania.
Art. 4º - O SAJI poderá fazer Convênios de cooperação técnica com instituições de
ensino de Direito que existam no município de forma voluntária e sem proveito
econômico, para melhor viabilizar o projeto.
Art. 5º - Compõe a estrutura organizacional do SAJI:
| —- Gerência de Apoio Jurídico Gratuito;
|| — Assessor Administrativo |;
HI — Advogados;
CAPÍTULO Il
Da Gerência de Apoio Jurídico Gratuito
Seção | - Composição
Art. 6º - A Gerência de Apoio Jurídico Gratuito a técnico designado pela Secretaria de
Ação Social e Cidadania.
Seção Il - Das Atribuições.
Art. 7º - Compete à Gerência de Apoio Jurídico Gratuito:
| - criar a Equipe de Acompanhamento, designando seus membros e supervisionando
os trabalhos;
!l — identificar parceiros executores para viabilização dos objetivos do SAJ, elaborando
os respectivos cadastros, mantendo-os atualizados;
ll — receber e aprovar, juntamente com o Coordenador Jurídico, projetos das
instituições que pretendam apoiar ou executá-los;
IV — promover reuniões periódicas, para ajuste do Projeto;
V— aprovar relatórios de funcionamento emitidos pela equipe de acompanhamento;
VI — receber e verificar a execução da despesa, encaminhando a Secretaria de Ação
Social às prestações de contas realizadas pela entidade executora, solicitando ao
referido órgão o repasse dos recursos necessários, conforme cronograma físico-
financeiro;
VII — promover a integração entre os diversos parceiros envolvidos na execução do
SAJ;
Vil- providenciar, junto a Secretaria de Ação Social, as condições materiais
necessárias ao pleno funcionamento do SAJI, quando necessário;
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CAPÍTULO III
Dos Advogados
Seção | - Composição
Art. 8º - Os Advogados (a), será (ao) designados (a) pela Secretária de Ação Social.
Seção Il - Das Atribuições
Art. 9º - Compete aos Advogados:
| — realizar audiências de Conciliação e Instrução dos processos acompanhados pelo
SAJI, no âmbito da competência fixada na segunda parte do artigo 2º,
Il — coordenar a Secretaria Jurídica do SAJI,
Art. 10. Compete à Gerência Jurídica:
| — dar suporte à Coordenação Geral e aos Advogados,
Il — recepcionar os processos a serem homologados, registrando-os no arquivo
competente, conferindo: a) origem; b) numeração; c) adequada instrução; d) devida
baixa.
III — preparar material para divulgação de audiências e homologações,
IV — apresentar relatórios com os dados de atendimentos dos SAJ à Coordenação
Geral.
V— cuidar da guarda e conservação de documentos que permanecerem na Secretaria;
VI — preparar os processos para serem micro-filmados, providenciando a devida
remessa;
VII — expedir cartas convites das mediações.
CAPÍTULO IV
Equipe de Acompanhamento
Seção | - Das Atribuições
Art. 11 - Compete à Equipe de Acompanhamento:
| - acompanhar as atividades do SAJI, mantendo informado o Coordenador Geral,
Il — apoiar ações de cidadania no SAJI,
| — realizar reuniões periódicas para avaliação e elaboração de plano que oriente a
continuidade do trabalho.
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Seção Il - Do Atendimento
Art. 12- Poderão ser atendentes no SAJI pessoas selecionadas previamente,
capacitados e contratados pela Secretaria de Ação Social, competindo-lhes:
| — recepcionar as pessoas que comparecerem ao SAJI;
Il — organizar e manter o arquivo das reclamações;
Ill - organizar a pauta de conciliações;
iv — disponibilizar ao Coordenador Jurídico, quando solicitado, quadro resumo de
funcionamento do SAJI utilizando formulário próprio;
V — apresentar ao relatório mensal das atividades desenvolvidas,
TÍTULO III - Dos Atos Procedimentais
CAPÍTULO | - Da Reclamação
Art. 13 - A reclamação será formalizada na ocasião do atendimento.
8 1º Compete ao atendente providenciar a conciliação de imediato, caso as partes
estejam presentes, deve-se marcar data da sessão no caso de ausência do reclamado;
8 2º Compete ao reclamante providenciar a entrega da convocação ao reclamado, por
si ou por intermédio de outra pessoa, podendo também, caso queira, utilizar a via
postal.
8 3º No termo da reclamação constarão a data, a hora e o local da sessão, a
informação de que o procedimento do SAJI é gratuito, a identificação completa do
reclamante, bem como a orientação do reclamado, caso queira, poderá comparecer à
sessão acompanhado de advogado.
CAPÍTULO II - Da Sessão de Conciliação
Art. 14 - Presentes as partes, a sessão será aberta pelo Advogado
Art. 15. Na sessão, o Advogado/Mediador dará oportunidade para que as partes
exponham suas razões, ouvindo-as atentamente e diligenciando para que se obtenha a
conciliação.
8 1º - Obtida a conciliação, o Advogado lavrará termo de acordo circunstanciado, que
será visado e assinado por ele e pelas partes.
g 2º - Não havendo acordo, as partes serão orientadas sobre as providências e
medidas que deverão ser adotadas.
8 3º - Serão realizadas quantas sessões sejam necessárias para compor a demanda.
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Art. 16 - As partes serão orientadas quanto às consequências do descumprimento dos
acordos, inclusive no tocante à possibilidade de utilização do mesmo em execução
judicial (Novo Código de Processo Civil).
Art. 17 - As questões processuais posteriores à homologação do acordo serão
encaminhadas as Varas Competentes da Comarca, e apreciadas pelos Juízes
competentes para apreciar a matéria objeto da transação;
TÍTULO IV - Disposições Finais
Art. 18 - Os serviços prestados pelo Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI
serão gratuitos, não cabendo quaisquer ônus aos assistidos.
Art. 19 - Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administração do Município de
Itaberaba, com as denominações, referências de vencimento e formas de provimento
indicadas, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei, de livre nomeação e
exoneração, pelo Prefeito Municipal, que passam a integrar o Anexo IV (Cargos de
Provimento em Comissão), da Lei Complementar nº 03/05.
Art. 20 - As instituições interessadas, na qualidade de parceiros institucionais, poderão
disponibilizar profissionais, material de consumo e instalações adequadas, objetivando
o bom funcionamento do SAJI.
Art. 21 — O Poder Executivo expedirá decreto regulamentar disciplinando os demais
dispositivos da presente Lei.
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o artigo 42, inciso IV,
alínea “a” da Lei Complementar nº 003/2005 e o Decreto nº 282 de 09 de novembro de
2009.
GABINETE DO PREFEITO MU de janeiro de 2017.
RICARDO DO MASCARENHAS
unicipal
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cê 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI Nº 03/2017
ANEXO ÚNICO
Cargos em Comissão
Nomenclatura do Cargo Quantidade | Símbolo | Valor R$
Gerente de Apoio Jurídico Gratuito 01 CC-3 EE
Assessor Administrativo | 01 | CC-3 | 945,04
Advogados | |
em]
| CÂMARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado DI 'VOT. DJ 20T. PRUVOT. |
| PorBAUN NL x A jroTOS
9
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