br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-01-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA REMUNERAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1653

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI N.º 005 DE 02 JANEIRO DE 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. NGZH
E
Excelentíssimos Senhores,
Servidor e) da CM/BA
Apraz-me submeter à necessária apreciação dessa Câmara de Vereadores”"ô
anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a promover
adequação orçamentária decorrente da Reestruturação do Sistema de Controle
interno do Município de Itaberaba, e dá outras providências”, para as finalidades
de estilo.
É oportuno esclarecer que a adequação não implicará em acréscimo, tampouco
na diminuição do valor total do Orçamento, conforme poderá ser verificado no Projeto
de Lei.
Na certeza do apoio e da atenção dessa Câmara na apreciação da matéria,
aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores as
expressões do meu apreço.
GABINETE DO PREFEITO MUNJCZIPAL, em 02 dg janeiro de 2017.
RICARDO DO MASCARENHAS
nicipal
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
| Aprova 0? VOTD2vor Puvor.|
| Por MAN E: ( VOTOS |
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-X
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDho gôm
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Re, 12 www .itaberaba.ba.gov.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTACOLO GERAL
PROC. Nº DEZ |
PROJETO DE LEI DE N.º 005
DE
CÂMARA MUNICIPALDE MTADERABABA | g2 DE JANEIRO DE 2017
Aprovado EI VOTE 2'VOT. BRUNOT. |
PorPSUNAN) 4X ( )vOTOS
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a adequação orçamentária
decorrente da Restruturação do Sistema de
Controle Interno do Município de Itaberaba, e
dá providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, na Lei Orçamentária Anual, a seguinte Unidade Orçamentária:
02.15.000 - CONTROLADORIA MUNICIPAL
Art. 2º - Passam à responsabilidade da Controladoria Municipal a seguinte Ação,
integrantes do Orçamento Anual, para 2017, do Município:
Atividade — 04.032.003.2.045 — Manutenção da Controladoria Interna
Art. 3º - Em consequência do disposto nos artigos anteriores, fica definido e aprovado,
passando a integrar o Orçamento Municipal para o exercício 2017, o Programa de
Trabalho da Controladoria Municipal.
Art. 4º — Para a inclusão da Unidade Orçamentária, prevista nesta Lei, e sua
adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as
transposições, transferências e remanejamentos de recursos e a abertura de créditos
suplementares ou especiais conforme o disposto na Constituição Federal, art. 167,
incisos V e VI.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP. janeiro de 2017
RICARDO DOS OS MASCARENHAS
Municipal
Av Rio Branco, 61%4 Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com

open original →