| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA REMUNERAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 005 DE 02 JANEIRO DE 2017 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. NGZH E Excelentíssimos Senhores, Servidor e) da CM/BA Apraz-me submeter à necessária apreciação dessa Câmara de Vereadores”"ô anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a promover adequação orçamentária decorrente da Reestruturação do Sistema de Controle interno do Município de Itaberaba, e dá outras providências”, para as finalidades de estilo. É oportuno esclarecer que a adequação não implicará em acréscimo, tampouco na diminuição do valor total do Orçamento, conforme poderá ser verificado no Projeto de Lei. Na certeza do apoio e da atenção dessa Câmara na apreciação da matéria, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores as expressões do meu apreço. GABINETE DO PREFEITO MUNJCZIPAL, em 02 dg janeiro de 2017. RICARDO DO MASCARENHAS nicipal | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | | Aprova 0? VOTD2vor Puvor.| | Por MAN E: ( VOTOS | Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-X CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDho gôm PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Re, 12 www .itaberaba.ba.gov. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTACOLO GERAL PROC. Nº DEZ | PROJETO DE LEI DE N.º 005 DE CÂMARA MUNICIPALDE MTADERABABA | g2 DE JANEIRO DE 2017 Aprovado EI VOTE 2'VOT. BRUNOT. | PorPSUNAN) 4X ( )vOTOS Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a adequação orçamentária decorrente da Restruturação do Sistema de Controle Interno do Município de Itaberaba, e dá providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, na Lei Orçamentária Anual, a seguinte Unidade Orçamentária: 02.15.000 - CONTROLADORIA MUNICIPAL Art. 2º - Passam à responsabilidade da Controladoria Municipal a seguinte Ação, integrantes do Orçamento Anual, para 2017, do Município: Atividade — 04.032.003.2.045 — Manutenção da Controladoria Interna Art. 3º - Em consequência do disposto nos artigos anteriores, fica definido e aprovado, passando a integrar o Orçamento Municipal para o exercício 2017, o Programa de Trabalho da Controladoria Municipal. Art. 4º — Para a inclusão da Unidade Orçamentária, prevista nesta Lei, e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos e a abertura de créditos suplementares ou especiais conforme o disposto na Constituição Federal, art. 167, incisos V e VI. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP. janeiro de 2017 RICARDO DOS OS MASCARENHAS Municipal Av Rio Branco, 61%4 Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com