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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-01-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DE OUTROS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA CÂMa iauNIuI=i: E ITABERABA-BA
dr, j Fi E
Projeto de Lei n.º 006/2017
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para
celebração de Contratos, Convênios e Consórcios com outros entes da Federação e
seus seu órgãos, voltados para o interesse do Município.
Tal mediada torna-se necessária pela previsão contida na Lei Orgânica do
Município, e levando-se em consideração a necessidade que a municipalidade tem
em manter tais convênios com outros órgãos das diferentes esferas da
administração pública, visando, sobretudo, a cooperação técnica entre eles.
Com efeito, essas contratações representam, na prática, a cooperação de interesses
em favor do município, visando a melhoria da qualidade do serviço público posto à
disposição da comunidade.
As oportunidades surgidas para que o município seja contemplado com projetos
provenientes das outras esferas de governo estão se dando de forma imediata, com
abertura e encerramentos de prazos e adesão a convênios, que se não geridos
imediatamente corre-se o risco da perda de oportunidade.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de janeiro de 2017
Ricardo Mascarenhas
Pr fe) nicipal
RA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
wvado E) tVOT. DI 2ºvoT, DD UNOT,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ê www .itaberaba.ba.gov.br
EO de
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
, PROTACOLOS
PROJETO DE LEI N.º 006 PROC. Néy RT
DE E
02 DE JANEIRO DE 2017 Servidor (a
re meme: 4 18
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar contratos, convênios e consórcios
com União, Estado da Bahia e outros
Municípios, bem como órgãos públicos
federais, estaduais e municipais,
agências, autarquias, fundações,
institutos educacionais e organizações
não governamentais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de
Itaberaba aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até
o dia 31 de dezembro de 2017.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia
para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente
concessão.
Parágrafo 3º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não se referem a
bolsa de estudos.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
: — PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Cars
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
a partir de 02 de janeiro de 2017.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 de janeiro de 2017.
Ricardo Mascarenhas
Municipal

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