| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A (EMBASA), O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ENCONTRO DE CONTAS E CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Justificativa ao Projeto de Lei nº 10 de 23 de janeiro de 2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. NO | 2/25) Senhor Presidente, Encaminhamos mais uma vez, a Vossa Excelência e digníssimos Pares, o Projeto de Lei nº 10 que “Autoriza o Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A — EMBASA - o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Encontro de Contas e Cessão de Direito e Obrigações, e dá outras providências” A regularização de dividas do Município de Itaberaba com a Embasa é de fundamental importância para manter o Município em condições de contratar e/ou receber repasses voluntários do Governo do Estado. Valendo-me do ensejo, apresento a Vossa Excelência e seus Dignos Pares o nosso melhor apreço. Cordialmente, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 23 de janeiro de 2017 CÂMARA MUNICIPAL DE | TABERAB, Aprovado E] (ºVOT. DJ 2xvoT. RÁ mr PocCTUNAN/4O ( Koé ( NOTOS 2 Sala 048 Sessões ny Tas nd Now PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA MP, E www.itaberaba.ba.gov.br E CÂMARA MUNICIPAL D 7 PROJETO DE LEI N.º 10 res ERA R PROC. NºU//0, of ns EmlLolidof 7 23 DE JANEIRO DE 2017 Serido (a da CUBA “Autoriza o Prefeito Municipal de Itaberaba, reemecemmmemerem Estado da Bahia, a firmar com a Empresa RA UN CIPAL DE ITABERABA-BA | Baiana de Águas e Saneamento S/A — | Aprov Di voT. DZ vor. EÁ UNOT. | Por N/ 40 ( X04( VOTOS EMBASA - o Instrumento Particular de Sala qa ro e“ TÁ Confissão de Dívida, Encontro de Contas e Cessão de Direito e Obrigações, e dá outras providências” O PREÍEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei, visando autorizar o Poder Executivo a reconhecer e confessar a dívida decorrente do serviço de fornecimento de água e/ou esgotamento sanitário das contas vencidas até o mês de Novembro de 2016 e firmar acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A —- EMBASA em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, nos termos do art. 29 81º e art. 32 da Lei Complementar 101/2200 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Art. 21 81º, 82º e 83º da Resolução 43/2001 do Senado federal, faz saber assim que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes do parcelamento autorizado por esta Lei, podendo o Executivo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao comprimento do disposto nesta Lei. Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia dos pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com ER vamo o Ty a, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E, te www.itaberaba.ba.gov.br pro solvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as receitas do ICMS. Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, | RICARDO DOS. de janeiro de 2017. JOS MASCARENHAS O a DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO Secretário; Municipal de Governo V ICÂMARAI MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | |! f'voT.O? "Or ELUVOT | | Perla ko4 (04( )VOTOS Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com