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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-01-24
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A (EMBASA), O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ENCONTRO DE CONTAS E CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Justificativa ao Projeto de Lei nº 10 de 23 de janeiro de 2017
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba,
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. NO | 2/25)
Senhor Presidente,
Encaminhamos mais uma vez, a Vossa Excelência e digníssimos Pares, o Projeto
de Lei nº 10 que “Autoriza o Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, a firmar com
a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A — EMBASA - o Instrumento Particular de
Confissão de Dívida, Encontro de Contas e Cessão de Direito e Obrigações, e dá outras
providências”
A regularização de dividas do Município de Itaberaba com a Embasa é de
fundamental importância para manter o Município em condições de contratar e/ou receber
repasses voluntários do Governo do Estado.
Valendo-me do ensejo, apresento a Vossa Excelência e seus Dignos Pares o
nosso melhor apreço.
Cordialmente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 23 de janeiro de 2017
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“Autoriza o Prefeito Municipal de Itaberaba,
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Confissão de Dívida, Encontro de Contas e
Cessão de Direito e Obrigações, e dá outras
providências”
O PREÍEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, encaminha o
presente Projeto de Lei, visando autorizar o Poder Executivo a reconhecer e
confessar a dívida decorrente do serviço de fornecimento de água e/ou esgotamento
sanitário das contas vencidas até o mês de Novembro de 2016 e firmar acordo de
parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S/A —- EMBASA em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, nos
termos do art. 29 81º e art. 32 da Lei Complementar 101/2200 — Lei de
Responsabilidade Fiscal — Art. 21 81º, 82º e 83º da Resolução 43/2001 do Senado
federal, faz saber assim que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros
e demais encargos decorrentes do parcelamento autorizado por esta Lei, podendo o
Executivo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao
comprimento do disposto nesta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia dos
pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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pro solvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as
receitas do ICMS.
Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
|
RICARDO DOS.
de janeiro de 2017.
JOS MASCARENHAS
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DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário; Municipal de Governo
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Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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