materia nº 25/2013

Câmara Municipal de laberaba
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mic CNPJ 13.267.315/0001-41 BRASA Degree na TO te o cem
Exm.º Sr. Zenildo Nascimento Aragão Pros fio /5 2 j20ol3 |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba [md
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REQUERIMENTO
O vereador infrafirmado, fundamentado no Art. 33, inciso XXIX da Lei
Orgânica do Município de itaberaba, requer de vossa excelência, ouvido o
Plenário, encaminhar o presente requerimento ao responsável pela COOPE ig
(Cooperativa que presta serviços na área de saude) a fim deste encaminhar a esta Casa '
Legislativa informações sobre o cumprimento de direitos trabalhistas dos seus |
cooperados e de obrigações patronais, tais como recolhimentos do FGTS, INSS,
informações anual da RAIS, bem como a suspensão de empréstimos consignados junto às
agências bancárias.
JUSTIFICATIVA:
Constantemente somos procurados por servidores da cooperativa, que
alegam que supostamente ndo estão tendo os seus direitos trabalhistas
respeitados. Inclusive, temos conhecimento de que já há casos de cooperados que
necessitaram do amparo do INSS e ndo foram atendidos em virtude do órgão
alegar a não condição de segurado. n
Assim, achamos oportuno que o responsável pela cooperativa de saúde
encaminhe a esta Câmara as informações supracitadas de modo que possamos dar
uma resposta embasada a esses servidores que nos procuraram, bem como à
sociedade em geral.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2013.
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Vereador RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS
“Niltinho”