br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1690

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

4 Câmara Municipal de Itaberaba
Ra * É ESTADO DA BAHIA
Cent CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002
DE
10 DE MARÇO DE 2017
MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguineo e
fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas
das redes pública municipal e privada do município de Itaberaba e
dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Todos os alunos matriculados nas redes pública municipal e privada do município de
Itaberaba deverão portar, em seus respectivos uniformes, identificação do seu grupo
sanguíneo e fator RH
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao alunado do ensino
fundamental e médio.
Art. 2º. As identificações deverão ser afixadas na parte dianteira superior direita da peça do
uniforme, tais como: blusão, camisa, camiseta, agasalho e outros correlatos.
8 1º- As informações poderão ser pintadas, bordadas ou afixadas de outra forma, desde que
permanente e duradoura.
8 2º- Ficará a cargo das escolas privadas a definição da melhor opção que lhes convier
dentre as citadas no 81º deste artigo.
$ 3º- A definição da opção padronizada, a ser adotada pelas escolas da rede pública
municipal, ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação decidir a forma adequada para o
cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa desta propositura visa proteger crianças e adolescentes matriculados nas
escolas das redes pública municipal e privada do Município do Rio de Janeiro, na hipótese
de acidentes
Não saber o grupo sanguíneo e o fator RH de uma pessoa pode retardar seu
atendimento a ponto de colocá-la sob risco de morte. Não se observa qualquer
inconveniência em sua utilização, não caracteriza qualquer forma de agressão ao direito
privado.
A adoção desta medida facilitará a assistência aos alunos em caso de ocorrência de
emergência, contribuindo para que os diversos profissionais da área de saúde, a qualquer
momento, possam desempenhar eficazmente suas atividades de socorro.
Desta forma, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste
projeto de lei.
Sala das Sessões, 13 de março de 2017.
Vereador AMAURI DA SILVA ME

open original →