| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1690 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
4 Câmara Municipal de Itaberaba Ra * É ESTADO DA BAHIA Cent CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002 DE 10 DE MARÇO DE 2017 MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguineo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas das redes pública municipal e privada do município de Itaberaba e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Todos os alunos matriculados nas redes pública municipal e privada do município de Itaberaba deverão portar, em seus respectivos uniformes, identificação do seu grupo sanguíneo e fator RH Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao alunado do ensino fundamental e médio. Art. 2º. As identificações deverão ser afixadas na parte dianteira superior direita da peça do uniforme, tais como: blusão, camisa, camiseta, agasalho e outros correlatos. 8 1º- As informações poderão ser pintadas, bordadas ou afixadas de outra forma, desde que permanente e duradoura. 8 2º- Ficará a cargo das escolas privadas a definição da melhor opção que lhes convier dentre as citadas no 81º deste artigo. $ 3º- A definição da opção padronizada, a ser adotada pelas escolas da rede pública municipal, ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação decidir a forma adequada para o cumprimento desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A iniciativa desta propositura visa proteger crianças e adolescentes matriculados nas escolas das redes pública municipal e privada do Município do Rio de Janeiro, na hipótese de acidentes Não saber o grupo sanguíneo e o fator RH de uma pessoa pode retardar seu atendimento a ponto de colocá-la sob risco de morte. Não se observa qualquer inconveniência em sua utilização, não caracteriza qualquer forma de agressão ao direito privado. A adoção desta medida facilitará a assistência aos alunos em caso de ocorrência de emergência, contribuindo para que os diversos profissionais da área de saúde, a qualquer momento, possam desempenhar eficazmente suas atividades de socorro. Desta forma, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões, 13 de março de 2017. Vereador AMAURI DA SILVA ME